Este documento apresenta uma cartilha para a legalização de casas religiosas de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro. A cartilha explica a importância da legalização para o reconhecimento dos direitos dessas comunidades e o fortalecimento da liberdade religiosa e da diversidade cultural. Além disso, fornece orientações sobre os procedimentos e documentos necessários para o processo de legalização.
2ª Conferência Regional LGBT do Oeste Metropolitano de São PauloDiversidadeSexualSP
Relatório Final da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo , realizada em Osasco no dia 28 de fevereiro de 2016
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
A III Conferência Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais discutiu propostas para as áreas de educação, trabalho, saúde, segurança pública, cultura, esporte e assistência social. As propostas incluíram capacitação de professores, campanhas de saúde, combate à discriminação no emprego e proteção da população LGBT. As propostas serão levadas à Conferência Municipal de Direitos Humanos.
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
Texto-Base(Eixo – Turismo,Cultura e Esporte) da III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais – LGBT, realizada no município de Piracicaba no dia 25/04/2015.
Processo de construção da política estadual de povos e comunidades tradiciona...Serginho Sucesso
1. O documento discute os direitos e demandas de povos e comunidades tradicionais no Sul do Brasil, incluindo indígenas, faxinalenses, quilombolas, pescadores, religiões de matriz africana e outros.
2. Ele apresenta uma rede destes grupos formada para articular suas lutas, principalmente pelo acesso à terra.
3. O objetivo é pressionar o governo estadual a criar uma política pública para reconhecer os direitos destes povos e comunidades.
Apresentação das propostas da 2ª Conferência Regional LGBT do Oeste Metropoli...DiversidadeSexualSP
Documento Final,somente das propostas,da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo ,realizada em Osasco no dia 28 de fevereiro de 2016
Relatório Final da Conferência Municipal LGBT de AraraquaraDiversidadeSexualSP
Propostas, delegad@s eleit@s e outras informações sobre Conferência Municipal LGBT de Araraquara, realizada em dezembro de 2015, fornecidas por sua Comissão Organizadora
2ª Conferência Regional LGBT do Oeste Metropolitano de São PauloDiversidadeSexualSP
Relatório Final da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo , realizada em Osasco no dia 28 de fevereiro de 2016
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
A III Conferência Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais discutiu propostas para as áreas de educação, trabalho, saúde, segurança pública, cultura, esporte e assistência social. As propostas incluíram capacitação de professores, campanhas de saúde, combate à discriminação no emprego e proteção da população LGBT. As propostas serão levadas à Conferência Municipal de Direitos Humanos.
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
Texto-Base(Eixo – Turismo,Cultura e Esporte) da III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais – LGBT, realizada no município de Piracicaba no dia 25/04/2015.
Processo de construção da política estadual de povos e comunidades tradiciona...Serginho Sucesso
1. O documento discute os direitos e demandas de povos e comunidades tradicionais no Sul do Brasil, incluindo indígenas, faxinalenses, quilombolas, pescadores, religiões de matriz africana e outros.
2. Ele apresenta uma rede destes grupos formada para articular suas lutas, principalmente pelo acesso à terra.
3. O objetivo é pressionar o governo estadual a criar uma política pública para reconhecer os direitos destes povos e comunidades.
Apresentação das propostas da 2ª Conferência Regional LGBT do Oeste Metropoli...DiversidadeSexualSP
Documento Final,somente das propostas,da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo ,realizada em Osasco no dia 28 de fevereiro de 2016
Relatório Final da Conferência Municipal LGBT de AraraquaraDiversidadeSexualSP
Propostas, delegad@s eleit@s e outras informações sobre Conferência Municipal LGBT de Araraquara, realizada em dezembro de 2015, fornecidas por sua Comissão Organizadora
Dúvidas frequentes da Pastoral de Juventude Pejota2015
A Pastoral da Juventude é uma organização da Igreja Católica voltada para os jovens, com o objetivo de aprofundar sua fé e evangelizar outros jovens com opção preferencial pelos mais pobres e marginalizados. Sua missão é anunciar o Reino de Deus movida pela proposta libertadora de Jesus Cristo. A PJ se organiza em grupos de base nas paróquias e dioceses e trabalha em projetos como "A Juventude Quer Viver" e "Teias da Comunicação".
Este documento resume as propostas de políticas públicas para vários segmentos organizados do PSB, incluindo Mulheres, Movimento Popular, Movimento Negro, Sindicalismo, Juventude e LGBT. As propostas abordam temas como saúde, geração de renda, educação, enfrentamento à violência e participação política. O objetivo é que esses documentos sirvam de base para as plataformas eleitorais do PSB nas eleições municipais de 2012.
2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis ...DiversidadeSexualSP
Relatório Final da 2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Ribeirão Preto no dia 01 de agosto de 2015
ESTADO LAICO E ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICASJerbialdo
1. O documento discute as questões relacionadas ao ensino religioso nas escolas públicas brasileiras sob a perspectiva do Estado laico.
2. Ele analisa o arcabouço legal que trata do assunto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
3. O objetivo é fornecer subsídios para o Ministério Público defender o Estado laico e combater violações à Constituição no ensino religioso em escolas públicas.
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
O documento discute as dificuldades enfrentadas por estudantes LGBT nas escolas devido a representações prejudiciais de gênero e sexualidade. Ele propõe estratégias como incluir discussões sobre diversidade sexual nos currículos escolares, capacitar professores, e coletar dados sobre violência contra LGBTs para avaliar as políticas educacionais.
Relatório Final da VI Conferência Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais realizada em Campinas nos dias 29 e 30 de Janeiro de 2016.
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
Texto-Base(Eixo – Saúde) da III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais – LGBT, realizada no município de Piracicaba no dia 25/04/2015.
(1) A Prefeitura do Recife criou recentemente a Diretoria de Promoção da Igualdade Racial após pressão do movimento negro. (2) A diretoria é vista como uma conquista e tem como diretor Lindivaldo Júnior, que vem dos movimentos sociais. (3) A diretoria busca fortalecer a participação popular e o controle social para construir um governo democraticamente radical.
A conferência regional discutiu propostas para promover os direitos da população LGBT no Grande ABC. Foram eleitos 15 delegados para a conferência estadual e propostas em 4 eixos: políticas públicas, educação e cultura, segurança pública e marcos jurídicos. O objetivo é combater a discriminação e assegurar a cidadania da população LGBT.
O documento discute a relação entre a Igreja e a sociedade segundo a doutrina social da Igreja. A Igreja deve colaborar com a sociedade para promover a dignidade humana, o bem comum e a justiça social. Isso inclui a proteção dos direitos fundamentais e a participação em conselhos e processos políticos para ajudar a construir uma sociedade mais justa.
Conferência Regional LGBT da Baixada Santista e Vale do RibeiraDiversidadeSexualSP
O documento apresenta 14 eixos de propostas para políticas públicas voltadas à população LGBT na região da Baixada Santista e Vale do Ribeira, abrangendo temas como educação, cultura, saúde, segurança pública, direitos humanos e justiça.
Relatório Final da I Conferência Municipal LGBT de LimeiraDiversidadeSexualSP
A Conferência Municipal LGBT de Limeira elegeu delegados para a Conferência Estadual e produziu propostas sobre políticas públicas, direitos humanos e combate à violência contra a população LGBT. O relatório final da conferência municipal inclui anexos com o regimento interno aprovado, propostas elaboradas, lista de delegados eleitos e registro fotográfico.
Este documento estabelece o regimento interno da 6a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Campinas, que ocorrerá nos dias 29 e 30 de janeiro de 2016. Ele define os procedimentos de credenciamento, direito à voz e voto dos participantes, composição das plenárias temáticas, eleição de delegados e encerramento da conferência.
O autor discute a participação e o controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele destaca que, apesar de 15 anos da regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social, é necessário um debate aprofundado sobre os caminhos do controle social nessa política. O autor também ressalta os avanços regulatórios recentes do SUAS, mas argumenta que o Conselho Nacional de Assistência Social precisa se consolidar como um espaço efetivo de controle democrático sobre a política de assistência social.
O documento discute políticas afirmativas e ações para promover a igualdade racial e combater a discriminação. As políticas visam promover o ingresso de afrodescendentes e indígenas na educação e combater critérios de exclusão. Entre as ações implementadas estão o ensino de história e cultura afro-brasileira e a criminalização do racismo. As iniciativas recentes para reparação dos direitos dos negros constituem ações afirmativas.
1) O documento apresenta orientações para a realização de pré-conferências municipais de igualdade racial em Goiânia, como parte do processo para a III Conferência Municipal de Igualdade Racial.
2) As pré-conferências servirão para debater problemas e desigualdades étnico-raciais no município, estado e país, e eleger delegados para a conferência municipal.
3) As pré-conferências devem ser realizadas entre 28 de maio e 26 de julho de 2013, e as propostas enviadas até 29 de julho à Secretaria
1. O documento apresenta a história do movimento político das pessoas com deficiência no Brasil desde o período imperial até os dias atuais.
2. Várias lideranças com deficiência e especialistas foram entrevistados para contribuir com suas memórias e documentos sobre o surgimento e consolidação deste movimento.
3. O livro contextualiza historicamente os avanços conquistados na luta por direitos, desde as primeiras instituições assistenciais nos séculos XIX até as políticas atuais de inclusão e acessibilidade.
Guia de luta contra a intolerância religiosa e racismopascoal reload
Quando os portugueses chegaram ao Brasil, encontraram milhões de indígenas vivendo em diversas tribos e nações. Posteriormente, milhões de africanos foram trazidos como escravos. Ao longo dos séculos, uma narrativa colonial foi imposta, retratando o Brasil
LIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsxGilbraz Aragão
O documento discute a participação de um observatório transdisciplinar de religiões em eventos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre liberdade religiosa e direitos humanos. O observatório faz parte de uma coalizão que defende a laicidade do estado, a diversidade religiosa e a proteção de grupos vulneráveis. Na Assembleia da OEA no Peru, a coalizão se opôs a vozes tradicionalistas que desrespeitam direitos trabalhistas, ambientais e de grupos marginalizados.
Dúvidas frequentes da Pastoral de Juventude Pejota2015
A Pastoral da Juventude é uma organização da Igreja Católica voltada para os jovens, com o objetivo de aprofundar sua fé e evangelizar outros jovens com opção preferencial pelos mais pobres e marginalizados. Sua missão é anunciar o Reino de Deus movida pela proposta libertadora de Jesus Cristo. A PJ se organiza em grupos de base nas paróquias e dioceses e trabalha em projetos como "A Juventude Quer Viver" e "Teias da Comunicação".
Este documento resume as propostas de políticas públicas para vários segmentos organizados do PSB, incluindo Mulheres, Movimento Popular, Movimento Negro, Sindicalismo, Juventude e LGBT. As propostas abordam temas como saúde, geração de renda, educação, enfrentamento à violência e participação política. O objetivo é que esses documentos sirvam de base para as plataformas eleitorais do PSB nas eleições municipais de 2012.
2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis ...DiversidadeSexualSP
Relatório Final da 2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Ribeirão Preto no dia 01 de agosto de 2015
ESTADO LAICO E ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICASJerbialdo
1. O documento discute as questões relacionadas ao ensino religioso nas escolas públicas brasileiras sob a perspectiva do Estado laico.
2. Ele analisa o arcabouço legal que trata do assunto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
3. O objetivo é fornecer subsídios para o Ministério Público defender o Estado laico e combater violações à Constituição no ensino religioso em escolas públicas.
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
O documento discute as dificuldades enfrentadas por estudantes LGBT nas escolas devido a representações prejudiciais de gênero e sexualidade. Ele propõe estratégias como incluir discussões sobre diversidade sexual nos currículos escolares, capacitar professores, e coletar dados sobre violência contra LGBTs para avaliar as políticas educacionais.
Relatório Final da VI Conferência Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais realizada em Campinas nos dias 29 e 30 de Janeiro de 2016.
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
Texto-Base(Eixo – Saúde) da III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais – LGBT, realizada no município de Piracicaba no dia 25/04/2015.
(1) A Prefeitura do Recife criou recentemente a Diretoria de Promoção da Igualdade Racial após pressão do movimento negro. (2) A diretoria é vista como uma conquista e tem como diretor Lindivaldo Júnior, que vem dos movimentos sociais. (3) A diretoria busca fortalecer a participação popular e o controle social para construir um governo democraticamente radical.
A conferência regional discutiu propostas para promover os direitos da população LGBT no Grande ABC. Foram eleitos 15 delegados para a conferência estadual e propostas em 4 eixos: políticas públicas, educação e cultura, segurança pública e marcos jurídicos. O objetivo é combater a discriminação e assegurar a cidadania da população LGBT.
O documento discute a relação entre a Igreja e a sociedade segundo a doutrina social da Igreja. A Igreja deve colaborar com a sociedade para promover a dignidade humana, o bem comum e a justiça social. Isso inclui a proteção dos direitos fundamentais e a participação em conselhos e processos políticos para ajudar a construir uma sociedade mais justa.
Conferência Regional LGBT da Baixada Santista e Vale do RibeiraDiversidadeSexualSP
O documento apresenta 14 eixos de propostas para políticas públicas voltadas à população LGBT na região da Baixada Santista e Vale do Ribeira, abrangendo temas como educação, cultura, saúde, segurança pública, direitos humanos e justiça.
Relatório Final da I Conferência Municipal LGBT de LimeiraDiversidadeSexualSP
A Conferência Municipal LGBT de Limeira elegeu delegados para a Conferência Estadual e produziu propostas sobre políticas públicas, direitos humanos e combate à violência contra a população LGBT. O relatório final da conferência municipal inclui anexos com o regimento interno aprovado, propostas elaboradas, lista de delegados eleitos e registro fotográfico.
Este documento estabelece o regimento interno da 6a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Campinas, que ocorrerá nos dias 29 e 30 de janeiro de 2016. Ele define os procedimentos de credenciamento, direito à voz e voto dos participantes, composição das plenárias temáticas, eleição de delegados e encerramento da conferência.
O autor discute a participação e o controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele destaca que, apesar de 15 anos da regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social, é necessário um debate aprofundado sobre os caminhos do controle social nessa política. O autor também ressalta os avanços regulatórios recentes do SUAS, mas argumenta que o Conselho Nacional de Assistência Social precisa se consolidar como um espaço efetivo de controle democrático sobre a política de assistência social.
O documento discute políticas afirmativas e ações para promover a igualdade racial e combater a discriminação. As políticas visam promover o ingresso de afrodescendentes e indígenas na educação e combater critérios de exclusão. Entre as ações implementadas estão o ensino de história e cultura afro-brasileira e a criminalização do racismo. As iniciativas recentes para reparação dos direitos dos negros constituem ações afirmativas.
1) O documento apresenta orientações para a realização de pré-conferências municipais de igualdade racial em Goiânia, como parte do processo para a III Conferência Municipal de Igualdade Racial.
2) As pré-conferências servirão para debater problemas e desigualdades étnico-raciais no município, estado e país, e eleger delegados para a conferência municipal.
3) As pré-conferências devem ser realizadas entre 28 de maio e 26 de julho de 2013, e as propostas enviadas até 29 de julho à Secretaria
1. O documento apresenta a história do movimento político das pessoas com deficiência no Brasil desde o período imperial até os dias atuais.
2. Várias lideranças com deficiência e especialistas foram entrevistados para contribuir com suas memórias e documentos sobre o surgimento e consolidação deste movimento.
3. O livro contextualiza historicamente os avanços conquistados na luta por direitos, desde as primeiras instituições assistenciais nos séculos XIX até as políticas atuais de inclusão e acessibilidade.
Guia de luta contra a intolerância religiosa e racismopascoal reload
Quando os portugueses chegaram ao Brasil, encontraram milhões de indígenas vivendo em diversas tribos e nações. Posteriormente, milhões de africanos foram trazidos como escravos. Ao longo dos séculos, uma narrativa colonial foi imposta, retratando o Brasil
LIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsxGilbraz Aragão
O documento discute a participação de um observatório transdisciplinar de religiões em eventos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre liberdade religiosa e direitos humanos. O observatório faz parte de uma coalizão que defende a laicidade do estado, a diversidade religiosa e a proteção de grupos vulneráveis. Na Assembleia da OEA no Peru, a coalizão se opôs a vozes tradicionalistas que desrespeitam direitos trabalhistas, ambientais e de grupos marginalizados.
Somos uma plataforma de COMUNICAÇÃO e SERVIÇOS inteligentes que oferece conteúdos culturais ligados a AMOR e DIREITOS HUMANOS. O amaivos é uma instituição que, através de sua atividade principal, oferece conteúdos formativos e informativos, e serviços inteligentes para as áreas culturais, sociais, de sustentabilidade e/ou responsabilidade social, com geração de impacto social. Nossos valores são transparentes e compartilhados com o próximo, através do Amor, do Diálogo Inter-religioso, do Desenvolvimento Sustentável, das Práticas do Bem, da Ética do Cuidado e do Valor Social.
O documento apresenta o Pacto Escoteiro, uma ferramenta política para grupos escoteiros que visa engajar lideranças políticas em prol do movimento escoteiro. O Pacto convida políticos a assinar um compromisso de apoio ao escotismo, se comprometendo a defender valores éticos, educação não-formal, e participação juvenil.
Somos uma plataforma de COMUNICAÇÃO e SERVIÇOS inteligentes que oferece conteúdos culturais ligados a AMOR e DIREITOS HUMANOS. O amaivos é uma instituição que, através de sua atividade principal, oferece conteúdos formativos e informativos, e serviços inteligentes para as áreas culturais, sociais, de sustentabilidade e/ou responsabilidade social, com geração de impacto social. Nossos valores são transparentes e compartilhados com o próximo, através do Amor, do Diálogo Inter-religioso, do Desenvolvimento Sustentável, das Práticas do Bem, da Ética do Cuidado e do Valor Social.
Este documento fornece um guia para a promoção da saúde nos terreiros de religiões afro-brasileiras. O guia descreve a metodologia utilizada pelo projeto Ató-Ire para capacitar núcleos da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde em ações de promoção da saúde. O guia também visa compartilhar esta experiência para aumentar o engajamento de mais terreiros em promover a saúde e o controle social de políticas públicas.
Este documento discute a implementação da Lei 11.645/2008, que torna obrigatório o ensino da história e cultura indígena nas escolas brasileiras. Um grupo de trabalho foi formado com representantes de várias instituições para discutir ações que promovam esta lei. O documento fornece o contexto histórico da legislação e explica porque é importante que a perspectiva indígena seja incluída no currículo escolar.
Este documento discute diversidade e igualdade de oportunidades nas organizações. Primeiro, define diversidade como a convivência de pessoas com identidades e culturas distintas. Em seguida, distingue diversidade de igualdade de oportunidades, ressaltando que a existência da primeira não garante a segunda. Por fim, argumenta que as organizações precisam de políticas de igualdade para beneficiar-se da diversidade e promover o desenvolvimento de todos os grupos.
O documento descreve a trajetória de 10 anos do Programa Cultura Viva, agora elevado a Política Nacional de Cultura Viva. Ele reconhece e apoia a produção cultural de diversos grupos e comunidades, promovendo a democratização do acesso à cultura. Após uma década, o programa já possui quase 4,6 mil Pontos de Cultura espalhados pelo Brasil. Sua transformação em política de Estado garante continuidade e ampliação dos recursos destinados a esta importante iniciativa.
O documento discute a omissão do reconhecimento da paternidade homoparental no Brasil, o que é considerado inconstitucional. Defende que é necessário reconhecer vínculos jurídicos entre crianças e adolescentes e seus dois pais do mesmo sexo, baseado no melhor interesse da criança e no afeto, não na biologia.
Este documento discute a Campanha da Fraternidade de 2019, que aborda o tema de políticas públicas e fraternidade. O texto explica o que são políticas públicas e sua importância, e enfatiza a participação dos cristãos na formulação e implementação dessas políticas de acordo com a doutrina social da Igreja. Além disso, discute como as práticas quaresmais como jejum, esmola e oração podem nos levar à solidariedade e fraternidade.
O documento lista cursos e eventos oferecidos pelo Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular (CESEEP) em 2015, incluindo cursos de verão sobre juventude, sexualidade e dignidade humana, e um curso latino-americano sobre pastoral e relações de gênero.
O documento propõe diversas atividades para dignificar a diversidade cultural, racial, étnica, social e de gênero no corpo de Cristo, incluindo: (1) descobrir dons e talentos da mulher, (2) oferecer capacitação profissional, (3) defender os direitos da mulher e criança, e (4) apoiar grupos marginalizados. O objetivo é que todas as pessoas se sintam valorizadas e acolhidas.
Trata-se de um estudo sobre a situação dos índios e seus direitos no Brasil, analisando a perspectiva do pluralismo cultural e jurídico. Discute o tratamento dado aos índios desde o descobrimento até hoje, identificando políticas de assimilação e eurocentrismo. Defende o reconhecimento do pluralismo jurídico para apoiar a emancipação indígena.
1. O documento discute os conceitos de diversidade sexual, definindo sexo biológico, orientação sexual, gênero e identidade de gênero.
2. Aborda os termos homofobia e transfobia.
3. Apresenta os principais direitos da população LGBT, como a proteção contra discriminação e violência, e a legislação que os ampara.
O documento faz um discurso sobre a importância do diálogo entre as religiões e a necessidade de combater a intolerância religiosa. Celebra o aniversário do Fórum Diálogos de Pernambuco, que promove o conhecimento e respeito mútuo entre tradições religiosas. Defende que as religiões devem ajudar a construir uma sociedade mais humana e justa, ao invés de justificar explorações, e que a educação é fundamental para reduzir preconceitos.
Este documento discute a Quaresma e a Campanha da Fraternidade. Ele propõe exercícios de oração, jejum e esmola para estimular a participação em políticas públicas guiadas pela Palavra de Deus e pela doutrina social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem comum. Ele também explica o que são políticas públicas e como elas são formuladas e aplicadas pelo Estado brasileiro.
Este documento apresenta um mapa da intolerância religiosa no Brasil entre 2011, documentando casos de violação do direito de culto. O mapa foi organizado por Marcio Alexandre M. Gualberto com a colaboração de vários grupos religiosos de todo o país e tem como objetivo sistematizar a problemática da discriminação religiosa e apontar caminhos para combatê-la. O documento discute a intolerância sofrida por diversas religiões como o Candomblé, o Catolicismo, o Protestantismo, o Islamismo e o Judaí
Este documento discute a Campanha da Fraternidade de 2019, que foca em políticas públicas e fraternidade. O objetivo é estimular a participação em políticas públicas à luz da doutrina social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem comum. A Igreja defende uma educação para a política e cidadania ativa dos fiéis na elaboração de políticas que garantam direitos sociais.
O documento resume a trajetória de 25 anos de atuação da autora em defesa dos direitos humanos, com ênfase nos direitos das mulheres, população negra e LGBT. Ela atuou em diversas frentes como defesa de quilombolas, pescadores, religiões de matriz africana e grupos marginalizados. Participou também da construção de políticas públicas e projetos de enfrentamento à violência e discriminação.
Semelhante a Cartilha para-legalização-de-casas-religiosas-de-matriz-africana (20)
Lição 11 - A Realidade Bíblica do Inferno.pptxCelso Napoleon
Lição 11 - A Realidade Bíblica do Inferno
EBD – Escola Bíblica Dominical
Lições Bíblicas Adultos 2° trimestre 2024 CPAD
REVISTA: A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA: O Caminho da Salvação, Santidade e Perseverança para Chegar ao Céu
Comentarista: Pr. Osiel Gomes
Apresentação: Missionário Celso Napoleon
Renovados na Graça
renovadosnagraca@gmail.com
https://www.facebook.com/renovadosnagraca
Eu tomei conhecimento do livro DIDÁTICA MAGNA quando estava fazendo licenciatura em História e tínhamos que adquirir conhecimentos sobre métodos de ensinos. Não adianta conhecer história e não ter métodos didáticos para transmitir estes conhecimentos aos alunos. Neste contexto conheci Comenius e fiquei encantado com este livro. Estamos falando de um livro de séculos atrás e que revolucionou a metodologia escolar. Imagine que a educação era algo somente destinada a poucas pessoas, em geral homens, ricos, e os privilegiados. Comenius ficaria famoso e lembrado para sempre como aquele educador que tinha como lema: “ensinar tudo, para todos.” Sua missão neste mundo foi fantástica: Ele entrou em contato com vários príncipes protestantes da Europa e passou a criar um novo modelo de escola que depois se alastrou para o mundo inteiro. Comenius é um orgulho do cristianismo, porque ele era um fervoroso pastor protestante da Morávia e sua missão principal era anunciar Jesus ao mundo e ele sabia que patrocinar a educação a todas as pessoas iria levar a humanidade a outro patamar. Quem estuda a história da educação, vai se defrontar com as ideias de Comenius e como nós chegamos no século XXI em que boa parte da humanidade sabe ler e escrever graças em parte a um trabalho feito por Comenius há vários séculos atrás. Até hoje sua influencia pedagógica é grande e eu tenho a honra de republicar seu livro DIDÁTICA MAGNA com comentários. Comenius ainda foi um dos líderes do movimento enciclopédico que tentava sintetizar todo o conhecimento humano em Enciclopédias. Hoje as enciclopédias é uma realidade.
Eu comecei a ter vida intelectual em 1985, vejam que coincidência, um ano após o título deste livro, e neste ano de 1985 me converti a Cristo e passei a estudar o comunismo e como os cristãos na União Soviética estavam sofrendo. Acompanhava tudo através de dois periódicos cristãos chamados: Missão Portas Abertas e “A voz dos mártires.” Neste contexto eu e o Eguinaldo Helio de Souza, que éramos novos convertidos tomamos conhecimento das obras de George Orwell, como a Revolução dos Bichos e este livro chamado “1984”. Ao longo dos últimos anos eu assino muitas obras como DIREITA CONSERVADORA CRISTÃ e Eguinaldo Helio se tornou um conferencista e escritor reconhecido em todo território nacional por expor os perigos do Marxismo Cultural. Naquela época de 1985-88 eu tinha entre 15 a 17 anos e agora tenho 54 anos e o que aprendi lendo este livro naquela época se tornou tão enraizado em mim que sempre oriento as pessoas do meu círculo de amizade ou grupos de whatsapp que para entender política a primeira coisa que a pessoa precisa fazer é ler estas duas obras de George Orwell. O comunismo, o socialismo e toda forma de tirania e dominação do Estado sobre o cidadão deve ser rejeitado desde cedo pelo cidadão que tem consciência política. Só lembrando que em 2011 foi criado no Brasil a Comissão da Verdade, para reescrever a história do período do terrorismo comunista no Brasil e ao concluir os estudos, a “Comissão da Verdade” colocou os heróis como vilões e os vilões como heróis.
Este livro contém três sermões de Charles Spurgeon que viveu no século XIX e é considerado um dos heróis do cristianismo, também chamado pelos seus admiradores em todo o mundo de PRÍNCIPE DOS PREGADORES ou O ULTIMO DOS PURITANOS. A vida de Charles Spurgeon é um exemplo de vida cristã e sua missão como pregador Batista fez com que seu nome fosse respeitado por todas as linhas de pensamento do cristianismo. Jesus Cristo é o nosso Salvador. Este é o tema central das pregações de Spurgeon. Nesta obra contém três sermões, são eles:
1 – Cristo e eu
2 – Perguntas e respostas desde a Cruz
3 – Boas vindas para todos que vem a Cristo
Estes sermões foram proferidos a cerca de 150 anos e quando você lê estas mensagens antigas, parece que você esta sentado em um banco, em uma igreja na Inglaterra e está ouvindo o Espírito Santo falando com você. Em CRISTO E EU vemos a necessidade de salvação, em PERGUNTAS E RESPOSTAS DESDE A CRUZ iremos entender porque Deus deixou Jesus sofrer na cruz. BOAS VINDA PARA TODOS QUE VEM A CRISTO é uma exposição clara que só podemos ser salvos por Jesus, esqueça outros deuses, santos, Maria, praticas de rituais ou boas obras. Seja sensato e venha a Cristo se quiser ser salvo.
Lição 10 - Desenvolvendo Uma Consciência de Santidade.pptxCelso Napoleon
Lição 10 - Desenvolvendo Uma Consciência de Santidade
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Comentarista: Pr. Osiel Gomes
Apresentação: Missionário Celso Napoleon
Renovados na Graça
CARTAS DE INÁCIO DE ANTIOQUIA ILUSTRADAS E COMENTADASESCRIBA DE CRISTO
Como pesquisador cristão procurei após estudar o Novo Testamento internamente, fazer um levamento externo e o que aconteceu com o cristianismo nos anos seguintes as histórias bíblicas. Então temos algumas literaturas que são posteriores aos escritos do Novo Testamento. O Didaquê, Clemente de Roma e as cartas de Inácio de Antioquia. Nesta obra vamos ter uma noção como a igreja estava dando seus primeiros passos agora sem a companhia de Jesus e dos apóstolos. Inácio de Antioquia ainda chegou a conviver com João e Paulo e por isto “bebeu” conhecimento direto da fonte. Vemos três inimigos que faziam oposição ao cristianismo nos primeiros anos: Os judaizantes, os gnósticos e o império romano que com a máquina do Estado tentou massacrar os cristãos e o fez com toda volúpia. Em todas as cartas de Inácio ele vai informando que seu momento de ser executado na arena do Coliseu de Roma está se aproximando. Inácio seria em breve devorado por feras, mas ele mostrava uma coragem assustadora. O texto vai acompanhado com ilustrações e meus comentários.
Oração Para Pedir Bênçãos Aos AgricultoresNilson Almeida
Conteúdo recomendado aos cristãos e cristãs do Brasil e do mundo. Material publicado gratuitamente. Desejo muitas luzes e bênçãos para todos. Devemos sempre ser caridosos com os nossos semelhantes.
Este livro é uma obra antiguíssima, datado de aproximadamente o ano 300 dC. E provavelmente escrito na Síria onde o cristianismo crescia de forma pujante nos primeiros séculos da Era Cristã. O livro também é uma obra pseudo-epígrafa porque tem a pretensão de ter sido escrita pelos apóstolos para orientar a igreja na sua administração. Todavia é um livro que tem grande valor histórico porque revela como era a igreja nos primeiros séculos. Vemos que algumas coisas são bem enfática naqueles dias como o fato que só havia dois cargos na igreja [bispo ou presbítero e diácono], que uma boa parte do dinheiro coletado na igreja era usado para sustentar as viúvas e se pagava salário para os dirigentes das igrejas. Havia grupos dissidentes com enfoque na guarda da Lei de Moisés. Outra coisa que vamos percebendo ao ler esta obra era a preocupação dos cristãos em viverem uma vida santa e não havia tanta preocupação com a teologia. Ainda que vemos conceitos teológicos claros como a triunidade de Deus e o inferno eterno para os condenados. Este livro Didascalia não deve ser confundido com o DIDAQUÊ, este último é a mais antiga literatura cristã, sendo datado do ano 100 dC e o Didascalia é do ano 300. O Didascalia contem muito mais conteúdo do que o Diddaquê. Mas ambos seguem o mesmo princípio de ideias. As viúvas são tratadas no Didascalia quase como um cargo eclesiástico. Vemos em Atos 6 que o cargo de diácono foi criado para cuidar das viúvas. O cuidado social da igreja primitiva aos seus membros era patente.
Este livro faz parte de um coleção de 4 livros sobre Belém em que publiquei fotos e coletei informações sobre os lugares sagrados de Belém. Um dos livros é exclusivo sobre a Basílica da Natividade e este aqui é focado em Jerônimo. Este doutor da Igreja jamais imaginaria sua importância para a história. Jerônimo foi o primeiro a traduzir a Bíblia inteira das línguas originais [hebraico e grego] para outro idioma, no caso, o latim. Jerônimo não foi um homem perfeito, tinha um temperamento agressivo, defendia algumas ideias erradas, mas era uma pessoa que amava Deus demais. Jerônimo deixou os prazeres da vida, para viver como pobre, se dedicando a estudar a Bíblia como poucos. Também amava as pessoas, dedicando sua vida também em receber as caravanas de peregrinos em Belém da Judeia. A Igreja de Santa Catarina em Belém faz parte do complexo da Basílica da Natividade. Debaixo desta igreja se encontra a gruta onde Jerônimo viveu por 34 anos. O grande teólogo é considerado um santo e um exemplo de vida.
3. 3
Apoio:
SUPERDIR:Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria Estadual de
Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.
NIREMA: Núcleo Interdisciplinar de Reflexão e Memória Afrodescendente, PUC-Rio.
NDH: Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito, PUC-Rio.
Projeto Comunidades Tradicionais de Terreiro: visibilidade,
afirmação de direitos e cidadania
Equipe de Redação
Texto
Profa. Caitlin Mulholand
Profa. Thula Pires
Colaboradores
Prof. Adriano Pilatti
Prof. Fábio Leite
Prof. Francisco de Guimaraens
Produção
Coordenação de informática e multimídia
Prof. Maurício Rocha
Projeto Gráfico
Camilla Slotfeldt
Impresso por
Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro
Coordenador Geral
Prof. Adriano Pilatti
Centro de Ciências Sociais
Departamento de Direito
Núcleo De Estudos Constitucionais
4. 4
Para nós da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos
Humanos, SEASDH-RJ, fazer cooperação técnica com o Departamento
de Direito da Pontifícia Universidade Católica -PUC-Rio para o
enfrentamento da intolerância e a discriminação religiosa, reforça a
importância a agenda pública pelos direitos humanos no Estado do Rio
de Janeiro. Apoiar a publicação da “Cartilha de Legalização das Casas
Religiosas de Matriz Africana”, vem contribuir para a ampliação do acesso
dos cidadãos a informações sobre seus direitos.
A legalização, e consequentemente a institucionalização das casas
de religiões de matriz africana, dará um passo importante na valorização e
reconhecimento do seu legado cultural, e também favorecerá a construção
de um caminho virtuoso de respeito as diferenças e garantia da igualdade
entre os segmentos religiosos em nosso Estado.
Ao longo de minha gestão trabalho para efetivar nesta Secretaria,
com a colaboração da Superintendência de Direitos Individuais,
Coletivos e Difusos, o compromisso em desenvolver políticas públicas
comprometidas com a manutenção e a salvaguarda dos direitos sociais,
políticos e civis, especificamente ações no que tange a promoção da
liberdade religiosa. Para tanto, comprometi-me em colaborar, investindo
neste eixo temático, para que juntos pudéssemos trabalhar para manter
no Governo do Estado do Rio de Janeiro este pilar indispensável para a
sociedade civil e para a consolidação do estado democrático de direito.
Criamos, em dezembro de 2011, o Grupo de Trabalho Para o
Enfrentamento à Intolerância Religiosa, que conta com representações de
mais de 20 credos religiosos, além de instituições de Direitos Humanos,
de diversas secretarias estaduais e de estudiosos no tema. O Grupo é um
espaço de diálogo permanente e de construção de políticas públicas que
enfrentem, ou diminuam a violação dos direitos por orientação religiosa.
Ninguém pode ser discriminado por sua expressão de religiosidade!
Muito há de ser feito, mas acreditamos, que somente juntos -
poder público, instituições acadêmicas e sociedade civil, avançaremos
na construção de uma sociedade justa, democrática, igualitária, sem
preconceitos e discriminações.
Sermos parceiros da PUC – RJ neste projeto muito nos alegra e
nos convoca para continuar trabalhando em prol de uma gestão pública
que promova a liberdade, a pluralidade e os direitos humanos, ouvindo
sempre a sociedade civil, assim somando forças, por uma agenda da
diversidade religiosa.
Rodrigo Neves Barreto
Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos
Governo do Estado do Rio de Janeiro
5. 5
OGovernodoEstadodoRiodeJaneiro,atravésdaSuperintendência
de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (SUPERDir) da Secretaria de
Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), tem a honra
de apoiar a publicação da “Cartilha de Legalização das Casas Religiosas de
Matriz Africana”, elaborada pelo Departamento de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
A cartilha será uma ferramenta importantíssima para a legalização
dos terreiros, como também para o avanço dos direitos de adeptos e
lideranças das religiões de matriz africana, que ao longo do processo
históricoepolíticonoBrasilforamalijadas,sendomuitasvezes,perseguidas
e cerceadas em realizar sua expressão cultural e de religiosidade, tendo
inclusive, em passado recente, a participação de braços do Estado, como
instrumentos de repressão as suas casas religiosas. Com esta cartilha,
contribuímos para ações afirmativas de reparação e acessibilidade dos
segmentos religiosos de matriz africana aos seus direitos.
Colaborar para a publicação desta cartilha, é promover na gestão
pública um reconhecimento da importância dos templos religiosos
afrobrasileiros na sociedade, trazendo um novo olhar para todos/as,
possibilitando o conhecimento para a legalização e institucionalização
de suas comunidades religiosas, assim como, contribuindo também para
incluir ações sociais desenvolvidas nos terreiros no rol de serviços das
redes de proteção social.
Cremos que estamos avançando na construção de mecanismos de
sustentabilidade e visibilidade dos direitos humanos na pluralidade dos
segmentos religiosos no Estado do Rio de Janeiro. Para isso, foi criado
em dezembro de 2011, pela Secretaria de Estado de Assistência Social e
Direitos Humanos, o Grupo de Trabalho de Enfrentamento a Intolerância
e a Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos,
formado por diversas representações religiosas, de entidades de direitos
humanos e acadêmicas. O Estado do Rio, mais uma vez, marca seu lugar
de destaque na defesa da cidadania e direitos humanos da população
fluminense, seguindo a orientação de nossa carta magna.
Defender o livre exercício da liberdade religiosa, enfrentar as
intolerâncias e as discriminações correlatas; além de construir estratégias
de garantia de direitos, são deveres do País e das unidades federativas.
Claudio Nascimento Silva
Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos-RJ
6. 6
Índice
A Importância da Legalização 7
1.1 Apresentação do projeto 8
1.2 Introdução 10
1.3 Religiões de Matriz Africana 13
1.4 Fundamentos constitucionais da liberdade religiosa 16
1.5 Igualdade Religiosa 18
1.6 Intolerância Religiosa 19
Direitos decorrentes da legalização 21
2.1 Direitos exercidos pelas casas religiosas legalizadas 22
2.2 Direitos reconhecidos aos ministros religiosos 23
Como Legalizar? 24
Passo a passo para Legalização 25
Responsabilidades após a legalização 30
Para facilitar a legalização 32
5.1 Modelos 33
5.2 Endereços de órgãos públicos 33
5.3 Legislação citada 35
Realização 36
8. 8
1.1 Apresentação do projeto
Ao receber o convite para a elaboração desta cartilha, o
Departamento de Direito da PUC-Rio aceitou imediatamente a
incumbência, em razão da legítima causa que a inspira e da orientação
da instituição – PUC-Rio – de que é parte o Departamento. A cartilha
foi pensada a partir do alto número de comunidades tradicionais de
terreiros não legalizadas, evidenciado na Pesquisa de Mapeamento das
Casas Religiosas de Matrizes Africanas do Estado do Rio de Janeiro,
realizada pela PUC-Rio, financiada pela SEPPIR, sob a coordenação
dos Professores Denise Pini, Sônia Giacomini e Luiz Felipe Rego.
De acordo com os marcos da Constituição Federal, a construção da
cidadania envolve a da defesa dos direitos. Dentre esses direitos, o direito
à liberdade religiosa é essencial à formação subjetiva dos que partilham
de crenças e rituais de natureza religiosa. A violação desse direito ou
a criação de obstáculos a seu exercício constituem grave e indevida
intervenção no mais profundo nível da personalidade.
Deste modo o Departamento de Direito, orientado pelos valores e
normas estatutárias da PUC-Rio e pelas normas constitucionais, tem a
missãodezelarpelaconstruçãodacidadania,objetivoessencialdaprestação
do direito à educação, pelo pluralismo e pelos pressupostos necessários
ao exercício dos direitos. Por essas razões, auxiliar na elaboração desta
cartilha é mais do que um ato voluntário, é um ato necessário.
Em muito boa hora se publica uma cartilha de legalização de
casas religiosas de matriz africana. No momento em que o Brasil
apresenta para o mundo suas potencialidades e se torna referência na
comunidade internacional em virtude do reconhecimento do sólido
processo democrático que nos caracteriza há mais de vinte anos, torna-
se crucial todo esforço de conservação de uma de nossas mais admiradas
9. 9
singularidades. Somos um povo multitudinário, uma aquarela de infinitas
cores, paisagens, hábitos e sotaques. Construímos nossa identidade a partir
de muitas diferenças, sobretudo pela capacidade de compor as diferenças.
Se essas diferenças são fundamentais para a formação de nosso povo,
é urgente conservá-las em todas as suas manifestações. Não há dúvida de
que a pluralidade religiosa, característica marcante da cidadania brasileira,
consiste em uma fonte de preservação das diferentes singularidades que
nos constituem.
Esta cartilha, ao divulgar os procedimentos necessários para a
legalização de comunidades tradicionais de terreiros, se integra a esse
movimento de defesa do processo democrático e do pluralismo no Brasil.
Certamente o país que hoje conhecemos não existiria não houvessem
sido preservadas as tradições religiosas trazidas da outra margem do
oceano Atlântico por bantos, iorubás e outros povos irmãos africanos.
Muitos de nossos antepassados driblaram toda sorte de repressão e
nos legaram certos modos de expressão da religiosidade que se encontram
na base da multiplicidade que nos constitui. A preservação desse legado
é tarefa que se confunde com o próprio exercício da cidadania e se trata
de justa homenagem àqueles que, com sua insistente resistência, não se
curvaram perante a violência, o desmando e o preconceito.
De resto, nunca é demais lembrar que, não fossem as comunidades
tradicionais de terreiros, talvez boa parte da musicalidade e da expressão
cultural de nosso povo não chegaria até nós. O que seria do samba, dos
maracatus, do jongo, do coco e de tantas outras formas de nossa cultura
popular, fonte inesgotável de admiração e espanto em terras estrangeiras,
sem os templos religiosos nos quais as origens desses ritmos e modos de
dançar foram gestados?
Acreditamos, portanto, ser a difusão dos procedimentos legais para
legalização de terreiros um importante passo para a conseqüente ampliação
das possibilidades institucionais de defesa dos direitos dos que professam
religiões de origem afrobrasileira. A legalização abre um horizonte maior
de condições para a luta pela igualdade entre todas as religiões e para evitar
violências praticadas contra religiosidades minoritárias, tais quais as de
inspiração afrobrasileira.
10. 10
Este primeiro passo, no entanto, não pode afastar a percepção de que
precisamos ainda dar outros tantos para atingir a tão desejada igualdade
em meio à diversidade religiosa. Oxalá chegue em breve o dia em que
haverá igualdade, ausência de hierarquias e mesma dignidade entre todas
as formas de exprimir a crença religiosa. Que esta cartilha possa ser útil na
construção deste ideal.
Prof. Francisco de Guimaraens
Diretor do Departamento de Direito PUC-Rio.
1.2 Introdução
Passava noite, vinha dia/ o sangre do negro corria/
dia a dia/ De lamento em lamento/
de agonia em agonia/ ele pedia o fim da tirania...Oooô, liberdade senhor”
Silas de Oliveira e Mano Décio da Viola, 1968
Delegado Chico Palha/ sem alma, sem coração/ não quer samba nem curimba/
na sua jurisdição/ Ele não prendia/ só batia...
A curimba ganhou terreiro/ o samba ganhou escola/
Ele, expulso da polícia/ vivia pedindo esmola”
Tio Hélio e Campolino, 1938
Foram engendradas além-mar, pela potência de uma grande e
ancestral e comum e inarredável interrogação. Germinaram embaladas
pelo desencadear dos elementos, em busca de uma aurora de seres
de luz. Floresceram entre assombros e revelações, entre sortilégios
e alumbramentos, nas matas, nos montes, junto às águas. Vingaram
pelo contínuo partilhar e religar dos cantos, reverências e mistérios.
Atravessaram os tempos, de geração em geração, memória imemorial,
fluxo permanente de vivências. Atravessaram o grande mar, pulsando
11. 11
no coração e no murmurar dos cativos. Mar, calunga grande, sepultura.
Espelho que separa e une dois mundos fantásticos. África, Brasil.
Desembarcaram em Salvador de Todos os Santos e na Pequena
África do Rio de Janeiro. Desceram o Paraíba do Sul, das profundezas de
Minas Gerais à Serrinha de Madureira. Atenuaram a treva das senzalas,
fortificaram os famintos de justiça e liberdade, abençoaram os ventres
livres. De porto em porto, de fazenda em fazenda, de rio em rio, penetraram
o grande avesso da terra natal em todas as direções. Nas beiras de mar,
nas cachoeiras, nas encruzilhadas, debaixo das árvores assinaladas, no pôr
do sol e no apogeu da lua, amadureceram em dois grandes e venerandos
ramos principais: Candomblé, Umbanda.
“Tudo macumba”, aos olhos do grande outro, dominador e repressor.
Tudo macumba, indefeso objeto de repressão direta, opressão velada,
maledicência, desprezo, “denegrimento”. Desrespeito. Tudo macumba
tambem na perseverança solidária do “Povo de Santo”, na compreensão
da natureza comum de uma religiosidade de resistência, portadora
de uma cosmologia constituinte, eticamente enraizada no desejo de
vida plena e livre.
Lenta foi a conquista da liberdade e do respeito. A rigor ainda não
acabou. Novas e avassaladoras formas de genocídio cultural atingem desde
as formas de expressão artística derivadas da matriz religiosa africana até
a própria segurança física dos que professam as religiões nascidas dessa
matriz comum. O autoritarismo primário dos que exploram o fanatismo
sectário investe contra templos, símbolos, imagens, vestimentas, cantos,
paramentos, flores. A incitação ao preconceito, ao desrespeito e à repressão
privada raramente sofre as conseqüências que deve merecer num Estado
Democrático de Direito.
Na impune reiteração do desrespeito às religiões de matriz africana,
aos seus sacerdotes, templos, praticantes e ritos não está em jogo “apenas”
o definitivo fim de uma história de 500 anos de opressão, sofrimento,
ofensas e humilhações; está em jogo a Constituição da República, a
Constituição Cidadã e sua formidável Carta de Direitos. Liberdade de
crença, liberdade de culto, liberdade de expressão, associação e organização
religiosa, proibição de discriminação em virtude de crença são direitos
12. 12
que devem ser assegurados como invioláveis a todas as confissões e seus
adeptos. Combater toda e qualquer prática de discriminação e desrespeito
em matéria religiosa é fazer cumprir a Constituição. Coonestar essas
práticas é trai-la.
Por isto nós, do Departamento de Direito da PUC-Rio, inspirados nas
idéias superiores do Direito, da Justiça, da Liberdade e da Igualdade, em
conformidade com os princípios e valores que há 70 anos fazem viver nossa
querida Instituição e se traduzem no seu Marco Referencial, prontamente
atendemos ao chamado do NIREMA e da SEPPIR para elaborar esta
Cartilha. Para nós, tratava-se, antes de mais nada, de perseverar na “luta
pelo Direito”, que começa justamente (em ambos os sentidos) com a
luta pelo “direito a ter direitos”, direito que é de todos e para todos – a
começar pelo direito à existência legal, às garantias e benefícios da lei. Na
situação em pauta, tivemos também a honra de faze-lo como homenagem
à extraordinária contribuição espiritual e cultural dos filhos de África à
civilização brasileira. Que homenagem maior poderíamos prestar nós,
professores de Direito, do que colaborar com a difusão dos direitos e
garantias religiosos dos afrobrasileiros por origem ou opção?
Parafraseando o poeta, fizemos o pouco que nos cabia, nos dedicando
por inteiro. Com entusiasmo e sentido de missão, constituimos a equipe
que tive a honra de coordenar, e que agora entrega à comunidade
carioca e fluminense o produto de seu trabalho. Atuaram na primeira
linha, merecendo todos os louros pela elaboração, as Professoras Caitlin
Mullholand e Thula Pires. Preciosas também foram a colaboração do Prof.
Fabio Leite no que concerne à fundamentação constitucional da matéria, e
do Prof. Maurício Rocha, no trabalho de programação visual.
Esperamos que esta modesta contribuição seja efetivamente útil à
causa da superação das situações de risco em que hoje se encontram os
templos das religiões de matriz africana entre nós. Esperamos que um dia
ela se torne desnecessária. E, não mais em tom de clamor, mas já em tom
de vivência e fruição, todo o “Povo de Santo” e todas as comunidades que
se religam em torno de uma fé no bem e no que é bom possam cantar:
Oooô, liberdade senhor!
Prof. Adriano Pilatti
13. 13
A legislação brasileira é responsável historicamente pela perseguição
e criminalização das práticas religiosas de matriz africana que não tiveram
outra saída senão manter-se na clandestinidade.
Nos principais períodos de nossa história o alvo foi sempre o mesmo.
Os castigos e açoites do período colonial se perpetuaram ao longo dos
tempos. No Império, o catolicismo era a religião oficial do Estado1
e
considerava-se crime2
o culto de religião diferente da oficial, a zombaria
contra a religião oficial e a manifestação de qualquer idéia contrária à
existência de Deus. A condenação por ‘feitiçaria’ tinha como sanção a pena
de morte. A República tratou de considerar como crime o espiritismo e o
curandeirismo. Algumas leis estaduais chegaram ao extremo de obrigar
os templos de religiões de matriz africana a se cadastrarem na Delegacia
de Polícia mais próxima3
e exigir que os seus sacerdotes e sacerdotisas se
submetessem a exames de sanidade mental4
. Ainda hoje, charlatanismo e
curandeirismo estão tipificados no Código Penal.
Uma das maneiras mais eficientes de manter a dominação é impor
uma imagem depreciativa aos dominados. Dessa forma, a sua libertação
fica condicionada a um processo lento e difícil de modificação desta
auto-imagem distorcida.
1.3 Religiões de Matriz Africana
1 Constituição de 1824.
2 Código Criminal do Império, de 1830.
3 1972, Estado da Bahia.
4 1966, Estado da Paraíba.
14. 14
Para garantir a afirmação dos valores do homem branco europeu,
além de obrigar os escravos a se converterem, promoveram a satanização
dos seus rituais e prenderam os mais ‘insistentes’. Tudo que dizia respeito
ao negro ou era perversamente depreciado ou se transformava em
conduta criminosa. Muito foi feito para impedir a sobrevivência desta
forma de vida cultural. Mas os tempos mudaram.
Essas religiões conseguiram subsistir e contribuíram
significativamente para a formação da identidade, cultura e costumes
do povo brasileiro. “Sem o conhecimento de nossa força, essência e
nossa religião, não conhecemos o que nos é mais sagrado, que é nossa
história. Isso nos fortalece”, afirmou Mãe Beata de Iemanjá, Iyalorixá do
Ilê Axé Omi Ojuarô (RJ).
Acredita-se que dar visibilidade a essa forma de resistência é
fundamental para afirmação de direitos e de novos sujeitos de direito.
Nesse sentido, os Coordenadores de campo da Pesquisa de Mapeamento
das Casas Religiosas de Matrizes Africanas do Estado do Rio de Janeiro
realizada pela PUC-Rio, os cientistas sociais e sacerdotes Flávia Pinto e
Adailton Moreira falam da importância da construção da cidadania das
comunidades tradicionais de terreiro:
“Há muitos anos desejava a criação de uma Cartilha de Direitos que
orientasse de forma clara sobre os direitos e deveres das comunidades
Tradicionais de Terreiros de Umbanda e Candomblé. A organização
jurídica dos templos religiosos afrobrasileiros é a ação de maior urgência
a ser tomada pelos Dirigentes Espirituais. Promover a cidadania dos
excluídos passa primeiro por um processo de regularização dos direitos
e deveres de toda instituição séria e comprometida com o seu futuro.
Parabéns ao Departamento de Direito da Puc-Rio pelo presente que
nos fornece com este brilhante trabalho. Cabe a nós agora o exercício
de aprendermos a garantir nossas tradições com a legalidade, afinal os
tempos são outros.”
Meu Saravá fraterno,
Mãe Flavia Pinto
15. 15
“Quando começamos a Pesquisa de Mapeamento das Religiões de
Matriz Africana da PUC-Rio, em parceria com a Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
– SEPPIR-PR, acreditei que estaríamos dando um salto qualitativo no
futuro sobre a pesquisa de campo acadêmica. Hoje com a “Cartilha
de Legalização das Casas Religiosas de Matriz Africana”, acredito
que alcançamos nosso intento, pois ver a publicação da cartilha, fico
orgulhoso ter participado deste primeiro passo.
Percebo que a cartilha vem como um desdobramento da pesquisa
de mapeamento, e uma grande ferramenta de defesa dos direitos dos/das
cidadãs do Rio de Janeiro. Quando fui convidado para ser coordenador
de campo da pesquisa, percebi a responsabilidade de tal ação, já que
durante a ida ao campo para observar as ações destas casas religiosas afro-
brasileiras pude perceber, o quanto que estas comunidades de terreiro
desenvolvem atividades de cunho sócio político e cultural, contribuindo
efetivamente para os seus adeptos e a comunidade do entorno.
Creio que a cartilha irá contribuir muito mais eficazmente para a
legalização e institucionalização destes espaços de exercício da cidadania,
além de visibilizar as ações que sociais que acontecem nos terreiros de
matriz africana.”
Adailton Moreira Costa
Mais do que a defesa de algumas manifestações religiosas, o que se
pretende é combater o racismo congênito à nossa formação social.
16. 16
A Constituição brasileira assegura o pleno exercício da liberdade
religiosa através de uma série de dispositivos que tratam de temas
específicos relativos a este direito fundamental, o que permite uma
melhor compreensão de seu conteúdo e alcance, afastando interpretações
demasiadamenterestritivasquepoderiamocorrerseotextoconstitucional
se limitasse à expressão “liberdade religiosa”. Assim, a Constituição
dispõe que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (art. 5°, VI); que
“é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva” (art. 5°, VII); e
que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-
se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei” (art. 5°, VIII).
A liberdade de crença não se restringe apenas ao direito de ter uma
crença, como algo interno, como um direito de acreditar em algo. Uma
liberdade assim compreendida não precisaria ser tutelada pelo Direito. A
liberdade de crença significa então o direito de exprimir, de externar uma
crença, e de se autodeterminar a partir dela. A liberdade de culto também
representa uma forma de manifestação exterior da religião professada, mas
voltada à prática de atos próprios da religião.
AConstituiçãogarantetambémaprestaçãodeassistênciareligiosanas
entidades civis e militares de internação coletiva, como hospitais, presídios
e quartéis militares. A lei n° 9.982, de 14/07/2000, que regulamenta este
direito, assegura aos religiosos de todas as confissões “o acesso aos hospitais
da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis
ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em
comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que
já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.” A um só tempo,
1.4 Fundamentos constitucionais
da liberdade religiosa
17. 17
garante o direito subjetivo à assistência espiritual, bem como o direito à
sua recusa, e confere tratamento igualitário às religiões sem se envolver
diretamente ou remunerar nenhuma delas por uma atividade que, afinal, é
de interesse do indivíduo e não do Poder Público.
O direito à objeção de consciência assegura a todo cidadão o direito
de professar sua crença religiosa (ou seguir determinada linha filosófica
ou política) sem com isso sofrer eventuais sanções restritivas de direitos
impostas diretamente pelo Estado. Mas a Constituição vai além: prevê a
possibilidade de o Estado editar lei prescrevendo uma prestação alternativa
àqueles que, por motivos religiosos, filosóficos ou políticos, se recusarem a
cumprir determinada obrigação legal. Nesse sentido, a lei n° 8.239, de 4 de
outubro de 1991, regulamentou o direito à prestação de serviço alternativo
aos que, por motivos de crença religiosa, filosófica ou política, se recusarem
a prestar o serviço militar obrigatório.
Estes direitos aqui mencionados podem, como qualquer outro direito,
sofrer limitações em casos concretos, sobretudo quando seu exercício afeta
terceiros, mas as restrições devem ser excepcionais e sempre justificadas a
partir de outros direitos e valores a serem garantidos.
De fato, todos estes direitos relacionados à liberdade religiosa devem
ser interpretados de forma ampla e aberta, de acordo com os princípios
constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do
pluralismo político. Tais princípios assim relacionados à liberdade religiosa
permitem compreender este direito fundamental como uma expressão da
dignidade da pessoa, sem qualquer juízo de valor sobre o seu conteúdo,
nem se admitindo qualquer idéia de verdade religiosa (em respeito ao
princípio da pluralidade), e que deve, em atenção ao princípio da cidadania,
ser considerado de tal forma que assegure, na medida do que for razoável,
o exercício de direitos e deveres sem que isto implique uma violação direta
ou indireta às crenças e condutas religiosamente motivadas. E é importante
ressaltar que o conceito de dignidade da pessoa humana, justamente
porque relacionada à liberdade religiosa, deverá ser interpretado a partir
de uma perspectiva mais empática, de forma a permitir a compreensão,
dentro deste conceito, de uma idéia de vida e dignidade eventualmente
distinta daquela formulada pela moral e cultura dominantes. Não se trata
18. 18
de uma relativização plena e absoluta do significado deste ou de outros
princípios fundamentais, mas da compreensão de que o tratamento
específico conferido à religião pela própria Constituição e a consideração
das peculiaridades que o tema envolve (sentido da vida e da morte,
prescrição de normas de conduta ética, etc.) permite que se reconheça no
mesmo princípio da dignidade da pessoa humana concepções distintas
a respeito de seu sentido e alcance, condicionadas por leituras fundadas
em crenças religiosas. Esta leitura mais empática da dignidade da pessoa
humana, fundada justamente a partir dos princípios fundamentais da
cidadania e do pluralismo, é a que melhor se harmoniza com uma idéia de
democracia mais inclusiva e substantiva.
1.5 Igualdade Religiosa
A nossa Constituição garante que ‘todos são iguais perante a lei’,
mas as pessoas que vivem em condições precárias percebem com alguma
facilidade que isso não é respeitado. Para que esse direito à igualdade possa
ser vivenciado por todos os brasileiros é necessário que todos se esforcem
pela sua realização. As leis garantidoras já existem, cabe a nós divulgarmos
essa proteção e exigirmos dos órgãos públicos a sua concretização.
O Brasil não admite que nenhuma pessoa receba tratamento desigual
ou injusto com base em preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade,
religião, orientação sexual e outros. Especificamente em termos religiosos,
protege-se a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e suas liturgias.
Desde a proclamação da República não existe mais uma crença oficial.
Isso significa que todas as religiões devem ser tratadas com igual respeito
e consideração. A lei proíbe que o Estado estabeleça ou subvencione cultos
religiosos ou igrejas, bem como mantenha com eles, ou seus representantes,
19. 19
relações de dependência ou aliança. Também não pode o Estado brasileiro
atrapalhar ou impedir o funcionamento de cultos e igrejas, nem mesmo
privar alguém de seus direitos por motivo de crença religiosa.
A discriminação religiosa é considerada uma manifestação de
racismo e, como tal, crime sem direito a fiança e que pode ser punido a
qualquer tempo. Se alguém sofre discriminação no acesso ao trabalho, à
escola, à moradia, aos órgãos públicos ou privados, no transporte público,
em prédios públicos ou privados, comércio, hospitais, presídios, etc., deve
procurar uma Delegacia de Polícia e registrar a ocorrência. O Delegado
de Polícia é representante do Estado e, independentemente de suas
convicções religiosas pessoais, tem o dever de colher as provas, instruir o
inquérito e encaminhar aos órgãos competentes para que a Justiça possa
responsabilizar os culpados.
Apesar da igualdade religiosa, percebe-se que alguns
grupos sociais continuam satanizando e desrespeitando as religiões de
matriz africana. Onde há desrespeito (aos fieis, aos rituais, sacerdotes e
casas religiosas), agressões e violências de qualquer tipo, há intolerância
religiosa. Cabe ao poder público coibiratos e posturas de intolerância
religiosa, nas suas diversas manifestações, em qualquer espaço da
sociedade brasileira.
A intolerância manifesta-se pela violência simbólica, física e
psicológica. As agressões começam com palavras (insultos, humilhações,
desmoralização) e ofensas aos fiéis e aos deuses africanos, passam pela
destruição de casas e símbolos religiosos e chegam ao extremo com o
assassinato dos seus membros.
1.6 Intolerância Religiosa
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Essa violência não se manifesta apenas no âmbito privado, já invadiu os
espaços públicos, veículos de comunicação em massa (TV, rádio, internet)
e até órgãos públicos. Não são raras as denúncias de agentes estatais usando
equivocadamente Instituições Públicas para beneficiar suas religiões
pessoais e violar direitos daqueles que não fazem parte dela.
Paragarantirqueessaformadeviolêncianãofiqueimpune,éprecisolutar:
• sair da clandestinidade, pois não se admite mais a perseguição;
• orgulhar-se de seu credo;
• denunciar casos de intolerância e insistir na denúncia, mesmo
diante de desrespeito por parte do agente público;
• aprender os seus direitos, divulgá-los e cobrar pela sua realização;
• propagar o respeito, a convivência, a tolerância, a igualdade e a paz.
22. 22
Criar e manter faculdades teológicas, institutos teológicos ou instituição
equivalente com o objetivo de preparar seus ministros religiosos;
Criar uma creche, escola de ensino fundamental, de ensino médio
ou faculdade - escolas confessionais (Decreto-Lei nº 1.051 de 21 de
outubro de 1969);
Preparar, indicar e nomear seus sacerdotes ou sacerdotisas;
Manter locais destinados aos cultos e criar instituições humanitárias ou
de caridade;
Ensinar uma religião ou crença em local apropriado;
Elaborar e divulgar publicações religiosas;
Solicitar e receber doações voluntárias;
Criar cemitérios e construir jazigos no próprio templo religioso para o
sepultamento das autoridades religiosas;
Realizaratividadesreligiosasemlocaisfechadosouabertos,ruas,praças,
parques, praias, bosques, florestas ou qualquer outro local de acesso público.
O templo religioso é isento do pagamento de qualquer imposto
(art. 150, VI, b da CF);
Toda decisão implica em responsabilidades. Quando lutamos
por respeito, valorizamos nossas crenças e promovemos a igualdade não
é diferente. Uma casa religiosa que existe juridicamente passa a exercer
novos direitos que até então não eram exigíveis, mas em virtude deles,
passam também a assumir novos deveres. Nesse momento, apresentaremos
resumidamente os principais direitos que decorrem da legalização.
Lembramos que essa escolha deve ser feita livremente pelos membros
que compõem a casa religiosa e que não deve ser vista como forma de
garantir privilégios pessoais, mas uma maneira de fortalecer sua tradição,
sua religião e construir uma sociedade mais justa.
2.1 Direitos exercidos pelas casas
religiosas legalizadas
23. 23
2.2 Direitos reconhecidos aos ministros
religiosos
Indicar sacerdotes e babalorixás a serem nomeados como Ministros
religiosos através de uma autoridade religiosa ou eleita por uma instituição
religiosa, legalmente constituída (Para ser Ministro Religioso não é
necessário cursar faculdade);
Ser inscrito como Ministro Religioso na previdência social;
Celebrar casamento e emitir o certificado de realização de cerimônia
pelo Terreiro;
Ter livre acesso a hospitais, presídios e quaisquer outros locais de
internação coletiva, com fins de prestar assistência religiosa;
Ser preso em cela especial até o julgamento final do processo;
Ser sepultado no próprio templo religioso;
Receber visto temporário no caso de Ministro Religioso estrangeiro.
25. 25
Passo a passo para Legalização:
1º Transformar terreiro/casa em Associação.
2º Reunião preliminar com membros da casa para determinar a
necessidade de legalização da mesma.
3º Escolher o nome para a casa religiosa e verificar se já não existe
outra com o mesmo nome, já registrado no Registro Civil de Pessoa
Jurídica (RCPJ).
A Busca de Nome é uma certidão que tem dois objetivos:
I- Saber se determinado nome encontra-se liberado para registro,
este caso é usado quando o objetivo é :
- registrar nova sociedade, associação ou fundação,
- mudar o nome de sociedade, associação ou fundação já registrada.
II- Saber se determinada pessoa jurídica encontra-se registrada
nestecartório,nestecaso,afunçãoserácomprovaraexistênciadesociedade
já registrada.
Tratando-se de associação ou fundação, a ser constituída ou estar
sofrendo alteração de nome, recomenda-se apenas indicar, de maneira
resumida, o seu objeto no nome.
Esta certidão é preenchida e respondida a mão e o seu resultado é
obtido em 24 horas.
Os pagamentos são efetuados integralmente no momento que se
requer a certidão e o valor varia de acordo com o número de nomes a
serem pesquisados.
4º Expor no terreiro o Edital de Convocação de Assembléia Geral
para constituição de Associação e Eleição de Diretoria.
26. 26
Aviso em local visível, um mês antes da reunião.
Envio de e-mail para membros da casa.
5º Redação do Estatuto Social da Associação.
Art. 54, Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos
deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para
a dissolução;
VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas
contas.
Ver Modelo (item 5.1, página 27)
O Estatuto deve conter:
• Visto do advogado, com o número da OAB - somente na última
folha;
• Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação
em todas as páginas;
• Mesma data da Assembléia de Fundação na última página;
• Assinaturas do presidente e do Secretário da Assembléia de
Fundação na última página;
• Classificar como ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA SEM
FINALIDADE ECONÔMICA.
• Artigos que tratem dos seguintes assuntos:
- Endereço completo da sede;
- Prazo de duração da organização;
27. 27
- Atribuições de todos os diretores;
- Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativo e
administrativo;
- Prazo de mandato de todos os órgãos;
- Fontes de recursos;
- Órgão competente e quorum para dissolução.
A Comunidade Tradicional de Terreiro que pretender desenvolver
projetos e programas com órgãos e entes públicos devem observar não
apenas os requisitos destacados acima, mas também devem adequar seus
Estatutos à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei federal nº 8.742,
de 07/12/1993).
Cabe ao Regimento Interno (modelo 5.5) determinar as regras éticas,
normativas e ritualísticas do terreiro.
6º Na Assembléia Geral.
a. Apresentação de candidatos a cargo de Diretoria
A Diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário
Geral e Tesoureiro;
As atribuições exercidas pelo Presidente não se confundem com as
funções desempenhadas pelo Ministro Religioso (dirigente espiritual da
casa)
b. Eleição da Diretoria pelos presentes.
c. Apresentação e aprovação do Estatuto da Associação.
d.Elaborar a Ata com registro da Assembléia, com assinatura dos
presentes.
Obs.: A Ata da Assembléia de Fundação deve conter:
- Aprovação do estatuto e da criação da associação;
- Relação dos Fundadores c/ identidade e CPF, assinaturas do
Presidente e Secretário da Assembléia de Fundação e mesma data da ata;
- Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação
em todas as páginas e suas assinaturas na última página;
28. 28
- Nomeação da diretoria com qualificação completa: cargo, nome,
estado civil, nacionalidade, profissão, CPF, identidade, endereço.
Se a qualificação for feita em folhas avulsas:
- Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação
em todas as páginas e suas assinaturas na última página;
- Mesma data da Assembléia de Fundação na última página;
7º Promover o Registro Público da Associação (RCPJ).
Para que o registro aconteça devem ser apresentados:
• duas vias do Estatuto;
• petição do representante legal requerendo registro;
• requerimento assinado pelo Presidente, com firma
reconhecida, ou por procurador (procuração especifica para
RCPJ com firma reconhecida)
• Tamanho mínimo de fonte em documentos digitados: 11 pt.
8º Dar entrada no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da
Associação.
Via Internet (www.receita.fazenda.gov.br)
FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida
via PGD – download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio
do Programa Receitanet, ou preenchida diretamente no sítio da Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) http://www.receita.fazenda.gov.br, por
meio do Aplicativo de Coleta Web.
9º Depois do registro no RCPJ, deve-se buscar o licenciamento nas
prefeituras dos locais onde as casas se encontram. No município do Rio
de Janeiro, existe a possibilidade de cadastro pela internet: http://www0.
rio.rj.gov.br/alvaraja/ com o chamado Alvará Já.
Lá é possível se retirar o licenciamento ambiental e sanitário, se
necessário, e o licenciamento de funcionamento (alvará) que é também
chamado de inscrição municipal. Sem isso, não há como conseguir, por
exemplo, isenção de ISS se a casa prestar algum serviço.
29. 29
Após esse procedimento via internet, o representante da casa deve
comparecer pessoalmente ou por advogado ou contador habilitado (via
procuração) à região administrativa correspondente para entregar os
documentos necessários para o recebimento de alvará.
É somente após esse procedimento que as casas terão, por exemplo, a
possibilidade de se inscreverem na nota fiscal eletrônica, que as permitirá
de emitir notas pela prestação de serviços eventuais relacionados a sua
finalidade, quais sejam, 2.36. Assistência social e religiosa e 2.36.06.3 –
Associação Religiosa e 2.36.05.5 – Ordem Religiosa
Obs.: Em outras localidades, após o registro, o representante da casa
deve pesquisar nas prefeituras ou regiões administrativas correspondentes
o procedimento que devem seguir para se habilitarem com seus alvarás.
31. 31
Para que a Instituição possa exercer os direitos destacados
anteriormente, não pode deixar de cumprir as seguintes exigências:
• Emitir mensalmente pelo contador da instituição a GFIP (Guia
de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social);
• Emitir anualmente pelo contador da instituição o RAS (Regime
de Apuração simplificado), junto à Caixa Econômica, bem como
a CND (Certidão Negativa de Débitos), junto ao INSS e à Receita
Federal;
• Declarar anualmente o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa
Jurídica). Apesar da isenção, os templos estão sujeitos à cobrança
de multa no caso de atraso na entrega das declarações;
• Realizar anualmente o balanço contábil;
• Verificar as condições de pagamento de Taxa de Incêndio de
acordo com o município em que se localiza a instituição;
• Reunir-se, em assembléia de três em três anos, para a realização
de uma nova eleição de membros da diretoria.
33. 33
Modelo de Ata de Fundação do Terreiro e de Estatuto Social
http://www.jur.puc-rio.br/modeloscartilha/atafundacao.doc
Modelo do requerimento de registro
http://www.jur.puc-rio.br/modeloscartilha/reqregistro.doc
Modelo de busca de nome para associação
http://www.jur.puc-rio.br/modeloscartilha/buscanome.doc
Modelo Ata de Alteração de Estatuto
http://www.jur.puc-rio.br/modeloscartilha/ataalteracao.doc
Modelo de Regimento Interno
http://www.jur.puc-rio.br/modeloscartilha/reginterno.doc
Mapeamento das Casas de Religiões de Matriz Africana do Rio de
Janeiro:
http://www.nima.puc-rio.br/mapeamento/
Faculdade de Teologia Umbandista (SP): http://www.ftu.edu.br/ftu/
5.1 Modelos
5.2 Endereços de órgãos públicos
34. 34
Instituto de Estudos da Religião (ISER): http://www.iser.org.br/
site/
Conselho Nacional da Umbanda no Brasil (CONUB): http://www.
conub.org.br/
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(SEPPIR): http://portaldaigualdade.gov.br/
Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro: http://superdirrj.blogspot.com/
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Endereço:Av. Presidente Wilson, 164, Sala 103
Centro - Rio de janeiro - RJ
Telefone:(21) 2240-3230 / 2240-5882 / 2262-9046
E-mail:atendimento@rcpj-rj.com.br
Site: http://www.rcpj-rj.com.br
Conselho Regional de Contabilidade
Endereço: Rua Primeiro de Março, 33
Telefone: (21) 2216-9595 Fax: (21) 2216-9616
E-mail: crcrj@crcrj.org.br
Site: http://www.crc.org.br
Receita Federal
Site: http://www.receita.fazenda.gov.br/
35. 35
5.3 Legislação citada
Constituição Política do Império do Brazil, de 1824.
Código Criminal do Império, de 1830.
Lei 3443, de 1966, Estado da Paraíba.
Decreto 1.051/69 – Provê sobre o aproveitamento em cursos de
licenciatura, de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades
Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa.
Lei 3097, de 1972, Estado da Bahia.
Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos - arts. 114 e seguintes.
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988: Art. 1º III
e V; 3º I e IV; 4º II; 5º VI a VIII; 19 I; 150, VI b.
Lei nº 7.716/89, alterada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997 –
Define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Lei 8.239/91 – Dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao
Serviço Militar Obrigatório.
Lei 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social
Lei 9.532/97 – Legislação tributária (art. 15 e 18)
Dec. 3.000/99 – Regulamenta o Imposto de Renda. (art. 168 e 174)
Lei 9.982/2000 – Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas
entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos
prisionais civis e militares.
Código Civil, de 2002 – Art. 44, I e IV, e par. 1º; 45; 46; 54.
36. 36
Realização:
Apoio:
SUPERDIR:Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria Estadual de
Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.
NIREMA: Núcleo Interdisciplinar de Reflexão e Memória Afrodescendente, PUC-Rio.
NDH: Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito, PUC-Rio.
Centro de Ciências Sociais
Departamento de Direito
Núcleo De Estudos Constitucionais