Aula 01

AULA 01
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1
Olá, Caro Candidato !!!
É com grande satisfação que o recebo para, juntos, percorremos todo o nosso
conteúdo programático do Curso de Legislação Federal de Licitação e
Contratos Administrativos – Teoria e Exercícios e nos prepararmos neste
tema tão recorrente nos editais de concursos públicos.
Vamos direto ao assunto, afinal já fiz minha rápida apresentação e definimos o
cronograma do curso na aula demonstrativa.
Lembrem-se, visando auxiliar a memorização do texto legal1
, que:
Todos os artigos estarão negritados, neste tipo de formatação, visando
facilitar suas localizações para leituras e consultas durante possíveis
futuras revisões rápidas da matéria. Em virtude de tal formatação,
eliminaremos, inclusive, as aspas que sinalizam a transcrição ipsis litteris2
do texto.
Quaisquer dúvidas sobre a matéria ou sobre algum exercício, cujas explicações
e comentários não ficaram muito claros para você, não deixe de entrar no
Fórum deste curso e inserir seu questionamento. Este é o local correto para os
esclarecimentos de dúvidas e questões das matérias abordadas.
Gostaria de relembrar a todos que nosso curso não se limita a noções
gerais de licitações e contratos ou revisão de legislação já estudada.
Desta forma, iremos percorrer explicando cada artigo das leis.
Bom curso para todos nós !!!
Críticas e sugestões poderão ser enviadas para:
henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br
Prof. Henrique Campolina
Julho/2012
1
“Texto legal”: é uma expressão usualmente utilizada para referir-se a um texto extraído de alguma
legislação (leis, decretos, portarias, medidas provisórias, etc.)
2
Ipsis litteris expressão latina que significa transcrição literal do texto, mesmas palavras e letras.

AULA 01
3. A Lei Federal nº 8.666/1993
3.1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
3.1.1. Seção I – Dos princípios (continuação)
A partir do artigo 3º, diversos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993
tiveram, os longos dos anos, seus textos originais modificados e revogados,
além de inclusões de dispositivos. Para facilitar os estudos de vocês e não
trazer repetições ao longo dos textos de nossas análises e explicações,
conforme já combinamos, destacaremos as remissões a estas legislações
posteriores à Lei 8.666/1993 em notas de rodapé.
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.3
Em virtude da grande extensão do artigo 3º, evitando que as explicações
ficarem muito distantes da reprodução do texto legal, e da importância que o
caput deste artigo tem para o entendimento e aplicação da Lei 8.666/93,
iremos dividir o estudo deste dispositivo.
Neste caput, o legislador faz questão de enumerar os princípios norteadores
das licitações e contratos administrativos. Além de estar clara a aplicação dos
consagrados princípios constitucionais mencionados no caput do art. 37 da
CF/88: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (o
famoso LIMPE), a Lei 8.666/93 traz ainda outros princípios muito importantes
para a obtenção de sua finalidade principal, qual seja, a eficiência na
contratação pública. Apesar do Princípio da Eficiência não estar nominado
neste artigo, sua aplicação direta é facilmente percebida ao longo da Lei.
Sabemos que os candidatos já podem ter deparado com alguns dos princípios
a seguir analisados, principalmente durante aulas de Direito Constitucional
(“LIMPE”), mas abordaremos o tema integralmente, em função de sua
importância para a compreensão da Lei de Licitação e Contratos
3
Redação dada pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010

AULA 01
Administrativos, objeto de nossa exposição, que servirá, também, para
fortalecer o conhecimento e memorização destes importantes conceitos.
É sempre bom relembrarmos também o conceito de princípios. Buscando
trazer uma definição menos revestida de “juridiquês”, com linguagem e termos
mais fáceis de memorizar, transcrevemos o conceito do prof. Antônio Carraza:
• “princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou
explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa
posição de preeminência4
nos vastos quadrantes do
Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo
inexorável, o entendimento e a aplicação das normas
jurídicas que com ele se conectam.”5
Iremos, agora, debruçar sobre cada princípio pontuado no artigo 3º e
aproveitaremos o momento para também explicitar o princípio da
competitividade que permeia toda a Lei 8.666/93.
Antes disso, é bom que o candidato entenda que a “seleção da proposta mais
vantajosa para a administração” e a “promoção do desenvolvimento nacional
sustentável” são os objetivos principais que a legislação almeja alcançar.
• Um dos objetivos definidos na Lei nº 8.666/1993 é a
seleção da proposta mais vantajosa e não
exclusivamente aquela com o menor preço. O valor do
bem ou dos serviços é um dos itens a serem
analisados pela Administração durante a seleção da
oferta vencedora.
Foi a Lei 12.349/20106
que inseriu a expressão “promoção do desenvolvimento
nacional sustentável”, demonstrando a mundial tendência hoje existente de
preocupação com a preservação do meio ambiente.
Vamos aos princípios. Nossa ideia é trazer os sentidos essenciais e as
definições de cada um destes princípios de maneira direta, resumida e simples.
4
Preeminência: Superioridade em hierarquia ou categoria (fonte: Dicionário Online Michaelis UOL)
5
CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 7ª ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 1995, p. 29.
6
A Lei Federal nº 12.349/2010 é decorrente da Medida Provisória nº 495/2010, que previa a inclusão da
expressão “promoção do desenvolvimento nacional”

AULA 01
Afinal, seria possível escrevermos um livro (“Os Princípios das Licitações”)
apenas a partir deste caput, mas isto não seria muito eficaz para nossos
objetivos, que estão voltados à nomeação em cargo público de cada um de
vocês. Certo?
Princípio da Isonomia: O princípio constitucional da isonomia, também
conhecido como igualdade, além de ser o primeiro elencado na Lei
8.666/93, esta a faz de forma destacada: no início do texto, antes dos
demais, além de citá-lo 2 vezes (isonomia e igualdade). O conceito mais
conhecido do princípio da isonomia é: tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais. Desta forma, a legislação exige que todos os
interessados tenham livre acesso à participação nas licitações, mas a
Administração poderá incluir restrições a tais participações, desde que
estejam em coerência com as características da contratação e com os
interesses públicos, sendo vedadas restrições abusivas, desnecessárias
ou injustificadas. Além dos direitos dos particulares (empresas licitantes)
estarem protegidos por este princípio, também a coletividade (interesse
público) encontra amparo, uma vez que o maior número de interessados
e participantes numa licitação traz mais possibilidades para a
Administração realizar uma boa contratação;
Princípio da Legalidade: Este outro princípio constitucional é uma
condição fundamental à estrutura do Estado de Direito, isto é, a
obrigatoriedade que a Administração Pública deve obedecer à Lei:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei”7
;
Princípio da Impessoalidade: Este princípio, também constitucional,
exige que a Administração Pública deva proceder de maneira impessoal,
sem qualquer marca do administrador, pois seus atos são praticados pela
Administração a que ele pertence e não por ele próprio. Uma definição
simples e fácil de memorizar é trazida pela Profa. Cármen Lúcia Antunes
Rocha, confiram: “De um lado, o princípio da impessoalidade traz o
sentido de ausência do rosto do administrador; de outro, significa a
ausência de nome do administrado”8
. Nas licitações, a impessoalidade
7
Inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988
8
Rocha, Cármen Lúcia Antunes. O Princípio Constitucional da Igualdade. Belo Horizonte: Lê, 1991, p.85

AULA 01
pode ser vista, inclusive, na aplicação do princípio do julgamento
objetivo, que trataremos em seguida;
Princípio da Moralidade: O princípio da moralidade, também
pertencente ao famoso “LIMPE”, está relacionado a uma administração
“honesta”, isto é, um gerenciamento do dinheiro e do patrimônio
públicos embasado nos valores éticos e morais da sociedade, nos bons
costumes, na equidade9
e na justiça. E nada mais óbvio que esteja
intimamente ligado aos procedimentos de contratação da Administração
Público;
Princípio da Publicidade: O “P” do “LIMPE” obriga o agente público a
publicar seus atos, visando o conhecimento e controle por parte da
sociedade. Desta forma, licitantes, empresas do ramo que não
participaram da licitação e a sociedade em geral podem acompanhar o
procedimento licitatório;
Princípio da Probidade Administrativa: Pode-se dizer que o princípio
da probidade administrativa decorre ou é equivalente ao da moralidade.
O Prof. José Afonso da Silva conceitua: “A probidade administrativa
consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com
honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar
os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de
outrem a quem queira favorecer’.”10
. A improbidade administrativa é
crime;
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Para revestir
uma licitação de isonomia, transparência e moralidade, nada mais justo
que as atuações dos agentes públicos e das empresas participantes
(licitantes) estarem vinculadas ao edital licitatório (instrumento
convocatório). Costuma-se dizer que o “edital é a lei interna da
licitação”, como claramente nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles: “O
edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos
9
Equidade: Justiça natural. Disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada qual. Igualdade,
justiça, retidão. (fonte: Dicionário Online Michaelis UOL)
10
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo: Malheiros Editores,
2005, p. 669.

AULA 01
tanto os licitantes quanto a Administração que o expediu. É impositivo
para ambas as partes e para todos os interessados na licitação”11
;
Princípio do Julgamento Objetivo: Mais um princípio totalmente
ligado à justiça e transparência na escolha da proposta vencedora da
licitação. Desta forma, o edital deverá trazer os critérios e fatores do
julgamento a ser realizado pela Comissão de Licitação (conceito que
abordaremos no estudo do artigo 6º desta Lei). Este princípio visa
eliminar a subjetividade do julgamento, o que poderia levar a condutas
tendenciosas por parte da Administração;
Princípio da eficiência: Este princípio, que foi expressamente inserido
em nossa Lei Maior12
pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (antes
desta emenda, o famoso “LIMPE” se resumia a “LIMP”), pode ser
abordado como o principal norteador das condutas dos agentes públicos
e vem sendo adotado para quebrar antigas e ineficazes rotinas e
infrutíferas burocracias dos diversos órgãos da Administração Pública
Brasileira. A sociedade exige eficiência da Administração, ou seja, exige
que seus atos sejam praticados com presteza, rendimento funcional e
perfeição.
Princípios correlatos: Os princípios correlatos mencionados
genericamente no final do caput do artigo 3º da Lei 8.666/93 estão
relacionados aos objetos licitados, sendo, portando, vários. Dentre os
principais e mais utilizados, podemos destacar a transparência (permitir
que a sociedade tenha conhecimento do que se passa na Gestão
Pública), a competitividade (sem competição não há licitação – veremos
tal afirmação, com detalhes, ao estudarmos o artigo 25 – Inexigibilidade
de Licitação), a livre concorrência (positivado no inciso IV do artigo 170
da CF/1988) e a padronização (adoção de um modelo para otimizar as
aquisições/contratações – artigo 15 desta Lei).
Seguindo no artigo 3º:
§1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter
competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e
estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede
11
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 4ª ed. São Paulo: RT, 1979, p. 27.
12
Lei Maior e Carta Magna são expressões utilizadas que se referem à Constituição Federal

AULA 01
ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente
ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto
nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23/10/1991;13
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de
pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências
internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da
Lei nº 8.248, de 23/10/1991.
Aqui, a Lei traz, expressamente, as vedações de condutas para os agentes
públicos. Percebam como todas as proibições têm relação com afronta aos
princípios que estudamos no caput deste artigo, ou seja, a boa memorização
dos princípios relacionados às licitações e contratos ajudará o candidato a
lembrar destas vedações. Confiram como são relacionadas aos princípios,
especialmente aos da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da
moralidade, do julgamento objetivo e da livre concorrência:
1) Proibidas condutas que restrinjam, comprometam ou frustrem a
competitividade;
2) Proibidas condutas que deem preferências;
3) Proibidas condutas que estabeleçam tratamentos diferenciados.
Para o entendimento completo desta terceira vedação, em virtude da citação
de outra lei, é preciso trazer o artigo 3º da Lei nº 8.248/1991:
“Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta,
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações
sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens
e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Lei nº
10.176/ 2001)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Lei nº 10.176)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma
a ser definida pelo Poder Executivo. (Lei nº 10.176)
§ 1º Revogado. (Lei nº 10.176)
§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições
equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização,
compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Lei nº 10.176)
§ 3º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados
como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei no
10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão,
restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta
Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Lei nº 11.077/2004)”
Esta ressalva é exemplo do que já dissemos: utilizar o princípio da isonomia
também significa tratar desigualmente os desiguais.
13

AULA 01
Percebam que o critério de preferência exige que as condições de fornecimento
do objeto licitado sejam equivalentes: prazo de entrega, suporte de serviços,
qualidade, padronização, compatibilidade, especificação de desempenho e
preço. Isto é: o critério aqui posto serve para desempatar, assim como o
conteúdo do parágrafo seguinte.
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - REVOGADO14
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.15
Viram a expressão “em igualdade de condições”? Aqui temos mais critérios
objetivos para desempate e a lei também regulamenta a ordem de utilização
dos critérios de desempate: sucessivamente. Assim, só utilizaremos o critério
descrito no inciso III se as empresas continuarem empatadas após aplicarmos
o critério no inciso II e assim por diante.
Estes critérios destinam a favorecer a indústria nacional, mas conforme já
vimos, não podem ser aplicados para as contratações na área de informática,
que estão sujeitas ao regime abordado no inciso II do §1º.
§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os
atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a
respectiva abertura.
Percebam como os princípios da publicidade e da transparência estão
claramente embutidos neste parágrafo. A ressalva do conteúdo das propostas,
conforme veremos mais adiante, justifica-se por que o rito licitatório determina
momento exato de abertura dos envelopes com estas propostas (também
condições comerciais quanto documentações habilitatórias).
§4º - VETADO16
§5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida
margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços
nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.17
14
Revogado pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010
15
16
Vetado pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/1994

AULA 01
§6º A margem de preferência de que trata o § 5º será estabelecida com
base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5
(cinco) anos, que levem em consideração:
I - geração de emprego e renda;
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
§ 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de
desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser
estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º.
§ 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou
grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo
Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante
25% sobre preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
§ 9º As disposições contidas nos §§ 5º e 7º deste artigo não se aplicam
aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País
seja inferior:
I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7º do art. 23 desta Lei,
quando for o caso.
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser
estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos
Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.”
“§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras
poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir
que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da
administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo
isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou
acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao
aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação,
considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação
poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e
produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei
no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de
empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e
12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada
uma delas.
Apesar de ser um texto meio confuso, vamos tentar reescrever os §§ 3º a 13,
de forma mais acessível e fácil de memorização. Estes §§ foram incluídos pela
Lei 12.349/2010, que inseriu um novo objetivo para a Lei 8.666/1999: a
promoção do desenvolvimento nacional.
17
Incluído pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010 - §§5º a 13

AULA 01
Novamente encontramos a desigualdade de tratamento para os desiguais
(princípio da igualdade). Aqui, foram introduzidas margens de preferência para
“produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas
técnicas brasileiras” (§5º), com margens adicionais para “produtos
manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação
tecnológica realizados no País” (§7º), limitados a “25% sobre o preço dos
produtos manufaturados e serviços estrangeiros” (§8º), com as restrições
descritas no § 9º e a extensão da preferência aos bens e serviços originários
dos Estados Partes do MERCOSUL (§10).
Importante ressaltar que, visando evitar a adoção de margens de preferência à
revelia e sem critérios objetivamente estabelecidos, a própria Lei 8.666
regulamenta que estas margens só poderão ser “estabelecidas com base em
estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos” (§6º) e, em
seguida, lista o que deve ser considerado nestes estudos: (I) geração de
emprego e renda; (II) efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e
municipais; (III) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
(IV) custo adicional dos produtos e serviços; e (V) em suas revisões, análise
retrospectiva de resultados.
O §11 traz uma permissão ao administrador, para que, em seus editais
licitatórios (justificadamente), exija do contratado medidas de compensação
comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de
financiamento, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Já o §12 diz que em contratações consideradas estratégicas para o Poder
Executivo federal (ato formal), a licitação poderá ser restrita a produtos e
serviços com tecnologia desenvolvida no País (desde que produzidos de acordo
com o Processo Produtivo Básico - PPB18
e observada a Lei 10.176/2001).
Em seu último parágrafo (§13), o artigo 3º, novamente, traz regulamentos
decorrentes da aplicação direta dos princípios da publicidade e da
transparência e, também, porque não dizer, da isonomia. Afinal o legislador
exige que a Administração Pública informe à sociedade (publicidade) quem foi
favorecido pelos tratamentos diferenciados e preferenciais (isonomia).
18
“Art 16. Processo Produtivo Básico - PPB é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril,
que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto.” Decreto nº 5.906/2006

AULA 01
Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou
entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel
observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não
interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza
ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da
Administração Pública.
O artigo 4º reforça a natureza procedimental e formal da licitação e torna a
fazer menção, implicitamente, aos princípios da publicidade e transparência,
permitindo acesso aos procedimentos licitatórios por qualquer cidadão (desde
que não interfira de modo perturbador). O parágrafo único reforça o caráter
formal do procedimento.
Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão
como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o
disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no
pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações,
realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte
diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse
público e mediante prévia justificativa da autoridade competente,
devidamente publicada.
§ 1º Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos
por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será
feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações
orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.19
§ 3º Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de
despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do
art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser
efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação
da fatura.20
A Lei 8.666/93 determina a utilização de moeda corrente nacional, ressalvados
os casos de licitações internacionais (que serão abordadas neste curso).
3.1.2. Seção II – Das definições
A seção II se resume no artigo 6º, que também é muito importante para o
entendimento e aplicação da Lei 8.666/1993, por trazer diversas definições,
cujos termos aparecerão diversas vezes no restante desta norma.
19
20
Incluído pela Lei Federal nº 9.648, de 27/05/1998

AULA 01
Inseriremos observações e pontos importantes após cada definição,
intercalando, para este artigo, texto legal e comentários:
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta;
Definição muito importante, por que vocês verão, quando estivermos
estudando a modalidade licitatória do Pregão (Lei nº 10.520/2002), que é
vedada licitação na modalidade pregão para obras, até o presente momento.
Também é bom ficar frisado que a forma de execução (direta ou indireta) não
descaracteriza uma obra para fins da Lei 8.666.
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação,
montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção,
transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-
profissionais;
Na prática, os administradores públicos têm dificuldade em diferenciar uma
obra de reforma de um serviço de demolição/adaptação. Para vocês, futuros
servidores, é preciso gravar cada atividade listada nestes 2 incisos. Vamos a
um ótimo lembrete:
• Para facilitar a memorização de todas as atividades
que são consideradas pela Lei 8.666 como serviços, o
melhor é gravarmos o que é classificado como obra
(apenas 5: construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação). Outra atividade diferente
destas cinco, destinada a obter determinada utilidade
para a Administração, é classificada como serviço.
• Percebam a expressão “tais como” no inciso II
(Serviço). Desta forma, a listagem ali é
exemplificativa, isto é, aceita outras/novas atividades.
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de
uma só vez ou parceladamente;
A compra ou aquisição tem que ser remunerada.
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

AULA 01
Já para alienação não há a obrigatoriedade de ser onerosa. Ou seja, qualquer
transferência de domínio de bens (venda, doação, transferência, permuta,
etc.) é uma alienação.
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor
estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na
alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
A classificação de “grande vulto” está relacionada exclusivamente ao valor
estimado da aquisição/contratação. Importante perceber que a Lei diz valor
estimado e não valor final contratado. Por que tal distinção? Porque a intenção
do legislador é caracterizar as obras/serviços/compras de grande vulto antes
da publicação do edital licitatório e, nesta fase, a Administração só terá
conhecimento do valor estimado da compra/contratação.
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das
obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
Neste curso estudaremos as formas que o seguro-garantia poderá ser ofertado
pelo fornecedor contratado pela Administração.
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da
Administração, pelos próprios meios;
Quando a Administração tem condições de executar um serviço ou uma
confecção/fabricação de produto, dissemos se tratar de uma execução direta.
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros
sob qualquer dos seguintes regimes:21
Quando a Administração não possui tais condições, ela se vê obrigada a
contratar terceiros (pessoas físicas e/ou jurídicas): execução indireta, que
poderá ser no regime de:
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da
obra ou do serviço por preço certo e total;
O valor total é certo, previamente conhecido e expresso no contrato.
Para o valor total já estar definido, é preciso saber os quantitativos e
preços unitários de cada serviço contratado.
21
Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994

AULA 01
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da
obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
Neste caso apenas os serviços contratados são previamente
conhecidos. Falta a definição, ou melhor dizendo, o exato
levantamento dos quantitativos destes serviços. Assim, o contrato é
firmado com os preços unitários de cada serviço, que serão
levantados durante suas execuções.
c) (Vetado).22
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos
por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
Podemos dizer que a tarefa é uma forma de empreitada global, só
que para pequenos trabalhos.
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em
sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras,
serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para
sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional
e com as características adequadas às finalidades para que foi
contratada;
Como o próprio nome diz é uma empreitada INTEGRAL, isto é, a
contratação engloba todas as etapas (obras, serviços, instalações,
etc.). O fornecedor entrega o objeto licitado em plenas condições
para uso.
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou
complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a
definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os
seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global
da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com
clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de
forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes
durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização
das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que
assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem
frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
22

AULA 01
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos
construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para
a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra,
compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as
normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
O mais importante no conceito acima é fixar que o projeto básico possui
elementos necessários e suficientes para caracterizar obra/serviço da licitação,
possibilitando avaliação de seu custo, definindo métodos e prazos de execução,
ou seja, tem que ser suficiente para caracterizar o objeto a ser licitado, para
que as regras da competição estejam claras e previamente definidas.
A grande maioria das bancas cobra dos candidatos os conceitos aqui extraídos.
Uma leitura nas alíneas acima é importante, para o conhecimento de seus
conteúdos, mas por se tratar de textos muito técnicos ligados à área da
engenharia, normalmente, a cobrança das questões recai sobre o caput do
inciso.
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
Aqui a Lei já está falando da execução da obra ou serviço. Este projeto tem
que possuir todas as informações necessárias à execução completa da obra:
• Para licitar obras ou serviços é preciso, no mínimo, um
projeto básico;
• Para executar obras ou serviços de engenharia é
necessário o projeto executivo.
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as
entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual
a Administração Pública opera e atua concretamente;
Conforme já dissemos no início da aula acerca da abrangência de aplicação
desta Lei aos entes da Administração Pública brasileira, a própria norma faz
questão de reforçar para quem ela está regulamentando quando menciona
“Administração Pública”. E aproveita para definir, também, o que considera
“Administração”.

AULA 01
XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração
Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;23
Por ser uma lei federal, esta norma já define o que é Imprensa Oficial para o
âmbito da União: DOU (Diário Oficial da União), deixando para os Estados,
Distrito Federal e Municípios definirem seus próprios veículos de publicidade
dos atos de suas administrações para acesso e conhecimento de seus
administrados (sociedade) e demais interessados.
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento
contratual;
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a
Administração Pública;
As duas extremidades (figuras principais) de um contrato. Não há vedação
para a existência de mais de um contratante ou vários contratados no mesmo
instrumento contratual.
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela
Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de
licitantes.
Outra definição importantíssima para aplicação desta Lei. Deste inciso
concluímos que poderão ser nomeadas:
Comissão Permanente de Licitação: receber, examinar e julgar os
documentos e procedimentos relativos às licitações;
Comissão Especial de Licitação: receber, examinar e julgar os
documentos e procedimentos relativos à(s) determinada(s)
licitação(ões), em virtude de aquisição atípica e/ou complexa, do vulto
da contratação, do concurso, etc.;
Comissão Permanente de Cadastro: coleta, armazenamento, tratamento
e verificação de documentos cadastrais de fornecedores;
Comissão Especial de Cadastro: destinada a registros cadastrais de
fornecedores específicos para determinada(s) finalidade(s);
Ainda encontraremos, ao longo do restante da Lei 8.666/93, outras comissões,
as quais destacaremos nos propícios momentos.
23

AULA 01
XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados,
produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo
básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo
federal;24
XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições
estabelecidas pelo Poder Executivo federal;25
Como não poderia deixar de ser, após permitir margens de preferências já
estudadas, é preciso definir quais produtos e serviços poderão ser
enquadrados como nacionais.
XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos -
bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja
descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que
envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às
informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e
confidencialidade.26
Também após o estudo do artigo 3º, ficou clara a necessidade de conceituação
de “sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos”.
3.1.3. Seção III – Das Obras e Serviços
Importante, antes de iniciarmos os estudos desta seção, perceber que seu
objeto é licitação de obras e serviços. Ela começa com um extenso e
importante artigo, que também analisaremos parceladamente:
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte
sequência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da
conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos
relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual
poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e
serviços, desde que também autorizado pela Administração.
Apesar das etapas aqui descritas serem sequenciais e o projeto executivo ser
pré-requisito da execução das obras e serviços, percebam que o §1º permite
que estas duas etapas ocorram simultaneamente, desde que previamente
autorizado pela Administração.
24
25
26

AULA 01
§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e
disponível para exame dos interessados em participar do processo
licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição
de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem
executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo
cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas
no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando
for o caso.
Aqui aparecem importantíssimos pré-requisitos para a realização de uma
licitação de obras e serviços. Analisem comigo, vamos colocar termos que
usamos no dia-a-dia para facilitar esta memorização:
1) Perfeita e completa especificação do objeto (quem vai comprar, precisa
saber o que quer): Projeto Básico;
2) Valor estimado ou valor de referência (quem vai às compras tem que ter
uma noção do valor que poderá gastar): Orçamento detalhado;
3) Dinheiro (claro: quem vai comprar precisa ter dinheiro): Recursos
orçamentários;
4) Previsão no Plano Plurianual: quando for o caso (único pré-requisito
que poderá não estar presente no procedimento licitatório).
§ 3 º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos
financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos
casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de
concessão, nos termos da legislação específica.
§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento
de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos
quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou
executivo.
§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços
sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas,
salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o
fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de
administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
§ 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou
contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Aqui o legislador traz vedações às formas de obtenção de recursos financeiros
(com ressalvas para as concessões), à falta de previsão de quantitativos de
materiais a serem fornecidos ou sua incompatibilidade com o objeto licitado e
inclusão de bens/materiais sem similaridade, ferindo o princípio da
competitividade, mas também com exceções devidamente justificadas nos
autos do procedimento. Após elencar as vedações, a lei determina a nulidade

AULA 01
dos atos ou contratos realizados infringindo tais regulamentações e atribuindo
responsabilidade aos agentes que lhe deram causa.
§ 7º Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins
de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das
obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição
até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios
estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
Este § traz uma regulamentação para a definição do valor estimado da
contratação, ou seja, atualizações monetárias não deverão ser computadas no
valor da obra ou serviço.
§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os
quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Olha os princípios da transparência e da publicidade ditando a lei novamente.
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos
de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Como as dispensas e inexigibilidades, que serão estudadas neste curso,
também ocasionarão formalização de contratos, nada mais coerente que todos
os pré-requisitos também lá estejam presentes.
Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre,
em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os
prazos de sua execução.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de
obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária
para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado
motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da
autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.27
A Lei, como não poderia deixar de ser, trata a obra como um todo e veda, caso
exista recursos financeiros, seu retardamento imotivado. Exemplo claro de
dispositivo oriundo dos desdobramentos do princípio da eficiência.
Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração
do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente,
gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital
com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação.
27

AULA 01
§ 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se
refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na
execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,
supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração
interessada.
§ 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra
ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do
contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo,
a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física
ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e
obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes
necessários.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão
de licitação.
A Lei, sob a luz do princípio da impessoalidade, veda a participação de
servidores ou dirigentes do órgão responsável pela licitação. Quanto ao autor
do projeto, a vedação vem do princípio da igualdade, afinal este profissional,
caso concorresse na licitação, teria acesso prévio e privilegiado a todo o objeto
e não estaria em igualdade de condições com seus adversários.
Em seguida, abre a permissão do autor “como consultor ou técnico, nas
funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a
serviço da Administração interessada”.
É permitido, também, que o objeto da licitação contenha a elaboração do
projeto executivo (lembrem-se que o projeto básico deve compor o edital
licitatório).
E o artigo termina definindo o que o artigo entende por participação indireta e
a aplica aos membros da comissão de licitação.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes
formas:28
I - execução direta;
II - execução indireta, nos seguintes regimes:29
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (Vetado).
d) tarefa;
e) empreitada integral. (Parágrafo único – Vetado).30
28
29
30

AULA 01
Já estudamos as formas de execução e os regimes de execução indireta. Aqui
a Lei enumera como as obras e serviços poderão ser executados.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos
padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-
padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências
específicas do empreendimento.
Neste artigo encontramos o princípio da padronização, que deve respeitar as
peculiaridades de cada projeto. Qual a lógica aqui embutida? A padronização
visa, através de adoção de projetos-padrão, reduzir os custos de execução,
diminuir os prazos de entregas, minimizar os problemas pós-entrega, ou seja,
objetiva otimizar a contratação, mas sua aplicação tem que considerar as
características de cada demanda, senão o “tiro pode sair pela culatra” e o
“barato ficar mais caro ainda”.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços
serão considerados principalmente os seguintes requisitos:31
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e
matérias-primas existentes no local para execução, conservação e
operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da
durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho
adequadas;32
VII - impacto ambiental.
Artigo muito tranquilo de ser estudado. Precisamos, apenas, entender o que a
norma exige que os projetos abordem: segurança, funcionalidade, adequação
às normas técnicas e de segurança do trabalho, facilidade de execução (mão-
de-obra, materiais, matérias-primas e tecnologias existentes nos locais das
obras) e minimização dos impactos ambientais.
Também aqui existe uma lista exemplificativa. Veja a expressão “serão
considerados principalmente os seguintes requisitos”. Ora se os listados acima
são os principais, nada impede que existam outros, desde que atendam às
necessidades locais e aos interesses públicos, e sejam devidamente
justificados no procedimento.
31
32

AULA 01
Importantíssimo percebermos que as condições listadas neste artigo são
requisitos dos projetos básicos e executivos de obras e serviços. Isto significa
que a infringência deles acarretará nulidade e responsabilização. Lembram-se
de nosso estudo do artigo 7º, quando abordamos o §6º (“A infringência do
disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a
responsabilidade de quem lhes tenha dado causa”)? Vejam a importância
destas condicionantes.
3.1.4. Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos
profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou
tributárias;33
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado).
A seção IV também é composta por apenas um artigo: o 13. Apesar disso, a
caracterização de serviços técnicos profissionais especializados é um tema
muito debatido na esfera da Administração Pública e, por isso mesmo,
bastante cobrado em questões de concurso.
O caput do artigo, com seus 7 incisos (um está vetado), tenta ilustrar quais
serviços devem ser considerados técnicos profissionais especializados. Trata-se
de uma classificação especial dos serviços.
Percebam que o legislador ao invés de conceituar os “serviços técnicos
profissionais especializados”, preferiu elencar as atividades que são, para os
fins da Lei 8.666/93, consideradas como tal.
Podemos dizer que, ao analisar os incisos do artigo, para ser técnico o serviço
deverá necessitar de um determinado conhecimento teórico e da habilidade de
seu prestador em aplicá-lo numa situação concreta.
33

AULA 01
Mas nem todo serviço técnico será enquadrado neste artigo, porque a lei
também diz que é um serviço técnico profissional, ou seja, deve estar
relacionado a uma profissão. Não há, para isto, obrigatoriedade da profissão
ser regulamentada. Pode parecer confuso, mas leiam esta definição do prof.
Marçal:
“A profissionalidade identifica-se como um conjunto ordenado de habilidades,
indispensáveis ao exercício da atividade.” 34
E como se já não bastassem tantas exigências, a Lei ainda diz que este serviço
técnico profissional tem que ser especializado. Para revestir tal atividade de
especialização, podemos dizer que o serviço exige algo mais do profissional.
Isto é, o especialista possui uma capacitação diferenciada e superior à média
de sua categoria profissional.
Caros alunos, vocês podem estar pensando: Para que caracterizar cada palavra
do conceito deste capítulo?
Pergunto e já respondo: Por um motivo simples, a relação do artigo 13 (incisos
I a VII) é exemplificativa. Desta forma, se algum serviço se enquadrar em
todas as características, por nós aqui analisadas, ele deverá ser classificado
como serviço técnico profissional especializado.
Para facilitar a memorização destes ensinamentos, proponho um exercício de
fixação a todos vocês. Releiam as atividades listadas no artigo 13, que
transcrevemos abaixo, e tentem identificar as características: serviço, técnico,
profissional e especializado em cada um deles:
- Estudos técnicos;
- Planejamentos;
- Projetos básicos ou executivos;
- Pareceres;
- Perícias e avaliações em geral;
- Assessorias e consultorias técnicas;
- Auditorias financeiras ou tributárias;
- Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;
- Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de serviços;
34
FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. São Paulo:
Dialética, 2010, p. 174

AULA 01
- Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
- Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
- Restauração de obras de arte e
- Restauração de bens de valor histórico ...
Terminei a listagem com reticências (...) para reforçar na memória de vocês
que se trata de uma lista exemplificativa, ou seja, é possível encontrarmos
outro serviço técnico profissional especializado que não conste nos itens acima.
§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para
a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão,
preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com
estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber,
o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que
apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento
licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade
de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes
realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
O § 1º determina que as contratações dos serviços tratados neste artigo sejam
selecionadas mediante realização de concurso (modalidade licitatória que será
analisada em nosso curso). Mas o legislador diz “preferencialmente”, ou seja,
se devidamente argumentado e justificado no processo, poderá ser realizada
outra modalidade. E também está no parágrafo que poderá haver contratação
através de inexigibilidade de licitação (artigo 25 da Lei 8.666)
O § 2º cita o artigo 111, que se refere à cessão dos direitos patrimoniais
destes serviços (também é tema de estudo de nosso curso: chegaremos nele).
E o § 3º traz uma condição óbvia, mas o legislador fez questão de deixá-la
expressa na Lei para evitar distorções em sua aplicação pelos agentes
públicos. Aqui diz que a relação de profissionais apresentada previamente pelo
fornecedor antes da contratação, o obriga a mantê-los durante a prestação dos
serviços.
3.1.5. Seção V – Das Compras
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu
objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob
pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

AULA 01
Quem quer comprar um produto ou contratar um serviço precisa saber o que
quer (adequada caracterização de seu objeto) e ter dinheiro para
comprar/contratar (indicação dos recursos orçamentários). Nada mais justo
né? É a mesma coisa que fazemos quando vamos às compras. Quadro com
estas informações compiladas para auxiliar nossas memórias:
COMPRAS
Requisitos Obrigatórios Consequências: não observância
Objeto definido e caracterizado objeto - Nulidade do ato
- Responsabilidade do causadorIndicação de recursos ($$$)
A caracterização adequada do objeto é importantíssima para a aplicação dos
princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório.
O próximo artigo (15) traz importantes conceitos e previsões. Nele
encontraremos alguns princípios que regem as contratações públicas e a
previsão legal da utilização de Sistemas de Registro de Preços (SRP).
Antes da instituição do Pregão, apenas era permitida a adoção da modalidade
licitatória da Concorrência (Lei 8.666/93) para o SRP.
O Decreto nº 3.931/2001, que “regulamenta o Sistema de Registro de Preços
previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras
providências”35
, traz a definição legal do SRP no inciso I de seu art. 1º.
Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para
registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens,
para contratações futuras.
Trazemos este Ponto Importante, em virtude de recorrentes confusões acerca
deste Sistema:
Sistema de Registro de Preços (SRP) não é uma
modalidade licitatória, mas um sistema de aquisição e/ou
contratação da administração composto por diversos
procedimentos, onde está incluída a licitação, que,
ocorrendo, na modalidade Concorrência ou Pregão.
35
Ementa do Decreto nº 3.931, de 19/09/2001

AULA 01
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de
especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso,
as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às
do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para
aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da
§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para
orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto,
atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços
registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a
utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações,
sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade.
§ 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando
possível, deverá ser informatizado.
§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do
quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no
mercado.
§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de
marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em
função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida,
sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de
estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a
deterioração do material.
§ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no
art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma
comissão de, no mínimo, 3 membros.
Primeiramente precisamos observar a expressão “sempre que for possível”,
presente no caput do artigo. Ela não abre um grande leque de
discricionariedade36
para a Administração. É preciso interpretá-la como:
“quando não for impossível” deve-se atender às regulamentações do artigo.
36
Discricionariedade: “Liberdade” de escolha da Administração entre alternativas legalmente válidas,
para selecionar a opção mais conveniente para determinada situação.

AULA 01
Princípios/Premissas das Compras
• Padronização
• Registro de Preços
• Condições de Aquisição e Pagamento assemelhadas ao
Setor Privado
• Subdivisão em parcelas (Economicidade)
• Parâmetros: Preços praticados por outros
órgãos/entidades
• Compras deverão observar:
- Especificação completa do objeto, sem indicação de
marca (abordamos este ponto em nossa Aula 01);
- Definição das unidades;
- Definição das quantidades;
- Condições de guarda que preservem o material.
Lembram que mencionamos o princípio da padronização, quando alertamos
para a expressão “princípios correlatos” contida no artigo 3º? Olha ele aí
novamente, junto com:
Padronização: Este princípio orienta a Administração a estabelecer e/ou
adotar modelos de obras, serviços, bens permanentes (mobiliário,
veículos, equipamentos de informática, etc.) e materiais de consumo,
que visem atender às suas necessidades da forma mais vantajosa
possível. Para isto, devem ser consideradas, durante esta análise,
questões financeiras (preço e forma de pagamento) e ergonômicas
(saúde funcional – preservação dos servidores e usuários dos mobiliários,
por exemplo), qualidade e especificações técnicas do bem (desempenho,
durabilidade, rentabilidade, resistência), condições de manutenção,
assistência técnica e garantia e disponibilidade do bem no mercado (a
existência de vários fornecedores propicia melhores condições de
contratação), etc;
Registro de Preços: além de adotar as modalidades com maior
abrangência de interessados, sem problemas de fracionamento de
despesas (que é vedado por lei, conforme estudamos, em virtude de não
possuírem limitação de valor para suas utilizações), o processamento das
compras através do SRP traz celeridade, eficiência e eficácia ao dia-a-dia
da Administração. Também reforça a adoção da padronização (afinal
poderá ser adquirido/contratado o mesmo objeto durante 12 meses) e
evita o comprometimento adiantado do orçamento;

AULA 01
Condições do setor privado: O setor privado, devido à falta de
burocracia excessiva e o pagamento direto, costuma obter condições
mais favoráveis para suas aquisições/contratações, em comparação ao
setor público. Observância que levou o legislador a incluir este princípio
norteador aos agentes públicos: tentar (dentro do possível) conseguir
condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
Aquisições parceladas: Percebam que entre os 5 incisos do caput
deste artigo 15, apenas as compras subdividas em parcelas trazem
expressamente o objetivo a ser atingido: economicidade, observadas as
peculiaridades do respectivo ramo de mercado;
Balizamento: A verificação dos preços praticados por outros órgãos e
entidades da própria Administração Pública é um consistente parâmetro
a ser utilizado nas compras;
Após citar o SRP no inciso II do caput, são os §§ 1º a 6º que trazem as
primeiras determinações acerca deste sistema. Vamos esmiuçar cada um
destes dispositivos:
Ampla e prévia pesquisa de mercado: Costumo dizer que tal
procedimento é necessário e obrigatório a todos os tipos de compras:
Licitações: o valor de referência (estimado e/ou máximo) é um dos
elementos mais importantes a serem definidos na fase interna ou
preparatória, pois será um dos parâmetros a serem observados pela
Comissão de Licitação, Pregoeiro e Autoridade Competente, que poderá
ensejar, inclusive, desclassificação de propostas em virtude de ofertas
inexequíveis ou superfaturadas;
Contratações diretas: um dos requisitos a serem observados é a
compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado;
Sistema de registro de preços: como disse acima, por estar vinculada ao
processo de aquisição (licitações e contratos) do ordenamento jurídico
brasileiro, mesmo que não existisse a presente determinação legal, a
ampla e prévia pesquisa de mercada seria obrigatória.
Publicação trimestral: Percebam que a obrigatoriedade da publicação
trimestral, em órgão de imprensa oficial, dos preços registrados tem um
objetivo: orientar a Administração. Tais publicações servirão para as
administrações públicas balizarem suas compras e decidirem sobre
possíveis adesões e, também, p/maior transparência ao procedimento.
Regulamentos: A lei delega aos decretos a regulamentação do SRP, em
virtude da existência de diversas peculiaridades regionais (afinal,

AULA 01
moramos num país com extensões continentais). Mas, apesar de deixar
em aberto algumas regulamentações, a lei determina as seguintes
condições, que não poderão ser contraditas pelas normas inferiores:
o Seleção feita mediante concorrência (a possibilidade de adoção do
pregão só surgiu em 2002, lembrem que a Lei 8.666 é de 1993);
o Estipulação prévia do sistema de controle dos preços registrados;
o Estipulação prévia do sistema de atualização dos preços registrados;
o Validade do registro não superior a um ano.
Desobrigação de contratação pelo SRP: Importante disposição legal.
Devido a ela, a Administração poderá realizar licitações e celebrar outras
contratações. A única ressalva que a lei traz é que, em igualdades de
condições, deverá ser assegurada preferência ao beneficiário37
da ARP38
.
É por este motivo que falamos que não há comprometimento antecipado
do orçamento, uma vez que as disponibilidades orçamentárias só serão
informadas no momento da efetiva aquisição, se houver.
Informatização do Quadro Geral de Preços: Disposição voltada para
dar efetividade ao sistema de controle dos registros. Tanto para o órgão
gerenciador, quanto para os participantes, “caronas” e a sociedade.
Impugnação de preços registrados: Ao constatarmos esta
determinação legal, podemos entender melhor a obrigatoriedade das
publicações trimestrais e exigência, sempre que possível, da
informatização do quadro geral de preços. Importante guardamos que a
presente impugnação tem que estar embasada na incompatibilidade dos
registros com os preços praticados no mercado. Também precisamos
memorizar que a Lei atribui legitimidade a qualquer cidadão. Lembram-
se do LIP (Legitimidade, Interesse de Agir e Possibilidade Jurídica)?
Também aqui devem estar presentes estes pressupostos de
admissibilidade do ato impugnatório.
O § 7º reforça o que já estudamos: é preciso que a Administração saiba o que
quer comprar (especificação completa do bem, incluindo unidades e
quantidades). E acrescenta a observância das condições de guarda e
armazenamento, para evitar a deterioração do material.
37
Beneficiário do Registro: denominação dada ao fornecedor que formalizou com a Administração uma
Ata de Registro de Preços (ARP)
38
ARP: Ata de Registro de Preços – cuja definição, contida no inciso II do parágrafo único do art. 1º do
Decreto 3.931/2001.

AULA 01
O inciso I do § 7º do artigo 15 traz uma determinação que, na prática,
ocasiona alguns impasses: “sem indicação de marca”. O entendimento atual,
inclusive com orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), é que pode
ser mencionada a marca do bem no processo de compra, incluindo no edital
licitatório, desde que ela sirva como parâmetro de qualidade mínimo aceitável
naquela contratação ou quando sua referência for indispensável para a perfeita
caracterização do produto a ser adquirido. O edital, nestes casos, deverá
prever a aceitação de marcas similares àquelas indiciadas. Desta forma, a
indicação de marca no edital não inviabilizará a participação de fornecedores
de produtos similares/equivalentes àquela constante no processo.
Caso a Administração necessite indicar a marca, será necessário um prévio
processo de padronização, devidamente publicado, onde estarão expostas
todas as justificativas que determinaram a escolha da referida marca.
A Súmula do TCU nº 270, de 11/04/2012, comprova o que acabamos de dizer:
“Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca,
desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja
prévia justificação.” 39
Por fim, o § 8º deste artigo 15 estabelece que o recebimento de materiais com
valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei (atualmente estes
limites são R$150.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 80.000,00
para os demais serviços e compras) deverá ser executado por comissão40
.
Lembram que falamos anteriormente que outras comissões apareceriam ao
longo desta Lei. Pois bem, o § 8º regulamenta a:
Comissão de Recebimento: analisar, receber ou rejeitar bens/serviços
adquiridos/contratados pela Administração. Composição mínima: 3
membros (estudaremos recebimento chegarmos ao artigo 73 desta Lei).
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação
oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas
as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a
clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a
quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação,
podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e
inexigibilidade de licitação.41
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de
dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.42
39
Súmula do TCU nº 270, de 31/03/2010 (fonte: site do TCU – www.tcu.gov.br)
40
Comissão: vide definição já estudada por nós durante a análise do artigo 6º
41
42
Incluído pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994

AULA 01
O artigo 16 traz claramente as determinações oriundas da aplicação dos
princípios da publicidade e da transparência, com redação bem direta.
3.1.6. Seção VI – Das Alienações
A seção VI, última do capítulo I, começa com um importante e extenso artigo:
o 17 (diria eu: cansativo artigo). Vamos transcrevê-lo fazendo inserções de
quadros, esquemas, comparativos e comentários para traduzir e explicar tudo
que está regulamentado neste artigo que fala de ALIENAÇÃO.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i;43
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo;44
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da adm. pública;45
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº
6.383/1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Adm.
Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;46
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial
de âmbito local com área de até 250m² e inseridos no âmbito de
programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgãos ou entidades da administração pública;47
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam
ocupações até o limite de 15 módulos fiscais ou 1.500 hectares, para
fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;48
43
44
45
46
47
48

AULA 01
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a
legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades
da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Adm. Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Esta primeira parte do artigo (caput e incisos I e II) pode ser didaticamente
reescrita conforme tabela a seguir, que traça um comparativo entre as
alienações de bens imóveis e bens móveis:
Alienação: “transferência para outra pessoa de um bem ou direito”49
BENS IMÓVEIS BENS MÓVEIS
- Avaliação prévia - para todos;
- Autorização legislativa (órgãos da Adm.
Direta, entid. autárquicas e fundacionais);
- Licitação: CONCORRÊNCIA (regra geral –
art. 17) e LEILÃO (art. 19);
- Licitação dispensada:
- Dação em pagamento;
- Doação (p/ Adm. Pública);
- Permuta (observado inciso X do art.24);
- Investidura (vide §3º do artigo);
- Venda a órgão/entidade da Adm.Pública;
- Legitimação de posse (Lei 6.383/1976);
- Alienação gratuita/onerosa, aforamento50
,
concessão de direito real de uso, locação
ou permissão de uso de bens imóveis:
- residenciais utilizados no âmbito de
programas habitacionais,
- de regularização fundiária de
interesse social,
- de uso comercial de âmbito local
c/área até 250m² e inseridos em
programas de regularização fundiária
de interesse social;
- Alienação e concessão de direito real de
uso, gratuita ou onerosa de terras
públicas rurais da União na Amazônia
Legal: com incidência de até 15 módulos
fiscais ou 1.500 hectares, para fins de
regularização fundiária.
- Avaliação prévia (p/ todos);
- Licitação (p/ todos);
- Doação, p/fins e uso de interesse social
(após avaliação);
- Permuta, entre órgãos/entidades da
- Venda de ações (poderá ser em bolsa),
observada a lei;
- Venda de títulos, na forma da lei;
- Venda de bens produzidos ou
comercializados por órgãos ou
entidades da Administração Pública,
em virtude de suas finalidades;
- Venda de materiais e equipamentos
p/outros órgãos/entidades da Adm.
Pública, sem utilização previsível.
49
Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa
50
Aforamento: “Ato ou efeito de levar a foro ou juízo. Transferência do domínio útil e perpétuo de um
imóvel, mediante pagamento de um foro anual, certo e invariável” (Dicionário Houaiss)

AULA 01
§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo,
cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo
beneficiário.
Os §§ deste artigo regulamentam algumas situações específicas. Inicialmente
a legislação determina que ao cessar as razões que motivaram a doação
(Princípio da Motivação), esta deverá ser revertida, sendo vedada a alienação
do imóvel pelo beneficiário. Algo bastante lógico, vocês não acham?
§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de
direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando uso destinar:51
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja
a localização do imóvel;52
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo
do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de
cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural
situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) e limitada a 15 módulos
fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);53
§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2º ficam dispensadas de autorização
legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:54
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular
seja comprovadamente anterior a 01/12/2004;55
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e
administrativo da destinação e regularização fundiária de terras públicas;
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-
contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou
nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico;
IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação,
em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse
social.
§ 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação,
impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades
agropecuárias;
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não
exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para
áreas superiores a esse limite;56
III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura
prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto
no inciso II deste parágrafo.
O § 2º (A e B) traz outras hipóteses de dispensa de licitação para alienação de
bens, para os casos de destinação dos imóveis descritos em seus incisos.
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:57
51
52
53
54
55
Incluídos pela Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - §2º-A e incisos I a IV e §2º-B e incisos I e III
56

AULA 01
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente
ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável
isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse
não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea "a" do inciso II do art.
23 desta lei;
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao
Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos
urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados
dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a
categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
Para evitar equívocos na interpretação da alínea “d” do inciso I do caput deste
artigo, que traz a investidura como hipótese de licitação dispensada para
alienação de bens imóveis, o legislador dedicou o § 3º para conceituar este
tipo de alienação e suprimir quaisquer dúvidas que pudessem aparecer.
§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado;58
Nada mais justo o instrumento convocatório trazer expressamente o encargo
existente na doação, afinal “o edital é a lei interna da licitação”. (Lembram?)
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite
oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em
favor do doador.59
§ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em
quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b"
desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.60
Conforme mencionamos no quadro comparativo acima, a licitação para
alienação de bem imóvel poderá ser realizada através da modalidade Leilão,
desde que os requisitos acima sejam atendidos: valor igual ou inferior à alínea
“b” do inciso II do artigo 23, que estudaremos no próximo capítulo desta Lei.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de
habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia
correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
A doutrina discute a constitucionalidade do artigo 18 (por ferir ao inciso XXI do
art. 37 da CF e sacrificar o princípio da competitividade, além contrariar a
própria lei 8.666/93 que proíbe, no §5º de seu art. 32, a exigência do
recolhimento de taxas para fins de habilitação).
57
Redação dada (caput do §3º) e incluídos (incisos I e II) pela Lei nº 9.648 de 27/05/1998
58
59
60

AULA 01
Para nós, o artigo continua válido e precisamos nos atentar para o limite
máximo imposto pela lei (5%). Desta forma, não há qualquer empecilho para a
Administração deixar de exigir um valor. Certo? Afinal, R$0,00 < 5%. Logo,
atende ao dispositivo aqui estudado. E, nesta hipótese, durante a aplicação da
lei, acabaria a discussão de constitucionalidade do artigo para o caso concreto.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja
derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão
ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes
regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência
ou leilão.61
Conforme também mencionamos no quadro comparativo acima, a licitação
para alienação de bem imóvel poderá ser realizada por Leilão, desde que suas
aquisições tenham sido derivadas de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento.
VAMOS NOS EXERCITAR UM POUCO?
Conforme falamos na introdução da presente aula, ao longo das explanações,
análises e estudos dos dispositivos legais, traremos questões de concursos
referentes aos artigos estudados.
Esta tática visa trazer dinamismo ao estudo, quebrar a leitura contínua,
facilitar a absorção dos conhecimentos recentemente abordados e fazer com
que a aula seja percorrida com mais suavidade por todos nós.
Primeiro tentem resolvê-las sozinhos. Acredito que, preparados por nossa aula,
conseguirão encontrar todas as respostas. Em seguida, traremos as resoluções
com todas as explicações necessárias ao bom entendimento e novas
informações para fortalecer o conhecimento acerca da matéria ora estudada.
61

AULA 01
QUESTÕES PROPOSTAS (Lei 8.666/93 – Capítulo I)
Questão 1
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2008) – Em uma licitação na
modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura
constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na
formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior
recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação
original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a
observância do princípio da:
a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) moralidade.
c) imprevisão.
d) economicidade.
e) proporcionalidade.
Questão 2
(ESAF – CVM – Analista – Planejamento e Execução Financeira – 2010) –
Acerca da elaboração de especificações técnicas e projetos básicos para
contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:
a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a
aprovação formal da autoridade competente.
b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita
caracterização do material ou equipamento, a especificação deve conter
obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.
c) as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado
fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento
d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio
órgão licitante.
e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento
necessita de licenciamento ambiental.
Questão 3
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – Não se considera
pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos
termos da legislação respectiva,

AULA 01
a) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de
todos os seus custos unitários.
b) haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a
serem realizadas pelos contratados.
c) haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício
financeiro em curso, conforme o cronograma.
d) que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o
caso.
e) haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível
para exame dos interessados em participar da licitação.
Questão 4
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2003/2004) – Nas
licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública,
como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada
preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos
a) por empresas brasileiras.
b) por empresas de capital nacional.
c) por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.
d) por empresa sediada no respectivo município da licitação.
e) no território nacional.
Questão 5
Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n.
8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio
constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, a licitação também se destina a garantir:
a) a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.
b) o fortalecimento do Mercosul.
c) a promoção do desenvolvimento nacional.
d) o cumprimento das obras do PAC.
e) a observância do princípio constitucional da eficiência.

AULA 01
Questão 6
(ESAF – ANA – Analista Administrativo – 2009) – Como regra geral, a
alienação de bens imóveis da administração pública será precedida de
avaliação e realizada por meio de licitação na modalidade de:
a) Concorrência.
b) Tomada de Preços.
c) Convite.
d) Pregão.
e) Leilão.
Questão 7
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2003/2004) – O
procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens
imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou
dação em pagamento, é
a) concorrência ou leilão
b) leilão ou pregão
c) pregão ou convite
d) dispensa de licitação
e) inexigibilidade de licitação
Questão 8
(ESAF – MPU – Analista Administrativo – 2004) – A alienação aos proprietários
de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a
qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera
dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como
sendo
a) dação em pagamento.
b) retrovenda.
c) retrocessão.
d) investidura.
e) tredestinação.
Questão 9
(CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Todas as áreas – 2009) – Acerca
dos procedimentos nas licitações públicas, julgue os itens a seguir.
__ Somente os órgãos da administração pública direta devem obedecer às
exigências da Lei n.º 8.666/1993.

AULA 01
Questão 10
(CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo – 2007) – A respeito das
licitações públicas, julgue o item que segue.
__ As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser
estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.
Questão 11
(CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Área Direito – 2009) – Julgue o
item seguinte, relativo às licitações e aos contratos administrativos.
__ Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de
direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.
Questão 12
(FCC – ALSP – Agente Técnico Legislativo – 2010) – Em relação aos entes
integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória
a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração
a) direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para
empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as
fundações de direito público.
c) direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas
possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios
da Administração Pública.
d) direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica.
e) direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando
for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência.
Questão 13
(CESPE – BASA – Técnico Científico – 2010) – Em relação às licitações para a
execução de obras públicas, julgue os itens seguintes.
__ A existência de preços registrados para as compras obriga a administração
a firmar as contratações que deles poderão advir.

AULA 01
Questão 14
(CESPE – TCE-BA – Procurador do MPE – 2010) – A respeito de licitação e bens
públicos, julgue o item que se segue.
__ Pela Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei n.º 9.433/2005), a existência
de preços registrados por meio do sistema de registro de preços obriga a
administração pública, inclusive o TCE/BA, a firmar as contratações que deles
poderão advir.
Questão 15
(CESGRANRIO – EPE – Analista de Gestão Corporativa – 2010) – A Lei nº
8.666/93 estabelece que as compras de bens e materiais pela Administração
deverão ser, sempre que possível, processadas através de sistema de registro
de preços, cuja validade não poderá ser superior a
a) 1 mês.
b) 3 meses.
c) 6 meses.
d) 1 ano.
e) 2 anos.
Questão 16
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – A existência do
sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93),
para a compra de bens, destinados ao serviço público,
a) deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.
b) deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro
trimestre.
c) não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.
d) obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.
e) pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando
incompatíveis com os praticados no mercado.
Questão 17
(FCC – TRE-RS – Analista Judiciário – 2010) – De acordo com a Lei nº
8.666/93, nas compras processadas pelo Sistema de Registro de Preços, será
observada, dentre outras, a seguinte regra:
a) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da
Administração, na imprensa oficial.
b) O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

AULA 01
c) A seleção será feita mediante concorrência ou tomada de preços, conforme
o valor estimado.
d) Validade do registro não superior a dois anos.
e) Para impugnar preço constante do quadro geral em razão da
incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado, o impugnante
deve ter participado da licitação.
Questão 18
(CESPE – TRT-17ªRegião – Analista Administrativo – 2009) – Acerca da Lei de
Licitações, julgue o item que se segue:
__ Quando for mais conveniente para a administração pública a aquisição de
bens com previsão de entregas parceladas, a compra de tais bens poderá ser
feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de pregão;
entretanto, se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor
da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por comissão
constituída por, no mínimo, três membros.
Questão 19
(FCC – PGE-AM – Procurador – 2010) – O sistema de registro de preços,
previsto na lei de licitações,
a) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos
preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de
Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação
a outros possíveis fornecedores.
b) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.
c) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a
exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de
maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos
procedimentos licitatórios.
d) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já
constem na ata de registro de preços.
e) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não
sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.
------------------------ x ------------------------

AULA 01
GABARITO
Questão 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Resposta A B B E C A A D E
(Errado)
E
(Errado)
Questão 11 12 13 14 15 16 17 18 19
Resposta E
(Errado)
C E
(Errado)
E
(Errado)
D E B C
(Certo)
A
E aí, Futuro Servidor Concursado?
Achou as respostas corretas?
Acredito que vocês, após nossas análises, encararam com
tranquilidade as questões ora propostas e acertaram a todas.
Agora vamos resolvê-las, para que possam conferir suas respostas,
aproveitando para trazer novas explicações e conceitos que reforçarão
este aprendizado.
Esta será nossa logística ao longo de todo nosso curso, conforme
mencionamos na introdução.

AULA 01
QUESTÕES RESOLVIDAS (ref: Lei 8.666/93 – Capítulo I)
Questão 1
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2008) – Em uma licitação na
modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura
constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na
formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior
recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação
original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a
observância do princípio da:
a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) moralidade.
c) imprevisão.
d) economicidade.
e) proporcionalidade.
Resolução:
Apesar do enunciado se referir ao Pregão, em seu tipo eletrônico (que iremos
estudar mais adiante em nosso curso), a interpretação e a resolução desta
questão serve para qualquer modalidade licitatória.
O candidato, inicialmente, pode achar se tratar de uma questão simples. O
problema é que, muitas vezes, determinado procedimento é revestido de
desdobramentos decorrentes de vários princípios que orientam a
Administração.
A recomendação, citada no enunciado, feita pela autoridade competente, foi
embasada no §4º do art. 21 da Lei 8.666/93. Vamos recapitulá-lo:
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma
que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.62
Colocarei alguns pontos para refletirmos e percebermos que é necessária uma
análise bem detalhada e criteriosa para resolvermos esta questão.
62
Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994 (o artigo 21 praticamente foi reescrito por esta Lei)

AULA 01
Poderíamos dizer que tal determinação legal visa atender ao princípio da
economicidade? Uma vez que a alteração do edital, que afete a formulação das
propostas, sem a reposição do prazo necessário para tal revisão, impediria que
melhores ofertas fossem apresentadas pelos licitantes à Administração?
Ou poderíamos dizer que este procedimento visa, proporcionalmente, garantir
condições dos licitantes formularem suas propostas, corrigindo-as em relação à
alteração do edital?
Ou, ainda, a mudança da regra do jogo “aos 45 minutos do segundo tempo”63
,
sem prazo suficiente para os concorrentes alterarem suas propostas não seria
imoral?
Estes nossos questionamentos estão relacionados, respectivamente, aos
princípios da economicidade, proporcionalidade e moralidade, que aparecem
como opções de resposta.
Mas, por mais que possamos dizer “sim” para tais perguntas, precisamos
perceber que é o princípio de vinculação ao instrumento convocatório (já
estudado em nosso curso) que dita a regulamentação legal e a consequente
recomendação da autoridade competente.
Afinal, se o “edital é a lei interna da licitação”, como a Administração poderá
exigir o atendimento a todas as exigências editalícias, se a regra foi alterada
durante a licitação, sem a consequente reposição do prazo necessário
(inicialmente estabelecido) para cada licitante reformular sua proposta?
Caso os licitantes não apresentem suas propostas adequadas ao edital
alterado, deverão ser inabilitados ou suas ofertas desclassificadas, por
descumprimento, exatamente, das regras da licitação.
Desta forma, a republicação do edital visa a observância do princípio da
vinculação ao instrumento convocatório.
Gabarito: A
63
Expressão popular, referente ao futebol, utilizada para se referir a fatos que ocorrem no limite dos
prazos, no fim do tempo disponível.

AULA 01
Questão 2
Acerca da elaboração de especificações técnicas e projetos básicos para
contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:
a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a
aprovação formal da autoridade competente.
b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita
obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.
c) as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado
fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento
d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio
órgão licitante.
e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento
necessita de licenciamento ambiental.
Resolução:
Vamos analisar cada opção de resposta para encontrarmos a CORRETA
(prestem sempre muita atenção ao que pede o enunciado):
“a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a
aprovação formal da autoridade competente.”: Assertiva falsa.
Precisaremos buscar no conteúdo de nossa aula a definição de Projeto Básico
trazida pelo inciso IX do art. 6º.
Lembram que dissemos que o mais importante neste conceito é fixar que o
projeto básico deve possuir elementos necessários e suficientes para
caracterizar obra/serviço da licitação, possibilitando avaliação de seu custo,
definindo métodos e prazos de execução?
Assim, o projeto básico é suficiente para caracterizar o objeto a ser licitado,
para que as regras da competição estejam claras e previamente definidas. E,
neste sentido, o inciso I do § 2º do artigo 7º define:
licitatório;

AULA 01
Desta forma, o projeto básico é pré-requisito para a publicação de um edital
licitatório para obras e serviços.
“b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita
obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”: Assertiva verdadeira.
Como dissemos, o inciso I do § 7º do artigo 15 (“I - a especificação completa
do bem a ser adquirido sem indicação de marca”) traz uma determinação que,
na prática, ocasiona alguns impasses: “sem indicação de marca”.
Mas a assertiva constante na letra “b” traz exatamente a opção que
atualmente é aceita pelos órgãos de controle (internos e externos), incluindo
orientações do próprio TCU.
Isto é, havendo a necessidade de referência a determinada marca, para
perfeita identificação do objeto a ser licitado ou como parâmetro de qualidade
mínimo aceitável na contratação, o edital deverá prever a aceitação de marcas
similares àquelas indiciadas.
Assim, a indicação de marca no edital não inviabilizará a participação de
fornecedores de produtos similares, equivalentes ou superiores àquela
constante no processo, não ferindo nem restringindo o caráter competitivo da
licitação.
“c) as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado
fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de
fornecimento”: Assertiva falsa.
Conforme acabamos de dizer na análise da opção anterior, só serão admitidas
indicações de marcas naquelas hipóteses (ou quando há um prévio processo de
padronização devidamente formalizado). A reprodução de trechos de catálogos
de determinados fornecedor/fabricante não trará ao certame “a permissão de
alternativas de fornecimento”, mas comprometerá o caráter competitivo da
licitação, ferirá o tratamento igualitário aos potenciais licitantes e desatenderá
o inciso I do §1º do art. 3 º:
§1º É vedado aos agentes públicos:

AULA 01
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter
competitivo, ...
“d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio
órgão licitante.”: Assertiva falsa.
Em momento algum a legislação veda a elaboração de projeto básico. Muito
pelo contrário, a lei 8.666/93, em seu artigo 10, prevê que serviços
(elaboração de projeto enquadra-se nesta classificação) poderão ser
executados pelo próprio órgão. Confiram o art. 10 e a definição legal de
“execução direta”:
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da
Administração, pelos próprios meios; (inciso VII do art. 6º - definição de
“Execução direta”)
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
I - execução direta; ...
“e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento
necessita de licenciamento ambiental.”: Assertiva falsa.
Vejam como o estudo de impacto ambiental é requisito para a aprovação do
edital, devendo ser considerado durante a elaboração do projeto básico.
Caros candidatos, nada mais justo e óbvio. Vocês não acham?
Já pensou se depois de iniciada a disputa (licitação com edital publicado – fase
externa) para contratação da execução de uma obra, os órgãos competentes,
após análise das características do empreendimento, concluem que não é
possível a emissão da respectiva licença ambiental.
Gabarito: B
Questão 3
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – Não se considera
pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos
termos da legislação respectiva,

AULA 01
a) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de
todos os seus custos unitários.
b) haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a
serem realizadas pelos contratados.
c) haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício
financeiro em curso, conforme o cronograma.
d) que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o
caso.
e) haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível
para exame dos interessados em participar da licitação.
Resolução:
Vamos à análise conjunta das opções de resposta “a”, “c”, “d” e “e”, que
estão todas corretas. Ao analisarmos o §2 do artigo 7º, encontramos,
literalmente, os requisitos das licitações para obras e serviços listados nas
citadas opções.
licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição
de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem
executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo
cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas
no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando
for o caso.
Conforme dissemos na aula, aqui aparecem importantíssimos pré-requisitos
para a realização de uma licitação de obras e serviços.
Vamos repetir aquela análise, que colocamos em termos utilizados no dia-a-dia
para facilitar esta memorização:
1) Perfeita e completa especificação do objeto (quem vai comprar, precisa
saber o que quer): Projeto Básico;

AULA 01
2) Valor estimado ou valor de referência (quem vai às compras tem que ter
uma noção do valor que poderá gastar): Orçamento detalhado;
3) Dinheiro (claro: quem vai comprar precisa ter dinheiro): Recursos
orçamentários;
4) Previsão no Plano Plurianual: quando for o caso (único pré-requisito
que poderá não estar presente no procedimento licitatório). Perceba que na
opção de resposta “d”, a banca inseriu a expressão “quando for o caso”
Desta forma, só restou a opção “b”.
Então vamos verificar se o pressuposto ali descrito é ou não necessário ao
procedimento licitatório. Comecemos pela definição de Projeto Executivo,
trazida pelo inciso X do art. 6º da Lei 8.666/93.
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
Aqui a Lei já está falando da execução da obra ou serviço. Este projeto tem
que possuir todas as informações necessárias à execução completa da obra.
A desnecessidade da presença do projeto executivo nos anexos ao edital
licitatório fica evidente ao analisarmos o §2º do artigo 9º da Lei 8.666/93.
Confiram o texto legal deste dispositivo:
§ 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra
ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do
contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
Gabarito: B
Questão 4
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2003/2004) – Nas
licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública,
como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada
preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos
a) por empresas brasileiras.
b) por empresas de capital nacional.
c) por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.

AULA 01
d) por empresa sediada no respectivo município da licitação.
e) no território nacional.
Resolução:
Para resolução desta questão precisaremos trazer o conteúdo do §2º artigo 3º:
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.64
Lembrem-se que o critério de preferência regulamentado no neste § exige que
as condições de fornecimento do objeto licitado sejam equivalentes: prazo de
entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade,
especificação de desempenho e preço? Motivo que também o enunciado da
questão também traz a expressão “em igualdade de condições”.
Para encontrarmos a resposta correta, precisamos lembrar que a lei também
regulamenta a ordem de utilização dos critérios de desempate:
sucessivamente. Assim, só utilizaremos o critério descrito no inciso III se as
empresas continuarem empatadas após aplicarmos o critério no inciso II e
assim por diante.
Logo o critério de desempate, assegurada a preferência, será para os bens
produzidos no território nacional (no país).
Gabarito: E
Questão 5
Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n.
8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio
constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, a licitação também se destina a garantir:
a) a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.
b) o fortalecimento do Mercosul.
64

AULA 01
c) a promoção do desenvolvimento nacional.
d) o cumprimento das obras do PAC.
e) a observância do princípio constitucional da eficiência.
Resolução:
A Medida Provisória nº 495/2010, de 19/07/2010, inseriu a expressão
“promoção do desenvolvimento nacional” e ao ser convertida na Lei 12.349, de
15/12/2010, foi incluída a palavra “sustentável”, demonstrando a mundial
tendência hoje existente de preocupação com a preservação do meio
ambiente.
Vejam como ficou a versão atual do artigo 3º:
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.65
(grifo
meu)
Desta forma, a opção correta é a promoção do desenvolvimento nacional.
Gabarito: C
Questão 6
(ESAF – ANA – Analista Administrativo – 2009) – Como regra geral, a
alienação de bens imóveis da administração pública será precedida de
avaliação e realizada por meio de licitação na modalidade de:
a) Concorrência.
b) Tomada de Preços.
c) Convite.
d) Pregão.
e) Leilão.
65

AULA 01
Resolução:
Os artigos 17 a 19 da Lei 8.666/93, que compõem o Seção VI do Capítulo I,
são dedicados exatamente às alienações.
Vocês se lembram daquele quadro esquemático que apresentamos quando
estudamos esta Seção?
Pois bem, podemos dizer para a alienação de bens imóveis, a modalidade
concorrência é a regra geral, descrita no artigo 17. Relembrem:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos: (grifos meus)
Estudaremos, em seguida, possibilidades legais de adoção pela Administração
de outra modalidade licitatória, com aplicações mais restritas, em casos
específicos, motivo que não deixa dúvida quanto à correta resposta do
presente enunciado:
Alienação de bens imóveis → Regra Geral → Licitação = Concorrência
Gabarito: A
Questão 7
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2003/2004) – O
procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens
imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou
dação em pagamento, é
a) concorrência ou leilão
b) leilão ou pregão
c) pregão ou convite
d) dispensa de licitação
e) inexigibilidade de licitação

AULA 01
Resolução:
Como começamos a falar na questão anterior, o artigo 19 da Lei 8.666/93 traz
hipóteses onde poderá ser adotada a modalidade concorrência ou o leilão para
alienação de bens imóveis.
Para isto ser possível, é necessário que a aquisição destes bens tenha se
derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
Vamos relembrar a íntegra do artigo 19:
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja
derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão
ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes
regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência
ou leilão.66
(grifo meu)
Vejam a importância da leitura atenta do enunciado. Se não houvesse a
referência às formas de aquisição dos bens imóveis, a resposta seria apenas a
modalidade concorrência (como resultou o gabarito da questão anterior).
Novamente, a banca cobrou o conhecimento do candidato sobre a literalidade
do texto legal. Não quero ser repetitivo, caros candidatos, mas, por mais que
seja cansativo, é a atenta e criteriosa leitura da legislação, que nos qualifica a
encararmos com tranquilidade e sabedoria as concorridas provas de concurso.
Gabarito: A
Questão 8
(ESAF – MPU – Analista Administrativo – 2004) – A alienação aos proprietários
de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a
qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera
dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como
sendo
a) dação em pagamento.
b) retrovenda.
c) retrocessão.
d) investidura.
66

AULA 01
e) tredestinação.
Resolução:
É preciso saber o que significa cada nome que aparece nas opções de resposta.
Começaremos pelo significado de investidura, que pertence ao conteúdo de
nossa matéria e é a opção correta (“d”). O § 3º do art. 17 define este conceito
para fins da Lei 8.666/93:
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:67
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente
ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável
isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse
não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea "a" do inciso II do art.
23 desta lei;
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao
Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos
urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados
dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a
categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
Como sempre digo, conceitos costuma sempre aparecer em provas de
concurso e este aqui (“Investidura”) nem está na Seção II do Capítulo I da Lei
8.666/93: “Das definições”. Aparece dentro do Art. 17.
À título de conhecimento e preparação para a prova que se aproxima, vamos
conceituar os outros institutos que aparecem na questão:
dação em pagamento: Entrega de uma coisa em pagamento de outra que se
devia68
.
retrovenda: Venda mediante cláusula em contrato, que faculta ao vendedor o
direito de recomprar o imóvel em certo prazo mediante reembolso de
despesas feitas ou de eventuais melhoramentos acrescidos ao imóvel;
retrovendição69
.
retrocessão: “ato pelo qual se cede o que se obteve por cessão”70
.
67
Redação dada (caput do §3º) e incluídos (incisos I e II) pela Lei nº 9.648 de 27/05/1998
68
Fonte: Dicionário Online Michaelis UOL
69
70

AULA 01
tredestinação: ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a
finalidade diversa da que se planejou inicialmente. A tredestinação pode ser
lícita (quando, apesar da nova destinação, esta continuar atendendo ao
interesse público) ou ilícita (quando a nova destinação não atender ao
interesse público).
Gabarito: D
Questão 9
(CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Todas as áreas – 2009) – Acerca
dos procedimentos nas licitações públicas, julgue os itens a seguir.
__ Somente os órgãos da administração pública direta devem obedecer às
exigências da Lei n.º 8.666/1993.
Resolução:
Esta assertiva está ERRADA, conforme pode ser verificado no conteúdo do
parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 8.666/93, que elenca diversos
órgãos que não pertencem à administração direta e são subordinados ao
regime desta Lei, são eles:
Fundos especiais;
Autarquias;
Fundações públicas;
Empresas públicas;
Sociedades de economia mista;
Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Gabarito: E (Errado)
Questão 10
(CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo – 2007) – A respeito das
licitações públicas, julgue o item que segue.
__ As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser
estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.

AULA 01
Resolução:
A assertiva está ERRADA. Já estudamos (parágrafos do artigo 24 da CF/1988)
que a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais,
ficando os estados e o Distrito Federal com competência suplementar, que até
podem exercê-la, quando inexiste lei federal, que não é o caso para licitações e
contratos administrativos. Também a Constituição Federal não atribui esta
competência aos municípios, nem de maneira suplementar.
Sem querer ser repetitivo, caso não buscássemos o trecho da CF/1988 que
determina as competências legislativas da União, estados e Distrito Federal,
apesar do enunciado novamente referir-se a “licitações públicas”, a simples
leitura e análise do texto legal da 8.666/93 não traria subsídios e
conhecimentos suficientes para o candidato encarar com sabedoria (e
consequente tranquilidade) tal questão.
Questão 11
(CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Área Direito – 2009) – Julgue o
item seguinte, relativo às licitações e aos contratos administrativos.
__ Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de
direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.
Resolução:
A assertiva está ERRADA. Já falamos na presente aula sobre a complexidade
da disciplina regulamentada na Lei Federal nº 8.666/93. Uma vez que, em
virtude das características dos contratos administrativos, normas de diversas
naturezas (Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito
Tributário, Direito Penal e Processual Penal e Direito Financeiro) influenciam a
aplicação da Lei de Licitações e Contratos, conforme pode ser extraído da
definição de licitação acima transcrita (“com observância de todos os requisitos
legais exigidos”). Desta forma, nada impede a aplicação subsidiária de normas
de direito privado no caso descrito no enunciado.

AULA 01
Novamente aqui, gostaria de alertá-los para a importância de um estudo de lei
buscar uma análise global do universo jurídico ao qual está inserida. As bancas
de concursos buscam elaborar questões que selecionam os candidatos mais
bem preparados e uma forma de executar esta difícil triagem é embutir nos
enunciados problemas e situações que exijam, ao mesmo tempo,
conhecimentos específicos e gerais dos almejantes a cargos públicos sobre
determinado tema.
Questão 12
(FCC – ALSP – Agente Técnico Legislativo – 2010) – Em relação aos entes
integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória
a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração
a) direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para
empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as
fundações de direito público.
c) direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas
possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios
da Administração Pública.
d) direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica.
e) direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando
for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência.
Resolução:
A opção correta é a C, que reproduz parte do parágrafo único do artigo 1º,
combinado com os artigos 118 e 119, leiam:
“Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades
da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações
e contratos ao disposto nesta Lei.“
“Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações
públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão
regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às
disposições desta Lei.”

AULA 01
Vocês podem estar me perguntando: Por que, neste momento dos estudos, foi
incluída uma questão que necessita de conhecimentos dos artigos nos
118 e
119 da Lei 8.666/93?
A verdade é que os conhecimentos estudados até agora já nos dão bagagem
suficiente para verificar que as outras quatro opções de resposta (A, B, D e E)
estão erradas, visto que grande parte da análise da questão repousa nos dois
primeiros artigos da Lei 8.666/93. Confiram:
Opção A: O parágrafo único do artigo 1º não dispensa a exigência de licitação
para empresas públicas e sociedades de economia mista. Pelo
contrário, este dispositivo inclui estes órgãos no rol dos destinatários
da Lei 8.666/93. Logo: opção ERRADA;
Opção B: O parágrafo único do artigo 1º também não exclui a exigência de
licitação para as sociedades de economia mista e as fundações de
direito público. Pelo contrário, este dispositivo inclui estes órgãos no
rol dos destinatários da Lei 8.666/93. Logo: opção ERRADA;
Opção D: O parágrafo único do artigo 1º não destina a lei exclusivamente aos
órgãos da Administração direta, nem, conforme já dissemos,
dispensa a exigência de licitação para sociedades de economia
mista. Logo: opção ERRADA;
Opção E: Em momento algum o parágrafo único do artigo 1º limita a
exigência de licitação para os órgãos da Administração indireta.
Logo: opção ERRADA.
Desta forma, já poderíamos dizer que a Opção C é a melhor resposta para a
questão e ao analisarmos os artigos 118 e 119 (que ainda serão abordados em
nosso curso), verificamos que a segunda parte da opção C também está em
concordância com a Lei 8.666/93.
Gabarito: C
Questão 13
(CESPE – BASA – Técnico Científico – 2010) – Em relação às licitações para a
execução de obras públicas, julgue os itens seguintes.
__ A existência de preços registrados para as compras obriga a administração
a firmar as contratações que deles poderão advir.

AULA 01
Resolução:
Conforme iniciamos dizendo em nossa aula, é sempre importante lembrarmos
que as previsões legais para a realização de aquisições no sistema de registro
de preços encontram-se no art. 15 da Lei nº 8.666/93 e no art. 11 da lei nº
10.520/2002, que remete ao primeiro dispositivo mas é restrito, obviamente, à
aquisição/contratação de bens e serviços comuns.
Se resgatarmos o §4º do art. 15 da Lei 8.666/93, já poderemos responder
esta questão. Vejam como o enunciado contradiz tal dispositivo legal:
§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a
utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações,
sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade.
(grifo meu)
Questão 14
(CESPE – TCE-BA – Procurador do MPE – 2010) – A respeito de licitação e bens
públicos, julgue o item que se segue.
__ Pela Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei n.º 9.433/2005), a existência
de preços registrados por meio do sistema de registro de preços obriga a
administração pública, inclusive o TCE/BA, a firmar as contratações que deles
poderão advir.
Resolução:
Outra questão que aborda a não obrigatoriedade da administração contratar os
objetos registrados.
A particularidade aqui repousa na citação de uma lei estadual, que não
pertence ao nosso conteúdo programático, mas que servirá para ilustrar o que
quero deixar registrado: hierarquia das normas no ordenamento jurídico
brasileiro.
Como a Lei Federal (nº 8.666/93), decorrente da competência da União em
legislar sobre normas gerais de licitação, não obriga a administração a firmar
contratações advindas da existência de preços registrados, a norma estadual,

AULA 01
decorrente da competência suplementar deste ente federativo, não poderá
contradizê-la.
Desta forma, assim como a questão anterior, também aqui a assertiva está
errada, independente do que disser a norma local. Guardem isto!
Questão 15
(CESGRANRIO – EPE – Analista de Gestão Corporativa – 2010) – A Lei nº
8.666/93 estabelece que as compras de bens e materiais pela Administração
deverão ser, sempre que possível, processadas através de sistema de registro
de preços, cuja validade não poderá ser superior a
a) 1 mês.
b) 3 meses.
c) 6 meses.
d) 1 ano.
e) 2 anos.
Resolução:
Questão de resolução direta.
Aqui é o inciso III do §3º do art. 15 da Lei 8.666/93 que nos fornece as
informações e elementos necessários à resolução do enunciado. Confiram:
...
III - validade do registro não superior a um ano. (grifo meu)
Gabarito: D
Questão 16
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – A existência do
sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93),
para a compra de bens, destinados ao serviço público,
a) deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.
b) deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro
trimestre.

AULA 01
c) não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.
d) obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.
e) pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando
incompatíveis com os praticados no mercado.
Resolução:
Recebi feedback’s aprovando minha forma de resolver questões como esta, ao
analisarmos cada alternativa de resposta e não apenas a opção correta. Então,
vamos em frente, conforme acabamos de fazer:
“a) deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.” Assertiva errada: Já
abordamos este prazo de validade, que não poderá ser superior a 01 (um)
ano (art. 15, §3º, III da Lei 8.666/93).
“b) deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro
trimestre.” Assertiva errada: Aqui a alternativa contradiz o art. 15, §2º,
III da Lei 8.666/93. Confiram:
§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para
orientação da Administração, na imprensa oficial.
“c) não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.” Assertiva
errada: Item muito polêmico, alvo de diversos pedidos de anulação, sob o
argumento que tanto esta quanto a opção ‘E’ estariam corretas. Eu,
particularmente, teimo em discordar dos recursos e concordar com a ESAF.
A legislação não veda a utilização do SRP para os casos de contratações
diretas. Apenas determina que só poderão ser adotadas as modalidade
Concorrência (Lei 8.666/93) e Pregão (Lei 10.520/2002) para o SRP.
Para quem não concorda comigo, trago a seguinte indagação: Sendo o SRP
composto por diversos procedimentos, entre eles a licitação, por que,
quando esta é inexigível, não há possibilidade de formalização de ARP?
Concordo com a ESAF, que não anulou tal questão e manteve esta
alternativa como errada.
“d) obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.”
Assertiva errada: Já abordado por nós aqui.
“e) pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando
incompatíveis com os praticados no mercado.” Assertiva CORRETA: Olha
a alternativa falando o que o §6º do art. 15 da Lei 8.666/93 preconiza:

AULA 01
§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do
quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no
mercado.
Gabarito: E
Questão 17
(FCC – TRE-RS – Analista Judiciário – 2010) – De acordo com a Lei nº
8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será
observada, dentre outras, a seguinte regra:
a) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da
Administração, na imprensa oficial.
b) O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
c) A seleção será feita mediante concorrência ou tomada de preços, conforme
o valor estimado.
d) Validade do registro não superior a dois anos.
e) Para impugnar preço constante do quadro geral em razão da
deve ter participado da licitação.
Resolução:
Vamos analisar a questão, novamente, por partes:
“a) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da
Administração, na imprensa oficial.” Assertiva errada: acabamos de
transcrever o art. 15, §2º, III da Lei 8.666/93, que determina a publicação
trimestral dos preços registrados. A finalidade destas publicações aparece
corretamente na opção: para orientação da Administração.
“b) O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.”
Assertiva CORRETA: Transcrição literal do §1º do art. 15:
§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de
mercado.
“c) A seleção será feita mediante concorrência ou tomada de preços, conforme
o valor estimado.” Assertiva errada: a Lei 8.666/93 não prevê a
utilização da modalidade Tomada de Preços para o SRP. Vide inciso I do
§3º de seu art. 15:

AULA 01
I - seleção feita mediante concorrência; (grifo meu)
“d) Validade do registro não superior a dois anos.” Assertiva errada: Já
estudamos este tópico (que espero estar bem sedimentado na memória de
vocês). O correto é: “não superior a 01 (um) ano”.
“e) Para impugnar preço constante do quadro geral em razão da
deve ter participado da licitação.” Assertiva errada: Aqui o enunciado
substitui “qualquer cidadão” (art. 15 §6º Lei 8.666/93), por “participante
da licitação”.
Gabarito: B
Questão 18
(CESPE – TRT-17ªRegião – Analista Administrativo – 2009) – Acerca da Lei de
Licitações, julgue o item que se segue:
__ Quando for mais conveniente para a administração pública a aquisição de
bens com previsão de entregas parceladas, a compra de tais bens poderá ser
feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de pregão;
entretanto, se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor
da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por comissão
constituída por, no mínimo, três membros.
Resolução:
Boa questão, que mistura o conhecimento de alguns dispositivos normativos:
1º Parte:“aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ... poderá
ser feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de
pregão”
Parte correta da assertiva: O SRP visa, exatamente, possibilitar
diversas aquisições, evitando repetições dos procedimentos
licitatórios, sem caracterizar fracionamento de despesas71
(por isto
71
Consiste na prática, vedada pela legislação, de realização de diversas licitações (ou dispensas pelo
valor: incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93) com valores até o limite de determinada modalidade,
quando o somatório aponta para modalidade superior, visando evitar a complexidade desta última.

AULA 01
só se admite modalidades que não têm limites de valor para sua
adoção: Concorrência e Pregão).
Também a citação do Pregão na assertiva está correta, pois,
conforme acabamos de dizer, não há fracionamento de despesas
para esta modalidade licitatória (que não tem limitação de valor).
2º Parte: “se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor
da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por
comissão constituída por, no mínimo, três membros”.
Parte correta da assertiva: Esta previsão encontra-se no §8º do
art. 15 da Lei 8.666/93. Vejam:
§ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no
art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma
comissão de, no mínimo, 3 membros.
Assim: 1ª Parte Correta + 2ª Parte Correta = Assertiva correta.
Gabarito: C (Certo)
Questão 19
(FCC – PGE-AM – Procurador – 2010) – O sistema de registro de preços,
previsto na lei de licitações,
a) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos
a outros possíveis fornecedores.
b) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.
c) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a
procedimentos licitatórios.
d) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já
constem na ata de registro de preços.
e) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não
sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.

AULA 01
Resolução:
“a) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos
a outros possíveis fornecedores.” Assertiva CORRETA: A frase foi retirada
do §4º do art. 15 da Lei 8.666/93. Vamos memorizá-lo mais um pouco:
§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração
a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe
facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação
relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência em igualdade. (grifos meus)
“b) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.”
Assertiva errada: Já estudamos isto. A previsão legal só admite
realização de SRP por meio de Concorrência e Pregão.
“c) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a
procedimentos licitatórios.” Assertiva errada: A leitura dos artigos de lei
que transcrevemos no início desta aula e da definição de SRP (Decreto
3.931/2001) nos capacita a reconhecer a incorreção desta alternativa de
resposta.
“d) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já
constem na ata de registro de preços.” Assertiva errada: Caros
candidatos, se a lei desobriga a administração a contratar os objetos
registrados e ainda assegura preferência aos beneficiários das ARP72
, é
porque, obviamente, a administração não estará impedida de realizar
novas contratações (precedidas ou não por licitações, conforme hipóteses
legais já estudadas por nós).
“e) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não
sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.” Assertiva
errada: Questão relacionada à técnica e lógica legislativa. Se a Lei
8.666/93 é destinada aos órgãos e entidades no âmbito da União, Estados,
DF e Municípios e não traz qualquer ressalva ao regulamentar o SRP,
obviamente, este também é aplicável aos mesmos destinatários.
Gabarito: A
72
ARP: Ata de Registro de Preços – cuja definição, contida no inciso II do parágrafo único do art. 1º do
Decreto 3.931/2001, ainda será abordada nesta aula.

AULA 01
3.2. Capítulo II – Da Licitação
3.2.1. Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa
Caros alunos, após esta introdução (Capítulo I), com pontos maçantes, mas
necessários ao bom entendimento e aplicação desta Lei, passaremos agora ao
estudo da licitação propriamente dita (um dos pontos centrais desta
regulamentação). Analisaremos os tipos (chamados de modalidades) de
licitações com suas particularidades e limites e os casos de contratação direta
(dispensas e inexigibilidades de licitação).
O conteúdo deste capítulo, juntamente com o Capítulo III (Dos Contratos), é
muito explorado e cobrado pelas bancas organizadoras de concursos públicos.
Motivo? Para os servidores que forem trabalhar nesta área (compras,
patrimônio, suprimento, etc.), o contato com estes dispositivos será diário.
Antes de iniciarmos a análise do capítulo II da Lei Federal 8.666/93, gostaria
de esclarecer dois Pontos Importantes: o primeiro relacionado ao procedimento
licitatório e o segundo a respeito da logística de nosso curso:
A licitação se divide em 2 fases principais:
• Fase interna ou preparatória, que deverá conter:
- Definição dos servidores responsáveis pelo
recebimento, análise e julgamento das
documentações (Lei 8.666/93: Comissão de
Licitação e Lei 10.520/02: Pregoeiro e Equipe de
Apoio);
- Definição do objeto (precisa e completa);
- Projeto Básico (Lei 8.666/93) ou Termo de
Referência (Lei 10.520/02);
- Valor estimado ou máximo para a contratação;
- Justificativa da necessidade da aquisição;
- Critérios objetivos de julgamento das propostas;
- Definição das exigências de habilitação;
- Demais condições contratuais;
• Fase externa: será iniciada com a publicação do
instrumento convocatório (edital) e abrangerá todos
os atos subsequentes até a homologação do
procedimento licitatório pela autoridade
competente/ordenador de despesas.

AULA 01
• Em virtude da instituição da modalidade licitatória do
Pregão pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de
2002, que será devidamente analisada e estudada
por nós no presente curso, em aula posterior, já
inseriremos algumas indicações provenientes desta
norma, visando facilitar o entendimento e a
associação de todos vocês entre estas duas leis que
versam sobre licitação (8.666/93 e 10.520/02).
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição
interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente
justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de
interessados residentes ou sediados em outros locais.
A realização da licitação no local da “repartição interessada” visa, inicialmente,
trazer economicidade, celeridade, agilidade e eficiência processual (evitando o
deslocamento dos agentes públicos a outras praças, facilitando o acesso às
documentações necessárias, etc.), mas esta determinação não proíbe a
realização de diligências e visitas técnicas em locais distintos de sua sede.
À luz do princípio da competitividade, o parágrafo único vem tirar qualquer
dúvida sobre a participação de interessados residentes e sediados em outras
cidades, permitindo-lhes total acesso ao certame.
Agora é a vez do princípio da publicidade ditar o artigo 21:
Art. 21.73
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências,
das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no
local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência,
no mínimo, por uma vez:
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão
ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de
obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou
garantidas por instituições federais;
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar,
respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver,
em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a
obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo
ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros
meios de divulgação para ampliar a área de competição.
§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados
poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre
a licitação.
73
Inclusões e redações dadas pela Lei nº 8.883, de 08/06/1994 (o artigo praticamente foi reescrito por
esta Lei)

AULA 01
Em outras palavras, até aqui o artigo 21 diz:
AVISOS DE LICITAÇÕES
Deverão conter os resumos dos editais
Indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do
edital e todas as informações sobre a licitação.
Deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO LICITAÇÃO (características)
Diário Oficial da União *
Licitação feita por órgão ou entidade da
Administração Pública Federal.
Diário Oficial da União *
Objeto licitado se tratar de obras financiadas
parcial ou totalmente com recursos federais
ou garantidas por instituições federais.
Diário Oficial do Estado *
Administração Pública Estadual ou Municipal.
Diário Oficial do Distrito
Federal *
Administração Pública do Distrito Federal.
Jornal diário de grande
circulação (Nacional, Estadual,
Municipal ou regional) *
Dependendo do vulto e da região geográfica
abrangida pela execução do objeto a ser
licitado.
Outro meio de divulgação
Dependendo do vulto e da região geográfica
abrangida pela execução do objeto a ser
licitado, para ampliar a área de competição.
(*) Publicações obrigatórias para as referidas licitações
Os critérios de publicação dos avisos de licitação do pregão são diferentes
destes da Lei 8.666/93 e serão analisados cuidadosamente na aula destinada a
esta modalidade licitatória.
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do
evento será:
I - quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime
de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica"
ou "técnica e preço";
II - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso
anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou
"técnica e preço";
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na
alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;
IV - cinco dias úteis para convite.
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir
da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou
ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos
anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

AULA 01
Traduzindo os prazos em esquema de fácil memorização, temos:
AVISOS DE LICITAÇÕES – PRAZOS MÍNIMOS
Prazos contados a partir da última publicação do aviso do edital ou do convite, ou
de sua disponibilização, prevalecendo o que ocorrer mais tarde.
LEI MODALIDADE DE LICITAÇÃO PRAZO MÍNIMO
8.666/93
Concurso
45 diasConcorrência (regime de empreitada integral
ou licitação tipo “melhor técnica” ou “técnica e
preço”)
Concorrência (demais casos)
30 dias
Tomada de Preços (licitação tipo “melhor
técnica” ou “técnica e preço”)
Tomada de Preços (demais casos) 15 dias
Convite 05 dias ÚTEIS
10.520/02 Pregão 08 dias ÚTEIS
As legislações só indicam dias úteis para os prazos
mínimos das modalidades Convite (Lei 8.666/93) e
Pregão (Lei 10.520/02).
Estudaremos contagem de prazos quando estivermos
analisando o artigo 110 da Lei 8.666/93, mas não custa
nada reforçarmos este ponto:
“Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos
nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos,
exceto quando for explicitamente disposto em
contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos
referidos neste artigo em dia de expediente no órgão
ou na entidade.”
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma
que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
Por fim, o artigo 21 traz uma importante regulamentação: caso ocorra
qualquer modificação no edital que altere a formulação das propostas, deverá
ser reaberto o prazo inicialmente estabelecido.

AULA 01
Lembrem-se: os prazos que aparecem no artigo 21 são
MÍNIMOS, isto é, a Administração sempre poderá definir
prazos mais dilatados, visando, principalmente, ampliar
a competitividade, proporcionar tempo hábil para os
potenciais licitantes formularem suas propostas, etc.
Então, o que o §4º diz é: caso ocorra a citada
modificação do edital, o prazo inicialmente estabelecido
deverá ser reaberto, ou seja:
- Se a Administração determinou um prazo de 90 dias
para uma concorrência e este edital foi modificado
(afetando a formulação de proposta), deverá ser
reaberto o prazo de 90 dias (inicialmente estabelecido)
e não o prazo mínimo definido no art.21.
É o que diz a Lei 8.666/93 e o que as bancas de
concurso cobram em suas questões. ANOTEM!
Passaremos agora ao estudo de um dos artigos mais cobrados em concursos
públicos, no que se refere à legislação de licitação. Vamos analisá-lo
cuidadosamente, para que todos terminem esta aula com os conceitos e
definições aqui estabelecidos bem sedimentados.
Transcreveremos o texto integral do artigo 22, que recomendo uma leitura
calma e atenta, para, em seguida, trazer um quadro esquemático que facilitará
a memorização de conceitos tão importantes para nossos estudos:
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem
possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para
execução de seu objeto.
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas
para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo
pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em
número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em
local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos
demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem
seu interesse c/antecedência até 24 horas da apresentação das propostas.

AULA 01
§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a
instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência
mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens
imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.74
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3
(três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto
idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um
interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas
licitações.75
§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes
exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser
devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a
combinação das referidas neste artigo.
§ 9º Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, a administração somente
poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos
arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da
licitação, nos termos do edital.76
MODALIDADES LICITATÓRIAS
Lei Modalidade Conceitos e Características
8.666/93
Concorrência
Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Tomada de
Preços
Entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º dia
anterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
Convite
Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo
de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local
apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos
demais cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas
da apresentação das propostas.
Concurso
Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de
edital publicado com antecedência mínima de 45 dias.
Leilão
Entre quaisquer interessados p/venda de bens móveis inservíveis
p/administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no
art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação.
74
Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08/06/1994
75
76
Incluído pela Lei nº 8.883, de 08/06/1994

AULA 01
MODALIDADES LICITATÓRIAS
Lei Modalidade Conceitos e Características
10.520/02 Pregão
Entre quaisquer interessados para aquisição de bens e serviços
comuns
Infelizmente, estes conceitos têm que ser alvo de “decoreba” dos ilustres
candidatos, visto que as bancas cobram a literalidade do texto legal.
Após a conceituação e caracterização de cada modalidade, o legislador traz a
regulamentação para algumas situações possíveis e prováveis de acontecer
para os casos de convite:
1º) Para convites de objetos semelhantes ou idênticos, isto é, objetos
pertencentes ao mesmo ramo de mercado. A Administração Pública é
obrigada a chamar, pelo menos, mais uma empresa cadastrada que não
tenha sido convidada nas últimas licitações. Tal exigência objetiva, entre
outras coisas, a ampliação da competitividade, a busca por propostas
ainda mais vantajosas para a Administração e a transparência nestas
licitações com menor vulto.
2º) Quando não puder ser atingida a regulamentação acima, a lei exige que o
administrador registre, justificadamente, tais limitações no processo. Caso
este procedimento não seja observado, a licitação poderá ser repetida.
O TCU, em 24/08/2005, editou a Súmula nº 248 que fala exatamente sobre as
hipóteses de que trata o § 7º do art. 22, que retiram a obrigatoriedade de
repetição da licitação pela Administração, quando não forem obtidas, no
mínimo, 3 propostas aptas à seleção, isto é, propostas válidas. Confiram:
“Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a
modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis
interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no §7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.” 77
A vedação de criação de novas modalidades (sem o respaldo de Lei) ou a
combinação daquelas constantes neste artigo chega a ser óbvia, mas o
legislador fez questão de deixar ainda mais clara tal proibição.
Por fim, em atendimento ao princípio da isonomia, o § 9º veda a exigência aos
licitantes não cadastrados de documentação superior àquela exigida aos
demais fornecedores quando da efetivação de seus cadastramentos.
77
Súmula do TCU nº 248, de 24/08/2005 (fonte: Boletim do Tribunal de Contas da União – Edição
Especial, de 04/12/2007)

AULA 01
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do
artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo
em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:78
a) convite - até R$ 150.000,00;
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00;
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00;
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00;
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00;
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00.
MODALIDADES LICITATÓRIAS – LIMITES (R$)79
Lei Objeto Modalidade Prazo Mínimo
8.666/93
Obras e
serviços de
engenharia
Dispensa pelo valor * Até R$ 15.000,00
Convite Até R$ 150.000,00
Tomada de Preços Até R$ 1.500.000,00
Concorrência Acima de R$ 1.500.000,00
Compras e
serviços não
referidos no
item acima
Dispensa pelo valor * Até R$ 8.000,00
Convite Até R$ 80.000,00
Tomada de Preços Até R$ 650.000,00
Concorrência Acima de R$ 650.000,00
Todos previstos Leilão Sem limitações
Todos previstos Concurso Sem limitações
10.520/02
Bens e serviços
comuns
Pregão Sem limitações
(*) Incluímos este campo “Dispensa de Licitação pelo valor” para introduzir
estas informações e prepará-los para os primeiros incisos do artigo 24.
PERCEBAM que a legislação não definiu limites
inferiores para as modalidades.
Por exemplo: Tomada de Preços para obras e serviços
de engenharia não está restrita a valores entre
R$150.000,00 e R$1.500.000,00, mas será utilizada
para valores até R$1.500.000,00 (inferiores ou igual).
Isto significa que para todos os casos de convite poderá
ser utilizada a modalidade Tomada de Preços e para
qualquer aquisição/contratação a Administração poderá
usar a Concorrência.
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão
divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e
economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor
78
Redação dada pela Lei nº 9.648 de 27/05/1998 – Incisos I e II – Limites entre modalidades
79
A atual norma que regulamenta estes limites é a Lei 9.648 de 27/05/1998

AULA 01
aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da
competitividade sem perda da economia de escala.80
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas
nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da
obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada
a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja
o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis,
ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de
uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso,
observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou
entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite,
quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a
tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
§ 5º É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de
preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou
ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o
somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou
"concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as
parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou
empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
O parcelamento de compras é permitido, desde que, comprovadamente viável
(análises técnica e econômica), mas as modalidades licitatórias a serem
utilizadas em cada etapa da aquisição deverão ser escolhidas levando-se em
consideração o objeto total da compra (§§ 1º, 2º e 5º).
O parcelamento de compras ou de obras e serviços da
mesma natureza e no mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e concomitantemente, chamado de
fracionamento, é proibido pela legislação.
“É vedado o fracionamento de despesas para adoção de
dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos
rigorosa que a determinada para a totalidade do valor
do objeto a ser licitado.”81
§ 6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em face
de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I
deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que
para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção,
reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.82
80
Redação dada pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/1994 - §§1º, 2º, 3º e 5º
81
Licitações & Contratos - 3ª Edição - Tribunal de Contas da União – p. 44
82

AULA 01
§6º estende os limites do inciso I às organizações industriais da Administração
Federal, mas determina que os materiais adquiridos neste procedimento
deverão ser aplicados, exclusivamente, em suas atividades industriais.
§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade
inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da
competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar
a economia de escala.83
Este parágrafo busca a ampliação da competitividade, com a permissão de
cotação de quantidades inferiores ao total constante no edital, desde que tal
opção não traga prejuízo para a Administração.
Bom exemplo de dosagem entre princípios, isto é, busca-se a ampliação da
competitividade desde que não ocasione prejuízo (Princípios da
Competitividade e da Economicidade ditando a norma conjuntamente).
§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores
mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes
da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.84
Consórcio público: “associação de diversos entes
federativos, para o cumprimento de funções de
interesse comum e assunção da prestação integrada de
serviços públicos”85
.
O § 8º introduzido na Lei em 2005, incentiva a constituição de consórcios
públicos e, para aplicação da Lei 8.666/93, eleva os limites para adoção das
modalidade licitatórias, conforme se lê em seu texto
Dispensa (art. 24) X Inexigibilidade de Licitação (art. 25)
Resolvi criar um título dentro do subitem 3.2.1, referente aos artigos 24 e 25,
para focar nossos estudos nos casos de dispensas de licitação ou licitações
dispensáveis e de inexigibilidade de licitação. Lembrem-se que estudamos, no
artigo 17 as hipóteses de licitação dispensada para alienação de bens.
Primeiramente é preciso fazer algumas considerações e diferenciações:
83
84
85
FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. São Paulo:
Dialética, 2010, p. 292

AULA 01
DISPENSA X INEXIGIBILIDADE (Principais Diferenças)
Diferenças Dispensa Inexigibilidade (INEX)
Artigos da Lei 8.666/93 Artigo 24 Artigo 25
Existe competição? Há Competição Não há competição
Relação da Lei Relação Taxativa Relação Exemplificativa
Costumamos dizer que não há possibilidade de uma situação ser enquadrada
simultaneamente como hipótese de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Afinal, ou há ou não há competição.
Na prática, alguns Tribunais de Contas permitem que casos de inexigibilidade
de licitação, cujos valores estejam dentro dos limites dos incisos I e II do
artigo 24 da Lei 8.666/93 (comumente chamadas de ‘compras diretas’), sejam
processados com as simplificações destes casos de dispensa, visando a
economicidade processual. Mas continuarão sendo, na natureza: INEX.
Se o candidato memorizar a principal diferença entre Dispensa e
INEX, terá uma grande vantagem na hora da prova. Revisemos:
Dispensa: há competição. Logo existe alguma situação que
ocasionou a liberação do procedimento licitatório. Na maioria das
vezes, evita-se a licitação visando eliminar ou minimizar um
prejuízo para administração, que pode ser futuro ou já estar
acontecendo. Em virtude disto, todas as situações já estão prevista
na Lei 8.666/93, motivo que chamamos a listagem do artigo 24 de
‘taxativa’: se não estiver ali, não é caso para dispensa. O artigo
traz 31 incisos;
Inexigibilidade (INEX): não há competição. Não existindo
concorrentes não há sentido em realizarmos um procedimento
licitatório. O artigo, ao contrato da dispensa, só traz 3 incisos
exemplificativos, isto é, caso exista outra situação em que não há
competição, será caso de INEX (como é comumente chamada).
Feitas estas considerações, passaremos a analisar cada situação de dispensa
de licitação expressa no artigo 24, uma a uma. Tomem fôlego e vamos lá.
Precisamos encontrar os elementos e requisitos necessários à utilização de
cada situação abaixo descrita pelo legislador:
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde
que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda
para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam
ser realizadas conjunta e concomitantemente;86
86

AULA 01
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez;87
Lembram que inseri no quadro dos limites linhas com os dizeres “Dispensa
pelo valor”? Pois bem, aqui está o anteparo legal que possibilita que compras
até R$ 15.000,00 e R$ 8.000,00, para obras/serviços de engenharia e demais
compras/serviços, nesta ordem, possam ser processadas sem a necessidade
de realização de procedimento licitatório. Vedado, novamente expresso pelo
legislador, o “fracionamento de despesas”.
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
Parece óbvio a necessidade da aquisição mais célere possível nestas situações.
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a
prorrogação dos respectivos contratos;
Aqui não podemos confundir falta de planejamento com emergência. Claro que
existem casos que a omissão ou a inércia de administradores públicos
resultaram em casos de emergência. Nestas hipóteses deverá ser adotada a
dispensa de licitação, visando eliminar, cessar ou minimizar os prejuízos e,
simultaneamente, apurar as responsabilidades. Independente destas situações,
caso ocorra a situação prevista neste inciso, a dispensa estará justificada e
poderá ser executada.
Importante também lembrarmos que a dispensa só está autorizada para as
aquisições de bens e serviços relacionados diretamente ao tratamento da
situação emergencial ou calamitosa. Em outras palavras, se um edifício
pertencente a um conjunto de 10 prédios estiver ameaçado de desabamento,
sem risco para as demais construções, e necessitar de uma intervenção
emergencial, a administração não pode ‘aproveitar’ tal situação para reformar
todas as edificações do conjunto.
87

AULA 01
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Requisitos necessários cumulativamente, isto é, todos devem estar presentes
na contratação:
Realização de licitação anterior sem interessados;
Repetição da licitação possa causar prejuízo para a Administração e
A Dispensa de licitação prevista no inciso V do artigo 24
só poderá ocorrer se todas as condições estabelecidas
na licitação anterior forem mantidas para a contratação
realizada sem o procedimento licitatório.
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento;
Outra hipótese objetiva e direta, quando houver a necessidade da referida
intervenção da União, para regular preços ou normatizar o abastecimento, a
dispensa está justificada e autorizada pela Lei.
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a
situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por
valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
O inciso manda observar o parágrafo único do artigo 48 (que atualmente é o
§3º - alterado pela Lei 9.648/1998), cujo teor determina que a Administração
poderá fixar prazo adicional para apresentação de nova proposta, caso todas
as propostas tenham sido desclassificadas. Se após este prazo os valores
considerados excessivos, estará caracterizada a situação deste inciso.
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de
bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em
data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado;88
Requisitos necessários (novamente cumulativos):
Fornecedor (bens ou serviços) integre a Administração Pública;
Fornecedor tenha sido criado para esse fim específico;
Criação do fornecedor anterior à vigência desta lei e
Preço contratado compatível com o praticado no mercado.
88

AULA 01
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança
nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República,
ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamentado pelo Decreto
2.295, de 04/08/1997)
O Decreto nº 2.295 de 04/08/1997 regulamenta o disposto neste inciso e diz:
“Art 1º Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras
ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade,
característica do seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco
objetivos da segurança nacional, e forem relativas à:
I - aquisição de recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;
II - contratação de serviços técnicos especializados na área de projetos,
pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos
especializados para a área de inteligência.
Parágrafo único. As dispensas de licitação serão necessariamente
justificadas, notadamente quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou
executante, cabendo sua ratificação ao titular da pasta ou órgão que tenha
prerrogativa de Ministro de Estado.
Art 2º Outros casos que possam comprometer a segurança nacional, não
previstos no art. 1º deste Decreto, serão submetidos à apreciação do
Conselho de Defesa Nacional, para o fim de dispensa de licitação.
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;89
Requisitos cumulativos necessários:
Imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas90
da
administração;
Imóvel com instalações e localização que atendem às necessidades da
administração e o condicionem a sua escolha;
Preço contratado compatível com o praticado no mercado;
Avaliação prévia (compra ou locação), para validar a compatibilidade do
valor com a prática do mercado.
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições
oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente
corrigido;
Remanescente de obra → logo, pressupõe ter ocorrido licitação anterior;
Rescisão do contrato anterior;
89
90
Precípuo: principal, essencial (fonte: Dicionário Online Michaelis UOL)

AULA 01
Atendimento da ordem de classificação da licitação anterior;
Aceite, pelo novo contratado, das mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor, incluindo preço devidamente corrigido.
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis,
no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios
correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;91
Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (ex: ‘hortifruti’ e pães);
Apenas durante o prazo necessário à realização da respectiva licitação;
Realização direta com base no preço do dia.
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-
profissional e não tenha fins lucrativos;92
Instituição brasileira;
Instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional ou instituição dedicada à
recuperação social do preso;
Instituição com inquestionável reputação ético-profissional;
Instituição sem fins lucrativos.
O TCU, em 27/06/2007, editou a Súmula nº 250 que fala exatamente desta
hipótese de dispensa de licitação. Confiram:
“A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art.
24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo
efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além
de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.”93
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo
internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as
condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público;94
91
92
93
94

AULA 01
A hipótese de dispensa para aquisição dos bens ou serviços listados no inciso
só terá validade se as contratações forem vantajosas para a Administração.
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos,
de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às
finalidades do órgão ou entidade.
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos;
Obras e objetos com inquestionável e certificada autenticidade;
Obras e objetos compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão.
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de
uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para
prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público
interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública,
criados para esse fim específico;95
Requisitos necessários e cumulativos (exceto quanto às opções do objeto):
Objeto da contratação:
- Opção 1: impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados
de uso da administração e de edições técnicas oficiais
- Opção 2: prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de
direito público interno;
Contratado: órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública,
criados para esse fim específico.
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou
estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período
de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos,
quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia;
Os requisitos cumulativos necessários referem-se às contratações dos objetos
descritos no inciso, junto ao fornecedor original desses equipamentos:
Durante o período de garantia técnica,
Quando a condição de exclusividade for indispensável à garantia.
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de
navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de
deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos,
aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de
movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos
prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das
95
Incluídos pela Lei nº 8.883, de 08/06/1994 – incisos XVI, XVII, XVIII, XIX e XX

AULA 01
operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea
"a" do inciso II do art. 23 desta Lei;
Os requisitos não cumulativos necessários referem-se às contratações dos
objetos descritos no inciso, quando:
As unidades se encontrarem em localidades diferentes de suas sedes,
durante eventuais estadas de curta duração ou
Por motivo de movimentação operacional ou adestramento, quando a
exiguidade dos prazos legais comprometer as operações.
Em ambos os casos, o valor não poderá exceder ao limite previsto na alínea
"a" do inciso II do art. 23 desta Lei.
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com
exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver
necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio
logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de
comissão instituída por decreto;
descritos no inciso:
Necessidade de manutenção de padronização requerida pela estrutura e
apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres;
Existência de parecer de comissão instituída por decreto.
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem
fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da
Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de
mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.
Contratado: associação de portadores de deficiência física;
Associação sem fins lucrativos;
Associação de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Adm;
Objeto da contratação: Prestação de serviços de mão-de-obra;
Preço compatível com o praticado no mercado.
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à
pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela
Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa
credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;96
96

AULA 01
O requisito necessário às contratações dos objetos descritos no inciso, para
justificar a dispensa, é sua destinação:
Destinação: pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos
por instituições de fomento a pesquisas credenciadas pelo CNPq para
esse fim específico.
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e
gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as
normas da legislação específica;97
Nestas contratações também deverão ser verificados se os preços contratados
estão compatíveis com os praticados no mercado. Importante salientar este
ponto, porque muitas vezes só há um fornecedor (concessionário,
permissionário ou autorizado) na região de funcionamento da Administração.
Mas nem por isso o agente público deixará de verificar a compatibilidade dos
valores cobrados com a prática de mercado.
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de
economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou
alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado.98
Contratante: empresa pública ou sociedade de economia mista;
Contratado: empresa subsidiária ou controlada da contratante;
Objeto: aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de
serviços;
Preço compatível com o praticado no mercado.
Sobre esta hipótese de dispensa de licitação, o TCU, em 15/06/2011, também
editou uma Súmula (nº 265). Percebam que esta súmula faz questão de
mencionar a pertinência entre o objeto da contratação e o objeto social da
contratada. Confiram:
“A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei
nº 8.666/93 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente,
compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os
bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades.” 99
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de
governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.100
97
98
99
100

AULA 01
Objeto: prestação de serviços;
Contratado: organizações sociais, qualificadas no âmbito das
respectivas esferas de governo;
As atividades contratadas deverão estar contempladas no contrato de
gestão da contratada.
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica -
ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o
licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.101
Contratantes: instituição científica e tecnológica (ICT) e agência de
fomento;
Objetos: transferência de tecnologia e licenciamento de direito de uso
ou de exploração de criação protegida.
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou
com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços
públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de
consórcio público ou em convênio de cooperação.102
Contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua
administração indireta;
Objeto: prestação de serviços públicos de forma associada;
Condições adicionais: Nos termos do autorizado em contrato de
consórcio público ou em convênio de cooperação.
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema
de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas
formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde
pública.103
As áreas devem ser dotadas de sistema de coleta seletiva de lixo;
101
102
103

AULA 01
Coleta seletiva efetuada por associações ou cooperativas (pessoas de
baixa renda reconhecidas pelo poder público);
Utilização de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública.
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados
no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e
defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada
p/autoridade máxima do órgão104
Objeto: bens e serviços produzidos ou prestado no Brasil;
Alta complexidade tecnológica e defesa nacional (cumulativas);
Existência de parecer de comissão especialmente designada pela
autoridade máxima do órgão.
XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos
contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em
operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao
preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo
Comandante da Força.105
Objetivo: atendimento aos contingentes militares das Forças Singulares
brasileiras empregadas em operações de paz no exterior;
Justificativa referente ao preço contratado;
Justificativa quanto à escolha do fornecedor;
Ratificação do Comandante da Força.
XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada,
com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência
técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária,
instituído por lei federal.106
Contratado: instituição, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos;
Objeto: prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no
âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
104
105
106

AULA 01
Programa instituído por lei federal.
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º,
4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os
princípios gerais de contratação dela constantes.107
Objetivo: os artigos 3º, 4º e 5º da Lei 10.973 referem-se ao “Estímulo
à Construção de Ambientes Especializados e Cooperativos de Inovação”
Contratado: empresas, consórcios de empresas e entidades nacionais
de direito privado sem fins lucrativos voltados para pesquisa;
Observância aos princípios gerais de contratação da referida Lei.
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste
artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços
contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista,
empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei,
como Agências Executivas.108
O parágrafo único determina outro limite (20%) para as dispensas previstas
nos incisos I e II, que chamamos de “dispensa pelo valor”, para:
Consórcios públicos,
Sociedade de economia mista,
Empresa pública,
Autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei.
Percebam como os casos de INEX são mais fáceis de serem regulamentados. A
expressão “em especial”, no final do caput do artigo 25, deixa claro que a
relação que o dispositivo traz é exemplificativa, como já dissemos, sendo
fundamental a presença da inviabilidade de competição:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro
do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço,
pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas
entidades equivalentes;
Fornecedor único ou exclusivo, vedada a preferência de marca. Nestes casos a
lei exige a comprovação de tal exclusividade, que poder ser feita por:
107
108

AULA 01
Atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que
se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço,
Atestado fornecido pelo Sindicato,
Atestado fornecido Federação ou Confederação Patronal ou
Atestado fornecido pelas entidades equivalentes.
O TCU, em 31/03/2010, editou a Súmula nº 255 que reforça o dever do agente
público confirmar a veracidade da documentação comprobatória da situação
justificadora da inexigibilidade. Confiram:
“Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a
adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação
comprobatória da condição de exclusividade.” 109
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;
Requisitos cumulativos necessários à caracterização da presente INEX:
Serviço técnico especializado (art. 13 da referida lei);
Natureza singular do serviço e
Notória especialização do contratado.
O TCU, também em 31/03/2010, editou a Súmula nº 252 que reforça a
necessidade da existência simultânea destes requisitos. Confiram:
“A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II
do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço
técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do
serviço e notória especialização do contratado.”110
O §1º do próprio artigo 25 define o que a lei considera “notória
especialização”. Resumindo (texto na íntegra logo abaixo):
Fornecedor que possui histórica atuação dentro de sua especialidade,
que permite inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o
mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.
109
110

AULA 01
Para o inciso III, a inexigibilidade está embasada na consagração, pela crítica
especializada ou pela opinião pública, do artista a ser contratado.
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento,
equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,
permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se
comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano
causado à Fazenda Pública o fornecedor/prestador de serviços e o agente
público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
O § 2º vem reforçar e ratificar o compromisso que os administradores têm com
a correta utilização do bem público. Independentemente de estarem presentes
as condições necessárias à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, a
Administração, em TODAS as contratações, deve buscar a compatibilidade do
valor contratado com os praticados no mercado, justificando os casos que não
obtiver êxito nesta atividade, mas sempre evitando o superfaturamento.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e
seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3
dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa
oficial, no prazo de 5 dias, como condição p/eficácia dos atos.111
Este artigo traz exigências de comunicação interna à autoridade superior, que
ratificará o ato, e externa, como condições para eficácia das dispensas (artigos
17 e inciso III e seguintes do art. 24) e das inexigibilidades (art. 25):
• O artigo 26 NÃO inclui os incisos I e II do artigo 24 nas situações
onde serão necessárias:
Comunicação do ato de dispensa à autoridade superior;
Ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior;
Publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço;
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados.112
111
112

AULA 01
QUESTÕES PROPOSTAS (Lei 8.666/93 – Capítulo II)
Questão 20
(ESAF – TCE/GO – Procurador do MP – 2007) – A tomada de preços, no
sentido técnico adotado pela legislação pátria, é
a) Um tipo de licitação para contratações, até determinado valor, que varia de
acordo com o objeto da contratação (se de obras ou serviços de
engenharia, ou compras e demais serviços).
b) Um levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o
objetivo de constituir um Sistema de Registro de Preços.
c) Um tipo de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
d) Uma modalidade de licitação, da qual podem participar apenas interessados
previamente cadastrados, ou que atendam as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das
propostas.
e) Uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, previamente cadastrados ou não.
Questão 21
(ESAF – MPOG – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental –
2008) – Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional
da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
( ) Entre as modalidades de licitação para compra de bens e serviços,
destacam-se: concorrência, tomada de preços, pregão e convite.
( ) Pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e
serviços cujos padrões de desempenho possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
( ) A lei prevê que nos casos de emergência ou calamidade pública a licitação
é dispensável.
Indique a opção correta.
a) F, F, V, V
b) F, F, F, F
c) V, F, V, F
d) V, V, V, V
e) F, F, V, F

AULA 01
Questão 22
(ESAF – PM-RJ/SMF – Agente da Fazenda – 2010) – Não é hipótese de
dispensa de licitação prevista legalmente:
a) contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional
e não tenha fins lucrativos.
b) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor
de mercado, segundo avaliação prévia.
c) caso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários
ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência
da emergência ou calamidade.
d) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades
do órgão ou entidade.
e) aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira,
necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia
técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal
condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Questão 23
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2008) – Determinada
repartição militar teve parte de suas unidades operacionais e parte do prédio
da administração destruídas em razão de uma explosão em seu centro de
munição. Em decorrência da explosão, verificou-se que diversos equipamentos
bélicos e pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de perecimento.
Diante da urgência, decidiu-se realizar a contratação por emergência para
recuperação de todas as instalações da unidade. Cabe ressaltar que a
assessoria jurídica do órgão alertou os servidores envolvidos para o fato de

AULA 01
que a contratação emergencial somente poderia ser utilizada para resguardar a
integridade e segurança de bens e pessoas. Diante da situação exposta,
assinale a opção correta.
a) A Administração agiu corretamente, porque seria possível realizar toda a
tarefa no prazo de 190 dias, portanto inferior a 240 dias.
b) A Administração não agiu corretamente, por não estar caracterizada a
situação emergencial, e, por conseguinte, pela necessidade de realizar
licitação para todas as unidades atingidas indiscriminadamente.
c) A Administração não agiu corretamente, porque a dispensa de licitação por
emergência somente poderia ocorrer para a recuperação dos
compartimentos em que estavam contidos os equipamentos bélicos e
pólvoras, por correrem risco de perecimento, devendo a recuperação do
prédio da Administração ocorrer por licitação pública.
d) A Administração agiu corretamente em razão de os equipamentos bélicos e
pólvoras estarem expostos ao tempo e a recuperação do prédio da
administração também ser importante, mesmo sua recuperação total
estando prevista para ser feita no prazo de 190 dias.
e) A Administração agiu corretamente porque, em que pese o prazo previsto
para o término das obras ser de 190 dias, a lei prevê a possibilidade de
prorrogação do prazo máximo para a contratação por emergência.
Questão 24
(ESAF – TCE/GO – Auditor – 2007) – Considere as providências a seguir:
I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade
superior;
II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de
eficácia do ato;
III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo
valor da contratação, e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e
Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afirmar ser necessária a observância
das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas:
a) as dos incisos I a III.
b) somente a do inciso I.
c) não é necessária a observância de nenhuma de tais providências.
d) somente a do inciso III.
e) somente as dos incisos I e II.

AULA 01
Questão 25
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2006) – Um
hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico,
necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no
exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no
Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital
a) está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento.
b) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de
licitação.
c) não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de
competição.
d) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de
inexigibilidade de licitação.
e) deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União
para realizar a aquisição
GABARITO
Questão 20 21 22 23 24 25
Resposta D D A C C D

AULA 01
QUESTÕES RESOLVIDAS (ref: Lei 8.666/93 – Capítulo II)
Questão 20
(ESAF – TCE/GO – Procurador do MP – 2007) – A tomada de preços, no
sentido técnico adotado pela legislação pátria, é
a) Um tipo de licitação para contratações, até determinado valor, que varia de
acordo com o objeto da contratação (se de obras ou serviços de
engenharia, ou compras e demais serviços).
b) Um levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o
objetivo de constituir um Sistema de Registro de Preços.
c) Um tipo de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
d) Uma modalidade de licitação, da qual podem participar apenas interessados
previamente cadastrados, ou que atendam as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das
propostas.
e) Uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, previamente cadastrados ou não.
Resolução:
Uma forma de cobrança das modalidades licitatórias pode ser vista nesta
questão. Às vezes, quando o enunciado traz as definições de várias
modalidades, a questão fica mais fácil de ser resolvida, pois uma descrição
ajuda a identificar as demais.
Neste caso, a banca ainda mistura modalidades e tipos de licitação,
aproveitando a confusão que é usualmente feita, conforme já dissemos.
O candidato já sabendo que Tomada de Preços é uma modalidade licitatória,
reduzirá, inicialmente, suas opções de resposta para as letras “d” e “e”.
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à
data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação.

AULA 01
Ao comparar o conceito trazido pelo §2º do art. 22 (acima transcrito), fica
evidente que a resposta correta é a letra “d”.
Gabarito: D
Questão 21
(ESAF – MPOG – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental –
2008) – Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional
da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
( ) Entre as modalidades de licitação para compra de bens e serviços,
destacam-se: concorrência, tomada de preços, pregão e convite.
( ) Pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e
serviços cujos padrões de desempenho possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
( ) A lei prevê que nos casos de emergência ou calamidade pública a licitação
é dispensável.
Indique a opção correta.
a) F, F, V, V
b) F, F, F, F
c) V, F, V, F
d) V, V, V, V
e) F, F, V, F
Resolução:
Esta questão traz afirmativas que tratam desde os objetivos da licitação até
hipóteses de sua dispensa, passando por assuntos ligados a algumas
modalidades licitatórias.
Vamos esmiuçar cada uma delas:
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração
Pública.”: Assertiva verdadeira (V)

AULA 01
Conforme já estudamos em nosso curso, a primeira afirmativa da questão é
integralmente retirada do artigo 3º da Lei 8.666/93. Lembram?
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.”113
(grifos meus)
“Entre as modalidades de licitação para compra de bens e serviços, destacam-
se: concorrência, tomada de preços, pregão e convite.”: Assertiva
verdadeira (V)
Se lembrarmos que a modalidade do Concurso visa a escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, e o leilão a venda (de bens móveis inservíveis,
de produtos legalmente apreendidos/penhorados ou de bens imóveis prevista),
visa nítido que as demais modalidades são destinadas à compra de bens e
contratação de serviços, conforme está dito na afirmativa acima.
“Pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços
cujos padrões de desempenho possam ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações usuais no mercado.”: Assertiva verdadeira (V)
Apesar de termos destinada aula própria para esta recente modalidade
licitatória (a Lei 10.520 faz apenas 10 anos em 17/07/2012), é sempre bom
trazermos informações sobre este procedimento, que, atualmente, é o mais
utilizado em todas as esferas da administração pública brasileira.
Conforme inserimos no quadro comparativo entre as modalidades e a citada
Lei, o Pregão deve ser destinado para aquisição de bens e serviços exatamente
caracterizados na afirmativa da questão.
“A lei prevê que nos casos de emergência ou calamidade pública a licitação é
dispensável.”: Assertiva verdadeira (V)
113

AULA 01
Iremos dedicar as próximas questões, principalmente a subsequente a esta,
para estudo dos casos onde a legislação autoriza a dispensa de licitação.
Para resolvermos esta questão, basta transcrevermos duas pequenas partes do
artigo 24 da Lei 8.666/93 (caput e início do inciso IV), para também
comprovarmos que a quarta afirmativa do enunciado também é verdadeira:
...
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, ...
Desta forma, concluímos que:
1º Afirmativa: Verdadeira (V)
Logo o gabarito deverá trazer a sequencia: V, V, V, V (letra “d”)
Gabarito: D
Questão 22
(ESAF – PM-RJ/SMF – Agente da Fazenda – 2010) – Não é hipótese de
dispensa de licitação prevista legalmente:
a) contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional
e não tenha fins lucrativos.
b) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor
de mercado, segundo avaliação prévia.
c) caso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários

AULA 01
ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência
da emergência ou calamidade.
d) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades
do órgão ou entidade.
e) aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira,
necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia
técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal
condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Resolução:
Sempre que falamos em dispensa de licitação, vem à mente a ‘famosa’
inexigibilidade. Assim, vamos tratar de repetir este quadro esquemático, para
facilitar ainda mais a memorização de vocês quanto às diferenças destes
procedimentos:
DISPENSA X INEXIGIBILIDADE (Principais Diferenças)
Diferenças dispensa Inexigibilidade (INEX)
Artigos da Lei 8.666/93 Artigo 24 Artigo 25
Existe competição? Há Competição Não há competição
Relação da Lei Relação Taxativa Relação Exemplificativa
Costumamos dizer que não há possibilidade de uma situação ser enquadrada
simultaneamente como hipótese de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Afinal, ou há ou não há competição.
A lei permite a dispensa de licitação (“Art. 24. É dispensável a licitação...”),
mas nada impede a Administração de realizar o procedimento licitatório. Mas
nestes casos, se em decorrência da demora na contratação (prazo necessário
para conclusão da licitação) surgir algum prejuízo para a administração, que
poderia ter sido evitado se a contratação tivesse sido processada com dispensa
de licitação, deverão ser abertos sindicâncias e processos administrativos para
apuração de responsabilidades.

AULA 01
Já para as hipóteses de INEX, a realização de um procedimento licitatório não
terá qualquer sentido, uma vez que não há competição, e isto só ocasionaria
um custo administrativo desnecessário.
Feita esta breve introdução, vamos à questão, transcreveremos cada assertiva
para análise e conclusões:
Opção a: “Contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional,
ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a
contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha
fins lucrativos.”: Assertiva incorreta
O inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666/93 traz praticamente os dizeres da
assertiva acima, porém, o dispositivo legal, regulamenta a dispensa para
empresas brasileiras e não estrangeiras como diz a questão. Confiram:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-
profissional e não tenha fins lucrativos;114
(grifo meu)
Opção b: “Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com
o valor de mercado, segundo avaliação prévia.”: Assertiva correta
O enunciado traz a literalidade do inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;115
Opção c: “caso de emergência ou de calamidade pública, quando
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
114
115

AULA 01
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência
da emergência ou calamidade.”: Assertiva correta
Novamente, o enunciado traz a literalidade do texto legal (inciso IV - art. 24):
Importante também lembrarmos que a dispensa só está autorizada para as
aquisições de bens e serviços relacionados diretamente ao tratamento da
situação emergencial ou calamitosa.
Opção d: “aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.”: Assertiva correta
Esta opção traz o inciso XV do artigo 24:
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos,
de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às
finalidades do órgão ou entidade.
Opção e: “aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou
estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de
garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal
condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.”:
Assertiva correta
Agora é a vez do inciso XVII do artigo 24:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou
estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período
de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos,
quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia;
Perceberam como é importante o conhecimento destas hipóteses:

AULA 01
• As hipóteses legais para a dispensa de licitação são
recorrentemente cobradas em provas de concurso, por
ser uma relação taxativa, isto é, só são admitidas as
previsões expressas na Lei.
• É muito importante que o candidato entenda
cada uma delas.
Gabarito: A
Questão 23
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2008) – Determinada
repartição militar teve parte de suas unidades operacionais e parte do prédio
da administração destruídas em razão de uma explosão em seu centro de
munição. Em decorrência da explosão, verificou-se que diversos equipamentos
bélicos e pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de perecimento.
Diante da urgência, decidiu-se realizar a contratação por emergência para
recuperação de todas as instalações da unidade. Cabe ressaltar que a
assessoria jurídica do órgão alertou os servidores envolvidos para o fato de
que a contratação emergencial somente poderia ser utilizada para resguardar a
integridade e segurança de bens e pessoas. Diante da situação exposta,
assinale a opção correta.
a) A Administração agiu corretamente, porque seria possível realizar toda a
tarefa no prazo de 190 dias, portanto inferior a 240 dias.
b) A Administração não agiu corretamente, por não estar caracterizada a
situação emergencial, e, por conseguinte, pela necessidade de realizar
licitação para todas as unidades atingidas indiscriminadamente.
c) A Administração não agiu corretamente, porque a dispensa de licitação por
emergência somente poderia ocorrer para a recuperação dos
compartimentos em que estavam contidos os equipamentos bélicos e
pólvoras, por correrem risco de perecimento, devendo a recuperação do
prédio da Administração ocorrer por licitação pública.
d) A Administração agiu corretamente em razão de os equipamentos bélicos e
pólvoras estarem expostos ao tempo e a recuperação do prédio da
administração também ser importante, mesmo sua recuperação total
estando prevista para ser feita no prazo de 190 dias.
e) A Administração agiu corretamente porque, em que pese o prazo previsto
para o término das obras ser de 190 dias, a lei prevê a possibilidade de
prorrogação do prazo máximo para a contratação por emergência.

AULA 01
Resolução:
Vamos destrinchar o inciso IV do art. 24, através de seus requisitos
necessários, para depois tentarmos identificá-los no enunciado acima.
Releiam-no:
1º Requisito: Caso de emergência ou de calamidade pública;
Pela leitura do enunciado, podemos dizer que a situação
emergencial está caracterizada.
2º Requisito: Caracterização de urgência no atendimento de situação;
Também este requisito pode ser constatado na narrativa do
enunciado.
3º Requisito: Situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares;
Novamente está presente este requisito no enunciado.
Estes três primeiros requisitos são identificados na frase do enunciado: ”Em
decorrência da explosão, verificou-se que diversos equipamentos bélicos e
pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de perecimento.”
4º Requisito: Somente para os bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa;
Aqui está o problema da conduta dos servidores daquela
repartição militar, que decidiram “realizar a contratação por
emergência para recuperação de todas as instalações da
unidade”. (grifo meu)
A assessoria jurídica alertou corretamente estes servidores, ao
dizer que a “contratação emergencial somente poderia ser

AULA 01
utilizada para resguardar a integridade e segurança de bens e
pessoas”.
5º Requisito: Somente para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da
emergência ou calamidade;
Percebam que algumas opções de resposta tentam convencer o
candidato que o prazo máximo determinado na lei para este
tipo de contratação emergencial é 240 dias. Sendo que a lei é
clara ao estabelecê-lo em 180 dias.
6º Requisito: Vedação da prorrogação dos respectivos contratos.
Também aqui, há uma opção de resposta que afirma ser
possível prorrogar o prazo máximo estipulado na referida
hipótes de contratação emergencial. O que também não
corresponde com a verdade.
Desta forma, podemos concluir:
Opção a: Assertiva falsa. Motivo: Além de não ter agido corretamente, como
vimos acima, o prazo máximo permitido
por lei é 180 dias.
Opção b: Assertiva falsa. Motivo: Existe sim uma emergencial caracterizada,
que deveria ter sido tratada
separadamente do restante das
instalações da unidade.
Opção c: Assertiva correta. Motivo: A afirmativa descreve exatamente o que
deveria ter sido observado e realizado
pela administração.
Opção d: Assertiva falsa. Motivo: Além de não ter agido corretamente, como
vimos acima, o prazo máximo permitido
por lei é 180 dias. O que a hipótese trata é
de situação emergencial, não há qualquer
juízo de valor quanto à importância de

AULA 01
recuperação do restante das instalações.
Tal análise será a motivação para
realização de contratação precedida de
licitação.
Opção e: Assertiva falsa. Motivo: Totalmente errada. Além do prazo não
poder exceder os 180 dias, também não
há possibilidade de sua prorrogação, como
estudamos acima.
Gabarito: C
Questão 24
(ESAF – TCE/GO – Auditor – 2007) – Considere as providências a seguir:
I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade
superior;
II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de
eficácia do ato;
III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo
valor da contratação, e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e
Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afirmar ser necessária a observância
das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas:
a) as dos incisos I a III.
b) somente a do inciso I.
c) não é necessária a observância de nenhuma de tais providências.
d) somente a do inciso III.
e) somente as dos incisos I e II.
Resolução:
Quando enunciado diz “dispensas de certame levadas a efeito em razão do
baixo valor da contratação”, ele está se referindo aos incisos I e II do artigo 24
da Lei 8.666/93. Vamos recapitulá-lo? Leiam:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde

AULA 01
que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda
para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam
ser realizadas conjunta e concomitantemente;116
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez;117
Podemos dizer que os princípios da economicidade processual, da
razoabilidade, da celeridade e da eficiência orientam a inclusão destas
hipóteses no rol das dispensas de licitação, pois haveria casos que o próprio
processo ficaria mais oneroso que a aquisição de pequena monta.
Os incisos citam o artigo anterior (nº 23), que atualmente tem sua redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27/05/1998, conforme estudamos nesta aula.
Para resolvermos a questão, precisamos do artigo 26. Vamos a ele:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e
seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3
dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa
oficial, no prazo de 5 dias, como condição p/eficácia dos atos.118
(grifei)
Este artigo traz exigências de comunicação interna à autoridade superior (3
dias), que deverá ratificar o ato, e externa (publicação – 5 dias), como
condições para eficácia das dispensas (artigos 17 e inciso III e seguintes do
art. 24) e das inexigibilidades (art. 25).
Desta forma, como salientamos, inclusive, em nossa aula (reproduzo
novamente o respectivo Ponto Importante), concluímos que não é necessária a
observância de nenhuma das providências listadas no enunciado.
• O artigo 26 NÃO inclui os incisos I e II do artigo 24 nas
situações onde serão necessárias:
Comunicação do ato de dispensa à autoridade superior;
Ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior;
Publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial.
Gabarito: C
116
117
118

AULA 01
Questão 25
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2006) – Um
hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico,
necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no
exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no
Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital
a) está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento.
b) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de
licitação.
c) não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de
competição.
d) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de
inexigibilidade de licitação.
e) deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União
para realizar a aquisição
Resolução:
Percebam como o enunciado da questão se enquadra perfeitamente no caput e
no inciso I do artigo 25, que trata dos casos de inexigibilidade:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro
do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço,
pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas
entidades equivalentes;
Logo, não há que se falar em:
- Realização de licitação: para que realizá-la, se não há competição?;
- Dispensa de licitação: não é hipótese prevista em lei;
- Não aquisição do equipamento: o próprio enunciado já mostrou a
motivação da compra: “equipamento necessário às suas atividades”;
- Autorização especial do TCU para realização da aquisição: não existe tal
hipótese na legislação brasileira para o presente caso.
Desta forma, com muita propriedade, a alternativa “d” afirma que o
equipamento poderá ser adquirido, sem licitação, através de inexigibilidade.
Gabarito: D

AULA 01
3.2.2. Seção II – Da Habilitação
Seguindo nossa estratégia de traduzir os dizeres da lei e facilitar a
memorização dos dispositivos legais, traremos um quadro, após a transcrição
dos artigos 27 a 31, com as informações compiladas destes dispositivos.
Como sempre falo: apesar de extensos, é sempre proveitosa a leitura do texto
legal para familiarização com os termos que lá aparecem e que são cobrados
literalmente nas provas. Se a leitura ficar confusa, não se desespere, os
quadros e demais explicações que traremos em seguida facilitarão seu
entendimento. Vamos lá:
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,
exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;119
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF.120
Lei 8.666/93 limita a habilitação EXCLUSIVAMENTE a:
Habilitação jurídica;
Qualificação técnica;
Qualificação econômico-financeira;
Regularidade fiscal e trabalhista;
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII
do art. 7º da CF.
Desta forma, a Administração não poderá exigir outros
documentos para habilitação diferentes daqueles listados nos
artigos 28 a 31.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso,
consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir.
119
120

AULA 01
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista,
conforme o caso, consistirá em:121
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.122
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada p/Decreto-Lei
no 5.452, de 01/05/1943.123
Art. 30. Documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da
licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal
técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação,
bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que
se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os
documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações
objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando
for o caso.
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste
artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por
atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente registrados nas entidades profissionais
competentes,limitadas exigências124
:
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir
em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta,
profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela
entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica
por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo
do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou
prazos máximos;125
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo,
mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento
convocatório.126
121
122
123
124
125
126

AULA 01
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões
ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão,
quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado.
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com
limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na
licitação.
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas,
equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a
apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de
propriedade e de localização prévia.
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta
complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a
metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou
não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada
exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que
envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para
garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer
a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da
capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo
deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a
substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior,
desde que aprovada pela administração.127
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira
limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes
ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrado há + de 3 meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no
domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e
§ 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado
do objeto da contratação.
§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade
financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores
mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou
lucratividade.128
§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de
obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da
licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo,
ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado
127
128

AULA 01
objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos
licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser
ulteriormente celebrado.
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o
parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à
data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização
para esta data através de índices oficiais.
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos
pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou
absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do
patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de
forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital
e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que
tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e
valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação
financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da
licitação.129
DOCUMENTOS EXIGÍVEIS PARA HABILITAÇÃO
Tipo de Habilitação Documentos (Quadro Resumo)
Habilitação
Jurídica
(art. 28)
Cédula de identidade;
Registro da empresa:
Registro comercial (empresa individual);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social,
registrado (sociedades comerciais);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social,
registrado, acompanhado de documentos de eleição
de seus administradores (sociedades por ações);
Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova
de diretoria em exercício (sociedades civis);
Decreto de autorização (empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País), acompanhado
de ato de registro ou autorização p/funcionamento
expedido, quando a atividade assim o exigir.
Regularidade Fiscal e
Trabalhista
(art. 29)
Prova de inscrição no Cadastro: CPF p/Pessoas Físicas e
CNPJ p/Pessoas Jurídicas;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual
ou municipal, se houver;
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra
equivalente, na forma da lei;
Prova de regularidade com FGTS;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho.
Atendimento ao inciso
XXXIII do art. 7º da CF
Declaração de atendimento ao referido inciso 130
129
130
“XXXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;” (art.7º da CF)

AULA 01
DOCUMENTOS EXIGÍVEIS PARA HABILITAÇÃO
Tipo de Habilitação Documentos (Quadro Resumo)
Qualificação
Técnica
(art. 30)
Registro/inscrição na entidade profissional competente;
Atestado de capacitação técnico-operacional;
Atestado de capacitação técnico-profissional;
Comprovação de recebimento dos documentos e ciência
das informações e condições locais p/cumprimento das
obrigações objeto da licitação (ex: atestado de vistoria);
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei
especial, quando for o caso;
Apresentação da metodologia de execução, para objetos
de grande vulto e de alta complexidade técnica.
Qualificação
Econômico-financeira
(art. 31)
Balanço patrimonial do último exercício social;
Demonstrações contábeis (índices) do último exercício;
Capital social ou patrimônio líquido, limitado até 10% do
valor estimado;
Certidão negativa de falência ou concordata expedida;
Garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto;
Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que
importem diminuição da capacidade operativa ou
absorção de disponibilidade financeira.
Nossa ideia, com a apresentação deste quadro, foi trazer todas as informações
que estão nos arts. 27 a 31 para um local único, de fácil leitura e
memorização.
Iniciaremos pela habilitação técnica:
- Capacitação técnico-operacional:
- Comprovação de aptidão feita por atestados:
- Emissor: pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- Registro: atestado devidamente registrado na entidade profissional
competente;
- Objeto: compatível ou superior com o objeto licitado, quanto às
características, quantidades e prazos;
- Objeto: limitado às parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto, que devem estar definidas no edital;
- VEDADA exigências com limitações de tempo ou épocas;
- VEDADA exigências com limitações de local de execução do objeto;
- Indicação das instalações e do aparelhamento, através de relação e
declaração da sua disponibilidade.
- Indicação do pessoal técnico adequado, qualificado e disponível para
realizar o objeto da licitação.

AULA 01
- Capacitação técnico-profissional (estes profissionais deverão participar da
execução do objeto da licitação, podendo ser substituídos por profissionais
de experiência equivalente ou superior, se aprovado pela Administração):
- Comprovação de possuir profissional (nível superior ou outro
devidamente reconhecido por entidade competente) em seu quadro
permanente, na data prevista para entrega da proposta;
- Comprovação de aptidão feita por atestados:
- Emissor: pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- Tipo: responsabilidade técnica por execução de objeto semelhante;
- Em nome do referido profissional;
- Objeto: compatível ou superior com o objeto licitado;
- Objeto: limitado às parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto, que devem estar definidas no edital;
- VEDADA exigência de quantidades mínimas;
- VEDADA exigência de prazos máximos;
- VEDADA exigências com limitações de tempo ou épocas;
- VEDADA exigências com limitações de local de execução do objeto.
- Apresentação da metodologia de execução, para obras, serviços e compras
de grande vulto, de alta complexidade técnica.
Vamos agora tecer alguns comentários e trazer observações acerca da
habilitação econômico-financeira, relacionados aos índices contábeis:
- O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social
poderão ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3
meses da data de apresentação da proposta;
- O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social
não poderão ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios
- A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira
do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja
adjudicado o contrato;
- É vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de
rentabilidade ou lucratividade;
- A exigência dos índices (tipos e valores) deverá estar devidamente
justificada no processo da licitação;
- É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para
correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das
obrigações decorrentes da licitação.

AULA 01
Passado o início desta seção, cuja importância nos fez analisarmos seus
primeiros artigos de forma conjunta, para facilitar a visualização e comparação
entre os diversos documentos habilitatórios que poderão ser exigidos numa
licitação, voltaremos a analisar cada parte importante dos dispositivos legais
subsequentes.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em
órgão da imprensa oficial.131
Os documentos necessários à habilitação poderão ser
autenticados por servidor da própria instituição que
promove a licitação.
A Lei busca a legitimidade da documentação apresentada pelos licitantes.
Desta forma, os documentos precisam possuir indícios de sua veracidade
(original, cópia autenticada (qualquer processo por cartório competente) e
publicação em órgão da imprensa oficial, além da possibilidade alertada em
nosso Ponto Importante.
§ 1º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser
dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso,
fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
Em virtude da menor complexidade de algumas modalidades licitatórias, a lei
permite a diminuição ou eliminação de exigências das documentações
habilitatórias que acabamos de analisar.
§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36
substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às
informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta
indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades
legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.132
§ 3º A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por
registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que
previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto
nesta Lei.
Falaremos do registro cadastral adiante. Importante verificar a obrigação para
o licitante e o contratado declararem a superveniência de fato impeditivo de
131
132

AULA 01
sua habilitação. Isto é, situação ocorrida após o seu cadastramento e/ou
atualização no citado registro. Também aqui o edital deverá prever a utilização
do registro cadastral em substituição àquela documentação.
§ 4º As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto
possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos
parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados
pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado,
devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
Vamos identificar os requisitos habilitatórios aqui definidos para a participação
de empresas estrangeiras, que não funcionam no Brasil, em licitações
internacionais:
Documentos equivalentes aos listados nesta Lei,
Documentos autenticados pelos respectivos consulados,
Documentos traduzidos por tradutor juramentado.
A lei ainda exige que tal empresa deverá ter representação legal no Brasil, com
poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente.
§ 5º Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio
recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento
do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos,
limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação
fornecida.
As únicas taxas ou emolumentos que poderão ser
exigidas aos potenciais licitantes referem-se ao custo
para fornecimento do edital e seus anexos (projetos,
planilhas, etc.), limitados ao seu custo efetivo de
reprodução gráfica.
§ 6º O disposto no § 4º deste artigo, no § 1º do art. 33 e no § 2º do art. 55,
não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e
serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento
concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça
parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de
contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos
fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de
aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com
sede no exterior.
Este parágrafo traz uma exceção às licitações internacionais.

AULA 01
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em
consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender
às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por
parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação
técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito
de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada
consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a
Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30%
(trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível
este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro
e pequenas empresas assim definidas em lei;
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma
licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no
inciso II deste artigo.
§ 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do
contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do
compromisso referido no inciso I deste artigo.
Art. 33 trata exclusivamente da possibilidade do edital permitir (é a lei interna
da licitação: ele permitirá ou não tais participações no certame) a participação
de empresas em consórcio, que responderão solidariamente pelos atos
praticados em consórcio, desde a fase da licitação até a execução do contrato.
Em caso positivo, importante o candidato lembrar que serão exigidas do
consórcio as seguintes documentações:
Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, subscrito pelos consorciados;
Indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa-líder). Caso
existam empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá a uma
das empresas brasileiras;
Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por
parte de cada consorciado.
Um dos objetivos de empresas se associarem em consórcio é a obtenção da
qualificação mínima exigida no respectivo edital, através do somatório de suas
capacidades técnicas e financeiras.
Diante disso, o legislador definiu as regras para a utilização conjunta e somada
destas capacitações e qualificações:

AULA 01
Para qualificação técnica: é admitido o somatório dos quantitativos de
cada consorciado;
Para qualificação econômico-financeira: é admitido o somatório dos
valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva
participação.
Por outro lado, diante de tal possibilidade (somatórios), há também a
possibilidade da Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de
até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual. Vejam
novamente a aplicação do princípio da isonomia no que se refere a :”tratar
desigualmente os desiguais”.
Tal majoração destas exigências mínimas não são exigidos quando o consórcio
for compostos apenas por micro e pequenas empresas.
O artigo ainda veda a participação de uma empresa mais de uma vez.
Vedação, no mínimo óbvia, mas importante estar expressa para evitar
interpretações diferentes. Afinal cada empresa tem o direito de participar
apenas uma vez em cada processo licitatório (princípio da isonomia:
tratamento igualitário para todos, resguardando princípio da competitividade).
E por fim, após a homologação da licitação, o consórcio vencedor fica obrigado
a promover, antes da celebração do contrato, sua constituição e seu registro,
nos termos do compromisso apresentado como documento de habilitação na
licitação.
3.2.3. Seção III – Dos Registros Cadastrais
Vamos, agora, falar um pouco dos registros cadastrais, que a lei regulamenta
para agilizar os procedimentos licitatórios (artigos 34 a 37)
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração
Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros
cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por,
no máximo, um ano.
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar
permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele
responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa
oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos
registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

AULA 01
§ 2º É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros
cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
O Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, regulamenta este artigo e dispõe sobre o
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (sistema
cadastral do Poder Executivo Federal).
Muitos órgãos utilizam a prerrogativa descrita no §2º e adotam, por exemplo,
os registros do SICAF em seus procedimentos licitatórios. Além de legalmente
previsto e permitido, tal estratégia resulta em economia administrativa, uma
vez que a gestão de um sistema cadastral demanda, numa análise superficial e
rápida, disponibilidade de mão-de-obra (servidores), de produtos (materiais de
expediente) e de espaços físicos (arquivos de documentos).
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a
qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à
satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.
Como o registro cadastral será utilizado para agilizar os procedimentos
licitatórios (fase de habilitação), é preciso que seus registros estejam
coerentes com as exigências habilitatórias descritas nos artigos 27 e seguintes.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista
sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica
e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação
relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1º Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que
atualizarem o registro.
§ 2º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será
anotada no respectivo registro cadastral.
Diante dos artigos desta Seção, podemos dizer que são deveres dos
responsáveis por um sistema cadastral:
Providenciar sua ampla divulgação;
Manter o sistema aberto e com fácil acesso aos interessados;
Chamar, via publicidade oficial, os responsáveis pelas empresas
cadastradas para estes providenciarem a atualização de seus registros;
Chamar, via publicidade oficial, novas empresas interessadas para
ingresso no sistema;
Classificar os fornecedores cadastrados por categorias:
- Por objeto social (natureza do produto/serviço a ser fornecido);
- Por especialização;
- Por qualificação técnica;

AULA 01
- Por qualificação econômica; etc.
Fornecer certificado aos cadastrados;
Anotar nos respectivos registros a atuação dos licitantes no
cumprimento de obrigações assumidas.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o
registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta
Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.
Um sistema de registro cadastral só é eficiente se puder ser constantemente
atualizado. E é exatamente isto que o artigo 37 objetiva e determina.
3.2.4. Seção IV – Do Procedimento e Julgamento
Chegamos a última Seção do Capítulo II da Lei 8.666/93 e com mais estes 16
artigos encerraremos a parte teórica de nossa aula, que será complementada
com mais uma bateria de exercícios.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do
recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21
desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo
ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou
inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas
manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso,
fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.133
Como já alertamos, o procedimento licitatório é iniciado com a identificação
pelo setor requisitante da demanda a ser atendida. Lá trás identificamos esta
etapa como Fase Interna da Licitação, cujos documentos que evidenciam os
133

AULA 01
atos realizados pelos administradores públicos estão listados no caput, em
alguns incisos e no parágrafo único deste artigo. Confiram:
Abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado
e numerado;
Autorização respectiva;
Indicação de seu objeto;
Indicação do recurso orçamentário para a despesa;
Minuta do edital de licitação, previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração;
Minuta de contratos, acordos, convênios ou ajustes, previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração;
Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo
ou oficial, ou do responsável pelo convite;
Parecer técnico/jurídico emitido sobre a dispensa ou inexigibilidade;
Versão final do edital ou do convite, com seus anexos, quando for o
caso.
A maioria dos incisos que aparecem após o caput se referem a documentos
que são posteriormente juntados no processo, oriundos da Fase Externa da
Licitação, que é iniciada com a publicação do edital ou emissão dos convites,
conforme o caso. Confiram novamente:
Comprovante das publicações do edital resumido;
Documentos originais das propostas;
Documentos originais que instruírem as propostas;
Atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a desenrolar da licitação;
Atos de adjudicação do objeto da licitação;
Atos de homologação da licitação;
Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes;
Manifestações e decisões acerca dos recursos porventura impetrados;
Despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso;
Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
Outros comprovantes de publicações;
Demais documentos relativos à licitação.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um
conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100
(cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o
processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência

AULA 01
pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e
divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua
realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à
qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se
manifestar todos os interessados.
Este caput determina a realização de audiência pública para licitações com
valores estimados superiores a 100 vezes o limite do art. 23 inciso I alínea “c”,
que hoje está definido em R$ 1.500.000,00 pela Lei 9.648/1998.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações
simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para
intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em
que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data
anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da
licitação antecedente.134
Como o caput diz “para uma licitação ou para um conjunto de licitações
simultâneas ou sucessivas”, o parágrafo único vem, exatamente, definir o que
a Lei 8.666/93 considera serem licitações simultâneas e licitações sucessivas.
Importante o candidato gravar os prazos que aparecem neste parágrafo. Mais
um quadro que ajuda a buscar na memória as informações na hora da prova:
LICITAÇÕES SIMULTÂNEAS LICITAÇÕES SUCESSIVAS
Objetos similares Objetos similares
Realização prevista para intervalos não
superiores a 30 dias
Edital com data anterior a 120 dias do
término do contrato resultante da
licitação anterior
Vejam o tamanho do artigo 40! Sabem o motivo? Ele trará o que é necessário
constar nos editais de licitação. Ora, é claro que a legislação tinha que reservar
bom espaço para a ”lei interna da licitação”. Concordam comigo?
Sabem como pensei em esmiuçar este artigo para vocês? Após a leitura que
sempre recomendo do texto legal, colocarei um quadro esquemático, nos
moldes do elaborado pelo prof. Carlos Pinto Coelho Motta135
, identificando cada
exigência do artigo 40.
134
135
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contratos. 9ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
páginas 40 e 41

AULA 01
O interessante da compilação do prof. Motta é a inserção de uma coluna com
referências a artigos auxiliares existentes na própria Lei 8.666/93 que também
orientam o administrador público responsável pela elaboração de um edital
licitatório eficaz.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual,
o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime
de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei,
o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem
como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente,
o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos
instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do
contrato e para entrega do objeto da licitação;
III - sanções para o caso de inadimplemento;
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de
licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os
arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros
objetivos;
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à
distância em que serão fornecidos elementos, informações e
esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das
obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e
estrangeiras, no caso de licitações internacionais;
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o
caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços
mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de
referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;136
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de
produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a
data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa
proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;137
XII - (Vetado).
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução
de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado
das demais parcelas, etapas ou tarefas;
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data
final do período de adimplemento de cada parcela;138
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com
a disponibilidade de recursos financeiros;
136
137
138

AULA 01
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a
data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do
efetivo pagamento;139
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e
descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;
XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.
§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e
assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de
licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua
divulgação e fornecimento aos interessados.
§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos,
especificações e outros complementos;
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços
unitários;140
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante
vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução
pertinentes à licitação.
§ 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da
obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a
entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento
contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de
cobrança.
§ 4º Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com
prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da
proposta, poderão ser dispensadas: 141
I - o disposto no inciso XI deste artigo;142
II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste
artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do
adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a
quinze dias.143
139
140
141
142
143

AULA 01
EDITAL DE LICITAÇÃO – Elementos obrigatórios
Edital Art. 40 Especificações Artigos
Auxiliares
Preâmbulo
Caput
- Número da licitação (série anual);
- Nome da repartição interessada/setor;
- Modalidade licitatória;
- Regime de execução;
- Tipo da licitação;
- Menção às leis que regem o procedimento;
- Local/dia/hora: recebimento e abertura envelopes.
-
IndicaçõesObrigatórias
I - Objeto. 3º, 7º, 14 e 15
II - Prazo e condições: assinatura do contrato, execução,
entrega.
64, 77 e 86
III - Sanções para adjudicatário e contratado. 86, 78 e 88
IV e V - Local para exame e aquisição do Projeto Básico;
- Data/local p/exame e aquisição do Projeto Executivo.
7º §2º I, 21 e 41
VI - Condições para participação;
- Forma de apresentação das propostas.
27 a 31, 4º e 41
VII - Critérios para julgamento: claros e objetivos;
- Critérios de exequibilidade dos preços.
3º, 43, 44, 45 e
48 II
VIII - Locais, horários e códigos de acesso às informações. 21, 4º e 30 III
IX - Condições para licitantes internacionais. 42, 45, 32 §4º
X
- Critério de aceitabilidade de preços
- Permitida fixação de preços máximos
- Preço mínimo
- Vedações: - Critérios estatísticos
- Faixas de variação X Preços de referência
- Análise de consistência
40 §2º II, 44
§3º, 48 II
XI - Critérios de reajuste. 5º, 40 XIV,55 III
XIII - Limites de pagamento de instalação e mobilização,
prevista em separado – previsão de garantias.
55, 56
XIV - Condições de pagamento 5º, 40 XIVa, 92
XV - Normas para recursos 41 §§ 1ºe2º,109
XVI - Condições de recebimento do objeto 73 e 74
XVII - Outras indicações específicas
7º, 13§3º, 39,
32§2º
§1º - Original datado, rubricado e assinado 21
Anexos
Obrigat.
§ 2º
I a IV
- Projeto básico;
- Projeto executivo (quando houver);
- Orçamento estimado: quantitativos/preços unitários
- Minuta do contrato;
- Especificações complementares/normas de execução
Minuta contrato:
55 I a XIII e
62 §1º
O §§ 3º e 4º do artigo 40 trazem, nesta ordem, conceito de adimplemento da
obrigação contratual e as particularidades para compras para entrega imediata
(prazo de entrega ≤ 30 dias), que, em virtude de tal imediatismo, dispensa a
inclusão de cláusulas com critérios de reajuste e de atualização financeira.

AULA 01
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do
edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação
por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até
5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em
até 3 dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação
perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil
que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a
abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou
concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que
viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso.144
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de
participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela
pertinente.
§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de
participar das fases subseqüentes.
Voltemos à frase “o edital é a lei interna da licitação”, reforçada pelo artigo 41.
Afinal a lei interna vincula os licitantes e, obviamente, a própria Administração.
Assim, a Lei 8.666/93 confere a QUALQUER CIDADÃO e aos LICITANTES o
direito de impugnar145
um edital licitatório no caso de verificação de
irregularidade na aplicação da legislação pertinente, conforme prazos:
IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
IMPUGNADOR PRAZO
Cidadão comum 5 dias Antes da data que
anteceder a abertura dos
envelopes de habilitaçãoLicitante 2 dias
Importante deixarmos registrados que mesmo impugnando o edital, o autor
popular ainda poderá promover denuncia no Tribunal de Contas competente: é
o que diz o §1º do art. 113.
O licitante impugnador poderá participar normalmente da licitação (§3º).
E o §4º estabelece que ultrapassada uma fase, sem que haja fato
superveniente, não haverá retorno. Logo, a inabilitação de um licitante
importará sua preclusão146
do direito de participar das fases subsequentes.
144
145
Impugnar: combater, contrariar, opor-se (fonte: Dicionário Online Michaelis UOL)

AULA 01
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá
ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e
atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda
estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado
em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em
moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente
anterior à data do efetivo pagamento.147
§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes
àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4º Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por
licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos
mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros
quanto à operação final de venda.
§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens
com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro
multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na
respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos,
convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional,
bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive
quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a
administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de
avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento
ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento
objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do
contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente
superior.148
§ 6º As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local
de destino.
O artigo 42 traz as regulamentações para licitações internacionais. Se a
licitação é restrita à participação de empresas nacionais (sede e administração
no país e constituídas conforme a legislação brasileira), ela será considerada
nacional. Caso contrário, estaremos diante de uma licitação internacional.
Desta forma, visando equilibrar os participantes, o art. 42 regulamenta alguns
itens isonomicamente (princípio da igualdade):
Ajuste às diretrizes da política monetária e do comércio exterior;
Cotações em moeda estrangeira;
Garantias de pagamento;
Critérios de julgamento;
Locais de entrega
146
Preclusão: [Jurídico] Perda de determinada faculdade processual civil, pelo não exercício dela na
ordem legal, ou por se haver realizado uma atividade incompatível com tal exercício, ou, ainda, por já ter
sido ela validamente exercitada. (fonte: Dicionário On-line Priberam)
147
148

AULA 01
Apesar de haver discricionariedade para a Administração definir entre licitação
nacional ou internacional, existem determinadas situações, como, por
exemplo, aquelas com recursos do BID149
e do BIRD150
, onde a licitação
internacional será obrigatória.
A título de conhecimento: licitações com recursos do BIRD serão abertas a
todos os países, enquanto aquelas com recursos do BID serão destinadas
apenas às empresas situadas em seus países membros.
A partir do artigo 43 a Lei 8.666/93 começa a determinar o rito procedimental
obrigatório a ser observado e cumprido pelas Comissões de Licitação. O fiel e
formal cumprimento deste procedimento é um direito de cada licitante e um
dever da Administração. O quadro abaixo esquematizará os dizeres do artigo.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos
seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação
dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados,
contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou
após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes
habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso,
ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos
interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados
por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de
registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de
julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas
desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e
adjudicação do objeto da licitação.
§ 1º A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e
as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado,
do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes
e pela Comissão.
§ 2º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes
presentes e pela Comissão.
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar originariamente da
proposta.
149
BID: Banco Interamericano de Desenvolvimento
150
BIRD: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

AULA 01
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao
concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.151
§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e
abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo
relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou
só conhecidos após o julgamento.
§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo
por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Procedimento Observações
Abertura dos envelopes com a
documentação de habilitação
Em ato público, aberto aos licitantes, com
ata circunstanciada e assinada.
Diligênciasdestinadasaesclareceroua
complementarainstruçãodoprocesso
Apreciação da documentação habilitatória
Poderá ou não ocorrer durante a sessão
pública.
Julgamento das documentações de
habilitação
Definição dos licitantes habilitados e
inabilitados.
Fase recursal e encerramento da fase de
habilitação
Não mais caberá desistência de proposta
pelos licitantes, salvo exceções do §6º.
Devolução dos envelopes fechados dos
licitantes inabilitados
Desde que não tenha havido recurso.
Abertura dos envelopes com as propostas
Em ato público, aberto aos licitantes, com
ata circunstanciada e assinada.
Apreciação das propostas
Poderá ou não ocorrer durante a sessão
pública.
Julgamento e classificação das propostas
De acordo com os critérios de avaliação
constantes no edital.
Fase recursal e encerramento da fase de
propostas
-
Adjudicação152
e homologação153 Atos praticados pela autoridade
competente.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração
os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem
contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso,
secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o
princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no
edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo
perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais
licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos
insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda
que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites
mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
151
152
Adjudicação: “Ato, judicial ou administrativo, pelo qual se dá a alguém a posse de certos bens” (fonte:
Dicionário Online Michaelis UOL). Em outras palavras, a Administração entrega o objeto da licitação ao
licitante vencedor, que terá a obrigação de cumprir as exigências pelo valor homologado.
153
Homologar: “Confirmar por sentença ou autoridade judicial ou administrativa; aprovar.” (fonte:
Dicionário Online Michaelis UOL).

AULA 01
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à
totalidade da remuneração.154
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que
incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.155
O artigo 44, visivelmente ditado pelos princípios do julgamento objetivo e da
vinculação ao edital, traz as proibições para os julgamentos das propostas.
Desta forma, é VEDADA A UTILIZAÇÃO DE:
Critérios
Elementos
Fatores sigilosos que possam ferir o princípio da igualdade;
Fatores secretos
Fatores subjetivos
Fatores reservados
Ofertas de vantagem não prevista no edital nos julgamentos;
Financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
Preço baseado nas ofertas de outros licitantes;
Vantagem baseada nas ofertas de outros licitantes;
A lei também determina que não serão admitidas propostas com:
preços global ou unitários simbólicos;
preços irrisórios ou de valor zero;
preços incompatíveis com os praticados no mercado.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de
licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os
tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato
convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de
maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de
controle.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na
modalidade concurso:156
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante
que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou
convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou
concessão de direito real de uso.157
§ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o
disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação se fará,
154
155
156
157

AULA 01
obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os
licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes
considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos
preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o
critério previsto no parágrafo anterior.158
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração
observará o disposto no art. 3º da Lei no 8.248, de 23/10/1991, levando
em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando
obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o
emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do
Poder Executivo.159
§ 5º É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste
artigo.
§ 6º Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas
propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada
na licitação. 160
Os princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao edital continuam
ditando as regras, que visam, também, possibilitar a aferição pelos licitantes e
pelos órgãos de controle do julgamento efetuado pela Comissão de Licitação.
O artigo traz, também, uma classificação das licitações (exceto para
concursos), que considera os tipos de julgamento. Confiram no quadro:
Tipos de
Licitação
Características Observações
Menor Preço
- Vence a oferta com o menor
preço
Preço não é critério absoluto,
a proposta tem que atender a
todas as especificações do Edital
Melhor
Técnica
- Serviços de natureza predomi-
nantemente intelectual
(Art. 46)
Técnica e
Preço
- Serviços de natureza predomi-
nantemente intelectual
- Bens e serviços de informática
(Art. 46)
Maior lance
ou oferta
- Casos de alienação de bens ou
concessão de direito real de uso
-
Obs: Classificação de licitação, exceto na modalidade Concurso
• No caso de empate entre propostas, mesmo após
aplicada a preferência do § 2º do art. 3º desta Lei
(“produto nacional”), a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, com a
convocação dos licitantes.
158
159
160

AULA 01
A Lei 8.666/93 reserva o artigo 46 para definir e regulamentar os ritos a serem
seguidos nas licitações do tipo “melhor técnica” e “técnica e preço”:
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão
utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente
intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em
particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos
básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.161
§ 1º Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte
procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual
fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas
exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a
avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios
pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e
objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação
e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta,
compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos
materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes
técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura
das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização
mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das
condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos
orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e
tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço
entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico
será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de
classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que
não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização
mínima estabelecida para a proposta técnica.
LICITAÇÃO DO TIPO: “MELHOR TÉCNICA”
Objeto: Serviços de natureza predominantemente intelectual (em especial:
projetos, estudos técnicos preliminares, cálculos, fiscalização, supervisão e
gerenciamento e de engenharia consultiva)
PROCEDIMENTO
FASE Observações
- Preço máximo Proposto pela Administração
- Abertura dos envelopes com as
propostas técnicas
Dos licitantes previamente
qualificados – Ato público
- Avaliação e classificação das
propostas técnicas
Conforme critérios definidos no
edital ou convite
- Abertura das propostas de preços
Dos licitantes que atingiram a
valorização mínima – Ato público
- Negociação das condições
propostas
Com o licitante melhor classificada
- Negociações com as subsequentes
classificadas
Somente no caso de impasse na
negociação anterior
161

AULA 01
A referência da negociação é o limite representado pela proposta de menor
preço entre aquelas que obtiveram a valorização mínima na proposta técnica.
Os critérios que poderão ser utilizados para julgamento da melhor técnica são:
Capacitação do proponente;
Experiência do proponente;
Qualidade técnica da proposta (metodologia, organização, tecnologias e
recursos materiais a serem utilizados) e
Qualificação das equipes técnicas disponibilizadas.
§ 2º Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente
ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente
explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de
acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento
convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média
ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo
com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
LICITAÇÃO DO TIPO: “TÉCNICA e PREÇO”
Objetos:
Serviços de natureza predominantemente intelectual (em especial: projetos,
estudos técnicos preliminares, cálculos, fiscalização, supervisão e
gerenciamento e de engenharia consultiva)
Contratação de bens e serviços de informática
PROCEDIMENTO
FASE Observações
- Abertura dos envelopes com as
propostas técnicas
Dos licitantes previamente
qualificados – Ato público
- Avaliação e valoração das
propostas técnicas
edital ou convite
- Abertura das propostas de
preços
Ato público
- Avaliação e valoração das
propostas de preços
edital ou convite
- Classificação das propostas
Feita através de média
ponderada das valorizações das
propostas técnicas e de preços
Os critérios para julgamento descritos para “melhor técnica” também valem
para o tipo “técnica e preço”, devendo o edital estipular quais serão utilizados
e, para este último, tipo os pesos que a técnica e o preço terão para calcula da
citada média ponderada.

AULA 01
§ 3º Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão
ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa
circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora
constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de
obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente
dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito,
atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos
em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de
execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade,
produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e
estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade
dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
O §3º traz uma possibilidade, excepcional, da Administração utilizar estes 2
tipos de licitação (“melhor técnica” e “técnica e preço”) para outros objetos.
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for
adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a
Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos
os elementos e informações necessários para que os licitantes possam
elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do
objeto da licitação.
Relembrando, “empreitada por preço global - quando se contrata a execução
da obra ou do serviço por preço certo e total” (artigo 6º VIII “a”). Desta forma,
a Lei traz uma obrigação para a Administração, que deverá fornecer todos os
dados necessários à elaboração de proposta pelas empresas porventura
interessadas em participar do certame.
O próximo artigo, nº 48, traz importantes e diferentes regulamentações,
motivo que também o analisaremos em partes:
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da
licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com
preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que
comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e
que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do
objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato
convocatório da licitação.162
Trecho inicial (caput mais incisos I e II) aparentemente tranquilo:
Proposta não atendeu ao edital: Desclassificada;
Proposta com valor superior ao estabelecido no edital: Desclassificada;
162

AULA 01
Proposta c/valores manifestadamente “inexequiveis”163
: Desclassificada.
Mas aí surge um problema, que o próximo parágrafo solucionará parcialmente:
como verificar a inexequibilidade da proposta?
Antes um lembrete:
• Fase de habilitação: a empresa participante (licitante)
que não atende às exigências do edital é julgada
INABILITADA.
• Fase de proposta: a oferta que não atende às
exigências do edital é julgada DESCLASSIFICADA.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se
manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para
obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam
inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:164
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%
(cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.
Disse que o problema foi PARCIALMENTE resolvido por este dispositivo, porque
ele aborda APENAS “licitações de menor preço para obras e serviços de
engenharia”. É importante tentarmos entender como calcular os critérios de
verificação da exequibilidade destas propostas:
Critérios de Verificação da Inexequibilidade
Objeto: Obras e serviços de engenharia
Cálculo Critério Observações
Média aritmética das propostas
< 70%
Com valores superiores a 50% do
valor orçado pela Administração.
Valor orçado pela Administração -
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor
global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a
que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do
contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas
no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo
anterior e o valor da correspondente proposta.
163
Inexequível: Que não se pode executar. (fonte: Dicionário Online Michaelis UOL)
164
Incluídos pela Lei nº 9.648, de 27/05/1998 - § 1º, 2º e 3º

AULA 01
Este parágrafo traz uma cautela para a Administração. O legislador suspeita da
exequibilidade da proposta e, para evitar futuros contratempos, exige uma
garantia adicional do licitante como pré-requisito para assinatura do contrato.
Exequibilidade – Garantia Adicional p/Assinatura do Contrato
Objeto: Obras e serviços de engenharia
Cálculo Resultado Valor da Garantia Adicional
Média aritmética das propostas
≥ 70% e
< 80%
Diferença entre o valor resultante
do §1º e o valor de sua proposta.
Valor orçado pela Administração
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas
forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras
propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso
de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Em virtude do princípio da economicidade processual, onde o administrador
público tem o dever de tentar utilizar todos os atos praticados passíveis de
aproveitamento, a doutrina entende que a expressão “poderá fixar” tem
significado de “dever”, isto é, a Administração tem a obrigação de abrir prazo
para resolver as situações descritas no parágrafo.
Releiam o último Ponto Importante e certifiquem aquele lembrete no texto do
§3º do artigo 48:
Hipótese 1: Todos os licitantes forem inabilitados (Fase de Habilitação);
Hipótese 2: Todos as propostas forem desclassificadas (Fase de Propostas).
A presente possibilidade permite a todos os licitantes presentes na fase
abordada a apresentação de nova documentação (habilitação ou proposta),
escoimando (isto é, em português popular: corrigindo) os vícios que a
Comissão de Licitação (ou o pregoeiro nos Pregões) identificou e apontou.
• Se a Administração abrir prazo para as empresas
participantes apresentarem novas propostas, tal
possibilidade não atingirá os licitantes inabilitados.
Afinal estes não estarão participando da fase em
questão (Fase de Propostas, posterior à Habilitação).

AULA 01
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento
somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não
gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 59 desta Lei.
§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado
o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do
procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
O artigo traz hipóteses de revogação e anulação do procedimento licitatório,
incluindo processos de dispensas e inexigibilidades.
Motivação Provocação Consequência Pré-requisito
Razões de
interesse público
Fato superveniente
(comprovado)
Revogação Parecer escrito e
devidamente
fundamentadoIlegalidade
De ofício e/ou
por terceiros
Anulação
Percebam que a Lei 8.666/93 em momento algum fala em cancelamento de
licitação, o que é muito utilizado pela Administração de forma equivocada.
• Licitação poderá ser:
- HOMOLOGADA: resultado normal (objetivo);
- REVOGADA: por razões de interesse público
decorrentes de fatos supervenientes;
- ANULADA: em decorrência de ilegalidade.
• Licitação NÃO poderá ser CANCELADA.
Também não pode passar despercebido pelo candidato que a Lei assegura ao
licitante e ao contratado (contratação decorrente do processo licitatório) o
direito ao contraditório e à ampla defesa. Princípios estes que aparecem em
toda legislação referente a licitações e contratos.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da
ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao
procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

AULA 01
Direito do licitante e dever da Administração: obedecer à ordem de
classificação das propostas. Dizemos que o licitante classificado em primeiro
lugar, que se tornará o adjudicatário, tem a expectativa de direito de ser
contratado, que poderá ou não ocorrer, mas não poderá ser ignorado. A não
observância deste quesito será considerada ilegalidade e sujeitará os atos
subsequentes à anulação.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua
alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas
por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 membros, sendo
pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros
permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1º No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas
pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado
pela autoridade competente.
§ 2º A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro
cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais
legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de
equipamentos.
§ 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente
por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual
divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada
na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá
a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
mesma comissão no período subseqüente.
§ 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão
especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido
conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
O artigo 51 dedica-se às comissões. Vamos sintetizar estas informações,
resgatando o conceito de comissão (art. 6º XVI) e a de recebimento:
COMISSÕES
Comissão: “Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao
cadastramento de licitantes.” (art. 6º XVI)
Tipo Funções Observações Vigência
Cadastral
Gerenciar o sistema
cadastral do órgão
Membros habilitados para obras,
serviços e aquisições de equipamento.
01 (um)
ano,
vedada a
recondução
total de
seus
membros
Licitação
Atuar nos processos
licitatórios (Lei 8.666)
Responsabilidade solidária, salvo se
registrar em ata posição divergente.
Concurso
Atuar nos processos
desta modalidade
Comissão especial integrada por
pessoas c/reconhecimento da matéria
Recebimento
Receber, inspecionar e
aceitar materiais
-
Para a modalidade do Convite, devido à menor complexidade do procedimento
e ao menor vulto das contratações, a legislação, excepcionalmente, para as

AULA 01
pequenas unidades administrativas, permite que a Comissão de Licitação seja
substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
Para isto é necessário que seja formalmente justificada e fundamentada a
escassez de pessoal disponível.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4º do art. 22 desta Lei deve ser
precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local
indicado no edital.
§ 1º O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem
concedidos.
§ 2º Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a
Administração a executá-lo quando julgar conveniente.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor
designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação
pertinente.
§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração
para fixação do preço mínimo de arrematação.
§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual
estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a
assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente
entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no
prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da
Administração o valor já recolhido.
§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser
feito em até vinte e quatro horas.165
§ 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no
município em que se realizará.166
Os artigos 52 (Concurso) e 53 (Leilão) são bem tranquilos de serem
interpretados por vocês, devido a sua linguagem direta e simples. Como todas
as modalidades licitatórias, as regras devem ser objetivas e estarem nítidas e
bem definidas nos respectivos instrumentos convocatórios, que deverão ser
amplamente divulgados (publicidade), conforme seus objetos e
regulamentações já analisadas nesta aula.
Vamos nos exercitar um pouco mais?
165
166

AULA 01
QUESTÕES PROPOSTAS (Lei 8.666/93 – Capítulo II)
Questão 26
(ESAF – SUSEP – Analista Técnico – Administração e Finanças – 2010) – Para
tornar correta a seguinte afirmação, basta preencher as lacunas com as
palavras da opção: “Nas licitações do tipo ‘melhor técnica’, a consecução de
acordo para a contratação deverá ter, como referência, o limite representado
pela proposta de __________ entre os licitantes que obtiveram a valorização
mínima em sua proposta __________.”
a) menor preço // técnica
b) melhor técnica // de preços
c) maior preço // de preços
d) melhor técnica // técnica
e) menor preço // de preços
Questão 27
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2003/2004) – Em
matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela Lei nº 8.666/93, é
permitido asseverar-se que
a) a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele
participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.
b) a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases
subseqüentes.
c) ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas,
poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes
ou conhecidos após o julgamento.
d) mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao
licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.
e) não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a
esclarecer ou complementar a instrução do processo.
Questão 28
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2003/2004) – A lei
de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de
bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca
hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não
acarreta a referida dispensa de licitação é a

AULA 01
a) investidura.
b) dação em pagamento.
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do artigo
24 da mesma lei de licitações.
d) doação para entidade social de fins filantrópicos, em lei declarada de
utilidade pública.
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer
esfera de governo.
Questão 29
(ESAF – TCE/GO – Procurador do MP – 2007) – Assinale a opção correta.
a) No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne
nulo não há de se falar em ampla defesa ou contraditório, por inexistir
direito à contratação, por qualquer dos licitantes.
b) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera,
como regra, o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos
levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no
certame.
c) A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual
decorre não for imputável à contratada.
d) A anulação do certame licitatório, se decorrente de inquestionável e notória
afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação.
e) A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar
o princípio da ampla defesa.
Questão 30
Sobre o tema ‘licitações’ é correto afirmar que:
a) a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de
acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
b) a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório
pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.
c) a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por
determinação judicial.
d) após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
e) no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os
critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.

AULA 01
Questão 31
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2003/2004) – Para
a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e
tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras
instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim
específico, a legislação pertinente
a) autoriza a dispensa de licitação.
b) considera inexigível a licitação.
c) recomenda a modalidade de convite.
d) recomenda a modalidade de concorrência.
e) recomenda a modalidade de pregão.
Questão 32
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2006) – Em face
da Lei de Licitações (Lei n. 8.666, de 1993, e respectivas alterações), é correto
afirmar:
I. a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada, exclusivamente, para
a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.
II. em caso de calamidade pública, a aquisição de bens, com dispensa de
licitação, é limitada ao necessário para atendimento da situação
calamitosa.
III. instituição brasileira de pesquisa pode ser contratada com dispensa de
licitação, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional,
não tenha fins lucrativos e o objeto contratado seja efetivamente
relacionado à pesquisa.
IV. a contratação de profissional de notória especialização, para fins de
restauração de obra de arte, configura hipótese de inexigibilidade de
licitação.
V. a contratação de serviços de publicidade e divulgação se inclui entre as
hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Estão corretas
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
c) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
e) apenas as afirmativas I, II, III e V.

AULA 01
Questão 33
(ESAF – PM-RJ/SMF – Agente da Fazenda – 2010) – Referente ao
procedimento da modalidade licitatória concorrência, assinale a opção
incorreta.
a) Os envelopes dos licitantes contendo a documentação relativa às suas
propostas, uma vez apresentados, não serão mais devolvidos pela
comissão da licitação.
b) A fase de habilitação é anterior à fase de julgamento.
c) A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá
de participar do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da
decisão a ela pertinente.
d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da
complementar a instrução do processo, sendo vedada, contudo, a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente
da proposta.
e) Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe
desclassificar licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
GABARITO
Questão 26 27 28 29 30 31 32 33
Resposta A C D E D A C A

AULA 01
QUESTÕES RESOLVIDAS (ref: Lei 8.666/93 – Capítulo II)
Questão 26
(ESAF – SUSEP – Analista Técnico – Administração e Finanças – 2010) – Para
tornar correta a seguinte afirmação, basta preencher as lacunas com as
palavras da opção: “Nas licitações do tipo ‘melhor técnica’, a consecução de
acordo para a contratação deverá ter, como referência, o limite representado
pela proposta de __________ entre os licitantes que obtiveram a valorização
mínima em sua proposta __________.”
a) menor preço // técnica
b) melhor técnica // de preços
c) maior preço // de preços
d) melhor técnica // técnica
e) menor preço // de preços
Resolução:
É sempre bom recapitularmos as diferentes conceituações de modalidades
licitatórias e tipos de licitação. Como disse, há muito confusão por aí afora.
As modalidades licitatórias estão descritas nos artigos 22 e seguintes
(acabamos de estudar), enquanto os tipos aparecem regulamentados nos
artigos 45 e seguintes. Comparem e memorizem:
MODALIDADES LICITATÓRIAS TIPOS DE LICITAÇÃO
- Concorrência
- Tomada de Preços
- Convite Artigos 22 e ss da
- Concurso Lei 8.666/93
- Leilão
- Menor Preço
- Melhor Técnica Artigos 45 e ss
- Técnica e Preço da Lei 8.666/93
- Maior lance ou
oferta
- Pregão → Lei Federal 10.520/2002
Feitas estas diferenciações e comparações, voltemos a nossa questão. O artigo
45 diz em seu §1º:
§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na
modalidade concurso:167
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante
167

AULA 01
que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou
convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou
concessão de direito real de uso.168
Mas tais conhecimentos ainda não são suficientes para resolvermos esta
questão, precisaremos analisar também o inciso II do §1º do art. 46:
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão
utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente
intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em
particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos
básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.169
§ 1º Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte
procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual
fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
...
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura
das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização
mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das
condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos
orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e
tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço
entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima; (grifo meu)
Agora já temos condições de verificar que as lacunas deverão ser preenchidas
com “menor preço” e “proposta técnica”, passando a frase a ser escrita:
“Nas licitações do tipo ‘melhor técnica’, a consecução de acordo para a
contratação deverá ter, como referência, o limite representado pela proposta
de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima em
sua proposta técnica.”
Gabarito: A
Questão 27
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2003/2004) – Em
matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela Lei nº 8.666/93, é
permitido asseverar-se que
a) a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele
participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.
168
169

AULA 01
b) a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases
subseqüentes.
c) ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas,
ou conhecidos após o julgamento.
d) mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao
licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.
e) não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a
esclarecer ou complementar a instrução do processo.
Resolução:
Vamos analisar cada opção separadamente:
“a) a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele
participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.”: Assertiva falsa
O §3º do artigo 41 diz exatamente o contrário da alternativa “a”. Vejam:
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de
participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela
pertinente. (grifo meu)
“b) a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases
subseqüentes.” : Assertiva falsa
Agora estamos no parágrafo seguinte (§4º) do mesmo art. 41, que também é
contrariado pela alternativa “b” da presente questão:
§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de
participar das fases subseqüentes.
“c) ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas,
ou conhecidos após o julgamento.” : Assertiva correta
Tal afirmativa encontra respaldo no §5º do artigo 43, sendo, portanto, correta:
§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e
abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo
relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou
só conhecidos após o julgamento.

AULA 01
“d) mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao
licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.” :
Assertiva falsa
Em seguida, no §6º do art. 43, encontramos a vedação de desistência de
proposta pelos licitantes após a fase de habilitação.
§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo
por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
A desistência pode até acontecer, mas não é uma faculdade atribuída pela
legislação ao licitante, como diz a alternativa “d”.
É preciso haver um motivo justo decorrente de fato superveniente e, ainda, a
aceitação da Comissão de Licitação.
• Mesmo que o licitante alegue motivo justo para
desistir de sua proposta após a fase de habilitação,
será necessário a aceitação destas alegações por parte
da Comissão de Licitação.
“e) não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a
esclarecer ou complementar a instrução do processo.” : Assertiva falsa
Alternativa totalmente errada, contrária a diversos princípios norteadores das
licitações.
Toda e qualquer diligência que possa esclarecer ou complementar a instrução
do processo, que não caracteriza a inclusão posterior de documentação ou
informação que deveria constar originariamente da proposta, é sempre bem-
vinda, em nome da transparência, isonomia, justiça e eficiência. É o que diz o
§3º do artigo 43. Memorizem:
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer
fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou
a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar
originariamente da proposta.
Gabarito: C

AULA 01
Questão 28
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2003/2004) – A lei
de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de
bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca
hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não
acarreta a referida dispensa de licitação é a
a) investidura.
b) dação em pagamento.
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do artigo
24 da mesma lei de licitações.
d) doação para entidade social de fins filantrópicos, em lei declarada de
utilidade pública.
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer
esfera de governo.
Resolução:
Esta questão está relacionada às hipóteses de licitação dispensada previstas no
artigo 17. Traremos novamente uma parte do quadro já apresentado nesta
aula para ilustrar e facilitar a resolução da presente questão. Destacando as
opções de resposta apresentadas no enunciado:
BENS IMÓVEIS
- Avaliação prévia - para todos;
- Autorização legislativa (órgãos da Adm. Direta, entidades autárquicas e fundacionais);
- Licitação: CONCORRÊNCIA e LEILÃO (§6º do presente artigo e art. 19) – p/ todos;
- Dação em pagamento; (ALTERNATIVA “b”)
- Doação (p/ outro órgão/entidade da Adm. Pública);
- Permuta (observado inciso X do art.24); (ALTERNATIVA “c”)
- Investidura (vide §3º do presente artigo); (ALTERNATIVA “a”)
- Venda a outro órgão/entidade da Adm. Pública; (ALTERNATIVA “e”)
- Legitimação de posse (art. 29 da Lei 6.383/1976);
- Alienação gratuita ou onerosa, aforamento171
, concessão de direito real de uso, locação
ou permissão de uso de bens imóveis:
170
171
Aforamento: “Ato ou efeito de levar a foro ou juízo. Transferência do domínio útil e perpétuo de um
imóvel, mediante pagamento de um foro anual, certo e invariável” (Dicionário Houaiss)

AULA 01
BENS IMÓVEIS
- residenciais utilizados no âmbito de programas habitacionais,
- de regularização fundiária de interesse social,
- de uso comercial de âmbito local c/área até 250m² e inseridos em programas de
regularização fundiária de interesse social;
- Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa de terras públicas
rurais da União na Amazônia Legal: com incidência de até 15 módulos fiscais ou 1.500
hectares, para fins de regularização fundiária.
Desta forma, a única opção de resposta que não acarreta dispensa de licitação
é a alternativa “d”.
Gabarito: D
Questão 29
(ESAF – TCE/GO – Procurador do MP – 2007) – Assinale a opção correta.
a) No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne
direito à contratação, por qualquer dos licitantes.
b) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera,
certame.
c) A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual
decorre não for imputável à contratada.
d) A anulação do certame licitatório, se decorrente de inquestionável e notória
afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação.
e) A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar
o princípio da ampla defesa.
Resolução:
Estamos, agora, diante de uma questão relacionada com revogação e anulação
de procedimentos licitatórios. Vamos recapitular o artigo 49 da Lei 8.666/93?
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do
procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

AULA 01
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de
ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto
no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O artigo traz hipóteses de revogação e anulação do procedimento licitatório,
incluindo processos de dispensas e inexigibilidades.
Com a nova leitura do artigo e as análises que tecemos na aula, vamos
examinar cada opção de resposta separadamente:
“a) No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne
direito à contratação, por qualquer dos licitantes.“: Assertiva falsa
Vejam que tal afirmativa contraria totalmente o §3º do art. 49, transcrito
acima.
“b) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera,
certame.“: Assertiva falsa
O §1º diz exatamente que tal ocorrência não gera obrigação de indenizar e faz
uma ressalva referente ao parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93, que
transcreveremos abaixo para comprovar que não se refere aos gastos descritos
na alternativa “b”:
“Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que
ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados,
contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de
quem lhe deu causa.” (Artigo 59 da Lei 8.666/93)172
“c) A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual
decorre não for imputável à contratada.“: Assertiva falsa
172
Parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93

AULA 01
Esta assertiva fala o contrário da regulamentação trazida no §2º do art. 49.
“d) A anulação do certame licitatório, se decorrente de inquestionável e notória
afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação.“: Assertiva falsa
Qualquer anulação de licitação deverá estar prévia e devidamente
fundamentada mediante parecer escrito. É o que diz o caput do artigo 49.
“e) A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar
o princípio da ampla defesa.“: Assertiva correta
Esta afirmativa está correta e, para comprovarmos tal veracidade, precisamos
combinar os §§ 3º e 4º do artigo 49. Confiram:
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Gabarito: E
Questão 30
Sobre o tema ‘licitações’ é correto afirmar que:
a) a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de
acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
b) a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório
pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.
c) a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por
determinação judicial.
d) após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
e) no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os
critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.
Resolução:

AULA 01
Vamos analisar cada opção de resposta separadamente, para identificarmos a
opção correta:
“a) A licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de
acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.”: Assertiva
falsa
A licitação se ultima com a aprovação do procedimento pela autoridade
competente: ato denominado homologação, onde são ratificados todos os atos
praticados no desenrolar do processo licitatório.
“b) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório
pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.”:
Assertiva falsa
Conforme já mencionamos, são necessários vários requisitos para a revogação
de um procedimento licitatório, dentre eles razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e parecer escrito
devidamente fundamentado e não, nesta ordem, critério subjetivo da
autoridade competente e simples despacho. Verifiquem isto no artigo 49:
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do
procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
“c) A anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por
determinação judicial.”: Assertiva falsa
Conforme pode ser verificado no caput do artigo 49, quem anula um
procedimento licitatório é a autoridade competente do órgão que realizou o
certame e não por determinação judicial.
“d) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.”:
Assertiva correta

AULA 01
A afirmativa da alternativa “d” traz fielmente os dizeres do §6º do artigo 43:
§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta,
salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito
pela Comissão.
“e) No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os
critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.”: Assertiva
falsa
Já estudamos a necessidade do edital definir os critérios de julgamento das
propostas e a obrigatoriedade dos mesmos atenderem ao princípio do
julgamento objetivo.
Gabarito: D
Questão 31
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2003/2004) – Para
a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e
tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras
instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim
específico, a legislação pertinente
a) autoriza a dispensa de licitação.
b) considera inexigível a licitação.
c) recomenda a modalidade de convite.
d) recomenda a modalidade de concorrência.
e) recomenda a modalidade de pregão.
Resolução:
Para começar esta resolução, é importante salientarmos que a lei não
recomenda a utilização de modalidades (opções de resposta “c”, “d” e “e”). Ela
DETERMINA, REGULAMENTA e, em alguns casos, AUTORIZA (dispensas de
licitação) e CONSIDERA (inexigíveis o procedimento licitatório).
A questão, então, se resume em saber se o enunciado diz respeito a alguam
hipótese de dispensa ou caso de inexigibilidade.

AULA 01
Na dúvida, quando a memória falha, o tempo da prova se esvai, vamos ao
nosso Ponto Importante: se houver competição será dispensa, senão é caso de
INEX.
Ora, com certeza, além daquelas listadas no enunciado, existirão outras
instituições de fomento a pesquisa, que poderiam fornecer tais bens e
insumos.
Indício muito forte de não se tratar de caso de INEX (percebam que, na
apreensão de buscar na memória os dizeres da legislação, não quero concluir
que é caso de dispensa, mas eliminar a opção de resposta “b”).
E, realmente, nossa análise reduzirá nossas opções de resposta apenas para a
alternativa “a”.
Se formos buscar na Lei 8.666/93, encontraremos no inciso XXI do artigo 24
exatamente a hipótese transcrita no enunciado da questão.
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados
exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos
concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras
instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para
esse fim específico;173
Gabarito: A
Questão 32
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2006) – Em face
da Lei de Licitações (Lei n. 8.666, de 1993, e respectivas alterações), é correto
afirmar:
calamitosa.
173

AULA 01
relacionado à pesquisa.
licitação.
hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Estão corretas
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
c) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
e) apenas as afirmativas I, II, III e V.
Resolução:
Vamos analisar cada opção de resposta separadamente, para identificarmos as
opções corretas:
Assertiva correta
A afirmativa traz os dizeres do caput do artigo 46.
Vou trazer aqui uma dúvida de uma candidata que faz meu curso de Questões
Comentadas p/CGU para enriquecer nossos estudos:
“Bom dia Professor, Na pág. 24- licitação do tipo "Técnica e Preço" vc
adicionou como objeto- contratação de bens e serviços de informática. Na
lei e na questão 29, I- fala q técnica e preço é utilizada, EXCLUSIVAMENTE,
p/ contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.
Poderia explicar melhor? Obrigada.” Ass.: Maria Rosileide
Respondi para a candidata Maria Rosileide, tentando clarear um pouco mais o
ponto levantado, da seguinte forma:

AULA 01
Primeiramente, inclui no rol dos objetos a serem licitados com o tipo “Técnica e
Preço” os bens e serviços de informática, em virtude da previsão legal disposta
no §4º do artigo 45 da Lei 8.666/93, confiram:
“§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a
administração observará o disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de
outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu
parágrafo 2º e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação
"técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação
nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.” (grifos meus)
A questão aqui estudada, cuja assertiva nº I foi considerada verdadeira pela
ESAF, traz parte do art. 46 da Lei 8.666/93:
“Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço"
serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na elaboração de
projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de
engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração
de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos,
ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior. (grifos meus)
Gravem bem a ressalva destacada no final deste artigo, que remete ao
parágrafo transcrito acima.
O problema aqui, que resultou na dúvida da candidata, foi que em 1994, a Lei
8.883, que alterou estes 2 dispositivos da Lei 8.666/93 (aqui aparece um dos
motivos que gosto de fazer remissão às leis posteriores que alteraram a
legislação que estudamos), incluiu a obrigatoriedade do tipo “técnica e preço”
(§4º) e a ressalva no art. 46.
Se formos analisar a técnica legislativa aqui utilizada, constataremos que ela
não prima pela excelência, pois fala em exclusividade e, em seguida, já traz
exceções à regra.
Dito tudo isso, é preciso entendermos e memorizarmos exatamente isto: tanto
a inclusão das contratações de bens e serviços de informática no rol do tipo de
licitação “técnica e preço”, quanto a assertiva I da presente questão estão
corretas (apesar de tal assertiva nos parecer incompleta, por não fazer menção
àquela ressalva).
Dúvida esclarecida, vamos em frente em nossa resolução:

AULA 01
calamitosa. Assertiva correta
Confirmação da afirmativa está no inciso IV do art. 24. Confiram:
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência
da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respectivos contratos; (grifos meus)
relacionado à pesquisa. Assertiva correta
Confirmem a veracidade da assertiva no inciso XIII do artigo 24 (outra
hipótese de dispensa de licitação) e na Súmula do TCU mais abaixo:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental
ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do
preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional e não tenha fins lucrativos;174
(grifos meus)
O TCU, em 27/06/2007, editou a Súmula nº 250 que fala exatamente desta
hipótese de dispensa de licitação e confirma a veracidade da assertiva:
“A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro
no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que
houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o
objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de
mercado.”175
(grifo meu)
174
175

AULA 01
licitação. Assertiva correta
A veracidade desta afirmativa deve ser analisada combinando o inciso II do
artigo 25 (INEX) com o artigo 13, citado neste inciso. Vejam:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13
desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de
publicidade e divulgação; (grifos meus)
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos
profissionais especializados os trabalhos relativos a:
...
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. (grifo
meu)
hipóteses de inexigibilidade de licitação. Assertiva falsa
Já estudamos aqui, que o artigo 1º da Lei 8.666/93 traz, expressamente, a
menção aos “serviços de publicidade”, enquadrando-os no rol do escopo das
licitações regulamentadas pela Lei Federal 8.666/93.
Além disto, o inciso II do art. 25, transcrito acima, veda a contratação destes
serviços por INEX.
Conclusão, as afirmativas corretas são I, II, III e IV (alternativa “c”).
Gabarito: C
Questão 33
(ESAF – PM-RJ/SMF – Agente da Fazenda – 2010) – Referente ao
procedimento da modalidade licitatória concorrência, assinale a opção
incorreta.
a) Os envelopes dos licitantes contendo a documentação relativa às suas
comissão da licitação.
b) A fase de habilitação é anterior à fase de julgamento.

AULA 01
c) A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá
decisão a ela pertinente.
d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da
da proposta.
e) Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Resolução:
Vamos analisar cada opção de resposta:
“a) Os envelopes dos licitantes contendo a documentação relativa às suas
comissão da licitação.”: Assertiva incorreta
A assertiva está incorreta, porque, caso os licitantes sejam inabilitados, a Lei
8.666/93 prevê a devolução de seus envelopes de propostas devidamente
fechados (inciso II do artigo 43). Confiram:
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes
inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não
tenha havido recurso ou após sua denegação;
“b) A fase de habilitação é anterior à fase de julgamento.”: Assertiva correta
O inciso III deste artigo 43 diz:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos
concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem
interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou
após o julgamento dos recursos interpostos;
Desta forma, como só serão abertas as propostas dos concorrentes habilitados,
fica evidente que a assertiva está correta, ou seja, que a fase de habilitação é
anterior à fase de julgamento.

AULA 01
A ordem de aparecimento dos procedimentos no referido artigo também
reforça a anterioridade da fase de habilitação para a modalidade licitatória
concorrência
“c) A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá
decisão a ela pertinente.”: Assertiva correta
Aqui é o §3º do artigo 41 (abaixo transcrito) que comprova a veracidade dos
dizeres desta assertiva da questão:
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o
impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em
julgado da decisão a ela pertinente.
“d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da
da proposta.”: Assertiva correta
Voltando ao artigo 43, encontramos o §3º que também comprova a veracidade
da afirmativa da letra “d”:
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer
fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou
a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar
originariamente da proposta.
“e) Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.”:
Assertiva correta
Por fim, buscamos o §5º do artigo 43, para também comprovar a correta
redação da alternativa “e”:

AULA 01
§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e
II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los
por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos
supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Gabarito: A
------------------------ x ------------------------
Em nossa próxima aula, falaremos dos Contratos Administrativos.
Sabemos da complexidade de nossa matéria e da importância de
percorremos todo o texto legal.
Como disse na aula demonstrativa, traremos muitos exercícios (só
nesta aula encaramos 33 questões), um dos motivos, inclusive, da aula
ter ficado mais longa do que eu pretendia.
Se acharem que estendemos muito a aula, favor me encaminharem e-
mail’s (henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br), para que
possa adequar nossos próximos encontros.
Ratifico que meu principal objetivo é, após a leitura atenta de nossas
aulas, prepará-los para resolver as questões referentes a Licitações,
Contratos e Convênios.
Até lá! E bons estudos!
Henrique Campolina
Julho/2012

AULA 01
BIBLIOGRAFIA
FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contratos. 9ª ed. Belo
Horizonte: Del Rey, 2002.
CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 7ª ed.
São Paulo: Malheiros Editores, 1995.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O Princípio Constitucional da Igualdade. Belo
Horizonte: Lê, 1991.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 15ª ed. São
Paulo: Malheiros Editores, 2010.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo:
Melhoramentos, 2009.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão
Presencial e Eletrônico. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 21ªed. São Paulo: Atlas, 2008.
SANTANA, Jair Eduardo (organizador); GONÇALVES, Adriane Maria; PANKO,
Larissa; PEREIRA, Melissa de Cássia; KLOSS, Patricia Bello dos Santos e
CÔRREA, Rogério. Legislação Licitações e Contratos Administrativos – Pregão
Eletrônico e Presencial – Leis Complementares. 9ª ed. Curitiba: Editora
Negócios Públicos do Brasil, 2011.
SANTANA, Jair Eduardo. Pregão Presencial e Eletrônico. 2ª ed. Belo Horizonte:
Fórum, 2008.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed. São
Paulo: Malheiros Editores, 2005.

AULA 01
Licitações & Contratos – 3ª Edição – Tribunal de Contas da União (TCU)
Boletim do Tribunal de Contas da União – Edição Especial, Súmulas de 01 a
251. Brasília: Gráfica do TCU, 2007. (versão eletrônica)
Dicionário Online Michaelis-UOL (www.michaelis.uol.com.br)
Dicionário Online Priberam da Língua Portuguesa (www.priberam.pt/dlpo)

Aula 01

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Semelhante a Aula 01

Mais de Patricia Mh

Último

Aula 01