I Conferência Regional LGBT De Presidente Prudente(25/09/2015)

I CONFERÊNCIA REGIONAL LGBT DE PRESIDENTE PRUDENTE
“Por uma Cidade que Criminalize a Violência Contra Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais”
Realizada no dia 25 de setembro de 2015, no Centro Cultura Matarazzo de –
Sala Sebastião Jorge Chammé, com endereço à Rua Quintino Bocaiuva, 479,
Vila Marcondes, nesta cidade, a “I Conferência Regional LGBT de Presidente
Prudente” teve início às 08h30min, com o credenciamento dos participantes.
A abertura aconteceu às 09h27min com agradecimentos aos colaboradores e
colaboradoras. Em seguida, uma apresentação de stiletto, com o dançarino
Marcos Marshall, do grupo Spirit of Dance, de Presidente Prudente.
Teve início em seguida a composição da mesa com a participação da Sra.
Regina Helena Penati Cardoso Ferreira, Secretária Municipal de Assistência
Social de Presidente Prudente; do Sr. José Geraldo de Souza (Geraldo da
Padaria) Vereador e Segundo Secretário da Câmara Municipal de Presidente
Prudente; da Sra. Marlene Damacena, representando o Diretor Regional de
Saúde, o Sr. Jorge Yoshinobu Chihara (DRS-XI); do Sr. Marcio Aloisio de
Oliveira, Psicólogo Clínico e Coordenador da Conferência; da Sra. Giovana
Devito dos Santos Rota, Defensora Pública do Estado de São Paulo e
palestrante do tema: “Síntese Sobre as Questões de Relevância à Diversidade
Sexual” abordando aspectos legais e sociais sobre a temática; da Sra. Mariah
Agatha Jeremias de Souza Lima, representante do Conselho Estadual de
Direitos LGBT de São Paulo e palestrante nesta Conferência.
A apresentação dos convidados integrantes da mesa foi feita pelo Sr. Mario
Henrique Machado, Secretário de Saúde do Município de Tarabai e mestre de
cerimônias desta Conferência o qual pronunciou em seguida o texto de

abertura, terminando com a execução do Hino Nacional Brasileiro, às
09h38min.
Prosseguiu-se concedendo a palavra aos membros da mesa, que iniciaram
com as explanações do Sr. Marcio Aloisio de Oliveira, coordenador da
Conferência: “Damos início à nossa Conferência, momento histórico, estou feliz
em ver a casa repleta de pessoas interessadas – emocionado – com a
companhia dos amigos e amigas LGBTs reunidos pela causa. Faltou a
bandeira LGBT na mesa. Agradeço a todas as pessoas que estão na
organização desta Conferência. As conferências são de importância
fundamental. Nosso trabalho, nas diversas instâncias nas quais atuamos,
depende diretamente das propostas de ação colocadas em prática pelo Estado.
Além disso, temos, nos nossos fundamentos éticos, um compromisso com o
bem-estar amplo das cidadãs e dos cidadãos, que nos leva a questionar
também tudo aquilo que os governos se propõem a fazer no âmbito das
políticas públicas. Ao longo dos últimos 20 anos, dezenas de conferências
foram realizadas no país. Por si só, a existência desses eventos pode ser
considerada uma conquista notável, dada a perspectiva de garantir à
sociedade um mecanismo de participação popular. Além disso, elas têm sido
importantes para direcionar uma série de ações do governo. Contudo, ainda
estão longe de garantir um controle social realmente efetivo. As conferências
ampliam a legitimidade dos conselhos de gestão pública, criados no Brasil a
partir da Constituição de 1988. A expectativa em relação a esses mecanismos
é que eles permitam o chamado controle social. É bom esclarecer que controle
social não significa apenas fiscalização, mas capacidade de formulação e
gerenciamento das políticas públicas. Em outras palavras, significa uma
‘invasão’ da sociedade civil sobre o aparelho de Estado e maior controle sobre
os governos. As conferências têm este papel: articular a ação dos conselhos e
auxiliar na formulação de uma agenda nacional.” Desejou um ótimo trabalho
durante a conferência e agradeceu a todas e todos presentes.
O seguinte a se pronunciar foi o Vereador Sr. José Geraldo de Souza. Ele
cumprimentou a todos os componentes da mesa e todos os presentes. Disse
que “enquanto um homem público se vê na obrigação de estar presente aqui
hoje elaborando políticas públicas para estes cidadãos tão marginalizados. Ele

está aqui hoje por princípios humanos, pois odeia a discriminação, a violência,
o preconceito e tudo que se faz para o ser humano que não se deseja a si
mesmo. Estou aqui para ajudar e construir políticas públicas. Abraços a todos”.
Na sequência a Sra. Marlene Damacena, representando o diretor da Regional
de Saúde de Presidente Prudente (DRS-XI), expressou também suas
colocações: “É uma grande satisfação poder participar desta primeira
Conferência, que tem por objetivo avaliar as Políticas Públicas para o público
LGBT. Que são momentos de diálogo entre Poder Público e sociedade para
pensar Políticas Públicas que venham ao encontro do público em questão. Que
tenhamos um bom dia e um dia bem produtivo”.
A fala seguinte foi da Sra. Giovana Devito dos Santos Rota, representando a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Unidade de Presidente
Prudente. “É uma instituição que tem o olhar atento aos direitos humanos, e
que possui um núcleo para trabalhar com a população marginalizada, atuando
pelos direitos LGBTs. E espero contribuir bastante com a Conferência, que
começou já quebrando paradigmas.”
E então, a Sra. Mariah Agatha Jeremias dos Santos Lima seguiu expondo sua
fala: “Em nome do governador Geraldo Alckmin saúdo toda essa mesa e
reforço a importância de que precisamos, inicialmente, resgatar a lembrança
do porque estamos aqui, do porque da realização dessa Conferência. Na
verdade não precisaria desse diálogo porque sensibilidade vem da alma e
privações de direito é algo que já não se enquadra na sensibilidade/ parceria.
Se o ‘outro’ não entende a minha população, aí já não é um diálogo, é um
desabafo. Hoje iremos tirar todas as nossas angústias para esse governo que
está aqui para nos ajudar e aí depois a gente cobra.”
E finalizando os pronunciamentos iniciais dos membros da mesa, a Sra. Regina
Helena Penati Cardoso Ferreira expôs suas considerações: “Sintam-se
acolhidos pelo prefeito Milton Carlos de Melo – Tupã. É pelo desafio de
exercitar nossa capacidade de falar, reclamar e executar um processo que
precisa se fomentar para que possamos ser chamados de uma sociedade que
se inclui para a diversidade. Para que todos tenham de fato seu espaço e
exercício pleno da sua cidadania. Quando Marcio se emocionou, passou um

filme na minha cabeça, que me fez lembrar que faltava a I Conferência LGBT e
tantas outras coisas que faltam para continuar nesse caminho civilizatório. E o
choro é muito importante, porque nesse momento em que infelizmente alguns
apostam no ódio o choro mobiliza e enfrenta o ódio de uma maneira que é
humana, que gera um constrangimento aqueles que defendem o ódio, nos
fazem ir mais fundos na nossa capacidade humana. Todos e todas podem
mostrar a sua alegria e ter o seu jeito de mostrar o amor. Aceitamos o convite
de estarmos juntos e organizando esse momento que acolhe a todos da forma
que nós somos. Agradeço a participação de todos e, sintam-se convidados a
levarem para fora dessa sala as ideias que brotaram e o choro do Marcio por
essa conquista. Desejo um bom dia de trabalho. Sabendo que é o começo e
sempre é importante dar o primeiro passo! Declaro aberta a I Conferência
Regional LGBT de Presidente Prudente.”
O Sr. Mario Henrique Machado agradeceu as palavras em nome da
Coordenação da Conferência à todas e todos que compuseram a mesa e
convidou-as (os) a retornarem aos seus lugares.
O evento prosseguiu com a exposição das instruções para a realização de
destaques no Regimento Interno da Conferência, que foi lido na íntegra, em
seguida, pelo Sr. Mario Henrique.
Terminada a leitura houve o espaço para manifestações de destaques. O
direito dessa solicitação foi invocado por três participantes. À saber: Bruno
Lucas Gonçalves, conferencista credenciado; Marcio Aloisio, membro da mesa
e coordenador da Conferência e Walleria Suri, conferencista credenciada.
Os destaques solicitado pelos Senhores Bruno Lucas e Marcio Aloisio foram
igualmente referentes ao critério de direito a voto, previsto no Parágrafo 1,
Artigo 9, que compõe o capitulo V do Regimento Interno. Os solicitantes
propuseram que o texto desse parágrafo recebesse a seguinte alteração:
“Todos os credenciados terão direito a voz nas plenárias e voto nas
deliberações”. Sendo essa proposta aprovada sem a discordância de nenhum
dos presentes, procedeu-se a alteração normativa do Regimento Interno.

O resgate solicitado pela Sra. Walleria Suri se deu pela dúvida que expressou
sobre a composição dos membros da comissão organizadora. O Sr. Mario
Henrique Machado, que também atuou como Secretário Executivo da
Comissão Organizadora da Conferência, esclareceu a questão: “É necessário
ter 30% de representantes do Poder Público e 70% de representantes da
Sociedade Civil. Por isso a comissão foi formada por 10 pessoas, pelo fato da
porcentagem ser múltiplo de 10”.
Ao fim do espaço para destaques foi anunciado um intervalo para o café, às
10h26min.
Às 11h09min teve início a palestra com Mariah Agatha, presidente da Ong “As
Gatas”, de apoio às travestis, mulheres transexuais e homens trans. Entre suas
abordagens, a palestrante mencionou sobre a Associação Nacional de Homens
Trans, o Ibrate. Questionou sobre as normas e serviços que existem no
município de Presidente Prudente ou região que protejam os direitos LGBTs,
como por exemplo: “Há alguma lei que vise a garantia do uso do nome social
no caso de transexuais e travestis?”. Ela também questionou o fato de que
travestis e transexuais vivem na total invisibilidade social: “As mulheres
transexuais e os homens trans têm direito de viver suas vidas sob a luz do sol,
ou precisam se esconder durante o dia (usando a prostituição como meio de
vida)?”. Salientou a urgência de se criar “uma lei nacional que determine a
obrigatoriedade do uso do nome social em todas as esferas governamentais”.
Mencionou a importância da Lei nº 10.948/01, para combater qualquer tipo de
crime homolesbotransfóbico.
Seguindo-se a palestra da Sra. Mariah Agatha que terminou as 12h00min,
abriu-se o espaço para perguntas à palestrante. O espaço foi encerrado com a
entrega para Sra. Mariah Agatha de um arranjo de flores, levado ao palco pela
Sra. Walleria Suri, mulher transexual e ativista do movimento LGBT,
representando a sociedade civil prudentina nos agradecimentos pela presença
da palestrante nesta Conferência.
A palestra seguinte foi ministrada às 12h13min pela Sra. Giovana Devito dos
Santos Rota, Defensora Pública e Coordenadora da Escola da Defensoria

Pública, a qual busca oferecer, além de assistência jurídica, também o
conhecimento sobre direitos.
A defensora abordou as diferenças entre orientação sexual e identidade de
gênero, pontuando as peculiaridades que compõem cada um desses conceitos.
E falou sobre a importância de se conhecer e respeitar a diversidade que existe
na sexualidade humana. Mencionou o avanço trazido pela Lei nº 175/05, que
prevê o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. E criticou a Comissão da
Câmara dos Deputados que excluiu o conceito de casal homossexual na
redação do texto do Estatuto da Família. Ela finalizou suas considerações
dando orientações de como os direitos LGBTs podem ser protegidos através
dos serviços da Defensoria Pública em Presidente Prudente, declarando que a
unidade está disponível e preparada para atender a essa comunidade.
Após a finalização desta palestra foi feita a pausa para o almoço que durou das
12h45min às 14h00min.
A retomada dos trabalhos teve início com a apresentação instrumental da
conferencista Walleria Suri, que tocou para todos os presentes um instrumento
de percussão árabe chamado Derbak.
Às 14h07min foi realizada a divisão dos participantes em grupos para iniciação
dos debates dos eixos temáticos.
Eixo I – Políticas intersetoriais, pacto federativo, participação social e
sistema nacional de promoção da cidadania e enfrentamento da violência
contra população LGBT.
Saúde
Diagnóstico:
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Brasileira, está
baseado em um conjunto de princípios e o primeiro deles é a universalidade.

Isso significa que todas (os), indistintamente, têm direito ao acesso gratuito aos
seus serviços.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”. O grande desafio da promoção da
equidade para a população LGBT, incluindo todas as formas de gênero,
sexualidades e afetividadesi
, devem ser compreendidos a partir da perspectiva
de suas vulnerabilidades específicas e do reconhecimento da complexidade da
saúde dessa população. O grande marco histórico para esta população foi o
reconhecimento das demandas, resguardando suas especificidades no que diz
respeito ao processo saúde-doença. Um dos pontos cruciais é o combate a
todas as formas de discriminação de gênero e sexualidade, estratégia
fundamental e estruturante para a garantia do acesso aos serviços e da
qualidade da atenção sem preconceito e sem discriminação! A garantia ao
atendimento à saúde é uma prerrogativa de toda cidadã brasileira e cidadão
brasileiro, respeitando-se suas especificidades de gênero, classe social,
raça/etnia, geração, orientação e práticas afetivas e sexuais e requerem planos
contendo estratégias e metas sanitárias e suas execuções passam por
desafios para as ações da sociedade civil nas suas mais variadas modalidades
de organização com os governos para a garantia do direito à saúde, e
compromissos de todas as instâncias especialmente das secretarias estaduais
e municipais de saúde, dos conselhos de saúde e de todas as áreas do
Ministério da Saúde.
Propostas:
1) Sensibilizar e capacitar profissionais da área da saúde, por meio de
campanhas, cursos, palestras e etc., inclusive gestores e supervisores das
unidades, sobre diversidade sexual e identidade de gênero, buscando uma
assistência de qualidade e livre de preconceitos, humanizando e qualificando a
atenção em todos os níveis, tendo como missão a redução das iniquidades na
saúde, o combate ao preconceito e à discriminação no Sistema Único de
Saúde (SUS) e da saúde privada;

2) Proporcionar treinamento continuado e educação permanente aos
profissionais da saúde que atuam em todos os âmbitos dos serviços de saúde
de Presidente Prudente e Região sob sua responsabilidade, para o
atendimento da população LGBT, incluindo todas as formas de gênero,
sexualidade e afetividade;
3) Que as (os) diversas (os) profissionais de saúde de Presidente Prudente e
Região estejam capacitadas (os) e humanizadas (os) para o atendimento de
forma integral de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans, para que
respeitem seu nome social e sua identidade de gênero, de acordo com a
Portaria do SUS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009;
4) Inclusão nos prontuários de atendimento dos campos: Orientação Sexual,
Identidade de Gênero e Nome Social, por auto-identificação, que deverá ser
respeitado durante todo atendimento da rede pública de saúde de Presidente
Prudente e Região;
5) Que o Ministério da Saúde referende aos serviços de saúde públicos e
privados, a obrigatoriedade do uso do nome social, nesses casos, deve-se
informar a administração do serviço de saúde, mediante protocolo;
6) Considerando a violência LGBTfóbica no âmbito da saúde pública,
propomos ao Governo Municipal a reformulação das fichas de notificação de
violência com a Inclusão dos campos: “nome social”, identidade de gênero e
orientação sexual de notificação, monitorado pelo grupo deliberado na I
Conferência Regional LGBT de Presidente Prudente;
7) Estimular campanhas de prevenção e redução de danos que abordem os
riscos do uso do silicone industrial, DSTs, hormonioterapiaii
sem prescrição
médica, prevenção de câncer de mama e útero, uso de álcool e outras drogas,
dentre outras especificidades em parceria com a sociedade civil, Ensino
Superior e Ongs, grupos LGBT, visando cobertura efetiva para toda a

população de Presidente Prudente e Região, focando as populações
vulneráveis em locais estratégicos;
8) Criação do ambulatório para a Rede Regionalizada de Atenção à Saúde -
Região 11 (RRAS-11) específico à saúde da população LGBT, com
capacitação da equipe multidisciplinar abrangendo todas as etapas do
processo transexualizador;
9) Padronizar o encaminhamento das demandas para o processo
transexualizador, com garantia do transporte, hospedagem e alimentação ao
Centro de Referência Ambulatório de Saúde Integral de Travestis e
Transexuais do Governo do Estado de São Paulo, até a criação do ambulatório
para a RRAS-11;
10) Fortalecer a participação e a representação da população LGBT nas
instâncias de controle social do SUS; a partir, principalmente, da criação de
uma cadeira específica para a população LGBT nos Conselhos Municipais de
Saúde de Presidente Prudente e Região;
11) Executar estudos que permitam obter indicadores das condições sociais
e de saúde da população LGBT em Presidente Prudente e Região, através das
Secretarias de Saúde em parceria com outros setores da rede pública;
12) Aprofundar a discussão sobre a despatologização das identidades Trans
prevista no Código Internacional de Doenças (CID-10), junto aos espaços
acadêmicos, movimentos sociais, Conselho de Secretários Municipais de
Saúde do Estado de São Paulo – COSEMS/SP, população LGBT e
profissionais de saúde;
13) Campanhas municipais e regionais específicas e educativas de saúde
integral para mulheres lésbicas e bissexuais da região, tendo em vista a
capacitação e incorporação das medidas previstas na Portaria 2.836/11 na
área de atuação da RRAS-11;

14) Realização de campanhas, treinamentos e capacitações sobre o tema
DST/AIDS voltados ao público de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Mulheres Transexuais e Homens Trans e aos profissionais de vigilância
epidemiológica dos municípios pertencentes ao Grupo de Vigilância
Epidemiológica da RRAS-11;
15) Que a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, através do centro
de vigilância epidemiológica tome ciência que houve aumento da
estigmatização da população LGBT em relação à transmissão do vírus da AIDS
através de encartes e folders distribuídos para os municípios paulistas, sendo
então extremamente necessária a revisão do material PEP Sexual – Profilaxia
Pós-Exposição Sexual (segue anexo).
Eixo II – Educação, cultura e comunicação em direitos humanos.
Diagnóstico:
A educação básica brasileira produziu, mediante seus conselhos,
professoras(es), estudos acadêmicos e outras instâncias diversas mudanças
no combate a LGBTfobia nos últimos cinco anos. Sabemos que uma educação
antirracista e anti-LGBTfóbica é mais do que importante, é primordial no acesso
e permanência da população LGBT. Aprender com a diferença é adquirir
competências diversas, a diversidade é pedagógica e produz respeito e não-
discriminação. No âmbito estadual temos o decreto nº 55.839 de 18 de maio de
2010, que institui o plano estadual de enfrentamento à homofobiaiii
e promoção
da cidadania LGBT e dá providências correlatas, onde afirma diversas metas
para educação estadual. Temos a deliberação do Conselho Estadual de
Educação (CEE) n° 125/14 que dispõe sobre a inclusão de nome socialiv
nos
registros escolares das instituições públicas e privadas no sistema de ensino
do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas. Em PRESIDENTE
PRUDENTE nossas alunas e alunos Travestis, Mulheres Transexuais e
Homens Transv
têm o direito aos seus nomes sociais mediante o Decreto nº
194/14, que garante às pessoas Travestis e Transexuais o uso do nome social

nos registros municipais no âmbito da administração direta e indireta. A Divisão
de Políticas para a Diversidade Sexual junto a movimentos sociais organizados
promovem debates e formações com alunas (os) e professoras(es) no âmbito
da municipalidade para ressaltar as demandas da Diversidade no espaço
escolar (Anos Inicias e Finais do Fundamental e EJA – Educação de Jovens e
Adultos). Ressaltando que para valorizar o diálogo com o “outro” e o convívio
pacífico e respeitoso de todas as diferenças é preciso fazer com que as
diferenças não sejam motivo de interiorização, silenciamentos,
constrangimentos, insultos e agressões (bullying). Discutir amplamente a
educação para a diversidade faz-se tarefa urgente, para que possamos de fato
promover o acesso a todas e todos à educação.
Propostas:
1) Levar a discussão sobre a temática, por meio de manifestações artísticas
(por exemplo, cinema, teatro, música, circo e outras), para o interior do Estado
(nos municípios), locais mais carentes de discussão e com índices altos de
LGBTfobia;
2) Inserção e desenvolvimento das temáticas LGBT nos sistemas de educação
instalados no município (sejam eles municipais, estaduais, federais ou da
iniciativa privada), promovendo o respeito e o reconhecimento da diversidade
da orientação sexualvi
e identidade de gênerovii
;
3) Estruturar metodologias que permitam categorizar as questões de
orientação sexual e identidade de gênero no sistema de coletas de dados
educacionais, para o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de
educação, incluindo indicadores de violência por motivo de orientação sexual
e/ou identidade de gênero. Que esses dados coletados estejam disponíveis
para consulta, ao grupo LGBT instituído na I Conferência Regional LGBT de
Presidente Prudente, respeitando a privacidade garantida por lei;

4) Promover políticas educacionais e de informação direcionadas à sociedade
para o respeito e a defesa da diversidade de orientação sexual e identidade de
gênero;
5) Incluir nos programas de distribuição de livros para as bibliotecas públicas e
escolares, obras científicas e literárias que abordem as temáticas de gênero e
diversidade sexual, que não sejam LGBTfóbicos, sexistas, classistas e racistas,
para os públicos infanto-juvenil e adulto;
6) Criar um programa de bolsas de estudo que incentive a qualificação e/ou
educação profissional e a permanência no sistema de ensino de Travestis,
Mulheres Transexuais e Homens Trans, em diversas áreas – tendo como
referência o programa Transcidadania desenvolvido no município de São
Paulo; tendo em vista a evasão de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens
Trans do sistema de ensino, garantindo que os projetos e programas
desenvolvidos no município e região em relação à educação sejam
amplamente divulgados à população LGBT, em especial o programa
alfabetização e EJA;
7) Incluir o tema da diversidade sexual e de gênero transversalmente com
caráter curricular como componente de formação dos cursos nas Instituições
de Ensino Superior, estimulando e fomentando a criação e o fortalecimento de
instituições, grupos e núcleos de estudos acadêmicos, bem como a realização
de eventos de divulgação científica sobre sexualidades (em especial sobre
orientação sexual e identidade de gênero) nas diversas áreas do conhecimento
como direitos humanos, saúde, cultura e educação, com vistas a promover a
produção e a difusão de conhecimentos que contribuam para a superação da
violência, do preconceito e da discriminação em razão de orientação sexual
e/ou identidade de gênero;
8) Produzir, estimular a confecção, a divulgação e a distribuição de materiais
didáticos e paradidáticos e materiais específicos para a formação de
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO visando a promoção do reconhecimento da

diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, inclusive em
linguagens e tecnologias que contemplem as necessidades das pessoas com
deficiências;
9) Produzir, apoiar e divulgar pesquisas que analisem concepções
pedagógicas, currículos, rotinas, atitudes e práticas adotadas no ambiente
escolar diante da diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero,
para contribuir para a implementação de políticas educacionais voltadas para a
superação do preconceito, da discriminação e da violência sexista e
LGBTfóbica;
10) Promover a formação continuada dos docentes e gestores públicos, em
especial da área de educação (diretores, coordenadores pedagógicos,
funcionários da secretaria de educação) através de oficinas, palestras e cursos,
que alinhem teoria e prática na introdução da temática da diversidade sexual e
de gênero no sistema educacional, proporcionando um melhor acolhimento dos
estudantes LGBTs (principalmente aqueles mais vulneráveis que estão
propensos à evasão escolar: Travestis, Mulheres Transexuais e Homens
Trans), com vistas a combater a LGBTfobia, permitindo a discussão sobre as
diferenças de gênero e sexualidade com todos os estudantes;
11) Garantir cadeira LGBT no Conselho Municipal de Educação para a
discussão de assuntos pertinentes a essa pasta;
12) Elaboração de uma cartilha com termos técnicos corretos relacionados
ao público LGBT para distribuição e aplicação obrigatória da mesma pelos
meios de comunicação para evitar erros como “homossexualismo” e “o”
travesti, por exemplos;
13) Garantir meios de comunicação que promovam a inclusão de
informações de direitos LGBTs para pessoas com deficiência auditiva ou visual;

14) Divulgação efetiva dos eventos culturais, informativos, formativos e
educacionais de forma a garantir a visibilidade por se tratar exclusivamente
LGBT;
15) Garantir o direito de acesso aos banheiros de acordo com a identidade
de gênero, criando todos os dispositivos necessários para efetiva segurança e
integridade das usuárias e dos usuários, promovendo o cumprimento da Lei
Estadual n° 10.948/01.
Eixo III – Segurança pública e sistemas de justiça na promoção e defesa
dos direitos humanos da população LGBT.
Diagnóstico:
A violência, assédio, discriminação, exclusão, estigma e preconceitos roubam a
integridade daquelas pessoas sujeitas a esses abusos, podendo enfraquecer
seu senso de auto-estima e de pertencimento à comunidade, levando muitas
dessas pessoas a reprimirem sua identidade, terem vidas marcadas pelo
medo, violência e invisibilidade.
A ausência de uma política efetiva com foco na Segurança Pública permite
sistematicamente uma afronta à dignidade e a integridade da população LGBT
e o prejuízo é ainda maior quando analisamos pela perspectiva da população
de travestis, mulheres transexuais e homens trans, neste caso o prejuízo se
caracteriza pelo direito fundamental que é o direito ao nome e à identidade.
A situação em que vive as travestis e transexuais no município de Presidente
Prudente e em grande parte do país endossa a urgência na criação de políticas
públicas focadas. Considera-se ainda que o município de Presidente Prudente
é uma cidade jovem, em processo de crescimento e desenvolvimento sócio-
econômico, portanto, não se pode permitir que a inércia e a falta de ações
sejam molas propulsoras para o avanço da exclusão social que ronda essa
população, além do que, a omissão neste segmento caracteriza o
fortalecimento do ciclo permanente e crônico da violência e da criminalidade.

Não é possível traçar com precisão um retrato dos crimes contra a população
LGBT, em função destes não possuírem uma categoria própria nas estatísticas
oficiais – o que dificulta substancialmente as ações de prevenção e
enfrentamento por parte da Segurança Pública.
Propostas:
1) Criação de Lei Municipal para garantir o respeito ao uso do nome social em
Presidente Prudente e Região. E ainda que o respeito à Identidade de
Gênero seja observado também após o falecimento de travestis, mulheres
transexuais e homens trans;
2) Promover a transversalidade na proposição e implementação das políticas
públicas municipais, que devem elaborar ações integradas entre as áreas
de Segurança, Educação, Assistência Social, Cidadania, Saúde, dentre
outras. Que irão promover a criação de indicadores e sinalizadores
quantitativos e qualitativos de manifestações e crimes LGBTfóbicos, como
orientadores das políticas que os combatam. Também deverão ser
realizadas anualmente, campanhas informativas com ampla divulgação dos
direitos da população LGBT para a sociedade, com especial atenção para
profissionais da área de Segurança Pública. A veiculação das informações
poderá ser através de cartilhas e cartazes que contemple em seu conteúdo
o texto da Lei Estadual nº 10.948/01, os quais serão distribuídos pelos
espaços públicos e privados do município e região. Todos esses materiais
impressos terão versões para apreensão de pessoas com deficiência visual;
3) Criação de Serviço de Ouvidoria preparado para o atendimento e
entendimento da legislação LGBT em Presidente Prudente e Região. E
também capacitar os profissionais da Ouvidoria Geral do Município para
que possam encaminhar devidamente as denúncias de crimes e ofensas
dirigidas à população LGBT para serem rigorosa e exemplarmente punidas
de acordo com a legislação vigente em nosso território;

4) Garantir que todas as políticas públicas que oferecem o benefício de cotas
para pessoas com deficiência destinem 20% destas para pessoas com
deficiência que se encontram também na condição LGBT;
5) Conscientização das Forças Armadas para a inclusão de indivíduos LGBT
em seu contingente;
6) Garantir que o recorte de orientação sexual e de identidade de gênero
perpasse todas as políticas do município, buscando executar políticas não
segregacionistas e mais inclusivas. E que através da criação de um Centro
de Referência LGBT composto por equipe multidisciplinar treinada e
engajada, possam acolher de forma rápida e efetiva a população LGBT em
suas demandas sociais, psíquicas, jurídicas, entre outras;
7) Criação de uma Delegacia Especial para combater crimes de intolerância
no polo Regional de Presidente Prudente, seguindo os moldes da DECRADI
– Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. Exigência de
registro de ocorrência de motivação da violência LGBTfóbica nos
prontuários de atendimentos da Polícia Militar e da Guarda Municipal, com
campos destinados à motivação da violência, identificação da orientação
sexual e identidade de gênero, também para auto identificação de outras
concepções de vivência humana;
8) Criação e ampla divulgação de sanções administrativas no âmbito municipal
que atinjam pessoas físicas e jurídicas, incluindo servidores públicos que
cometam ou permitam ações LGBTfóbicas. A divulgação se dará através de
campanhas para todos os setores de Presidente Prudente e Região;
9) Instituir parceria entre movimentos sociais e diferentes secretarias
municipais a fim de promover ações conjuntas e intersetorializadas para
todo dia 29 de agosto e e todo dia 29 de janeiro, instituídos nacionamente
como “Dia da Visibilidade Lésbica” e “Dia da Visibilidade de Travestis,
Mulheres Transexuais e Homens Trans”, respectivamente. Assim como

ocorre no dia 17 de maio (instituído em Presidente Prudente como o “Dia
Municipal de Luta Contra a Homofobia”);
10) Capacitar e sensibilizar de forma continuada, gestores, operadores do
direito e agentes sociais de Presidente Prudente e Região, que atuam na
área de segurança pública, para que tenham o preparo necessário em lidar
com as questões de orientação sexual e identidade de gênero, além de
outros termos de Direitos Humanos;
11) Garantir que a DDM – Delegacia de Defesa da Mulher acolha e registre
em seus boletins agressões contra travestis e mulheres transexuais, com
base nas recentes decisões do Conselho Nacional LGBT (Resolução nº
13/15) e pela garantia do respeito à identidade;
12) Estabelecer, especialmente para crianças e jovens, programas sociais de
apoio para o enfrentamento à vulnerabilidade oriunda da falta de moradia,
da exclusão social, da violência doméstica e de outras formas de violência
em razão da orientação sexual e identidade de gênero. Possibilitando
também o fortalecimento desses trabalhos com o Creas-POP (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social para População em
Situação de Rua);
13) Estabelecer mecanismos legais de formação continuada, através de
cursos que abordem as questões de orientação sexual e identidade de
gênero, para os agentes da Polícia Militar, Polícia Civil, escolas e empresas
de formação e trabalho com agentes privados de segurança, em Presidente
Prudente e Região;
14) Criação de um Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT que
tenha caráter consultivo, executivo e deliberativoviii
;
15) Criação de uma Divisão para Políticas de Diversidade Sexual vinculada à
Secretaria de Assistência Social em Presidente Prudente e nas secretarias
dos municípios da região;

16) Criar a Carteira de Identidade Social do Estado, que contenha o nome
social de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans.
Eixo IV – Marcos jurídicos e normativos para o enfrentamento à violência
contra a população LGBT.
Diagnóstico:
No âmbito das políticas públicas que combatam a LGBTfobia na cidade e
região, embora fora instituído em Presidente Prudente o dia 17 de maio como o
“Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia”, faz-se necessário implementar
atividades correlatas para a ampla divulgação da data e também ações
voltadas que permeiam uma Semana da Diversidade e também uma Parada do
Orgulho LGBT, sejam estas de caráter municipal ou regional.
A necessidade de um grupo atuante, de caráter predominante LGBT tende-se a
aprofundar os debates das discriminações enfrentadas por esse grupo social e
proporcionar a incessante busca por programas, recursos e dispositivos junto
aos órgãos governamentais a fim de minimizar e até excluir as desigualdades
de direito os quais sofrem a população LGBT. Entidades devem ser criadas e
outras tantas valorizadas para o perfeito acolhimento e acompanhamento das
mazelas que afligem Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Mulheres
Transexuais e Homens Trans. Existem conselhos e órgãos que necessitam de
aprimoramento para atendimento correto e estruturado à demanda na cidade e
região.
Propostas:

1) Criação do Centro de Referência Municipal e Regional para população
LGBT seguindo os moldes do Centro de Referência e Treinamento
DST/Aids-SP;
2) Ampliar o acesso ao atendimento nos equipamentos públicos municipais de
forma que abranja todo o pólo regional de Presidente Prudente, garantindo
o respeito às pessoas e acolhimento com qualidade e resolução de suas
demandas e necessidades específicas de forma integral, humanizada e
não discriminatória;
3) Promover capacitação da equipe policial e delegados para o atendimento
do público LGBT;
4) Adicionar os representantes eleitos na I Conferência Regional LGBT de
Presidente Prudente e Região como moderadores de um grupo no
Facebook intitulado “Prudente contra a LGBTfobia”;
5) Criação do “Dia Municipal LGBT” em Presidente Prudente em 25 de
setembro, em comemoração à I Conferência Regional LGBT de Presidente
Prudente e Região, ocorrida em 25/09/15;
6) Garantir na Região de Presidente Prudente a Resolução de nº 11 de 30 de
janeiro de 2014 da Secretaria de Administração Penitenciária e que a
mesma seja divulgada em todas as esferas da Secretaria de Segurança
Pública na Região.
Após a votação de todas as propostas, às 18h37min ocorreu a eleição dos
delegados para a etapa estadual seguindo a proporção estabelecida pelo
regimento de forma paritária, sendo aprovados em plenária os seguintes
representantes:
SOCIEDADE CIVIL (por ordem de representatividade):

1 - Walleria Suri Zafalon (Presidente Prudente) – precisará de acompanhante;
2 - Marcio Aloísio de Oliveira (Presidente Prudente);
3 - Yasmin Caroline Lima Marques (Presidente Prudente);
4 - Wanderson Nunes da Silva (Presidente Prudente);
5 - Caroline Souza de Carvalho (Presidente Prudente);
6 - Marcus Vinicius Marques Pereira (surdo) (Presidente Prudente) – precisará
de intérprete;
7 - Vagner Pereira da Silva (Presidente Prudente);
8 - Anelise Freitas Campos (Presidente Prudente) – suplente;
9 - Bruno Lucas Gonçalves (Presidente Prudente) – suplente;
10 - Diego Felipe de Oliveira Morceli (Regente Feijó) – suplente.
PODER PÚBLICO (por ordem de representatividade):
1 - Elizabeth Teixeira de Freitas (Presidente Prudente);
2 - Kenneth Toyohico Mizusaki (Presidente Prudente);
3 - Mario Henrique Machado (Tarabai);
4 - Sonaira Fortunato (Presidente Prudente) – suplente.
Assim, às 19h27min, a convite do mestre de cerimônias, a Sra. Regina Penati
proferiu os agradecimentos finais e não havendo mais nada a ser dito,
declarou oficialmente encerrada a I Conferência Regional LGBT de Presidente
Prudente, sendo prevista a realização da Conferência Estadual em março de
2016.

i
Os termos aqui expressos refletem a diversidade que compõem os aspectos de gênero, da sexualidade e também das
relações afetivas.
ii
Terapia hormonal aplicada para feminilização ou masculinização de travestis e transexuais.
iii
É o termo utilizado para se referir ao preconceito e à discriminação em razão de orientação sexual, contra gays,
lésbicas (lesbofobia) ou bissexuais (bifobia). Medo, desprezo, antipatia, aversão ou ódio contra homossexuais.
iv
Prenome adotado pela por travestis, mulheres transexuais e homens trans, que corresponde à forma pela qual se
coloca, se reconhece e se identifica socialmente.
v
Pessoa que possui uma identidade de gênero diferente do sexo biológico.
vi
Atração afetiva e/ou sexual que uma pessoa manifesta em relação à outra, para quem se direciona, involuntariamente,
o seu desejo. Há três tipos majoritários: Heterossexual – atração por pessoas do sexo/gênero oposto. Homossexual –
atração por pessoas do mesmo sexo/gênero. Bissexual – atração por ambos os sexos/gêneros.
vii
É a percepção, reconhecimento e o sentimento íntimo que uma pessoa tem de si como sendo pertencente ao gênero
masculino, feminino ou de alguma combinação dos dois, independentemente do sexo biológico.
viii
Comunicar ao poder executivo e legislativo do município de Presidente Prudente, que a I Conferência Regional
LGBT deliberou em plenário 4 representantes oficiais do movimento LGBT (Walleria Suri Zafalon, Marcio Aloísio de
Oliveira, Yasmin Caroline Lima Marques e Wanderson Nunes da Silva) para discutir com o poder público todas as
propostas, diretrizes, ações e eventos direcionados a esta população.
Comissão Organizadora:
Regina Helena Penati Cardoso Ferreira
Presidenta
Mario Henrique Machado
Secretário Executivo
Marcio Aloísio de Oliveira
Coordenador Geral
Comissão Organizadora – Titulares
Caroline Souza de Carvalho
Denise Lima Teófilo de Souza
Diego Felipe de Oliveira Morceli
Flávio Augusto Gonçalves
Marta Cristina Nucci
Silvia Helena Manfrin
Vagner Pereira da Silva
Walleria Suri Zafalon

I Conferência Regional LGBT De Presidente Prudente(25/09/2015)

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