Este documento analisa as alterações na lei sobre dirigir sob influência de álcool nos últimos oito anos, desde a Lei Seca de 2008. Resume que o crime deixou de exigir perigo concreto, bastando a concentração de álcool exceder os limites legais. Também explica como a infração e o crime são caracterizados com base nos níveis de álcool no sangue ou ar expirado.
O documento descreve a classificação de veículos segundo a legislação de trânsito brasileira. Os veículos podem ser classificados quanto à tração, espécie e categoria. Quanto à tração, são descritos veículos automotores, elétricos, de propulsão humana, tração animal e reboques. Quanto à espécie, são detalhados veículos de passageiros, carga, mistos, competição, tração, especiais e coleção. Por fim, são explicadas as categorias de veículos.
O documento descreve a evolução dos meios de transporte no Brasil, desde as liteiras puxadas por animais até os primeiros automóveis importados. Também detalha a regulamentação inicial do trânsito no país com as primeiras leis e códigos de trânsito no início do século 20.
O documento discute técnicas e procedimentos de direção defensiva, incluindo características de um motorista defensivo, métodos básicos de direção preventiva e corretiva, e condições adversas que exigem atenção redobrada.
O documento apresenta 4 casos práticos de acidentes de trânsito e discute conceitos legais relacionados a delitos de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro como homicídio culposo, lesão corporal culposa e direção sob influência de álcool.
Este documento resume os principais pontos da legislação de trânsito relacionados a crimes de trânsito. Apresenta definições de infração de trânsito versus crime de trânsito, tipos de crimes (dano e perigo), agravantes e aumentativas de pena, espécies de crimes, os crimes culposos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e detalha penas e circunstâncias para cada um.
O documento apresenta as informações sobre um instrutor de trânsito: ele é bacharel em direito, instrutor de trânsito pelo SEST/SENAT desde 2012, agente de trânsito entre 2000-2007 e policial militar desde 2007. Também resume os principais tópicos sobre legislação de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, o sistema nacional de trânsito e o processo de habilitação de condutores.
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteMarcos Girão
O documento discute as regras para condução de veículos escolares e moto-frete no Brasil. Ele estabelece que veículos escolares precisam de autorização do órgão de trânsito para circular e definir sua lotação máxima. Também define as exigências para condutores de veículos escolares, como idade mínima, habilitação adequada e certidão criminal. Para moto-frete, exige registro do veículo, equipamentos de segurança e proíbe o transporte de combustíveis. A infração das regras é considerada grave e pass
O documento fornece diretrizes para motoristas profissionais praticarem direção defensiva de forma a evitar acidentes. A direção defensiva envolve prever riscos, tomar decisões rápidas e manter distância segura dos outros veículos. Os motoristas devem estar atentos às condições adversas como trânsito, tempo e estado dos veículos para dirigirem de forma segura.
O documento descreve a classificação de veículos segundo a legislação de trânsito brasileira. Os veículos podem ser classificados quanto à tração, espécie e categoria. Quanto à tração, são descritos veículos automotores, elétricos, de propulsão humana, tração animal e reboques. Quanto à espécie, são detalhados veículos de passageiros, carga, mistos, competição, tração, especiais e coleção. Por fim, são explicadas as categorias de veículos.
O documento descreve a evolução dos meios de transporte no Brasil, desde as liteiras puxadas por animais até os primeiros automóveis importados. Também detalha a regulamentação inicial do trânsito no país com as primeiras leis e códigos de trânsito no início do século 20.
O documento discute técnicas e procedimentos de direção defensiva, incluindo características de um motorista defensivo, métodos básicos de direção preventiva e corretiva, e condições adversas que exigem atenção redobrada.
O documento apresenta 4 casos práticos de acidentes de trânsito e discute conceitos legais relacionados a delitos de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro como homicídio culposo, lesão corporal culposa e direção sob influência de álcool.
Este documento resume os principais pontos da legislação de trânsito relacionados a crimes de trânsito. Apresenta definições de infração de trânsito versus crime de trânsito, tipos de crimes (dano e perigo), agravantes e aumentativas de pena, espécies de crimes, os crimes culposos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e detalha penas e circunstâncias para cada um.
O documento apresenta as informações sobre um instrutor de trânsito: ele é bacharel em direito, instrutor de trânsito pelo SEST/SENAT desde 2012, agente de trânsito entre 2000-2007 e policial militar desde 2007. Também resume os principais tópicos sobre legislação de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, o sistema nacional de trânsito e o processo de habilitação de condutores.
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteMarcos Girão
O documento discute as regras para condução de veículos escolares e moto-frete no Brasil. Ele estabelece que veículos escolares precisam de autorização do órgão de trânsito para circular e definir sua lotação máxima. Também define as exigências para condutores de veículos escolares, como idade mínima, habilitação adequada e certidão criminal. Para moto-frete, exige registro do veículo, equipamentos de segurança e proíbe o transporte de combustíveis. A infração das regras é considerada grave e pass
O documento fornece diretrizes para motoristas profissionais praticarem direção defensiva de forma a evitar acidentes. A direção defensiva envolve prever riscos, tomar decisões rápidas e manter distância segura dos outros veículos. Os motoristas devem estar atentos às condições adversas como trânsito, tempo e estado dos veículos para dirigirem de forma segura.
O documento resume as principais regras do Código de Trânsito Brasileiro sobre embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de dirigir, participação em corridas não autorizadas e direção sem habilitação ou permissão. Aborda a evolução dos tipos penais, jurisprudência dos tribunais e as diferenças entre crimes e contravenções no CTB.
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoMarcos Girão
Este documento fornece dicas de memorização sobre infrações de trânsito e legislação de trânsito para concursos. Resume os principais pontos sobre infrações cometidas por pedestres, uso indevido de buzina, e as dez infrações gravíssimas com penalidade de multa dez vezes maior.
Infrações penalidades e medidas administrativasSara Jéssica
O documento descreve as penalidades e medidas administrativas para infrações de trânsito no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo advertência por escrito, multa, suspensão da carteira e apreensão do veículo. Ele também lista exemplos específicos de infrações e suas respectivas penalidades e pontuação.
Infrações de trânsito: penalidades e medidas administrativasWolneir Brizola
O documento descreve infrações, penalidades e medidas administrativas de trânsito de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito. As infrações são classificadas em leve, média, grave e gravíssima, com valores de multa correspondentes. Infrações como dirigir sob efeito de álcool ou recusar teste de alcoolemia são consideradas gravíssimas, com multa de dez vezes o valor e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O documento também descreve penalidades como advertência por escrito, suspensão do direito
O documento discute os problemas da violência no trânsito no Brasil. Apresenta estatísticas alarmantes sobre o número de mortes e acidentes anualmente. Também discute como o transporte reflete a sociedade e as desigualdades socioeconômicas, e a necessidade de novas abordagens interdisciplinares e mudanças de paradigma para enfrentar a questão de forma mais efetiva.
Uma pesquisa com 3.000 pessoas em 9 capitais brasileiras mostrou que 1 em cada 3 homens e 1 em cada 5 mulheres admitem beber e dirigir. Embora a maioria da população apoie a Lei Seca, decisões judiciais enfraqueceram sua aplicação e 38% dos motoristas acreditam poder dirigir em segurança após beber.
Este documento descreve um curso online sobre legislação de trânsito e normas de circulação oferecido pela Unieducar. O curso inclui módulos sobre o sistema nacional de trânsito, penalidades, veículos, habilitação, normas de circulação, educação no trânsito e crimes de trânsito. Ao completar o curso com sucesso, os alunos receberão um certificado válido.
O documento descreve os principais sistemas mecânicos de veículos, incluindo chassi, pneus e rodas, freios, sistema elétrico, ignição, alimentação, lubrificação, arrefecimento e transmissão. Ele também discute os componentes do painel de instrumentos e possíveis problemas nos sistemas.
O documento discute os princípios e técnicas da direção defensiva, com o objetivo de evitar acidentes e proteger vidas humanas. A direção defensiva envolve ter conhecimento das leis e das condições do veículo e do trânsito, prever situações de risco e tomar decisões rápidas para evitar colisões. Fatores como chuva, neblina, trânsito intenso e uso de álcool comprometem a segurança no trânsito.
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaMarcos Girão
I. O documento descreve normas gerais de circulação e conduta de veículos segundo o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo regras sobre deslocamentos laterais, ultrapassagem e prioridade de veículos de emergência.
II. É destacado o Artigo 29, que estabelece normas como circular pela direita, manter distância de segurança, e regras de preferência em cruzamentos e rotatórias.
III. As regras de ultrapassagem determinam que ela deve ser feita pela esquerda, com cuidado para não colocar
O documento descreve um projeto de educação de trânsito para alunos de 2o e 5o ano com o objetivo de conscientizá-los sobre regras e segurança no trânsito através de atividades lúdicas e simulações utilizando recursos digitais e na quadra da escola.
O documento discute direção defensiva e como evitar acidentes de trânsito. Ele explica que a maioria dos acidentes são causados por falhas humanas e destaca a importância de atenção, previsão e habilidade ao dirigir. Também enfatiza verificar o veículo e usar cinto de segurança corretamente.
O documento discute noções básicas de mecânica de veículos, incluindo a importância de manter os veículos em bom estado de conservação de acordo com o CTB, os principais sistemas de um veículo automotor como motor, transmissão e freios, e a função do painel de instrumentos.
1. Ser cidadão envolve mais do que ter documentos, requer praticar direitos, respeito e não ter preconceitos.
2. As 10 principais regras de segurança no trânsito incluem usar cinto de segurança, respeitar pedestres, não dirigir sob efeito de álcool, e não usar celular enquanto dirige.
3. Placas de trânsito fornecem informações sobre regras e restrições para veículos.
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasMarcos Girão
O documento descreve as principais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação. As penalidades podem ser aplicadas a proprietários, condutores e embarcadores de carga em caso de infrações de trânsito. O documento também explica os responsáveis pelas diferentes infrações e os prazos para aplicação das penalidades.
A direção defensiva divide-se em duas partes: direção preventiva, que é a atitude de observar, prever e decidir para evitar acidentes, e direção corretiva, que é a atitude para corrigir situações não previstas e evitar acidentes. Os elementos da direção defensiva são conhecimento, atenção, previsão, decisão e habilidade. Condições adversas como chuva, neblina ou trânsito intenso podem causar perigo e exigem cuidados redobrados do motorista defensivo.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, que inclui órgãos da União, estados e municípios responsáveis pela administração, normatização, registro e fiscalização do trânsito no país.
Curso de Legislação de Trânsito em Auto Escola - Processo de HabilitaçãoFácil Autoescola
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2- Direção Defensiva
3- Primeiros Socorros
4- Meio Ambiente e Cidadania
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O documento resume conceitos importantes sobre trânsito e vias terrestres no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele define trânsito e vias terrestres, distingue vias urbanas e rurais e apresenta os tipos de vias em cada categoria. Também especifica os limites máximos e mínimos de velocidade permitidos nas vias de acordo com o CTB.
O documento discute vários aspectos relacionados ao meio ambiente e trânsito, incluindo a definição de meio ambiente, infrações ambientais e suas penalidades, poluição do ar, água e sonora, efeitos na saúde, e responsabilidades dos cidadãos no trânsito.
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTBMarcos Girão
[1] O documento discute o crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), explicando como a Lei Seca de 2008 alterou a natureza do crime de perigo concreto para perigo abstrato.
[2] Também resume entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o crime configura-se com qualquer concentração de álcool, independentemente de risco efetivo.
[3] Por fim, explica como se diferencia a
[1] O documento discute o crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), explicando como a Lei Seca de 2008 alterou a natureza do crime de perigo concreto para perigo abstrato.
[2] Também resume entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o crime configura-se com qualquer concentração de álcool, independentemente de risco efetivo.
[3] Por fim, explica como se diferencia a
O documento resume as principais regras do Código de Trânsito Brasileiro sobre embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de dirigir, participação em corridas não autorizadas e direção sem habilitação ou permissão. Aborda a evolução dos tipos penais, jurisprudência dos tribunais e as diferenças entre crimes e contravenções no CTB.
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoMarcos Girão
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Infrações penalidades e medidas administrativasSara Jéssica
O documento descreve as penalidades e medidas administrativas para infrações de trânsito no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo advertência por escrito, multa, suspensão da carteira e apreensão do veículo. Ele também lista exemplos específicos de infrações e suas respectivas penalidades e pontuação.
Infrações de trânsito: penalidades e medidas administrativasWolneir Brizola
O documento descreve infrações, penalidades e medidas administrativas de trânsito de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito. As infrações são classificadas em leve, média, grave e gravíssima, com valores de multa correspondentes. Infrações como dirigir sob efeito de álcool ou recusar teste de alcoolemia são consideradas gravíssimas, com multa de dez vezes o valor e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O documento também descreve penalidades como advertência por escrito, suspensão do direito
O documento discute os problemas da violência no trânsito no Brasil. Apresenta estatísticas alarmantes sobre o número de mortes e acidentes anualmente. Também discute como o transporte reflete a sociedade e as desigualdades socioeconômicas, e a necessidade de novas abordagens interdisciplinares e mudanças de paradigma para enfrentar a questão de forma mais efetiva.
Uma pesquisa com 3.000 pessoas em 9 capitais brasileiras mostrou que 1 em cada 3 homens e 1 em cada 5 mulheres admitem beber e dirigir. Embora a maioria da população apoie a Lei Seca, decisões judiciais enfraqueceram sua aplicação e 38% dos motoristas acreditam poder dirigir em segurança após beber.
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CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaMarcos Girão
I. O documento descreve normas gerais de circulação e conduta de veículos segundo o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo regras sobre deslocamentos laterais, ultrapassagem e prioridade de veículos de emergência.
II. É destacado o Artigo 29, que estabelece normas como circular pela direita, manter distância de segurança, e regras de preferência em cruzamentos e rotatórias.
III. As regras de ultrapassagem determinam que ela deve ser feita pela esquerda, com cuidado para não colocar
O documento descreve um projeto de educação de trânsito para alunos de 2o e 5o ano com o objetivo de conscientizá-los sobre regras e segurança no trânsito através de atividades lúdicas e simulações utilizando recursos digitais e na quadra da escola.
O documento discute direção defensiva e como evitar acidentes de trânsito. Ele explica que a maioria dos acidentes são causados por falhas humanas e destaca a importância de atenção, previsão e habilidade ao dirigir. Também enfatiza verificar o veículo e usar cinto de segurança corretamente.
O documento discute noções básicas de mecânica de veículos, incluindo a importância de manter os veículos em bom estado de conservação de acordo com o CTB, os principais sistemas de um veículo automotor como motor, transmissão e freios, e a função do painel de instrumentos.
1. Ser cidadão envolve mais do que ter documentos, requer praticar direitos, respeito e não ter preconceitos.
2. As 10 principais regras de segurança no trânsito incluem usar cinto de segurança, respeitar pedestres, não dirigir sob efeito de álcool, e não usar celular enquanto dirige.
3. Placas de trânsito fornecem informações sobre regras e restrições para veículos.
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasMarcos Girão
O documento descreve as principais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação. As penalidades podem ser aplicadas a proprietários, condutores e embarcadores de carga em caso de infrações de trânsito. O documento também explica os responsáveis pelas diferentes infrações e os prazos para aplicação das penalidades.
A direção defensiva divide-se em duas partes: direção preventiva, que é a atitude de observar, prever e decidir para evitar acidentes, e direção corretiva, que é a atitude para corrigir situações não previstas e evitar acidentes. Os elementos da direção defensiva são conhecimento, atenção, previsão, decisão e habilidade. Condições adversas como chuva, neblina ou trânsito intenso podem causar perigo e exigem cuidados redobrados do motorista defensivo.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, que inclui órgãos da União, estados e municípios responsáveis pela administração, normatização, registro e fiscalização do trânsito no país.
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O documento resume conceitos importantes sobre trânsito e vias terrestres no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele define trânsito e vias terrestres, distingue vias urbanas e rurais e apresenta os tipos de vias em cada categoria. Também especifica os limites máximos e mínimos de velocidade permitidos nas vias de acordo com o CTB.
O documento discute vários aspectos relacionados ao meio ambiente e trânsito, incluindo a definição de meio ambiente, infrações ambientais e suas penalidades, poluição do ar, água e sonora, efeitos na saúde, e responsabilidades dos cidadãos no trânsito.
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTBMarcos Girão
[1] O documento discute o crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), explicando como a Lei Seca de 2008 alterou a natureza do crime de perigo concreto para perigo abstrato.
[2] Também resume entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o crime configura-se com qualquer concentração de álcool, independentemente de risco efetivo.
[3] Por fim, explica como se diferencia a
[1] O documento discute o crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), explicando como a Lei Seca de 2008 alterou a natureza do crime de perigo concreto para perigo abstrato.
[2] Também resume entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o crime configura-se com qualquer concentração de álcool, independentemente de risco efetivo.
[3] Por fim, explica como se diferencia a
Este documento discute a evolução da lei que proíbe dirigir sob influência de álcool no Brasil. Inicialmente, a lei só considerava infração dirigir com mais de 0,6g de álcool por litro de sangue, mas pesquisas mostraram que níveis menores já prejudicam a direção. A lei foi alterada em 2006 para não especificar um nível, permitindo punição com sinais de embriaguez. Isso ajudou a reduzir acidentes causados por motoristas embriagados.
O documento discute as leis e regulamentações relacionadas à direção sob influência de álcool no Brasil. Ele explica que a lei estabelece tolerância zero para álcool no sangue de motoristas e descreve as penalidades por dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas. O documento também responde perguntas frequentes sobre a aplicação da lei seca e esclarece dúvidas sobre os testes de alcoolemia e punições.
O documento discute a Lei Seca no Brasil, incluindo suas mudanças legais ao longo do tempo, procedimentos de fiscalização, equipamentos usados e sinais de embriaguez. As principais informações são: 1) A lei atual aumentou a multa para dirigir sob influência de álcool para dez vezes o valor da UFIR; 2) A fiscalização usa etilômetros homologados e sinais clínicos de embriaguez; 3) Recusar-se aos testes caracteriza infração administrativa.
O documento propõe alterações à Lei no 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para tornar a embriaguez ao volante um crime, e não mais uma infração administrativa. As principais alterações incluem: 1) revogar infrações administrativas relacionadas à embriaguez; 2) tornar a embriaguez ao volante um crime punível com multa e suspensão da carteira; 3) obrigar testes de alcoolemia em acidentes ou blitzes.
A nova Lei Seca introduz tolerância zero para álcool no volante e testes de drogas em 10 minutos usando a saliva. A lei visa reduzir acidentes de trânsito através de uma força-tarefa entre policiais, peritos e órgãos de trânsito, aplicando testes de álcool e drogas em blitzes com punições severas.
A constitucionalidade do exame obrigatório do bafômetro constitucional - âm...Elairton Sabino
O documento analisa a constitucionalidade do exame obrigatório do bafômetro no Brasil. Aponta que a lei seca de 2008 que tornou o exame obrigatório levou a uma queda de 15% nos acidentes fatais e que a obrigatoriedade do exame é constitucional pois protege o direito à vida, que prevalece sobre a presunção de inocência quando em conflito. A recusa ao exame implica em penalidades previstas em lei.
Cantor renner é levado a delegacia após acidente na zona sul de spClarissa Silva Gomes
O cantor Renner se envolveu em um acidente de carro após ingerir bebidas alcoólicas. Ele foi detido pela polícia por embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, pagou fiança e responderá ao processo em liberdade.
O documento discute a Lei Seca no Brasil e as implicações jurídicas de dirigir sob a influência de álcool. Apresenta os objetivos da Lei Seca, as alterações feitas pela lei, como a embriaguez é comprovada e as dificuldades dessa comprovação. Também discute a possibilidade de homicídio no trânsito ser enquadrado como dolo eventual ou culpa consciente e conclui que cada caso deve ser analisado individualmente.
Pl 2592 2007 aumenta a pena para a prática do “racha”José Ripardo
O documento propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para tornar as punições por crimes de trânsito mais severas, especialmente dirigir sob influência de álcool ou drogas, corridas ilegais e causar acidentes com vítimas. As alterações incluem aumentar penas e tornar alguns crimes inafiançáveis. A justificativa aponta que acidentes de trânsito são uma das principais causas de morte no Brasil.
O documento descreve vários crimes de trânsito segundo o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo homicídio culposo, lesão corporal culposa, omissão de socorro, embriaguez ao volante, dirigir suspenso, racha e dirigir sem habilitação. As penas para esses crimes variam entre detenção, reclusão, multa e suspensão ou proibição de dirigir.
A ação do legislador na defesa e promoção do Trânsito Seguro
Palestrante: Jerry A. Dias, assessor Parlamentar do Deputado Federal Hugo Leal, presidente da Comissão Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro
Saiba mais em http://www.conass.org.br/especialistas-nacionais-e-internacionais-discutem-seguranca-no-transito-e-os-impactos-nos-sistemas-de-saude/
O documento contém 34 questões de múltipla escolha sobre legislação de trânsito e direção defensiva. As questões abordam tópicos como sinalização, infrações, procedimentos em acidentes, habilitação e equipamentos de segurança obrigatórios.
O documento discute as penalidades para dirigir sob efeito de álcool no Brasil. Quem dirige com mais de 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pode pegar detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa e suspensão da carteira. Dirigir alterado prejudica os reflexos e a noção de distância, potencializando acidentes graves.
O documento discute a Lei Seca brasileira e sua rigidez, especificamente a proibição de dirigir com qualquer teor alcoólico acima de 0,10 mg por litro no sangue e as punições associadas. O objetivo é mostrar que a lei é muito rigorosa dado o baixo teor permitido e as pesadas penalidades, e questionar se o governo se importa mais com a redução de acidentes ou arrecadação de multas.
Este documento propõe um projeto de lei para alterar as regras de pontuação para infrações de trânsito cometidas por motoristas empregados. A proposta é que certas infrações que independem da vontade do motorista, como estacionamento irregular ou veículo imobilizado, não resultem em pontuação, apenas no pagamento da multa. Isso evitaria que esses motoristas perdessem a carteira de habilitação e o emprego por pequenas infrações.
O documento discute o papel do Ministério Público no cumprimento da legislação de trânsito. Apresenta como o MP atua tanto na esfera criminal, acompanhando investigações sobre crimes de trânsito, quanto na esfera cível, fiscalizando o cumprimento da lei e protegendo interesses difusos relacionados ao trânsito. Também destaca casos em que o MP ingressou com ações para garantir a aplicação correta da lei ou o direito à segurança no trânsito.
O documento discute as leis de trânsito brasileiras e fornece respostas para perguntas comuns de motociclistas. Ele explica que todas as pessoas devem respeitar a lei e que o Código Brasileiro de Trânsito rege o trânsito no país. Também ressalta a importância da educação para o respeito às leis e à vida.
1. O requerente foi multado por excesso de velocidade, mas o auto de infração apresenta irregularidades, como a ausência de identificação do condutor e do agente autuador.
2. Também não havia sinalização indicando fiscalização eletrônica no local.
3. O requerente pede a anulação da multa devido às irregularidades no auto de infração, que o torna nulo.
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Marcos Girão
O documento descreve os procedimentos para as sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, incluindo a posse dos vereadores, eleição da mesa diretora e realização de sessões ordinárias e extraordinárias. Nas sessões preparatórias, os vereadores diplomados tomam posse e a mesa diretora é eleita para o mandato de dois anos. A escolha dos membros da mesa diretora deve respeitar a representação proporcional dos partidos políticos.
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoMarcos Girão
O documento discute os conceitos iniciais do Estatuto do Desarmamento, incluindo as forças armadas, órgãos de segurança pública e forças legislativas federais. Também aborda os sistemas nacionais de armas (SINARM) e de gestão militar de armas (SIGMA), assim como os requisitos para aquisição, registro e porte de armas de fogo.
A apresentação descreve a carreira de Policial Rodoviário Federal no Brasil, incluindo sua criação pela Lei 9.654/1998, estrutura de classes, requisitos de ingresso, regime de dedicação e jornada de trabalho.
O documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de violência, como física e psicológica, e determina os papéis de autoridades como juízes e policiais no atendimento às vítimas e aplicação de medidas protetivas de urgência.
Este documento resume os principais pontos da Lei de Crimes Hediondos no Brasil. Em três frases ou menos, o documento define o que constitui um crime hediondo segundo a lei, lista alguns crimes específicos considerados hediondos como homicídio, latrocínio e estupro, e explica que crimes como tráfico de drogas e terrorismo são equiparados a crimes hediondos.
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresMarcos Girão
[1] O documento descreve os requisitos e exames necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Brasil, incluindo exames de aptidão física e mental, curso teórico, exame escrito sobre legislação de trânsito, curso prático de direção e exame de direção veicular.
[2] São necessários exames de aptidão física e mental a cada 5 anos para renovação da CNH, além de curso teórico e prático de direção ministrados por auto-es
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
O documento resume as principais normas da Lei Antidrogas no Brasil, incluindo: 1) A proibição de drogas e atividades relacionadas; 2) A posse de drogas para consumo pessoal e as respectivas penas; 3) Os crimes de tráfico ilícito de drogas e as causas de aumento ou diminuição de penas.
Este documento resume as principais regras sobre registro e licenciamento de veículos no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele explica que todo veículo deve ser registrado no DETRAN do estado ou DF onde o proprietário reside e receber um Certificado de Registro de Veículo (CRV). Também deve ser licenciado anualmente no mesmo órgão para receber o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) e poder transitar. Veículos oficiais possuem regras especiais para registro.
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoMarcos Girão
O documento discute as leis de trânsito relacionadas a pedestres e ciclistas. Ele define termos como pista, calçada e faixa de pedestres e estabelece as regras de prioridade e atravessamento seguro para pedestres. Também trata das obrigações dos motoristas em relação aos pedestres e ciclistas e define o ciclista desmontado como pedestre.
O documento descreve o Estatuto da Polícia Civil do estado do Piauí, definindo suas disposições preliminares, fundamentos, hierarquia, disciplina, cargos, atribuições de cada cargo e processo de provimento através de concurso público.
Este documento resume as principais regras de trânsito para motoristas profissionais no Brasil. Estabelece que esses motoristas não podem dirigir por mais de 5 horas e meia sem parar. Para transporte de carga, devem descansar 30 minutos a cada 6 horas, enquanto para transporte de passageiros é a cada 4 horas. Também determina um mínimo de 11 horas de descanso a cada 24 horas dirigidas.
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia define as carreiras e atribuições dos servidores da instituição. Exige-se diploma de curso superior para ingresso, sendo necessário bacharelado em Direito para Delegado e Medicina/Odontologia para Peritos. As carreiras possuem natureza técnico-jurídica ou pericial e competem investigação criminal.
O documento descreve a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia, definindo seus órgãos de direção superior, gestão estratégica, gestão tática, suporte operacional e unidades operativas. Os órgãos de direção superior são o Conselho Superior da Polícia Civil, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Gabinete do Delegado-Geral e o Delegado Geral-Adjunto, além da Corregedoria da Polícia Civil.
A Lei Federal no 13.546/2017 promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo:
1) A suspensão da permissão ou habilitação para dirigir pode agora ser aplicada de forma isolada para crimes de menor potencial ofensivo.
2) O juiz deve considerar a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime ao fixar a pena-base para crimes de trânsito.
3) Foi inserido um parágrafo no artigo 302 do CTB para prever a suspens
Este documento descreve a organização estrutural e funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba de acordo com a Lei Complementar no 87 de 2008. A PM da Paraíba é uma força auxiliar do exército responsável pela polícia ostensiva, preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e patrimônio. O documento detalha a hierarquia da corporação e as competências de cada órgão.
O documento descreve a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo seus principais órgãos normativos e executivos nos níveis federal, estadual e municipal. O CONTRAN é o órgão máximo normativo de trânsito no nível federal, enquanto os CETRANs e CONTRANDIF exercem função similar nos estados e no Distrito Federal.
O documento resume as principais leis e conceitos relacionados ao crime de tráfico de drogas no Brasil. A lei antidrogas de 2006 estabelece a proibição do cultivo e posse de drogas, exceto para uso ritualístico-religioso. A posse para consumo pessoal é punida com advertência ou prestação de serviços comunitários. O tráfico ilícito de drogas é punido com reclusão de 5 a 15 anos. Há previsão de penas reduzidas para casos privilegiados e aumentadas em determinadas situações agrav
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)Marcos Girão
Este documento descreve trechos do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF sobre disposições preliminares, hierarquia e disciplina, ingresso na polícia militar, cargo e função policial-militar e obrigações policiais-militares. Ele define a organização e funções da polícia militar, estabelece os requisitos para ingresso, a estrutura hierárquica e os valores e obrigações éticas esperados dos policiais.
O documento descreve as diretrizes para a exploração de serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará, incluindo a competência do Estado para regulamentar e conceder esses serviços. É definido que as concessões e permissões devem ser outorgadas mediante licitação, com prazos máximos de 10 anos para concessão e 6 anos para permissão, podendo ser prorrogados. Também são detalhadas as obrigações da transportadora que explorar esses serviços.
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte iiMarcos Girão
O documento descreve as diretrizes para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará, abordando tópicos como cadastro da tripulação, acidentes, tarifas, bilhetes, bagagem, fretamento e fiscalização.
Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
Egito antigo resumo - aula de história.pdfsthefanydesr
O Egito Antigo foi formado a partir da mistura de diversos povos, a população era dividida em vários clãs, que se organizavam em comunidades chamadas nomos. Estes funcionavam como se fossem pequenos Estados independentes.
Por volta de 3500 a.C., os nomos se uniram formando dois reinos: o Baixo Egito, ao Norte e o Alto Egito, ao Sul. Posteriormente, em 3200 a.C., os dois reinos foram unificados por Menés, rei do alto Egito, que tornou-se o primeiro faraó, criando a primeira dinastia que deu origem ao Estado egípcio.
Começava um longo período de esplendor da civilização egípcia, também conhecida como a era dos grandes faraós.
1. 08 Anos de Lei Seca - Análise do Crime de Embriaguez no Trânsito
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08 ANOS DE LEI SECA (LEI Nº 11.705/2008)
ANÁLISE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora
alterada EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA de álcool ou DE OUTRA
SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE
DEPENDÊNCIA:
Penas: detenção de 06 meses a 03 anos, multa e suspensão
ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor.
Como eu disse, estamos diante de um dos principais, senão o principal,
crime de trânsito para as organizadoras de prova, justamente por toda a
polêmica em torno dele. Vamos tentar entendê-lo direitinho!
Graças ao nosso bom Deus, este artigo vem sofrendo alterações
significativas nos últimos anos, sempre no intuito de diminuir o espantoso
número de acidentes e mortes no trânsito de nosso país, provocados pela
embriaguez ao volante.
Comecemos nossa análise por aquelas alterações promovidas pela Lei
Federal nº 11.705/08, a tão famosa e conhecida Lei Seca. Com o advento
dessa norma, o crime de embriaguez deixou de ser um crime de perigo em
concreto para ser um crime de perigo em abstrato.
Antes, para consumação do delito, era necessário que o condutor
estivesse ziguezagueando, transitando sobre calçadas, roletando cruzamentos,
ou seja, atentando objetivamente contra incolumidade pública. O perigo de sua
conduta tinha que ser concretamente demonstrado para que o condutor fosse
enquadrado!
2. 08 Anos de Lei Seca - Análise do Crime de Embriaguez no Trânsito
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Com as novas alterações, ainda que um condutor esteja conduzindo
adequadamente, se tiver acima dos índices permitidos de alteor alcoólico,
será enquadrado no crime acima tipificado.
O STJ já vinha decidindo e continua reiteirando em vários de seus
julgados esse entendimento de que o crime do art. 306 era de perigo em
abstrato. Quer ver só alguns dos mais importantes desses julgados?
STJ DIREÇÃO. EMBRIAGUEZ. PERIGO ABSTRATO.
A Turma reiterou que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é
de perigo abstrato, pois o tipo penal em questão apenas descreve a
conduta de dirigir veículo sob a influência de álcool acima do limite
permitido legalmente, sendo desnecessária a demonstração da efetiva
potencialidade lesiva do condutor. Assim, a denúncia traz indícios concretos
de que o paciente foi flagrado conduzindo veículo automotor e apresentando
concentração de álcool no sangue superior ao limite legal, fato que sequer é
impugnado pelo impetrante, não restando caracterizada a ausência de justa
causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. Logo, a
Turma denegou a ordem. Precedentes citados: HC 140.074-DF, DJe 22/2/2010,
e RHC 26.432-MT, DJe 14/12/2009. HC 175.385-MG, Rel. Min. Laurita Vaz,
julgado em 17/3/2011
STJ - HC HC 231566 RJ 2012/0013418-9
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO
ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE
LESIVA NA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (...)
3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do
Código de Trânsito Brasileiro é de perito abstrato e dispensa a
demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela
simples condução de veiculo automotor em estado de embriaguez.
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4. No caso, a paciente foi submetida a teste em aparelho de ar alveolar pulmonar
(etilômetro) e ficou constatado que dirigia veículo automotor com concentração
alcoólica igual a 0,37 mg/l de ar expelido pelos pulmões, valor este que supera o
limite legal. Assim, o fato é típico e não há que se falar em trancamento da ação
penal. 5. Habeas corpus não conhecido.
STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. 2. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 3. TESTE DO BAFÔMETRO.
OCORRÊNCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO. 14/10/2013
1. É prescindível à consumação do delito de embriaguez ao volante a
prova da produção de perigo concreto à segurança pública, bastando a
prova da embriaguez, por se tratar de delito de perigo abstrato.
Precedentes.
2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior assentou entendimento, quando do
julgamento do REsp n.º 1.111.566/DF, realizado no dia 28 de março de 2012, no
sentido de que "apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem
atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal".
Hipótese ocorrente na espécie. 3. Recurso a que se nega provimento.
E mais: antes da Lei nº 11.705/08, a diferença entre a infração de
trânsito da embriaguez e o crime de embriaguez era a situação de
perigo, ou seja, para ocorrência do crime, era necessária a ocorrência da
infração mais uma situação de perigo em concreto. Com as novas disposições, a
diferença entre a infração de trânsito e o crime de trânsito passou a ser a
concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar.
E as boas notícias não param por aí!
Com a entrada em vigor da Lei nº 12.760/12, atualmente o crime já
estará configurado se também for provada que a capacidade psicomotora
do motorista foi alterada em razão da influência de ÁLCOOL ou de outra
SUBSTÂNCIA PSICOATIVA que determine dependência. Veja o que estabelece
o §1º do art. 306:
Pois bem, para que você entenda bem como se dá a diferença entre
infração e crime, precisamos entender como se configura uma infração de
trânsito relativa à embriaguez. Para isso, vamos ao importante e polêmico
artigo 165 do CTB, transcrito a seguir:
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Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra
substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (10 vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12
(doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e
retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de
reincidência no período de até 12 (doze) meses.
De posse das informações acima, vamos agora para o que estabelece o
art. 276 do CTB:
Esse artigo nos diz o seguinte:
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por
litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art.
165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância
quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição,
observada a legislação metrológica.
Ok, professor, mas como se prova que alguém está sob a influência de
álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência? Como
identificar se há alguma concentração de álcool por litro de sangue ou por litro
de ar alveolar?
Bom, o artigo acima, em seu parágrafo único, estabelece que o
CONTRAN disciplinará as margens de tolerância quando a infração for
apurada por meio de aparelho de medição, não é verdade?
Pois bem, o CONTRAN já o fez no passado, mas em 2103, por conta da
Lei nº 12.760/2012, editou a Resolução nº 432/13. Nela, ele regulamenta
não só tais margens de tolerância como também os meios para a
caracterização da infração de trânsito do art. 165.
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Segundo esta Resolução, a confirmação da alteração da capacidade
psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância
psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos,
um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de
veículo automotor:
exame de sangue;
exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo
órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária,
em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que
determinem dependência;
teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar
alveolar (etilômetro);
verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade
psicomotora do condutor.
Além dos meios dispostos acima, também poderão ser
utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou
qualquer outro meio de prova em direito admitido.
Perceba, caro aluno, como agora ficou muito mais difícil alguém
negar que está alcoolizado! Se ficou mais difícil para o condutor, ficou mais
fácil para o agente de trânsito autuar alguém suspeito de estar
embriagado. Segundo ainda o que dispõe a Resolução nº 432/13, a infração
prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:
exame de sangue que apresente qualquer concentração de
álcool por litro de sangue;
teste de etilômetro (bafômetro) com medição realizada igual ou
superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível.
sinais de alteração da capacidade psicomotora.
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E se o condutor não quiser submeter-se a nenhum desses exames?
A resposta:
SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES E MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 165 DO CTB ao
condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos
procedimentos previstos acima, sem prejuízo da incidência
do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor
apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Revisando: não há margem de tolerância no exame de sangue nem nos
sinais de aliteração da capacidade motora para que seja configurada a
infração de trânsito. Se o teste for o do bafômetro, basta que a medição
desse aparelho seja igual ou superior à 0,05mg/L para que a infração já
esteja caracterizada. Por fim, se houver recusa do condutor a se submeter a
qualquer dos procedimentos, será também autuado com base no art. 165.
Tal recusa, a depender da constatação da capacidade motora, poderá
ainda o condutor reponder pelo crime do art. 306!!!
Bom, a pergunta agora é? E quando é que o uso do álcool deixa de ser
apenas uma infração e passa a também ser considerado um crime de
trânsito? Os parágrafos 1º a 3º do art. 306 do CTB assim nos respondem:
Art. 306 (...)
§ 1o As condutas previstas no caput serão CONSTATADAS por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por
litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por
litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran,
alteração da capacidade psicomotora.
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§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante
teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo,
prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos,
observado o direito à contraprova.
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos
testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização
do crime tipificado neste artigo.
E é também a Resolução nº 432/13 que regulamenta essa equivalência
entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime
de embriaguez no trânsito. Para falar bem a verdade, em seu art. 7º, ela só
detalha um pouco mais as disposições do quadro acima, estabelecendo que o
crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos
procedimentos abaixo:
exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6
(seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);
teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a
0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado
(0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível;
exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo
órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária,
em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que
determinem dependência;
sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido
conforme já estudamos.
Isso significa que os valores de 06 dg/l (exame de sangue) e de 0,34
mg/l (bafômetro) representam aqueles que, se detectados, incriminam o
condutor, ou seja, são suficientes para que ele, além de ser enquadrado na
infração de trânsito do art. 165 (dirigir embriagado), responda também
pelo crime de trânsito (embriaguez ao volante) tipificado no art. 306 do
CTB.
Para facilitar o seu entendimento, extraímos o seguinte quadro-resumo a
respeito das dosagens de álcool detectadas em condutores por meio de exame
clínico ou do etilômetro (bafômetro):
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A precisão das medidas acima, respeita, é claro, o percentual tolerável
de erro do equipamento.
É, caro aluno, perceba que a coisa agora ficou difícil para quem bebe e
em seguida conduz um veículo...
Sobre a embriaguez ao volante era o que tínhamos a dizer. É mais do
que suficiente para a sua prova! Veja agora como isso foi cobrado:
01. [CESPE – POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 2004 – Adapt.] A
conduta de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, em nível
superior ao permitido, não configura, necessariamente, crime perante a lei
brasileira, sendo punida administrativamente como infração gravíssima, com
penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. Para ser enquadrada na
categoria de crime, a embriaguez do condutor deve expor a dano potencial a
incolumidade de outrem.
Comentário:
Perceba que essa questão foi elaborada no ano de 2004. Nesta época,
ainda não estavam em vigor todos os desdobramentos do crime de embriaguez
trazidos pelas Leis nº 11.705/08 e 12.760/12.
O principal desses desdobramentos é exatamente o fato de que hoje a
embriaguez no trânsito é um crime de perigo abstrato, ou seja, não é
necessário que haja um dano para que um condutor embriagado seja
enquadrado nesse crime. Basta que esteja ao volante e a embriaguez seja
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constatada pelos testes regulamentados ou por outros meios permitidos em lei.
Para os dias de hoje, portanto, a questão está errada.
Gabarito: Errado
02. [CESPE – POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 2004 - Adapt.] A
embriaguez pode ser constatada por provas técnicas e periciais, como exame
de sangue e teste em bafômetro, mas nunca, por prova testemunhal.
Comentário:
Claro que a prova testemunhal é válida sim e esta validade é um dos
maiores ganhos trazidos pela recentíssima Lei nº 12.760/12, que acrescentou o
§ 2º, no art. 306 do CTB, assim determinando:
Art. 306. (...)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida
mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo,
prova testemunhal ou outros meios de prova em direito
admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei
nº 12.760, de 2012)
A assertiva erra ao afirmar o contrário.
Gabarito: Errado