O documento apresenta o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (PLAESPIR) para o estado do Espírito Santo. O plano visa implementar políticas públicas para promover a igualdade racial por meio da criação de uma Secretaria Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, um Conselho Estadual e um Fórum de Promoção da Igualdade Racial. O plano se baseia na legislação internacional, nacional e estadual sobre direitos humanos e igualdade racial.
1. O documento discute os conceitos de diversidade sexual, definindo sexo biológico, orientação sexual, gênero e identidade de gênero.
2. Aborda os termos homofobia e transfobia.
3. Apresenta os principais direitos da população LGBT, como a proteção contra discriminação e violência, e a legislação que os ampara.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para lidar com questões como reforma agrária, saúde, educação, segurança, meio ambiente e recursos naturais. O objetivo é promover o desenvolvimento socioeconômico do Brasil e melhorar as condições de vida dos cidadãos.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de vários novos ministérios e secretarias para lidar com questões como reforma agrária, captação de recursos, saúde, educação, segurança e desenvolvimento. O objetivo é promover mudanças sociais, econômicas e culturais no Brasil.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para lidar com questões como reforma agrária, recursos naturais, saúde, educação e desenvolvimento econômico. O objetivo é promover mudanças sociais, culturais e econômicas no Brasil.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
Texto-Base(Eixo – Turismo,Cultura e Esporte) da III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais – LGBT, realizada no município de Piracicaba no dia 25/04/2015.
O documento discute a implementação do Sistema Nacional de Cultura no Brasil, incluindo: 1) A necessidade de regulamentação legal do SNC nos níveis federal, estadual e municipal; 2) A importância da qualificação da gestão cultural, por meio de planos territoriais e cursos de formação; 3) A criação de um sistema de informações culturais para mapear a diversidade cultural brasileira.
1. O documento discute os conceitos de diversidade sexual, definindo sexo biológico, orientação sexual, gênero e identidade de gênero.
2. Aborda os termos homofobia e transfobia.
3. Apresenta os principais direitos da população LGBT, como a proteção contra discriminação e violência, e a legislação que os ampara.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para lidar com questões como reforma agrária, saúde, educação, segurança, meio ambiente e recursos naturais. O objetivo é promover o desenvolvimento socioeconômico do Brasil e melhorar as condições de vida dos cidadãos.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de vários novos ministérios e secretarias para lidar com questões como reforma agrária, captação de recursos, saúde, educação, segurança e desenvolvimento. O objetivo é promover mudanças sociais, econômicas e culturais no Brasil.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para lidar com questões como reforma agrária, recursos naturais, saúde, educação e desenvolvimento econômico. O objetivo é promover mudanças sociais, culturais e econômicas no Brasil.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
Texto-Base(Eixo – Turismo,Cultura e Esporte) da III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais – LGBT, realizada no município de Piracicaba no dia 25/04/2015.
O documento discute a implementação do Sistema Nacional de Cultura no Brasil, incluindo: 1) A necessidade de regulamentação legal do SNC nos níveis federal, estadual e municipal; 2) A importância da qualificação da gestão cultural, por meio de planos territoriais e cursos de formação; 3) A criação de um sistema de informações culturais para mapear a diversidade cultural brasileira.
O documento discute a implementação do Sistema Nacional de Cultura no Brasil, incluindo: 1) A necessidade de regulamentação do SNC nos níveis federal, estadual e municipal; 2) A importância da qualificação da gestão cultural, por meio de planos territoriais e formação de gestores; 3) A criação de um sistema de informações culturais para mapear a diversidade cultural brasileira.
O documento discute a implementação do Sistema Nacional de Cultura no Brasil, incluindo: 1) A necessidade de regulamentação legal do SNC nos níveis federal, estadual e municipal; 2) A importância da qualificação da gestão cultural, por meio de planos territoriais e cursos de formação; 3) A criação de um sistema de informações culturais para mapear a diversidade cultural brasileira.
2ª Conferência Regional LGBT do Oeste Metropolitano de São PauloDiversidadeSexualSP
Relatório Final da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo , realizada em Osasco no dia 28 de fevereiro de 2016
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
A III Conferência Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais discutiu propostas para as áreas de educação, trabalho, saúde, segurança pública, cultura, esporte e assistência social. As propostas incluíram capacitação de professores, campanhas de saúde, combate à discriminação no emprego e proteção da população LGBT. As propostas serão levadas à Conferência Municipal de Direitos Humanos.
1. A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação racial.
2. O Estatuto define como população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, e estabelece como dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor.
3. A participação da população negra na
1) O documento apresenta orientações para a realização de pré-conferências municipais de igualdade racial em Goiânia, como parte do processo para a III Conferência Municipal de Igualdade Racial.
2) As pré-conferências servirão para debater problemas e desigualdades étnico-raciais no município, estado e país, e eleger delegados para a conferência municipal.
3) As pré-conferências devem ser realizadas entre 28 de maio e 26 de julho de 2013, e as propostas enviadas até 29 de julho à Secretaria
2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis ...DiversidadeSexualSP
Relatório Final da 2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Ribeirão Preto no dia 01 de agosto de 2015
Este documento propõe a criação de novas secretarias municipais, incluindo a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR). Ele define a estrutura e competências da SMPIR, que terá a missão de formular políticas públicas contra a discriminação racial e promover a igualdade de oportunidades. Também cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial para assessorar a SMPIR.
Desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina, o manual apresenta orientações sobre os procedimentos a serem adotados pelas prefeituras para a criação dos Conselhos Municipais dos Idosos (CMIs).
A Cartilha contém noções gerais sobre os principais direitos dos idosos, orientações práticas para a estruturação dos CMIs e modelos de atos legislativos e administrativos.
Apresentação das propostas da 2ª Conferência Regional LGBT do Oeste Metropoli...DiversidadeSexualSP
Documento Final,somente das propostas,da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo ,realizada em Osasco no dia 28 de fevereiro de 2016
1) O plano de governo visa defender os direitos do cidadão e promover o desenvolvimento pessoal através de ações econômicas e sociais.
2) Será implantada uma reforma administrativa para tornar o estado mais eficiente e menos oneroso, reduzindo o número de secretarias e órgãos.
3) Políticas de educação, saúde, segurança e ações especiais para mulheres, jovens e idosos serão implementadas para melhorar a qualidade de vida da população.
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
O documento discute as dificuldades enfrentadas por estudantes LGBT nas escolas devido a representações prejudiciais de gênero e sexualidade. Ele propõe estratégias como incluir discussões sobre diversidade sexual nos currículos escolares, capacitar professores, e coletar dados sobre violência contra LGBTs para avaliar as políticas educacionais.
1) O documento apresenta um perfil socioeconômico de 15 grupos populacionais tradicionais e específicos (GPTEs) identificados no Cadastro Único para Programas Sociais do Brasil, como indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua.
2) Ao longo dos anos, o Cadastro Único aprimorou a identificação desses grupos por meio de estratégias de cadastramento diferenciado e diálogo com movimentos sociais, permitindo políticas públicas mais inclusivas.
3)
Conferência Regional LGBT da Baixada Santista e Vale do RibeiraDiversidadeSexualSP
O documento apresenta 14 eixos de propostas para políticas públicas voltadas à população LGBT na região da Baixada Santista e Vale do Ribeira, abrangendo temas como educação, cultura, saúde, segurança pública, direitos humanos e justiça.
1) Os movimentos sociais do Mercosul reunidos em Brasília exigem medidas dos governos para fortalecer direitos humanos, cidadania, participação social e implementar planos regionais de ação social.
2) Entre as medidas exigidas estão fortalecer instituições de direitos humanos, implementar o Estatuto da Cidadania do Mercosul, criar políticas para imigrantes e ampliar mecanismos de participação da sociedade civil.
3) Também pedem o fortalecimento do Fundo para Convergência Estrutural
O documento descreve a estrutura e funcionamento do Sistema Nacional de Cultura no Brasil. O SNC é composto por diversos elementos como Conselhos de Política Cultural, Conferências de Cultura, Planos de Cultura e Sistemas de Financiamento à Cultura nos níveis federal, estadual e municipal. O documento também explica as instâncias de articulação e pactuação entre os diferentes entes como a Comissão Intergestores Tripartite e Bipartites.
Plano nacional de politicas para as mulheresdgmansur
O documento apresenta o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que tem como objetivo promover a igualdade de gênero e combater todas as formas de discriminação contra as mulheres. O plano define prioridades como autonomia econômica, igualdade no mercado de trabalho, educação não sexista e combate à violência contra as mulheres.
Relatório Final da Conferência Municipal LGBT de AraraquaraDiversidadeSexualSP
Propostas, delegad@s eleit@s e outras informações sobre Conferência Municipal LGBT de Araraquara, realizada em dezembro de 2015, fornecidas por sua Comissão Organizadora
O documento é uma carta escrita no ano de 2070, descrevendo como a escassez de água levou o mundo a uma catástrofe ambiental. A população sofre com doenças e falta de emprego, enquanto a água se tornou um bem valioso cobiçado. O autor se sente culpado por pertencer à geração que destruiu o meio ambiente sem prestar atenção aos avisos, deixando seus filhos enfrentarem as consequências.
O documento convoca membros do Partido Socialista Brasileiro para um seminário nacional de planejamento estratégico que ocorrerá de 1 a 4 de março de 2012 em Brasília. O evento incluirá debates sobre a conjuntura atual e perspectivas futuras da organização, além de planejamento estratégico e reuniões. Todas as despesas, exceto transporte local, serão cobradas pelo partido.
O documento discute a implementação do Sistema Nacional de Cultura no Brasil, incluindo: 1) A necessidade de regulamentação do SNC nos níveis federal, estadual e municipal; 2) A importância da qualificação da gestão cultural, por meio de planos territoriais e formação de gestores; 3) A criação de um sistema de informações culturais para mapear a diversidade cultural brasileira.
O documento discute a implementação do Sistema Nacional de Cultura no Brasil, incluindo: 1) A necessidade de regulamentação legal do SNC nos níveis federal, estadual e municipal; 2) A importância da qualificação da gestão cultural, por meio de planos territoriais e cursos de formação; 3) A criação de um sistema de informações culturais para mapear a diversidade cultural brasileira.
2ª Conferência Regional LGBT do Oeste Metropolitano de São PauloDiversidadeSexualSP
Relatório Final da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo , realizada em Osasco no dia 28 de fevereiro de 2016
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
A III Conferência Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais discutiu propostas para as áreas de educação, trabalho, saúde, segurança pública, cultura, esporte e assistência social. As propostas incluíram capacitação de professores, campanhas de saúde, combate à discriminação no emprego e proteção da população LGBT. As propostas serão levadas à Conferência Municipal de Direitos Humanos.
1. A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação racial.
2. O Estatuto define como população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, e estabelece como dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor.
3. A participação da população negra na
1) O documento apresenta orientações para a realização de pré-conferências municipais de igualdade racial em Goiânia, como parte do processo para a III Conferência Municipal de Igualdade Racial.
2) As pré-conferências servirão para debater problemas e desigualdades étnico-raciais no município, estado e país, e eleger delegados para a conferência municipal.
3) As pré-conferências devem ser realizadas entre 28 de maio e 26 de julho de 2013, e as propostas enviadas até 29 de julho à Secretaria
2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis ...DiversidadeSexualSP
Relatório Final da 2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Ribeirão Preto no dia 01 de agosto de 2015
Este documento propõe a criação de novas secretarias municipais, incluindo a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR). Ele define a estrutura e competências da SMPIR, que terá a missão de formular políticas públicas contra a discriminação racial e promover a igualdade de oportunidades. Também cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial para assessorar a SMPIR.
Desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina, o manual apresenta orientações sobre os procedimentos a serem adotados pelas prefeituras para a criação dos Conselhos Municipais dos Idosos (CMIs).
A Cartilha contém noções gerais sobre os principais direitos dos idosos, orientações práticas para a estruturação dos CMIs e modelos de atos legislativos e administrativos.
Apresentação das propostas da 2ª Conferência Regional LGBT do Oeste Metropoli...DiversidadeSexualSP
Documento Final,somente das propostas,da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo ,realizada em Osasco no dia 28 de fevereiro de 2016
1) O plano de governo visa defender os direitos do cidadão e promover o desenvolvimento pessoal através de ações econômicas e sociais.
2) Será implantada uma reforma administrativa para tornar o estado mais eficiente e menos oneroso, reduzindo o número de secretarias e órgãos.
3) Políticas de educação, saúde, segurança e ações especiais para mulheres, jovens e idosos serão implementadas para melhorar a qualidade de vida da população.
III Conferência Municipal de Lésbicas,Gays,Bissexuais,Travestis e Transexuais...DiversidadeSexualSP
O documento discute as dificuldades enfrentadas por estudantes LGBT nas escolas devido a representações prejudiciais de gênero e sexualidade. Ele propõe estratégias como incluir discussões sobre diversidade sexual nos currículos escolares, capacitar professores, e coletar dados sobre violência contra LGBTs para avaliar as políticas educacionais.
1) O documento apresenta um perfil socioeconômico de 15 grupos populacionais tradicionais e específicos (GPTEs) identificados no Cadastro Único para Programas Sociais do Brasil, como indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua.
2) Ao longo dos anos, o Cadastro Único aprimorou a identificação desses grupos por meio de estratégias de cadastramento diferenciado e diálogo com movimentos sociais, permitindo políticas públicas mais inclusivas.
3)
Conferência Regional LGBT da Baixada Santista e Vale do RibeiraDiversidadeSexualSP
O documento apresenta 14 eixos de propostas para políticas públicas voltadas à população LGBT na região da Baixada Santista e Vale do Ribeira, abrangendo temas como educação, cultura, saúde, segurança pública, direitos humanos e justiça.
1) Os movimentos sociais do Mercosul reunidos em Brasília exigem medidas dos governos para fortalecer direitos humanos, cidadania, participação social e implementar planos regionais de ação social.
2) Entre as medidas exigidas estão fortalecer instituições de direitos humanos, implementar o Estatuto da Cidadania do Mercosul, criar políticas para imigrantes e ampliar mecanismos de participação da sociedade civil.
3) Também pedem o fortalecimento do Fundo para Convergência Estrutural
O documento descreve a estrutura e funcionamento do Sistema Nacional de Cultura no Brasil. O SNC é composto por diversos elementos como Conselhos de Política Cultural, Conferências de Cultura, Planos de Cultura e Sistemas de Financiamento à Cultura nos níveis federal, estadual e municipal. O documento também explica as instâncias de articulação e pactuação entre os diferentes entes como a Comissão Intergestores Tripartite e Bipartites.
Plano nacional de politicas para as mulheresdgmansur
O documento apresenta o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que tem como objetivo promover a igualdade de gênero e combater todas as formas de discriminação contra as mulheres. O plano define prioridades como autonomia econômica, igualdade no mercado de trabalho, educação não sexista e combate à violência contra as mulheres.
Relatório Final da Conferência Municipal LGBT de AraraquaraDiversidadeSexualSP
Propostas, delegad@s eleit@s e outras informações sobre Conferência Municipal LGBT de Araraquara, realizada em dezembro de 2015, fornecidas por sua Comissão Organizadora
O documento é uma carta escrita no ano de 2070, descrevendo como a escassez de água levou o mundo a uma catástrofe ambiental. A população sofre com doenças e falta de emprego, enquanto a água se tornou um bem valioso cobiçado. O autor se sente culpado por pertencer à geração que destruiu o meio ambiente sem prestar atenção aos avisos, deixando seus filhos enfrentarem as consequências.
O documento convoca membros do Partido Socialista Brasileiro para um seminário nacional de planejamento estratégico que ocorrerá de 1 a 4 de março de 2012 em Brasília. O evento incluirá debates sobre a conjuntura atual e perspectivas futuras da organização, além de planejamento estratégico e reuniões. Todas as despesas, exceto transporte local, serão cobradas pelo partido.
Formulario Único Censal C600 Educación FormalArea_Cobertura
Este documento presenta un manual para diligenciar el Formulario Único Censal C600 de Educación Formal en Colombia. El manual explica cada módulo del formulario, incluyendo la carátula de la sede educativa, información sobre personal, matrícula, docentes, tecnologías y finanzas. Además, destaca la obligación legal de proveer la información solicitada y mantener la confidencialidad de los datos reportados.
1. A autora discute as definições de racismo, preconceito e etnocentrismo, apontando ambiguidades conceptuais. 2. O racismo é definido como uma teoria sem base científica da superioridade de certas raças humanas, mas também como atitudes e opiniões concordantes com essa teoria. 3. São insuficientes para dar conta dos "novos" racismos, mais sutis, em sociedades democráticas.
Este documento descreve uma seleção de bolsas para estudos de pós-graduação na Alemanha oferecidas pela Fundação Konrad Adenauer. Os interessados devem enviar sua documentação até 11 de março de 2012. As bolsas são destinadas a estudantes brasileiros com bom desempenho acadêmico, engajamento social, até 30 anos e conhecimento básico de alemão. Os benefícios incluem bolsa mensal, passagem aérea, seguro saúde e auxílio para livros.
Teses apresentadas nos congressos nacionais da nsbSergiana Helmer
1) O documento discute as desigualdades raciais no Brasil com base em indicadores socioeconômicos como renda, educação e emprego.
2) Propõe que o PSB apoie politicamente e financeiramente a organização do movimento negro socialista dentro do partido para combater a discriminação racial.
3) Sugere a criação de uma coordenação provisória do movimento negro socialista para consolidar a participação negra no PSB.
Resultado eleitoral psb es 2012 (comparativo)Sergiana Helmer
1. O documento fornece estatísticas sobre as eleições municipais de 2004, 2008 e 2012 no Espírito Santo para vereadores e prefeitos, incluindo número de candidatos, eleitos e votos para cada partido político como o PSB.
2. Nas eleições de 2012, o PSB elegeu 91 vereadores e 22 prefeitos, recebendo 206.545 e 396.256 votos respectivamente.
3. O PSB também elegeu 15, 12 e 10 vices-prefeitos em 2004, 2008 e 2012 respectivamente.
O evento "Mulheres Negras e a Ocupação de Espaços de Empoderamento na Sociedade" será realizado pela Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras em 25 de janeiro na Casa de Cultura Mário Quintana, com painelistas como Luiza Bairros e Epsy Campbell Barr, para discutir o empoderamento de mulheres negras.
Este documento apresenta o Estatuto da Igualdade Racial, que tem como objetivo garantir a igualdade de oportunidades e direitos para a população negra no Brasil. O Estatuto estabelece um Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e assegura direitos fundamentais como saúde, educação, cultura, esporte e lazer para a população negra.
Plano nacional de politicas para as mulheresdgmansur
O documento apresenta o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que tem como objetivo promover a igualdade de gênero e combater todas as formas de discriminação contra as mulheres. O plano define prioridades como autonomia econômica, igualdade no mercado de trabalho, educação não sexista e combate à violência contra as mulheres.
I. Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil, destinado a promover a igualdade de oportunidades e direitos para a população negra.
II. O Estatuto estabelece direitos fundamentais da população negra nos campos da saúde, educação, cultura, esporte e lazer.
III. Também cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial para coordenar políticas públicas de combate à discriminação racial.
Balanço Final do Governo Lula - livro 4 (cap. 2)Edinho Silva
1) O documento discute as políticas de igualdade racial no Brasil, incluindo avanços nas proteções constitucionais e criação de órgãos governamentais para lidar com a questão.
2) Foi criado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial em 2005 para articular e monitorar as políticas do governo federal relacionadas à promoção da igualdade racial.
3) O plano teve como base as propostas aprovadas na primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e estabeleceu metas para superar injustiças
O documento apresenta o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres do Brasil, que tem como objetivo promover a igualdade de gênero e a cidadania das mulheres brasileiras. O plano contém 11 eixos prioritários com objetivos, prioridades e metas para a implementação de 388 ações entre 2008-2011. Um dos eixos prioritários é a autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com foco em garantir direitos trabalhistas para domésticas e promover o empreendedorismo feminino.
O documento descreve um programa de ações afirmativas para estudantes universitários negros no Brasil, com o objetivo de fortalecer a resposta ao HIV/AIDS e promover a inclusão e permanência de estudantes negros por meio de bolsas, projetos de pesquisa e monitoria. O programa será implementado em parceria entre universidades e órgãos governamentais e terá foco na equidade racial, de gênero e orientação sexual.
Processo de construção da política estadual de povos e comunidades tradiciona...Serginho Sucesso
1. O documento discute os direitos e demandas de povos e comunidades tradicionais no Sul do Brasil, incluindo indígenas, faxinalenses, quilombolas, pescadores, religiões de matriz africana e outros.
2. Ele apresenta uma rede destes grupos formada para articular suas lutas, principalmente pelo acesso à terra.
3. O objetivo é pressionar o governo estadual a criar uma política pública para reconhecer os direitos destes povos e comunidades.
POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL culturaafro
O documento apresenta a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Governo Federal brasileiro. Ele destaca que a metade da população brasileira é negra e sofre preconceito e desigualdade, como menor renda e acesso à educação. A política cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para coordenar ações em todo o governo com o objetivo de promover a igualdade racial e reduzir as desigualdades sofridas pela população negra.
1) A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro realizou oficinas para sensibilizar profissionais de saúde sobre a importância de coletar informações sobre raça/cor.
2) O PCRI-Saúde realizou um treinamento de mídia para capacitar gestores e ativistas sobre como se comunicar com a imprensa.
3) A Secretaria Municipal de Saúde de Recife concluiu um ciclo de capacitação sobre coleta de dados de raça/cor e planeja novas ações sobre o tema.
Este documento apresenta as propostas aprovadas na 1a Conferência Estadual LGBT do Paraná realizada em 2008. Entre as propostas estão: criar redes de atenção à população LGBT em situação de violência; apoiar centros de referência em direitos humanos para LGBT; e inserir discussões sobre sexualidade e diversidade de gênero no currículo escolar público e privado.
O documento relata sobre seminários e reuniões realizados em diferentes cidades brasileiras para discutir questões relacionadas à saúde da população negra e combate ao racismo institucional na área da saúde, como seminário sobre hipertensão arterial e população negra em Salvador, reunião em Recife para discutir coleta de dados sobre raça/cor, seminário em João Pessoa sobre saúde da população de terreiros e criação de comitê técnico sobre saúde da população negra em São Paulo.
O documento discute a necessidade de se coletar e analisar dados sobre saúde da população negra no Brasil para se entender as desigualdades raciais e implementar políticas públicas que promovam equidade. Ele descreve a luta do movimento negro para incluir informações sobre raça/cor nos sistemas de saúde e as descobertas de que negros têm piores indicadores de saúde e acesso a serviços. O texto também apresenta os avanços nas pautas de saúde negra no governo federal e em São Paulo.
Este decreto institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável destes grupos através do reconhecimento e garantia de seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais. A política será implementada por meio de planos de desenvolvimento sustentável elaborados com participação dos governos e das comunidades tradicionais.
Aula - Criminalização da Homotransfobia - Final.pptxEvertonMonteiro19
Este documento apresenta a Lei Estadual no 9.341/2021 do estado do Pará, que institui o Estatuto da Equidade Racial no estado. A lei tem como objetivo garantir igualdade de oportunidades e direitos para a população negra, combatendo a discriminação racial. Ela estabelece diretrizes para assegurar os direitos da população negra à saúde, educação, cultura, religião, acesso à terra e moradia, entre outros. Além disso, cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade
O documento propõe uma agenda afirmativa para promover a igualdade racial em Paracatu através de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cidadania, segurança, cultura e agricultura, com foco nas comunidades afroparacatuenses e quilombolas. A agenda inclui ações como a implementação de currículos étnico-raciais, cotas universitárias, projetos sociais, saneamento básico e titulação de terras quilombolas.
O documento descreve as diretrizes e estrutura do Partido da Mobilização Popular (PMP) no Ceará. O PMP tem como missão estabelecer diretrizes políticas orientadas por seu manifesto e estatuto, discutir políticas públicas em áreas como saúde e educação, e combater todo tipo de preconceito. O documento lista a executiva estadual do PMP-CE e suas áreas de atuação, como PMP Sindical, PMP Mulher, PMP Negro e PMP Cultural.
Este documento apresenta a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra do Brasil, que define os princípios, objetivos e estratégias para melhorar as condições de saúde da população negra. A política promove a eqüidade em saúde através de ações de cuidado, prevenção, promoção da saúde e participação popular. Ela também busca combater o racismo institucional no sistema de saúde e na formação de profissionais.
1. O documento lista 9 propostas do movimento negro da Bahia para promover a igualdade racial, como fortalecer a Secretaria de Promoção da Igualdade e criar novas políticas de educação, saúde, segurança pública e desenvolvimento econômico focadas na população negra.
2. Os militantes apoiam a reeleição de Wagner para governador da Bahia por sua luta contra a pobreza e desigualdades que afetam os negros, e por criar a primeira secretaria estadual de promoção da igualdade racial.
3. E
O documento discute as ações do Programa de Combate ao Racismo Institucional na área da saúde (PCRI-Saúde) no Brasil, incluindo a elaboração de um kit de combate ao racismo na saúde, o apoio à criação de uma rede de promoção da equidade racial na saúde e a inclusão de temas raciais no treinamento de agentes comunitários de saúde. Também aborda o componente municipal do PCRI e iniciativas para promover a equidade racial no sistema de saúde brasileiro.
O documento descreve as ações do Departamento de Apoio à Gestão Participativa e Controle Social para promover a equidade no SUS, focando na população negra. Detalha a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e seus desafios de implementação, como coleta de dados de raça, educação continuada e fortalecimento da participação social.
Semelhante a Assembleia do mov. negro documento da frente suprapartidaria (20)
O documento convida para o XII Congresso Nacional Ordinário do Partido Socialista Brasileiro em Brasília de 1 a 3 de dezembro de 2011, com encontros e debates com delegações estrangeiras no dia 1, almoço para as delegações internacionais no dia 2 e plenária do congresso no dia 3.
O documento discute a relação entre raça e justiça criminal no Brasil. Ele explora como o racismo científico historicamente justificou a dominação sobre negros e como as polícias ainda selecionam desproporcionalmente jovens negros como suspeitos. Estudos mostram que negros têm taxas de homicídio muito maiores e enfrentam mais violência policial e desigualdades no sistema de justiça criminal. O documento também discute como ex-detentos negros enfrentam barreiras para reintegração devido ao preconceito
Resoluções da secretária nacional da negritude socialita brasileira do psb ap...Sergiana Helmer
1) O documento apresenta resoluções aprovadas pela Secretaria Nacional da Negritude Socialista Brasileira do PSB em 2008 sobre posicionamentos do partido em relação a pautas raciais e a lista de membros da Secretaria entre 2008-2011.
2) Inclui links sobre temas raciais como cultura afro-brasileira, direitos humanos, reforma agrária e centros de pesquisa afro-brasileiros em universidades brasileiras.
3) Fornece informações sobre resoluções do PSB sobre pautas raciais e lista membros e coord
Regimento interno dos segmentos sociais do psbSergiana Helmer
Este documento estabelece as diretrizes para a organização interna dos segmentos sociais representados no Partido Socialista Brasileiro (PSB), incluindo a Juventude Socialista Brasileira, sindicatos, movimentos populares, entre outros. Define seus objetivos de representar as propostas do partido e organizar a militância nos movimentos, além de estruturar suas instâncias de deliberação e critérios para participação nos diretórios do PSB.
O documento discute a necessidade de reafirmar o Movimento Negro Socialista dentro do Partido Socialista Brasileiro (PSB). O autor argumenta que é importante definir as identidades, objetivos e contribuições do movimento para evitar ser invisibilizado e ter seus direitos diminuídos. Também defende a manutenção da Secretaria Nacional do Movimento Negro Socialista na executiva do partido.
1) O documento defende cotas eleitorais para candidatos afrodescendentes de pelo menos 20% para aumentar a participação política desta população.
2) Defende também a reorganização da Secretaria Nacional da Negritude Socialista Brasileira do PSB e outras propostas para fortalecer a representação do segmento negro no partido.
3) Apresenta estas propostas para serem debatidas no III Congresso Nacional do Movimento Negro do PSB.
O documento propõe eixos temáticos para políticas públicas do PSB relacionadas a: 1) segurança pública e direitos humanos; 2) regularização fundiária quilombola e comunidades tradicionais; 3) geração de emprego e renda para a população negra; 4) saúde da população negra; 5) educação e cultura. Os parlamentares do PSB são incentivados a apresentarem projetos e defenderem estas causas nas esferas municipal, estadual e federal.
Pela superação da discriminação e do racismo e a garantia das ações afirmativ...Sergiana Helmer
O documento discute a importância da 1a e 2a Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial no Brasil para refletir sobre as políticas de promoção da igualdade racial e combate ao racismo no país. Defende as ações afirmativas como as cotas raciais e o reconhecimento de territórios quilombolas e argumenta que esses programas promoveram a inclusão dos negros sem gerar conflitos raciais.
O documento discute as análises e objetivos da Secretaria Nacional do Movimento Negro Socialista, incluindo o apoio a políticas de cotas raciais e educação pública, e lista a executiva nacional e coordenadores regionais do movimento.
Estatuto da igualdade racial e as lutas do movimento social negro brasileiroSergiana Helmer
O documento descreve a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial no Brasil em 2009, após 10 anos de tramitação. Apesar de avanços, o texto final sofreu alterações com a remoção de cotas raciais e do artigo sobre o significado histórico. O Estatuto estabelece políticas para promover a igualdade racial em áreas como educação, cultura, terra, trabalho e religião.
Este documento apresenta os objetivos e compromissos da Secretaria Nacional da Negritude Socialista Brasileira do Partido Socialista Brasileiro (PSB). A Secretaria busca organizar a militância do PSB em torno de questões raciais e contribuir para o debate sobre políticas públicas antirracistas. Seus objetivos incluem construir igualdade racial no Estado e sociedade brasileira e garantir a representação política de negros no poder.
O documento contém modelos de documentos para o desligamento de um filiado de um partido político, como ofícios, editais de convocação, atas de reuniões e congressos partidários. Inclui termos de abertura e encerramento de livros, listas de presença, termo de anuência e livros de reuniões.
Normas e procedimentos para constituir coordenações municípais da nsbSergiana Helmer
Este documento fornece instruções sobre como organizar coordenações municipais da NSB em três situações: 1) onde já existe o PSB com mandatos vencidos, 2) onde a NSB não está organizada formalmente, e 3) para organizar congressos municipais. Detalha os passos, documentos necessários e composição das coordenações municipais.
Esta resolução estabelece que (1) a contribuição anual dos filiados do PSB para 2011 será de 10% do salário mínimo, sendo metade para a direção nacional e um quarto mais R$5 para as direções estaduais e municipais; (2) os presidentes municipais são responsáveis pela arrecadação até 30 de julho, depositando o valor total na conta nacional do PSB; (3) as direções estaduais e municipais podem abrir mão da parte que lhes corresponde.
Este documento fornece instruções sobre o processo de organização da Negritude Socialista Brasileira (NSB) nos municípios para as eleições municipais de 2012, incluindo a realização de congressos municipais entre agosto e setembro de 2011 para eleger diretórios em todos os municípios onde o Partido Socialista Brasileiro (PSB) está organizado, a fim de alcançar objetivos táticos e estratégicos nos níveis municipal, estadual e nacional.
Este documento estabelece o regimento interno do 12o Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), definindo suas datas, local, temas, composição, processo eleitoral e outras regras. O Congresso ocorrerá em 2 e 3 de dezembro em Brasília e discutirá assuntos como cenário político e eleições municipais, além de eleger a nova direção nacional do partido.
Assembleia do mov. negro documento da frente suprapartidaria
1. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA
CASA DOS DIREITOS HUMANOS
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PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FORMULADAS PELA FRENTE SUPRAPARTIDÁRIA BRASIL –
PROMOVENDO A IGUALDADE RACIAL, EM AGOSTO DE 2010.
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2. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA
CASA DOS DIREITOS HUMANOS
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PLANO ESTADUAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL- PLAESPIR
1 - APRESENTAÇÃO
Nesta apresentação do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial - PLAESPIR para o Estado do Espírito Santo é necessário refletir sobre
essas políticas considerando três dimensões: a questão do negro/a como seres
humanos; a política como instrumento eficaz de relação de poder e a gestão
das políticas públicas das ações afirmativas como mecanismos de criação de
projetos/programa, visando à materialidade dos direitos negados
historicamente. Assumindo essas dimensões, podemos propor um caminho
ativo e proativo para uma nova consciência das relações etnicorraciais de
forma humanizada. Recentes dados estatísticos, conforme o IBGE, indicam
que o segmento da população negra no Brasil, representa 50.3% da
população, e na pesquisa PNAD/2005, o Estado do Espírito Santo, apontou um
crescimento relevante em relação à formação étnico racial do povo capixaba.
Em 2007, a população que se auto - declarava negra no ES (pretos e pardos)
representava 57,15 % da população no Estado de um total de 3.530.234
habitantes. (IBGE/PNAD-IJNS-ES)
O Plano de Políticas de Promoção da Igualdade Racial pretende assegurar
políticas públicas para melhoria da vida dos segmentos étnicos que ao longo
dos séculos de escravismo, foram expropriados em seus direitos, na sociedade
brasileira. Políticas públicas que só terão eficácia, efetividade e resolutividade
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se for criada a Secretaria Estadual de Políticas de Promoção de Igualdade
Racial (SEPPIR-ES) que terá atribuições institucionais de assegurar a
implementação das políticas de promoção, considerando todo o seu universo
de atuação, junto as demais secretarias estaduais, assegurando assim, o
princípio da transversalidade. Sabemos que a conquista da equidade para
esses segmentos necessita de políticas de defesas das ações afirmativas, de
reparação, reconhecimento e valorização que serão implementadas pelo futuro
governo capixaba .
Acreditamos que o princípio da democratização da gestão pública, quando da
criação do PLAESPIR, obedecerá a uma premissa já instituída em âmbito
federal, por meio da participação e da democratização das relações entre os
entes federativos, construídas e exercitadas de forma coletiva com as
entidades e lideranças dos movimentos sociais e entre essas, em especial,
com as do Movimento Negro e, também, com seus órgãos paritários a serem
criados: Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial - COESPIR e o
Fórum de Promoção de Igualdade Racial, (FOPIR) e demais formas de
representação do Estado do Espírito Santo, que deverão exercer o controle
social por meio das atribuições de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, assegurando assim, a implementação do Plano Estadual de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial - PLAESPIR
2 – DA ESTRUTURAÇÃO DO PLAESPIR
Na estruturação do PLAESPIR consideramos o marco legal: internacional,
nacional e estadual, os princípios, as diretrizes e os eixos na compreensão de
que são aspectos estruturantes para implantação e implementação de políticas
públicas para os segmentos negros/as, índios, ciganos, quilombolas,
comunidades tradicionais de terreiro e os diálogos inter-religiosos.
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3 – MARCO LEGAL
As políticas nacionais de promoção da igualdade racial conectam-se com as
internacionais sobre direitos humanos, igualdade, diferenças etnicorraciais e
diversidades culturais, combinadas às políticas econômicas e sociais dentro
dos princípios da transversalidade e da especificidade. Esse marco legal se
fundamenta na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de
Discriminação Racial aprovada em 1965 nas Nações Unidas, e ratificada por
167 países, sendo o Brasil, signatário a partir de 1968.
3.1 – NACIONAL
A Constituição Federal de 1988 foi um importante avanço no que diz respeito à
valorização da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio estruturante
do Estado Democrático e de Direitos, proclamando a promoção do bem estar
de todos/as sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação. O preceito constitucional sobre o racismo
assegura que este é crime inafiançável. Quando aplicadas, as ações
afirmativas poderão assegurar a igualdade de oportunidades entre os
diferentes grupos raciais, promovendo um tratamento diferenciado àqueles/as
historicamente discriminados.
Em 2009, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial SEPPIR,
assume o caráter de Ministério, que representou a consolidação da política
nacional de promoção da igualdade racial, no Brasil, resultado histórico da
resistência negra brasileira. Considerando esse marco legal destacam-se as
leis federais, 10.639/2003 de políticas voltadas à população negra na área da
educação, a Lei 11.645/2008 com políticas para os povos nativos, o Decreto
4887/2003 que regulariza e assegura a titularidade das terras quilombolas e,
recentemente, em 20/07/2010, a sanção do Estatuto da Igualdade Racial.
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3.2 – ESTADUAL
Em nível estadual como marco lega temos a Lei 7.723/2004 que institui a
Política de Promoção da Igualdade Racial no Espírito Santo a fim de combater
as desigualdades étnicas raciais.
4 – PRINCIPIOS BÁSICOS DO PLAESPIR
A criação do PLAESPIR constitui um espaço educativo que poderá provocar
mudanças de pensamentos e de práticas na condução da coisa pública, com
foco na promoção da igualdade racial. Não mais pela representação formal e
abstrata, e sim por uma noção do direito à igualdade e às diferenças étnicas,
com equidade para todos/as. Na dimensão real e concreta da ação social, a
conjunção dos dois tipos de direitos implicam em ressignificar a política pública
de caráter universal, que por si só não eliminam as desigualdades sócio-
raciais, considerando em sua formulação e implementação a perspectiva da
igualdade racial sob forma de ações afirmativas, a partir dos seguintes
princípios:
Transversalidade – pressupõe que o enfretamento às desigualdades
sócio-raciais, à intolerância religiosa e a defesa da promoção da igualdade
racial passam a constar como pressupostos a serem considerados no
conjunto das políticas de governo, articulados as ações afirmativas.
Gestão Democrática – pressupõe a garantia de espaços para que a
sociedade civil organizada possa exercer o controle social dessas políticas
por meio de diferentes mecanismos institucionais de gestão democrática,
com destaque para a participação do movimento negro, que assumirão o
papel ativo e proativo na elaboração, no acompanhamento, no
monitoramento e na avaliação das políticas públicas, voltadas para a
igualdade racial.
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5 – DIRETRIZES
Criar a Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial; um órgão de
estrutura administrativa estadual com o mesmo nível hierárquico das
demais secretarias estaduais com as quais deverá implementar políticas de
transversalidades, por meio de ações afirmativas e políticas positivas.
Criar o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial órgão de
gestão colegiada a ser formado paritarimente por representantes Poder
Publico e Entidades Civis;
Criar o Fórum de Promoção da Igualdade Racial com representação dos
diferentes segmentos historicamente discriminados: índios, negros/as,
comunidades de terreiros, ciganos e defensores/as dos diálogos inter-
religiosos;
Assegurar junto à Escola de Governo Estadual, cursos de formação para os
servidores/as, gestores/as, tendo como conteúdos a Educação das relações
étnicas raciais, e a promoção da igualdade racial para o enfrentamento do
racismo institucional, à intolerância religiosa.
Assegurar ações articuladas com Fórum Intergovernamental de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial – FIPIR
6. – EIXOS TEMÁTICOS PARA O PLAESPIR
6.1 – EDUCAÇÃO
Fortalecer o dialogo estadual e municipal em relação ao Plano Nacional de
Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das
Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira
e Africana; Ampliar a concessão de bolsas de estudos concedida pela
Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Espírito Santo (Programa
Nossa Bolsa), assegurando cotas para os afrodescendentes;
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Consolidar e fortalecer o Fórum Estadual Permanente da Educação Afro-
Brasileira visando contribuir para a concretude do Plano Nacional de
Implementação da Lei 10639/03,no estado e nos municípios, bem como
fortalecer o Plano Estadual de Política de Igualdade Racial e as ações de
defesa da tolerância religiosa, contribuindo assim, para o enfrentamento ao
racismo institucional;
Acelerar a implementação imediata da Lei 10.639/03, utilizando verba
específica do orçamento estadual para esse fim, propondo incentivo, por
meio de compensação orçamentária, aos municípios que implementarem
efetivamente as leis 10.639/03 e 11.645/08, modificadoras da Lei de
Diretrizes e Bases 9394/96;
Realizar parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
bem como outras instituições, visando à utilização dos dados sobre
desigualdades raciais na educação produzidos por tais instituições;
Fortalecer e consolidar NEAB’s (Núcleo de Estudos Afro-brasileiros), da
UFES e IFES, estabelecendo parcerias com esses núcleos para assegurar
formação inicial da docência superior, nos Cursos de Pedagogia e nos
Cursos de Licenciaturas, incentivando essas instituições de ensino a
implantarem disciplinas que possam desenvolver os conteúdos
preconizados nos artigos 26A e 79B da LDB 9394/96;
Estabelecer parceria com os NEAB’s (Núcleo de Estudos Afro-brasileiros),
da UFES e IFES para realização de pesquisas, elaboração de material
didático e cursos de formação continuada para os professores da rede
estadual;
Estimular que IFES (Instituto Federal do Espírito Santo) e as IES
(Instituições de Ensino Superior) criem programas de ações afirmativas que
incluam a população negra, consolidando a política de cotas para
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afrodescendentes garantindo a permanência e o sucesso dos estudantes
cotistas no ensino superior;
Criação da Universidade Pública Estadual do Espírito Santo, assegurando
as políticas de cotas raciais para negros/as e, ainda garantindo fomento
para pesquisas científicas considerando os saberes tradicionais;
6.2 – SAÚDE
Implementar e consolidar a política nacional de saúde integral da população
negra, conforme a portaria 992/2009, do Ministério da Saúde, reconhecendo
sua especificidade e garantindo sua implementação nos estados e
municípios, tendo como referência o SUS. Assegurando os recursos
estaduais necessários no PPA e nas leis orçamentárias anuais do Estado.
Para tanto é necessário reconhecer o conceito de racismo como
determinante social para as políticas de saúde pública no Brasil.
Estabelecer parcerias entre as casas de culto afrobrasileiro e órgãos de
saúde, reconhecendo-os como ambientes que praticam e promovem a
saúde mental, física e espiritual da população capixaba.
Formar os profissionais de saúde, por meio de cursos adequados para lidar
com as peculiaridades da saúde e doenças da população negra;
Ampliar as ações do SUS no que tange aos atendimentos e procedimentos
para as pessoas portadoras de doença falciforme, garantindo a publicidade
e elaboração de manuais e cartilhas com informações sobre os sinais,
sintomas e mecanismos de tratamento da doença.
Criar mecanismos de inserção social da juventude negra e redução dos
índices de mortalidade dos jovens por homicídio.
6.3 – TRABALHO
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Criar Programa Estadual de geração de emprego, renda e
empreendedorismo social e econômico para negros/as, obedecendo ao
recorte geracional e de gênero, possibilitando assim, a inserção desse
segmento no mundo do trabalho de forma qualificada.
Implementar, no Estado, a Agenda Nacional do Trabalho Decente,
fortalecendo as dimensões de gênero e raça nas políticas públicas de
combate à pobreza e geração de emprego.
Criar condições para a ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas
apoiando os projetos a ser enviado ao Congresso Nacional para
elaboração e aprovação de legislação específica e de programas de
qualificação profissional, assegurando a elevação de escolaridade e o,
fortalecimento de sua organização e representação sindical.
Criar em nível estadual o Plano Setorial de Qualificação para em parceria
com o - PLANSEQ Nacional – Comércio e Serviços para Profissionais Afro-
descendentes, tendo como finalidade de implantação da formação
profissional, bem como estabelecer as ações integradas de certificação e
orientação profissional para possibilitar sua inserção no mundo do trabalho.
Assegurar que a adoção de políticas afirmativas na modalidade de reservas
de vagas (cotas) em empresas e cooperativas sejam pré-requisitos ou
agreguem pontos de vantagem para as mesmas, em processos licitatórios
de concorrências públicas, bem como em solicitação de financiamentos,
subsídios, licenças ou avais em geral.
Criar mecanismos que possibilitem o governo estadual, as empresas
estatais e de economias mistas e os particulares, desenvolverem
programas de ações afirmativas e políticas positivas que conduzam a
ascensão de negros/as e mulheres ao mundo do trabalho.
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Estabelecer políticas para formalização do trabalhador informal e dê
estímulo ao crescimento da renda domiciliar per capita dos trabalhadores/as
negros/as.
Implantar linha de crédito para financiamento e fomento de iniciativas de
jovens empreendedores e empresários negro/as, bem como para
cooperativas de trabalhadores/as negros autônomos.
6.4 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INVESTIMENTOS
Desenvolver em parceria com a iniciativa privada formação para os
empreendedores/as negros/as, promovendo com o BNDES,BB,CEF,
SEBRAE, BANESTES e outros parceiros, programas de apoio à iniciativas
de desenvolvimento étnico-sustentável e de economia solidária.
Criar mecanismos de gestão inter-secretarias envolvendo as áreas de
desenvolvimento social, econômico e agrário, ciência e tecnologia que
permita o fortalecimento e a ampliação das políticas de promoção da
igualdade racial.
Assegurar a inclusão dos recursos das políticas do pré-sal do Estado do
Espírito Santo, nas áreas de saúde, educação, inclusão tecnológica, digital
e meio ambiente para o desenvolvimento de programas de incentivo ao
empreendedorismo afro-brasileiro, com ênfase para a juventude negra e
mulheres negras, quilombolas e indígenas.
6.5 – CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Adotar instrumentos necessários para aprovação e implementação do
Plano Nacional de Combate à Intolerância das Religiões de Matriz africana;
Desenvolver ações de políticas públicas para o pleno direito de acesso da
população negra à justiça e à cidadania;
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CASA DOS DIREITOS HUMANOS
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Implementar programas de enfretamento sistemático ao alto índice de
mortalidade da juventude negra com projetos sociais de combate às drogas,
e à violência policial;
Promover ações integradas entre as diferentes secretarias de Estado entre
elas a de Justiça, Educação, Cultura e o Ministério Público Estadual em
parcerias com os Ministérios da Justiça, da Cultura, da Educação e
Ministério Público Federal e com a participação dos setores organizados de
religiosos de matriz africana garantir a liberdade de culto e o respeito às
religiões de matriz africana, coibindo a intolerância, o proselitismo e a
violência a que estão submetidas, bem como oferecendo igualdade de
oportunidade aos bens e serviços promovidos pelo Estado Brasileiro;
Garantir política de assistência social na perspectiva de equidade para os
segmentos em situação de maior vulnerabilidade e riscos sociais, como a
população negra de rua;
Desenvolver programas de educação ambiental com enfoque na
contribuição de religião de matriz africana no sentido de assegurar a
preservação do meio ambiente;
Estabelecer caráter de transversalidade e inter-setorialidade dos programas
estaduais do ICAD com o Pró-SINASE – Programa Sistema Nacional de
Atendimento Sócio Educativo, que objetiva promover, defender e proteger
os direitos humanos de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
Criar pontos de transversalidades que assegure a parceria entre os
programas estaduais de habitação com o Programa Nacional “Minha Casa
Minha Vida” e o “Programa de Urbanização” do PAC, visando às melhorias
de habitabilidade para populações majoritariamente de descendência negra;
Criar programas voltados para o estabelecimento de políticas de formação
nos cursos preparatórios da academia de polícia: militares e civis nos
cursos de formação para juízes de direito, defensores e promotores
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públicos e, no caso da guarda municipal, envidando esforços para que a
formação assegure os conteúdos do plano nacional das diretrizes
curriculares nacionais para a educação das relações etnicorraciais e para a
história e cultura africana e afrobrasileira;
Instalar delegacias especializadas de enfrentamento ao racismo no Estado
e Municípios;
Promover a formação dos/as delegados/as de polícia, nas temáticas
etnicorraciais e sobre o racismo como determinante social que interfere na
forma de abordagem policial e na aplicação da lei;
Criar programas de apoio como também estabelecer relacionamento
respeitoso e afirmativo, para o fortalecimento do Movimento Negro
autônomo e interdependente da sociedade civil.
6.6 – JUVENTUDE
Implementar políticas de ações afirmativas transversais a nível de governo
estadual para a execução de projetos específicos de empoderamento da
juventude negra nas diversas áreas, entre estas: educação, lazer, saúde,
esporte, mercado de trabalho, geração de renda, direitos humanos, cultura,
moradia;
Promover ações de políticas de segurança pública que atuem contra a
escalada de violência policial em nosso Estado, buscando a preservação da
vida e da cidadania da juventude, com atenção para os altos índices de
homicídios da juventude negra;
Fazer a imersão do conjunto das políticas de programas para a juventude
em curso nos diversos ministérios, que possam beneficiar a juventude
negra em políticas de lazer, cultura, assistência social, cidadania, educação
e trabalho.
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6.7 – SEGURANÇA PÚBLICA
Criar programa de segurança pública voltado para os afrodescendentes,
nos moldes do projeto Farol (PRONASCI/SEPIR) que objetiva resgatar e
emancipar jovens negros/negras em situação de vulnerabilidade social;
Incorporar em todos os programas e ações governamentais estaduais o
tema da promoção da igualdade racial como forma de eliminar a incidência
de casos de racismo no sistema de segurança pública;
Promover campanhas que possibilite maior visibilidade às medidas de
segurança publica, com ênfase na população negra por meio de ações do
Pronasci;
6.8 – CULTURA
Criar programas e ações para as sociedades negras, sítios culturais, clubes
e diversas formas coletivas de manifestação da população como forma de
preservar o patrimônio cultural material e imaterial deste componente da
identidade estadual e nacional.
Incentivar a abertura de linhas de crédito específicas para o
desenvolvimento da cultura como importante fonte de geração de renda
para a população negra.
Assegurar por meio de políticas públicas com ações que privilegiem o lazer
e a promoção da cultura negra, valorizando as expressões culturais próprias
da juventude negra, contribuindo para a afirmação de sua auto-estima.
Estimular a criação de pólos de cultura focados nas tradições de matrizes
africanas.
Ampliar a realização de cursos de formação para artistas negros ligados às
tradições de matrizes africana
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CASA DOS DIREITOS HUMANOS
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6.9 – MIDIA/ COMUNICAÇÃO
Incluir cláusulas de participação de artistas negros(as) nos contratos de
realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter
publicitário do governo estadual e suas autarquias, de acordo com o
percentual da população negra na sociedade capixaba.
Garantir a democratização dos meios de comunicação possibilitando a
criação de meios alternativos de comunicação, que divulguem e
propaguem informações e conteúdos sobre a temática do enfrentamento
ao racismo e a promoção da igualdade racial.
Realizar campanhas com ações educativas, a serem veiculadas em
horário nobre dos veículos de comunicação, ressaltando a importância
da afirmação das diferenças etnicorraciais quando a igualdade formal
nos descaracteriza e nos invisibiliza e, ainda, reafirmar o racismo
como crime inafiançável;
6.10 – ACESSO A TERRA
Assegurar programas/projetos estaduais para que as terras ocupadas
por remanescentes das comunidades de quilombos sejam utilizadas
para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural,
bem como as áreas detentoras de recursos ambientais necessários a
subsistência da comunidade, à preservação dos seus costumes,
tradições, cultura e lazer, englobando os espaços de moradia e,
inclusive, os locais destinados aos cultos religiosos e sítios que
contenham reminiscências históricas dos antigos quilombos, garantindo-
lhes o título de propriedade definitiva;
Fortalecer as bases legais da política para as comunidades quilombolas,
em médio prazo, acelerar a liberação dos processos em andamento nas
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CASA DOS DIREITOS HUMANOS
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superintendências regionais do INCRA, em parceria com o Ministério de
Desenvolvimento Agrário, tendo apoio e infra-estruturas econômicas e
tecnológicas, para desenvolver programas de educação, saúde,
saneamento e água potável, garantindo que não haja retrocesso no
conceito de quilombo de terras ocupadas;
Fomentar o desenvolvimento e a inclusão produtiva por meio de cursos
de formação que valorizem os saberes e os costumes locais das
comunidades, contribuindo para o fortalecimento das redes de inclusão
produtiva, tais como a Rede Selo Quilombo Brasil;
Assegurar reforço orçamentário estadual para a Agenda Social
Quilombola, no PPA 2012-2015, para ações de construção e
equipamento de salas de aula em comunidades remanescentes de
quilombos;
Desenvolver ações que venham a fortalecer a agricultura familiar nas
comunidades quilombolas, oferecendo formação sobre o agronegócio, a
utilização de insumos agrícolas de forma adequada e a utilização dos
recursos hídricos naturais para uma sociedade sustentável;
Desenvolver programas e projetos oportunize o resgate, o
reconhecimento da cultura e das práticas do cotidiano das comunidades
quilombolas (festas, elementos religiosos, culinária entre outros) e
promoção da educação quilombola
6. 11 – GESTÃO PARTICIPATIVA
Assegurar que as políticas de ações afirmativas voltadas para promoção
da igualdade racial tenham estruturas e setores específicos com pessoal
qualificado para implementação das políticas transversalizadas no
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16. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA
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âmbito das secretarias estaduais, atuando em parcerias com os
municípios e demais órgãos da administração pública estadual.
Garantir inclusão dos recursos necessários no PPA e nas leis
orçamentária estadual e nacional e internacional e leis orçamentárias
estaduais para regulamentar e implementar o Plano Nacional de
Promoção da Igualdade Racial e as políticas que dele derivarem.
Consolidar a formação de gestores públicos através de programas
educativos, em relação ao Plano Nacional de Política de Igualdade
Racial e intolerância religiosa. Bem como reafirmar e ampliar os
programas de combate ao racismo institucional no âmbito estadual e em
parceria com o governo federal e os municípios.
Regulamentar e implantar o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do
Espírito Santo, garantindo cotas, saúde integral da população negra,
titularização das terras da população quilombola rural e urbana.
Criar o Programa estadual de enfrentamento ao Racismo Institucional -
PCRI, obedecendo à ação transversal entre a Secretaria Estadual da
Saúde, a Secretaria da Educação e a Secretaria de Políticas para as
Mulheres (quando criada).
Garantir a realização da Conferência Estadual de Promoção de
Igualdade Racial, precedida de etapas municipais e regionais, com
aferimento de em dois anos.
Ampliar a concessão de bolsas de estudos na graduação e pós-
graduação para afrodescendentes na Secretaria de Ciência e
Tecnologia do Estado do Espírito Santo (Programa Nossa Bolsa)
Fortalecer e consolidar o pleno desenvolvimento dos Núcleos de
Estudos Afro-Brasileiros - NEAB’s na Universidade Federal do Espírito
Santo e nos IFES.
Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331
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Acelerar a regulamentação e a implementação imediata do plano
nacional das diretrizes curriculares nacionais para a educação das
relações étnico raciais e para a história e cultura africana e afro
brasileira, utilizando verba específica do orçamento estadual para esse
fim, propondo incentivo, por meio de compensação orçamentária, aos
municípios que implementarem efetivamente as leis 10.639/2003 e
11.645, modificadoras da lei de Diretrizes e Bases
Realizar de parcerias com o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística e Jones Santos Neves, bem como outras instituições, visando
a utilização dos dados sobre desigualdades raciais na educação
produzidos por tais instituições.
Vitoria-ES, 12 de março de 2011
ZUMBI VIVE!
2011 – ANO DO AFRODESCENDENTE!
PLENARIO DA ASSEMBLEIA GERAL DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA
ENTIDADES SIGNATÁRIAS:
UNEGRO – União de Negros pela Igualdade
Círculo Palmarino
APNS-COSEN
CONEN-ES
MNU-PE – Movimento Negro Unificado
CTB – Central Trabalhadores e Trabalhadores Brasil
UGT – União Geral Trabalhadores
CPV – Conselho Popular de Vitória
Secretaria Combate Racismo PT
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Coordenação Quilombola ES
Movimento Negro PSB
Partido dos Trabalhadores
NEAB – UFES
Ceafro / Sedu – Prefeitura Municipal da Serra
PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
MNDH – Movimento Nacional Direitos Humanos ES
FEJUNES – Fórum Estadual Juventude Negra ES
UJS – União Juventude Socialista ES
Pastoral Afro – Cachoeiro de Itapemirim
UNINEGROS – União Cachoeirense de Negros
UCM – União Cachoeirense de Mulheres
Gerência Direitos Humanos – Cachoeiro de Itapemirim
OBORINDUDU
Instituto Raízes da Terra
Associação Reza Forte Capoeira – Linhares
Cia. Enki de Dança
Fórum Capixaba pela Liberdade e Tolerância Religiosa
CONEGRO – Serra
CONEGRO – Vitória
CONPIR – Conselho Promoção Igualdade Racial / Cachoeiro de
Itapemirim
Fórum Chico Prego
SINDIUPES – Sindicato Professores ES
CONSEA-ES – Conselho Segurança Alimentar ES
Sindicato Artistas Plásticos ES
Movimento Negro Gangazumba
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FAMOPES – Federação Associação Moradores ES
ESACEB – Espaço Afro Cristão Evangélico Brasileiro
AGES – Associação Gays ES
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