O documento convoca os membros do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus para uma reunião ordinária em 26 de outubro de 2017 para discutir pontos da pauta da reunião anterior que não foram discutidos, como o processo eleitoral e projetos da gestão local do SUS, além de avaliar relatórios de gestão e discutir o uso de recursos do SUS para a promoção de um evento não previsto no plano de saúde.

1. Praça Otávio Mangabeira nº 57, Bela Vista, Ilhéus-Bahia, CEP: 45.652-145. Telefax: (73) 3633-5949
Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br
“O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a
boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e
bem feita.”
(Gilson Carvalho)
EDITAL Nº 27/2017, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 26/10/2017.
Senhores/as Conselheiros/as,
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia, no uso
de suas atribuições legais, conforme seu Regimento Interno, vem CONVOCAR os
conselheiros titulares e suplentes, a participarem de Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus. Na oportunidade, convidamos toda a
sociedade Ilheense.
Segue abaixo as informações pertinentes à reunião supracitada:
Data: 26 de outubro de 2017 – Quinta-Feira;
Local: Auditório da sede do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus,
situada à Praça Otávio Mangabeira nº 57, Bela Vista – Ilhéus/BA. (Próximo ao
Colégio Fênix e ao lado da FASTWAY)
Horário:
Início: Às 14h30
Pauta:
1- Na forma do parágrafo 2º do Artigo 15 do Regimento interno, discutir
pontos incluídos na pauta da reunião anterior, os quais, não puderam ser
discutidos, sendo estes, a saber:
I - O andamento do processo eleitoral;
II - Por Solicitação da gestão local do SUS:

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Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br
“O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a
boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e
bem feita.”
(Gilson Carvalho)
EDITAL Nº 27/2017, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 26/10/2017.
a) Projeto de regulamentação do teto financeiro para exames e consultas;
b) Projeto de regulação de consultas e exames;
c) PPI (Programação Pactuada Integrada);
d) Contratualizações de prestadores;
III - Discutir e definir com a COMISSÃO DE FORMULAÇÃO,
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE, uma data para convocação de reunião extraordinária, onde a referida
comissão deverá apresentar pareceres, fruto de avaliação, à luz do “Plano
Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde”, sobre o relatório
consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da
saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução da Lei
Complementar nº 141/2012, nas condições de saúde e na qualidade dos serviços
de saúde da população respectiva, para que o Pleno do Conselho de Saúde julgue
o Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2016 e, se for o caso, aponte
inconformidades, quanto ao Relatório do Primeiro Quadrimestre de Gestão de
2017, para que o Conselho de Saúde encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, as
indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
2- Discutir com a gestão e, se for o caso, deliberar sobre a adoção de
providências, quanto ao porquê da disponibilização de recursos humanos,
materiais e financeiros do SUS, para promoção do evento "Parada Gay" - que não
está previsto no Plano de Saúde e, não foi aprovado pelo Conselho de Saúde
-, o qual fora promovido por organização social, visando comprovar:
a) se tais dispêndios podem ser considerados gastos com saúde, como
determina, de forma explícita, a Lei Complementar nº 141/2012;
b) se a administração observou a legislação, a qual, regula e estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da

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boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e
bem feita.”
(Gilson Carvalho)
EDITAL Nº 27/2017, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 26/10/2017.
sociedade civil, aplicável às parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal,
estabelecendo mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesses
públicos e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho e,
c) se o poder público adotou procedimentos claros, objetivos e
simplificados, os quais orientaram os seus interesses, estabelecendo
critérios a serem seguidos, notadamente quanto ao objeto da parceria, as
metas, os custos e indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de
resultados, independentemente da modalidade de parceria estabulada, por meio
de chamada pública.
3- Informe das Comissões e dos Conselheiros;
4- O que ocorrer;
5- Encerramento.
►Na impossibilidade do comparecimento do conselheiro titular,
solicitamos contatar o seu suplente para, se fazer representar, evitando incorrer
nos Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Resolução Nº 028/2013.
► As justificativas de ausências deverão ser feitas de acordo com o §4º
do Art. 5º da Resolução Nº 028/2013.
Ilhéus/BA, 23 de outubro de 2017.
Fred Santos de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde