O documento defende a expansão do crédito no Brasil através da implementação de um sistema de cadastro positivo. Ele argumenta que o cadastro positivo pode levar a uma redução da inadimplência, taxas de juros mais baixas e maior inclusão financeira de milhões de brasileiros. Adicionalmente, o documento discute como o cadastro positivo é compatível com a proteção de dados e promove a cidadania financeira.

1. Carta Aberta
Uma agenda positiva para inclusão financeira, redução
sustentável da inadimplência e expansão saudável
do mercado de crédito no Brasil
Porque o estímulo ao crédito deve ser uma prioridade
para o novo presidente da República
Dez/2018
Carta Aberta
Dez/2018

2. A maior crise econômica da história republicana do Brasil,
aliada à falta de planejamento do consumidor e à
ineficiência do atual modelo de concessão de crédito das
empresas credoras, que desconhecem o real nível de
endividamento das pessoas, levaram o número de
brasileiros incluídos na lista de inadimplentes a bater
recorde histórico, ultrapassando a casa dos 63 milhões.
As perdas de crédito agravam não somente os problemas
financeiros das organizações (bancos, financeiras, varejistas,
empresas prestadoras de serviços de utilidade pública,
empresas de telefonia e telecomunicações etc). Elas
também prejudicam o sono e a vida dessas famílias
inadimplentes, que representam cerca de 40% dos adultos
do país.
O que parece uma situação isolada, acaba prejudicando
todo o país. Afinal, hoje, no Brasil, pagamos juros mais
elevados também por conta desse nível de inadimplência.
De acordo com o Banco Central, mais da metade do spread
bancário (diferença entre a taxa de juros cobrada pelas
instituições financeiras e o custo de captação dos recursos)
se deve às dívidas não pagas.
Com isto, o problema afeta tanto os que não pagam suas
dívidas e ficam sem crédito na praça, quanto os que pagam
suas dívidas, mas são obrigados a arcar com taxas mais
elevadas para compensar os inadimplentes.
Apesar das saudáveis divergências entre os diferentes
candidatos a presidente, há consensos em relação a
desafios para a retomada do crescimento econômico, que
passa necessariamente pela expansão do mercado de
crédito. São eles:
Ë A necessidade de reequilibrar as contas públicas por
meio da redução de despesas e do crescimento da
economia, com geração de empregos e aumento da
arrecadação sem ampliação da carga tributária
Ë
Ë A importância de políticas públicas de longo prazo
para atrair o investimento privado e consolidar uma
economia de mercado
Ë
Ë A urgência da expansão do crédito com preço justo
Ë
Ë A premência de encaminhar uma solução para a
inadimplência, que atinge mais de 63 milhões de
brasileiros
INTRODUÇÃO

3. As entidades que formam a Frente do Cadastro Positivo
apontam a expansão sustentável do crédito como uma
solução para endereçar as principais questões de ordem
político-econômica relacionadas nas campanhas
presidenciais.
O crédito, afinal, é um importante propulsor do
desenvolvimento do mercado interno e da produção. O
aumento do volume de empréstimos aquece a demanda
doméstica e, assim, atua diretamente, e de forma positiva,
no desempenho do Produto Interno Bruto, que é a soma de
todos os bens e serviços produzidos no país. Ao fomentar o
consumo, o crédito induz o setor produtivo a investir e
fabricar mais bens e, por consequência, empregar mais
gente, aumentando a renda da população, que melhora seu
nível de vida ao elevar o padrão de consumo.
Mas tudo isto só funciona se o crédito for adequadamente
concedido, com o risco mais bem conhecido e
dimensionado. Se houver inadimplência elevada é péssimo
para o país, pois ela destrói valor e afeta a qualidade de vida
dos cidadãos e toda a cadeia produtiva. Portanto, empresas,
sociedade civil organizada e governos devem encarar o
grande desafio de promover melhores práticas de análise e
concessão de crédito, reduzir a assimetria de informações
mediante ferramentas como o Cadastro Positivo, e educar
financeiramente nossos consumidores. Já passamos da
hora de acelerar todos estes processos.
No Brasil, apesar da alta inadimplência, o crédito ainda é
pouco utilizado. Segundo o Banco de Compensações
Internacionais (BIS), o país apresentou no primeiro semestre
de 2016 endividamento do setor privado não financeiro de
aproximadamente 45% do PIB, nível bem inferior à média
mundial, o que mostra o potencial de crescimento do
crédito no país.
A o m e s m o t e m p o , a i n d a s e g u n d o o B I S , o
comprometimento da renda do brasileiro com o
pagamento de juros e amortização é muito superior à média
mundial. Entre outros motivos, devido a um spread bancário
extremamente elevado em relação ao mundo e aos países
vizinhos.
Como reverter a situação e estimular a expansão saudável
do mercado de crédito?
Como tornar o crédito um mecanismo de inclusão
financeira e, até mesmo, social?
PORQUE A EXPANSÃO DO
CRÉDITO É BOA PARA O BRASIL

4. Para baratear o crédito e democratizar o acesso a ele, a
principal ferramenta é a criação de um sistema de
informações positivas, o Cadastro Positivo, que já é adotado
em mais de 70 países.
Um cadastro rico em informações traz novos competidores
para o mercado de crédito, como as fintechs, amplia o
volume de financiamentos e permite diferenciar as taxas, de
modo que o bom pagador tenha taxas mais justas.
No Brasil, embora esteja em vigor desde 20113, o modelo
adotado desestimula a adesão dos consumidores. Com a
nova proposta que tramita no Congresso Nacional, de
inclusão automática de todos os CPFs, a previsão é que o
país rapidamente comece a perceber os benefícios que o
Cadastro Positivo pode oferecer:
Para a economia:
Ë aumento do PIB em 0,54% ao ano
Ë injeção de até R$ 1,1 trilhão no mercado
Ë R$ 790 bilhões de expansão no crédito a empresas de
todos os portes
§ R$ 550 bilhões, ou 8,4% do PIB, em expansão do
crédito para 4 milhões de micro e pequenas
empresas, que empregam a maior parcela da mão
de obra em todo o país
Ÿ
Para a sociedade:
Ë redução de até 45% na inadimplência, que atinge
cerca de 63 milhões de brasileiros
Ë inserção de cerca de 22 milhões de cidadãos, ou mais
de 10% da população brasileira, ao mercado de
crédito
Ë redução das taxas de juros pelo aumento da
competitividade entre os credores e pela concessão
de crédito baseada em dados positivos e não
negativos
Ÿ
Para o governo:
Ë aumento de até R$ 450 bilhões na arrecadação de
impostos e contribuições federais administradas
pela Receita Federal, sem alteração nas alíquotas dos
tributos
Ë incremento de R$ 205,7 bilhões na arrecadação de
ICMS e IPVA pelos estados brasileiros, devido ao
crescimento da atividade econômica
O CADASTRO POSITIVO É O CAMINHO
PARA O CRÉDITO RESPONSÁVEL

5. O crescimento do mercado de crédito no Brasil é compatível
com o respeito à privacidade de dados dos cidadãos, a
exemplo do que acontece em outros países que já adotam o
Cadastro Positivo com inclusão automática, como Estados
Unidos, Reino Unido, Bélgica e México.
A lei brasileira de proteção de dados se inspirou na
legislação europeia. O GDPR (General Data Protection
Regulation) representa o mais completo instrumento de
proteção de dados pessoais do mundo. De acordo com ele,
os consumidores não precisam dar autorização para que
seus dados sejam utilizados para fins de crédito. No artigo
23, alínea e, o GDPR define as exceções, assim como ocorre
na lei brasileira, para o uso dos dados pessoais de forma
automática ou compulsória.
No Brasil, embora a regra geral definida pela lei de proteção
de dados seja fundamentada na autorização do consumidor
(modelo opt-in), a própria legislação define exceções. No
artigo 7º, inciso X, o legislador cita expressamente que o
tratamento dos dados pessoais pode ser realizado para a
“proteção do crédito”.
Não se pode esquecer ainda que três das principais
legislações que fazem referência às relações de consumo,
incluindo as voltadas para o crédito, possuem a mesma
hierarquia no ordenamento jurídico. O Código de Defesa do
Consumidor, o Cadastro Positivo como existe hoje e a Lei
Geral de Proteção de Dados são leis ordinárias federais,
estando todas, é claro, abaixo da Constituição Federal. Entre
essas três, não há uma que regule a outra, que se
sobreponha à outra.
Os bancos de dados de proteção ao crédito não armazenam
informações sensíveis ou confidenciais. A privacidade dos
indivíduos está protegida, conforme a legislação prevê.
Informações como origem social, origem étnica, dados
referentes à saúde, dados biométricos e convicção religiosa
fazem parte dos chamados dados sensíveis ou
confidenciais, cuja definição é encontrada no artigo 5º,
inciso II, da lei de proteção de dados.
O CADASTRO POSITIVO E
A PROTEÇÃO DE DADOS

6. A existência de um contingente de mais de 63 milhões de
inadimplentes é um desafio para o país e para o governo
federal, inclusive porque o nível de endividamento tem
forte impacto negativo sobre o consumo e se reflete
diretamente no Produto Interno Bruto (PIB).
A busca de soluções que erradiquem esse mal é um dever da
sociedade. E o Cadastro Positivo é o caminho mais viável
para devolver condições de consumo a esse contingente de
pessoas de forma orgânica e gradual.
De um lado, porque a disponibilidade de informações
positivas reunidas na nota de crédito vai estimular a
concorrência na oferta de crédito, inclusive por meio das
fintechs. De outro, porque, com riscos menores, os credores
poderão praticar taxas mais justas. E finalmente, pelo
empoderamento do consumidor, que, com sua nota de
crédito, poderá escolher a organização que lhe oferece a
menor taxa.
Estudos do setor mostram que o Cadastro Positivo poderá
reduzir a inadimplência em até 45%, o que significaria a
expressiva diminuição de mais de 28 milhões no número de
inadimplentes.
Adicionalmente, o novo Cadastro Positivo será
extremamente benéfico ao consumidor, que ficará menos
propenso ao endividamento e mais estimulado a usar o
crédito de forma racional.
O Cadastro Positivo é uma medida inclusiva porque ajudará
quem está à margem do sistema de crédito por não ter
histórico creditício. Há muita gente sem comprovação de
renda, mas que tem contas mensais regulares de consumo,
como água, luz, telefone e gás. O Cadastro Positivo permite
calcular o comportamento e o potencial de consumo dessas
pessoas, que atualmente não têm comprovação de renda,
com base em seu padrão de consumo desses serviços
públicos.
No sistema atual, de adesão voluntária, os dados do
histórico de crédito, como pagamentos de contas e
empréstimos, ficam abertos a todos os consulentes - lojas,
bancos, financeiras, empresas de serviços públicos etc.
Com a nova lei esses dados entram automaticamente na
nota de crédito e a abertura de dados é feita pelo tomador
de crédito junto ao consulente.
Ë O sigilo bancário está garantido, pois apenas a nota
de crédito será disponibilizada e o consumidor é
quem autoriza a abertura de suas informações ao
credor
Ë
CRÉDITO ABUNDANTE E A
PREÇO JUSTO PARA TODOS
CONTROLE DO CONSUMIDOR
SOBRE SUAS INFORMAÇÕES
CADASTRO POSITIVO PARA
REDUZIR A INADIMPLÊNCIA

7. Ë O tomador de crédito (pessoa física ou jurídica) que
não quiser fazer parte do cadastro poderá pedir sua
exclusão a qualquer momento, de múltiplas formas
Ë
Ë Todas as instituições que integram o CP, como os
gestores do banco de dados, fornecedores da
informação e quem consulta, operarão conforme o
Código de Defesa do Consumidor
A cidadania confere aos cidadãos o direito de participar de
decisões que afetam o bem-estar, em troca de
comportamento responsável dentro da sociedade. Esta, por
sua vez, passa pela crescente financeirização dos recursos
econômicos, fundamentais para o bem-estar e
prosperidade do cidadão. Assim, em uma sociedade
financeirizada, se não somos cidadãos financeiros, não
somos cidadãos.
A cidadania financeira se materializa por meio de três
estágios principais:
Ë Inclusão financeira: processo que dá acesso e
visibilidade do cidadão aos produtos e serviços da
economia através do sistema financeiro. O Cadastro
Positivo é um dos processos mais eficazes para essa
inclusão
Ë
Ë Disponibilidade de Produtos e Serviços: oferta de
produtos e serviços de acordo com a necessidade e
acessibilidade do cidadão
Ë Educação Financeira: arcabouço de conhecimento e
boas práticas que vai propiciar a inclusão com
comportamento financeiro responsável e
sustentabilidade da cidadania
Em suma, com a cidadania financeira as pessoas têm acesso
a produtos e serviços financeiros adequados, bem como
oportunidade, capacidade e confiança, além de apoio e
conselho apropriados, para tomar decisões conscientes de
suas circunstâncias financeiras.
Consolidar esse arcabouço institucional é o que
efetivamente irá permitir, a uma sociedade respeitadora dos
valores democráticos, reencontrar o caminho do
desenvolvimento econômico com inclusão social.
Neste contexto, o setor de Bureaus de Crédito está
comprometido em participar na melhoria socioeconômica
do Brasil por meio de:
Ë Promoção da disciplina do Crédito
Ë Inclusão Financeira
Ë Crédito Sustentável
Ë Consumo Consciente
A CAMINHO DA CIDADANIA
FINANCEIRA

8. I n i c i a t i v a