Este documento discute como as leis são criadas para regular as relações sociais e melhorar a prestação de serviços públicos. Ele explica que as leis são o resultado de discussões e conquistas coletivas, e que os estatutos regulamentam o funcionamento da sociedade. Finalmente, introduz o Código de Defesa do Consumidor como um exemplo de estatuto que protege os direitos dos cidadãos.

1. AULA 1

10. • O que poderia ser feito para reivindicar melhor prestação de serviços e reverter essa situação?
• A criação de leis que exijam respeito ao cidadão na questão do transporte coletivo é uma
saída?

11. Situações como essa, que
ocorrem no cotidiano das
pessoas, muitas
vezes repetidamente, começam a
incomodar a sociedade, que,
então, se
mobiliza com o objetivo de exigir
dos governantes que sejam
elaboradas
regulamentações que acabem
com essas circunstâncias, para o
melhor
funcionamento da vida em
sociedade.
Você já pensou em como as
decisões são tomadas e as leis,
criadas?

12. • Da decisão sobre o futuro de uma empresa à decisão sobre o
futuro do país, há um processo de luta, discussão e conquista
coletiva.
• No Brasil, assim como no mundo todo, existem documentos
chamados estatutos, os quais regulamentam o funcionamento das
relações humanas em sociedade.
TOME NOTA:
O texto do estatuto é fruto de uma conquista
coletiva, acompanhado também de uma série de
discussões pela aprovação, ou não, de projetos de
lei. Portanto, é possível afirmar que o estatuto é um
código ou regulamento que tem valor de lei ou de
norma

13. Vamos retomar o episódio 3, em que um cidadão realiza a compra de um produto fora do prazo de validade.

16. Agora, leia algumas disposições mais completas do artigo 6º desse estatuto do consumidor e responda às questões
do material impresso