Boa notícia! Foi aprovado ontem (29), na Câmara Municipal, a realização de uma Audiência Pública para debater o PLC 28/2014, projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de Fortaleza. O requerimento foi um pedido da bancada do PSOL para incentivar a participação popular nas decisões municipais. Segundo o PLC, o Conselho da Cidade vai assessorar o prefeito Roberto Cláudio (PROS) na formulação de políticas, indicações normativas e ações governamentais específicas. O impasse se dá quanto às representações da entidade: a maioria escolhidos pela Prefeitura, são entidades patronais, que não refletem os interesses da classe trabalhadora. Além disso, nenhuma entidade de moradia foi escolhida pelo prefeito para compor o conselho. "Torna-se evidente, portanto, que o atual projeto do órgão é estritamente oligárquico e classista", avaliou o vereador João Afredo (PSOL). Fica, portanto, comprometida outra função do conselho - a avaliação de propostas de políticas públicas e elaboração e apresentação ao gestor municipal os projetos com contribuições de setores diversos da sociedade civil. "Faz-se imprenscindível, assim, um amplo debate com a participação popular para garantir que o Conselho da Cidade - exigido na Lei Orgânica do Municipal e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - alcance todos os objetos democráticos propostos", concluiu João Alfredo. A data da audiência será divulgada em breve.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador JOÃO ALFREDO
REQUERIMENTO Nº
Requerem a realização de
Audiência Pública para
debater Projeto de Lei
Complementar (PL 028/2014)
da “Dispõe sobre a criação do
Conselho da Cidade de
Fortaleza, e dá outras
providências”.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Os Vereadores abaixo signatários, da bancada do Partido Socialismo e Liberdade
(PSOL), nos termos regimentais, requerem a realização de Audiência Pública para
debater Projeto de Lei Complementar (PL 028/2014) que “Dispõe sobre a criação do
Conselho da Cidade de Fortaleza, e dá outras providências”.
A audiência pública tem como objetivo debater o PL 028/2014 que tem como
objetivo instituir o Conselho da Cidade de Fortaleza como órgão participativo colegiado,
que pretende:
I- Assessorar o Prefeito na formulação de políticas, indicações normativas e
ações governamentais específicas;
II- Debater, orientar e apreciar propostas de políticas públicas e reformas
estruturais submetidas pelo Prefeito;
III- Sugerir, propor, elaborar e apresentar ao Prefeito relatórios, estudos,
projetos, acordos e pareceres, reunindo as contribuições dos diversos setores
da sociedade civil;
IV- Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias
para a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental da
Cidade.
A criação do Conselho da Cidade de Fortaleza, exigida na Lei Orgânica Municipal e
no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, visa resguardar o direito à participação
política da população. Para que ela atinja todos os seus objetivos, se faz necessária a ampla
discussão desde sua criação.
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RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 06
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 3444-8361

2. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador JOÃO ALFREDO
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Fortaleza, 12 de março de 2014.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ____ DE _________________ DE 2014
Vereador João Alfredo Vereadora Toinha Rocha
Partido Socialismo e Liberdade – PSoL Partido Socialismo e Liberdade – PsoL
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