O documento descreve o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo, que permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias em até 120 parcelas com descontos de até 85% de juros e 75% de multas. O PPI abrange dívidas até 31/12/2013 e o prazo final para adesão é 30/04/2015.