Este documento analisa o impacto potencial da futura PEC de limitação de gastos da União nos orçamentos de educação, saúde, previdência, assistência social, cultura e infraestrutura. Apresenta as despesas realizadas nestas áreas entre 2003-2015 e projeta os valores até 2018, comparando com os limites impostos pela inflação anual. Conclui que a regra poderia limitar o crescimento real das despesas nestas áreas importantes nos próximos anos.
A crise econômica internacional que teve como epicentro os Estados Unidos ganhou dimensão internacional dramática a partir do último trimestre de 2008. O PIB mundial que vinha crescendo a taxas robustas em torno de 5% sofrerá uma reversão dramática em 2009 com vários organismos mundiais prevendo mesmo uma retração a nível mundial com impactos profundos no comércio exterior e emprego.
A resposta da maioria dos países, com destaque para Estados Unidos, China e Japão, tem sido a aplicação de políticas fiscais expansionistas de corte keynesiano. Aliás, a inflexão, ao menos conjuntural, na direção de políticas mais intervencionistas e expansionistas não só pelo lado fiscal como também, monetário-financeiro, têm sido um dos desenvolvimentos mais marcantes da crise econômica iniciada em 2008.
Curiosamente, tal reação relativamente generalizada, não é observada no Brasil. Os primeiros debates sobre como reagir à crise, num momento em que esta já ganhava contornos mais concretos e profundos, foram no sentido da contenção fiscal, com cortes nos gasto públicos. Dentro do próprio governo durante a discussão sobre o orçamento que se desenrolou por todo mês de março de 2009 parece haver acordo que uma estratégia fiscal cautelosa deve ser adotada, com redução do superávit primário, também reflexo da esperada queda nos juros básicos, mas ao mesmo tempo contenção de gastos com pessoal.
Essa reação parece, em grande medida, refletir uma inércia intelectual, ou seja, reflete uma avaliação que se consolidou em meios acadêmicos, políticos e de vários setores da sociedade civil, incluindo aí a grande imprensa, que identificava como um dos, ou o, “problema” (sic) principal da economia brasileira o excessivo montante de gastos públicos. A contrapartida dessa suposta elevação do gasto, dadas as metas de superávit primário que são um dos pilares da política macroeconômica recente, é uma elevação persistente da carga tributária bruta.
Essa leitura que chamaríamos de convencional, ou canônica, da política fiscal do período recente que, como salientamos, tem impactos relevantes sobre a resposta às condições econômicas mundiais a partir de 2008, tem vários aspectos que merecem uma análise mais detida. Aspectos que vão desde a simples análise da consistência e adequação dos dados utilizados, passando pela correta distinção entre gastos x transferências e, consequentemente, carga tributária bruta e líquida e, finalmente, sobre o próprio impacto do gasto público na economia brasileira.
O presente artigo pretende tratar destas três questões, cada uma apresentando, por si só, razoável grau de complexidade, de forma exploratória apontando para limitações e inconsistências da leitura crítica convencional sobre a política fiscal recente. Na primeira seção serã
TEC 2010 06 - Distribuição dos grupos de cor ou raça e sexo pelos ramos de at...LAESER IE/UFRJ
Publicação eletrônica “Tempo em Curso: boletim mensal sobre as desigualdades de cor ou raça e gênero no mercado de trabalho brasileiro” (ISSN: 2177-3955) do LAESER - edição de junho de 2010
Não ao ajuste econômico recessivo do governo michel temerFernando Alcoforado
O governo Michel Temer adotou uma política econômica recessiva procurando limitar o gasto do governo com sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241-2016) enviada ao Congresso Nacional. As medidas propostas na PEC 241-2016 definem novo teto para o gasto público que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação fato este que fará com que os gastos públicos de saúde e educação sejam congelados em termos reais passando a ser apenas corrigidos pela inflação. É preciso observar que com o baixo consumo (C), baixo investimento (I) e o baixo gasto do governo (G), a economia tende a aprofundar ainda mais a recessão e tornará mais difícil a retomada do crescimento econômico. Para combater a recessão econômica que infelicita a nação brasileira, o governo Michel Temer deveria, no curto prazo, elevar o gasto do governo para compensar a redução drástica ocorrida no consumo das famílias e no investimento privado.
Publicado em: Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.
Breve análise sobre a forma de divulgação na internet das contas públicas das prefeituras das capitais brasileiras, principalmente quanto à clareza e entendimento à sociedade. Como apoio utilizou um mapa interativo que centraliza em um único ambiente os links de acesso a essas contas públicas para facilitar a busca, visualização, análise e divulgação dessas informações.
TEC 2010 04 - Indicadores de rendimento e desempregoLAESER IE/UFRJ
Publicação eletrônica “Tempo em Curso: boletim mensal sobre as desigualdades de cor ou raça e gênero no mercado de trabalho brasileiro” (ISSN: 2177-3955) do LAESER - edição de abril de 2010
Kommentar zum Immobilienaktienmarkt:
Immobilienaktien in Verlustzone
Alexander Schäfer, Fondsmanager bei Ellwanger & Geiger Privatbankiers
Stuttgart, 11. Januar 2013
A crise econômica internacional que teve como epicentro os Estados Unidos ganhou dimensão internacional dramática a partir do último trimestre de 2008. O PIB mundial que vinha crescendo a taxas robustas em torno de 5% sofrerá uma reversão dramática em 2009 com vários organismos mundiais prevendo mesmo uma retração a nível mundial com impactos profundos no comércio exterior e emprego.
A resposta da maioria dos países, com destaque para Estados Unidos, China e Japão, tem sido a aplicação de políticas fiscais expansionistas de corte keynesiano. Aliás, a inflexão, ao menos conjuntural, na direção de políticas mais intervencionistas e expansionistas não só pelo lado fiscal como também, monetário-financeiro, têm sido um dos desenvolvimentos mais marcantes da crise econômica iniciada em 2008.
Curiosamente, tal reação relativamente generalizada, não é observada no Brasil. Os primeiros debates sobre como reagir à crise, num momento em que esta já ganhava contornos mais concretos e profundos, foram no sentido da contenção fiscal, com cortes nos gasto públicos. Dentro do próprio governo durante a discussão sobre o orçamento que se desenrolou por todo mês de março de 2009 parece haver acordo que uma estratégia fiscal cautelosa deve ser adotada, com redução do superávit primário, também reflexo da esperada queda nos juros básicos, mas ao mesmo tempo contenção de gastos com pessoal.
Essa reação parece, em grande medida, refletir uma inércia intelectual, ou seja, reflete uma avaliação que se consolidou em meios acadêmicos, políticos e de vários setores da sociedade civil, incluindo aí a grande imprensa, que identificava como um dos, ou o, “problema” (sic) principal da economia brasileira o excessivo montante de gastos públicos. A contrapartida dessa suposta elevação do gasto, dadas as metas de superávit primário que são um dos pilares da política macroeconômica recente, é uma elevação persistente da carga tributária bruta.
Essa leitura que chamaríamos de convencional, ou canônica, da política fiscal do período recente que, como salientamos, tem impactos relevantes sobre a resposta às condições econômicas mundiais a partir de 2008, tem vários aspectos que merecem uma análise mais detida. Aspectos que vão desde a simples análise da consistência e adequação dos dados utilizados, passando pela correta distinção entre gastos x transferências e, consequentemente, carga tributária bruta e líquida e, finalmente, sobre o próprio impacto do gasto público na economia brasileira.
O presente artigo pretende tratar destas três questões, cada uma apresentando, por si só, razoável grau de complexidade, de forma exploratória apontando para limitações e inconsistências da leitura crítica convencional sobre a política fiscal recente. Na primeira seção serã
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Publicação eletrônica “Tempo em Curso: boletim mensal sobre as desigualdades de cor ou raça e gênero no mercado de trabalho brasileiro” (ISSN: 2177-3955) do LAESER - edição de junho de 2010
Não ao ajuste econômico recessivo do governo michel temerFernando Alcoforado
O governo Michel Temer adotou uma política econômica recessiva procurando limitar o gasto do governo com sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241-2016) enviada ao Congresso Nacional. As medidas propostas na PEC 241-2016 definem novo teto para o gasto público que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação fato este que fará com que os gastos públicos de saúde e educação sejam congelados em termos reais passando a ser apenas corrigidos pela inflação. É preciso observar que com o baixo consumo (C), baixo investimento (I) e o baixo gasto do governo (G), a economia tende a aprofundar ainda mais a recessão e tornará mais difícil a retomada do crescimento econômico. Para combater a recessão econômica que infelicita a nação brasileira, o governo Michel Temer deveria, no curto prazo, elevar o gasto do governo para compensar a redução drástica ocorrida no consumo das famílias e no investimento privado.
Publicado em: Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.
Breve análise sobre a forma de divulgação na internet das contas públicas das prefeituras das capitais brasileiras, principalmente quanto à clareza e entendimento à sociedade. Como apoio utilizou um mapa interativo que centraliza em um único ambiente os links de acesso a essas contas públicas para facilitar a busca, visualização, análise e divulgação dessas informações.
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Alexander Schäfer, Fondsmanager bei Ellwanger & Geiger Privatbankiers
Stuttgart, 11. Januar 2013
Representação sobre relação entre Mosack Fonseca e Organizações GloboNossa Política
Representação protocolada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) junto ao ministério da Justiça com pedido de investigação sobre a relação entre Mosack Fonseca, FHC, Globo e Brasif.
La teoría del delito ha evolucionado partiendo desde una concepción Causalista, Neoclásica, Finalista, hasta las posturas de la Teoría Funcionalista, tema que es fundamental al estudiar el delito.
PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactosMarcelo Bancalero
PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus
possíveis impactos
O governo de Michel Temer encaminhou, em 16 de junho de 2016, ao Congresso Nacional (CN),
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 para estabelecer um novo regime fiscal, com o
objetivo de impor limites ao crescimento da despesa primária1 da União no longo prazo. Essa iniciativa
foi antecedida de medidas governamentais de curto prazo, principalmente do anúncio de uma nova meta
fiscal para 2016. O objetivo deste texto é descrever e analisar essas duas medidas de governo, notadamente
o novo regime fiscal.
CNA divulga Nota Técnica sobre Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018Rural Pecuária
Apesar do volume de recursos e das taxas de juros do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2017/2018 estarem inferior à demanda do setor agropecuário, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entende que houve avanços diante do ambiente político em que o País vive.
O governo atendeu pleitos importantes do setor produtivo, como a manutenção do prazo máximo de 15 anos do Programa de Construção e Ampliação de armazéns (PCA), o retorno da linha de crédito do Pró-Renova, destinado aos produtores de cana-de-açúcar, e a criação da Comissão Consultiva de Entes Privados do Seguro Rural.
A entidade destaca ainda a abertura do diálogo entre governo e setor privado para a modernização da política agrícola e afirma que o desafio é garantir o acesso dos produtores rurais ao crédito.
Análise da execução orçamentária da PBH - GT Orçamento PúblicoMovimento Nossa BH
O Grupo de Trabalho Orçamento Público, do Movimento Nossa BH (MNBH), produziu um relatório de análise sobre a execução orçamentária da PBH para o 2º quadrimestre de 2010 (de maio a agosto). O relatório possibilita uma leitura mais fácil e maior compreensão dos dados e informações disponibilizados pela Prefeitura de Belo Horizonte. O objetivo do GT Orçamento é democratizar as informações sobre o orçamento público municipal, incentivando os cidadãos a atuarem nas políticas públicas que dependem do orçamento para serem executadas.
O GT também prepara relatórios sobre as áreas de resultados dos projetos sustentadores que fazem parte do Plano de Metas da atual gestão. Em breve, todos estarão disponíveis aqui.
Prova comentada de Contabilidade Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CGM...Estratégia Concursos
Questões comentadas da prova CGM-SP, de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Veja mais questões comentadas do concurso CGM-SP no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/questoes-e-provas-comentadas/
Recibos de pagamento de locação do triplexNossa Política
Os documentos apresentados comprovam que o imóvel não pertence a Lula e que o valor do aluguel previsto no contrato de locação firmado por Dona Marisa foi pago.
Magistrados de SP: 99,88% ultrapassam o teto salarialNossa Política
A maioria esmagadora dos magistrados de São Paulo recebe acima do teto salarial previsto pela Constituição Federal. Confira os dados a seguir publicados.
CUT/Vox Populi: Para 94% Temer é o pior presidente da história do BrasilNossa Política
De acordo com o levantamento, 95% dos entrevistados avaliam como negativo o desempenho de Michel Temer como presidente. Nossa Política reproduz pesquisa CUT/Vox Populi que atesta: Temer é o pior presidente da história do Brasil:
Campanha “Gente Boa Também Mata”: só a TV Globo levou R$ 3,2 milhõesNossa Política
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) compartilhou com Nossa Política os valores gastos com a campanha “Gente Boa Também Mata”, do governo Temer, que foi cancelada.
Defesa denuncia novo abuso: Moro produz provas contra Lula no lugar da força-...Nossa Política
Em nota publicada no portal A Verdade de Lula, os advogados apontaram que "só em um processo guiado pelo 'lawfare' o juiz se sente autorizado a produzir de ofício provas de interesse da acusação e negar a contraprova requerida pela defesa."
A conta é simples. A reforma da Previdência prevê que o trabalhador rural, por exemplo, contribua durante 25 anos, mesmo não tendo produto para vender.
Os últimos anos foram marcados pelo surgimento de novas formas de trabalho, sobretudo aqueles via plataformas como Uber, Rappi, 99 e outras similares. Esses postos têm atraído cada vez mais pessoas de idade avançada, como mostra este texto do Rest of World. O site analisa causas estruturais, como o aumento do custo de vida e as fragilidades nos sistemas de proteção social e aposentadorias num contexto de envelhecimento da população. A reportagem ouve esses trabalhadores, que falam sobre os desafios encarados no dia a dia, incluindo jornadas longas e problemas de saúde. Fica claro que, enquanto o mundo discute formas de regulamentar o setor, é preciso um olhar específico para quem tem mais de 60 anos e aderiu à gig econom
Análise do impacto da futura PEC de limitação de gastos da União
1. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
Senado Federal – Praça dos Três Poderes – CEP 70165-900 – Brasília DF
Telefone: +55 (61) 3303-3318 – conorf@senado.gov.br
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Estudo nº 154/2016
Em 16 de junho de 2016
Assunto: Análise do impacto da futura PEC de
limitação de gastos da União, conforme parâmetros
indicados.
Interessado: Senadora Vanessa Grazziotin
1 Introdução
Solicita a Senadora Vanessa Grazziotin, por meio da STO 2016-00411,
Estudo sobre o impacto da PEC de limitação de gastos que será apresentada pelo
Presidente Interino Michel Temer ao Congresso Nacional1
.
Pede-se o levantamento dos gastos públicos ocorridos, tanto no Governo Lula
quanto no Governo Dilma, nas áreas de educação, saúde, previdência, assistência
social, cultura e infraestrutura, bem como uma simulação nas mesmas áreas do
efeito que teria a limitação de gastos de acordo com a inflação do ano anterior.
Pede-se, ainda, a projeção do mesmo impacto para os anos de 2016, 2017 e 2018.
Em contato posterior, solicitou o gabinete, ainda, a apuração dos mesmos valores
como percentagem do PIB.
2 Referências metodológicas
2.1 Despesas da União por área
A aplicação de recursos em uma dada área de governo é levantada e
uniformizada, por dispositivo regulamentar, por meio da classificação funcional,
1
Referida PEC é a de número 241/2016, datada de 15 de junho de 2016.
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instituída pela Portaria no
42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do
Orçamento e Gestão (MOG), e que busca responder basicamente à indagação “em
que áreas de despesa a ação governamental será realizada. A atual classificação
funcional apresenta como agregador máximo dos gastos públicos por área de ação
governamental nos três níveis de Governo, independente dos programas e de
aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito
Federal e da União, a classificação por função, que pode ser traduzida como o maior
nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a
competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde,
ou defesa, a qual guarda relação com os respectivos Ministérios2
.
Assim, o levantamento pretendido contempla os valores despendidos com as
funções abaixo indicadas, no período entre 2003 e 2015.
ÁREAS DE GOVERNO FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Educação Educação
Saúde Saúde
Previdência Previdência Social
Assistência Social Assistência Social
Cultura Cultura
Infraestrutura Saneamento, Comunicações, Energia, Transporte
A informação numérica é retirada das séries temporais sobre execução do
orçamento público disponibilizadas na página da Secretaria do Tesouro Nacional3
,
na série de Despesas da União por Função. O valor da Despesa Executada
corresponde ao valor da Despesa Liquidada mais o valor inscrito no ano em Restos
a Pagar Não-Liquidados4
.
2
BRASIL. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DE
ORÇAMENTO FEDERAL. Manual técnico de orçamento MTO: Edição 2016. Brasília, 2015. pp. 37-38.
3
Link: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/series_temporais/principal.aspx?subtema=14#ancora_consulta,
Acesso em 10/06/2016 .
4
A série temporal da STN registra até 2006 apenas os valores da despesa liquidada, acrescentando somente a
partir de 2007 os valores da Despesa Inscrita em Restos a Pagar Não-Processados. Para as finalidades do estudo,
é necessário adicionar tais valores porque, embora os Restos a Pagar Não-Processados contenham uma parcela
de despesas que não foi realizada no exercício (os denominados “Não-exigíveis”), a limitação de despesas cujo
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2.2 Parâmetros econômicos
Utiliza-se como índice de inflação do período decorrido aquele adotado
oficialmente pelo regime de metas de inflação e que é utilizado como limite de
aumento de gastos pela PEC 241/20165
, o Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado/IPCA anual, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE)6
. Como projeção da inflação de 2016 e 2017, utiliza-se os dados das
projeções de mercado refletidas na mais recente pesquisa Focus do Banco Central7
.
Para as projeções da despesa efetivamente realizada para 2016, 2017 e
2017, utiliza-se a linha de tendência da série 2003-2015 obtida pelo método de
mínimos quadrados (a reta que minimiza a soma das distâncias aos dados reais8
).
Para os valores de Infraestrutura, utilizou-se a linha de tendência da série da soma
das funções que a compõem9
; em razão disso, não se fazem as projeções para
essas funções isoladas.
Para a comparação com o valor do PIB, foi utilizada a série histórica do
Produto Interno Bruto - valores correntes – anual – Sistema de Contas Nacionais10
divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de 1996 a 2014.
efeito se pretende estimar abrange a totalidade das despesas autorizadas, o que impõe que sejam consideradas na
base histórica todas as despesas que foram autorizadas e empenhadas. Os dados de Restos a Pagar Não-
Processados de 2003 a 2006 foram obtidos diretamente dos Balanços Gerais da União de cada exercício
(demonstrativo “EXECUCAO DA DESPESA POR FUNCAO E SUBFUNCAO - ORCAMENTOS FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL”), disponíveis na página de prestações de contas da Presidência da República
(http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacao-da-gestao-dos-administradores/prestacao-de-
contas-do-presidente-da-republica/exercicios-anteriores).
5
Art. 101, § 3º, incisos, do ADCT, com a redação dada pela PEC 241/2016.
6
Fonte: IPEADATA (página http://ipeadata.gov.br, Acesso em 15/06/2016, Menu:
“Macroeconômico/Temas:Preços/Fonte: IBGE/SNPC”, série “Inflação: IPCA /Frequência: Anual de 1980 até
2015 / Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor (IBGE/SNIPC)/Unidade: (% a.a.)”
7
Banco Central do Brasil. Focus – Relatório de Mercado: 10 de junho de 2016. Tabela “Expectativas de
Mercado/ Mediana – agregado / IPCA (%)” (p. 2). Disponível em (Disponível em
http://www.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20160610.pdf, Acesso em 15/06/2016)
8
Utilizando-se para o seu cálculo a função “=TENDÊNCIA” do aplicativo MS Excel.
9
Uma vez que cada série de função resultaria em uma linha diferente de tendência.
10
Link: http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/series.aspx?no=12&op=0&vcodigo=SCN52&t=produto-interno-
bruto-br-valores-correntes; Acesso em 13/06/2016.
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Para 2015, como não existe o valor na série do IBGE, utilizou-se o valor empregado
pelo Banco Central do Brasil na Nota para a Imprensa – Política Fiscal de
31.05.2016, planilha anexa, Quadro V-B, célula E2311
. Para as projeções de 2016 e
2017, utilizam-se os dados das projeções de mercado refletidas na mais recente
pesquisa Focus do Banco Central12
. Para o crescimento em 2018, que não consta
da Focus, utiliza-se a projeção oficial mais atualizada do Banco Mundial13
.
3 Estimativa dos impactos
A Tabela 1 mostra a evolução dos gastos nominais dessas funções, ou seja, a
despesa efetivamente incorrida (e a projeção, por extrapolação de tendência, para
2016-2018). A Tabela 2 mostra uma simples projeção da inflação acumulada pelo
IPCA sobre os valores iniciais de 2003. Esta última não é, porém, a representação
adequada do impacto do limite de correção pela inflação anterior, pois não
necessariamente a evolução real de todos os valores foi superior à inflação em
todos os anos. Assim, a simulação do impacto precisa comparar, a cada ano, a
projeção do ano anterior pela inflação e o valor efetivamente gasto no ano, e utilizar
como valor simulado o menor entre ambos. O resultado dessa simulação está
apresentado na Tabela 3.
As Tabelas 4, 5 e 6 trazem os mesmos resultados como porcentagem do
Produto Interno Bruto, ou seja, respectivamente a evolução dos gastos reais (e sua
projeção para 2016-2018), a projeção da inflação acumulada sobre os valores de
2003 e a simulação completa.
11
Links: http://www.bcb.gov.br/htms/notecon3-p.asp e http://www.bcb.gov.br/ftp/NotaEcon/NI201605pfp.zip;
Acesso em 13/06/2016.
12
Banco Central do Brasil. Focus – Relatório de Mercado: 10 de junho de 2016. Tabela “Expectativas de
Mercado/ Mediana – agregado / PIB (% do crescimento)” (p. 2). Disponível em (Disponível em
http://www.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20160610.pdf, Acesso em 15/06/2016)
13
Disponível em http://data.worldbank.org/country/brazil#cp_gep, Acesso em 17/06/2016.
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Já as Tabelas 7 e 8 trazem a variação percentual, ano por ano, dos valores
relativos às tabelas 1 e 3, junto com a variação percentual total (do início ao fim do
período, ou seja, de 2003 a 2018) e as Tabelas 9 e 10 trazem a mesma informação
relativamente às Tabelas 4 e 6. Em outras palavras, essas Tabelas trazem as
variações percentuais de valores (ano a ano e totais) das despesas
realizadas/projetadas e da simulação de aplicação da regra, tanto em R$ milhões
como em porcentagem do PIB. Naturalmente, é desnecessário apresentar o mesmo
quadro de variações para as Tabelas 2 e 5, visto que, sendo construídas as tabelas
por meio da simples correção dos valores anteriores pela inflação, a variação anual
de cada função corresponderá sempre e exatamente à variação do IPCA no período,
e a variação total equivalerá ao IPCA acumulado no período 2003-2018 (149,10 %).
Os gráficos 1 a 6 apresentam para cada área de governo composta na forma
da Seção 2.1 acima (respectivamente Educação, Saúde, Previdência, Assistência
Social, Cultura e Infraestrutura) os valores nominais e projetados para o período,
mostrando as séries da despesa efetivamente realizada (e projetada para
2016/2017), da simples aplicação da inflação acumulada aos valores de 2003 e da
simulação da aplicação da regra de limite pela inflação, todos em valores nominais
(R$ milhões nominais). Os gráficos 7 a 12 mostram as mesmas séries como
proporção do PIB.
Cabe esclarecer que, nos termos da especificação apresentada, os números
refletem o impacto potencial da aplicação individualizada do limite da variação da
inflação do exercício anterior sobre a despesa de cada área escolhida nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Não indicam – nem teriam como indicar -
o impacto sobre as despesas dessas áreas de uma regra de limitação do total da
despesa (ou de alguma de suas parcelas, como a despesa primária), pois esse
impacto dependerá das escolhas orçamentárias feitas pelo Executivo e pelo
Congresso sobre a composição da variação total entre cada uma das funções de
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despesa (ou seja, da distribuição do aumento de despesas entre as diferentes
funções para que o total atenda à regra de limitação), bem como das eventuais
exceções que a regra abra no âmbito das despesas a serem limitadas.
Por fim, é preciso apontar que, no exercício de 2003, a Função Energia
contempla em sua execução a Ação 0874 – Programa Emergencial de Apoio, que
corresponde a um crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no
129, de 17
de setembro de 2003, destinado a custear despesas com o "Programa Emergencial
e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de
Energia Elétrica" estabelecido pela Medida Provisória no
127, de 4 de agosto de
2003. O crédito foi de R$ 2,3 bilhões, integralmente empenhado no mesmo
exercício. Esse programa, segundo a respectiva Exposição de Motivos, destinava-se
a compensar financeiramente as concessionárias de energia pelo adiamento da
revisão das tarifas de energia decorrente de determinadas parcelas da equação
tarifária (saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da
"Parcela A" - CVA, para os reajustes e revisões tarifárias que ocorrerem entre 8 de
abril de 2003 e 7 de abril de 2004). Trata-se de medida emergencial e única,
destinada à “manutenção da modicidade tarifária aos consumidores de energia
elétrica, e na importância de gerenciar o impacto dos preços dessa energia no Índice
Geral de Preços da Economia”.
Essa medida teve caráter emergencial naquele ano, não se repetindo nos
anos posteriores, o que implicou numa queda abrupta do gasto registrado na função
Energia e na área de governo Infraestrutura entre 2003 e 2004, que veio a impactar
fortemente os valores posteriores da simulação nessa área. Não se expurgou esse
valor das séries, não apenas porque essa ressalva não estava na especificação
inicial, mas principalmente porque esse é o efeito inevitável da aplicação de
qualquer teto nominal de variação à despesa de um determinado ano-base: qualquer
fator excepcional (para mais ou para menos) que ocorrer naquele ano-base será
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propagado de forma automática para o restante da série. Assim, não haveria sentido
em deixar de considerar esta excepcionalidade, como qualquer outra
excepcionalidade de outro ano-base que viesse a ser escolhido.
Por fim, registramos que esta Consultoria permanece à disposição da ilustre
consulente para esclarecimentos adicionais.
Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt
Consultor Legislativo – Assessoramento em Orçamentos
18. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
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Gráfico 1 – Função Educação– Em R$ milhões
-
20.000,00
40.000,00
60.000,00
80.000,00
100.000,00
120.000,00
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
19. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
19 de 29
Gráfico 2 – Função Saúde – Em R$ milhões
-
20.000,00
40.000,00
60.000,00
80.000,00
100.000,00
120.000,00
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
20. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
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Gráfico 3 - Função Previdência – Em R$ milhões
-
100.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
500.000,00
600.000,00
700.000,00
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
21. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
21 de 29
Gráfico 4 - Função Assistência Social – Em R$ milhões
-
10.000,00
20.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
60.000,00
70.000,00
80.000,00
90.000,00
100.000,00
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
22. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
22 de 29
Gráfico 5- Função Cultura– Em R$ milhões
-
500,00
1.000,00
1.500,00
2.000,00
2.500,00
3.000,00
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
23. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
23 de 29
Gráfico 6 – Funções da área de Infraestrutura (Saneamento, Energia, Comunicações, Transporte)– Em R$ milhões
-
5.000,00
10.000,00
15.000,00
20.000,00
25.000,00
30.000,00
35.000,00
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
24. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
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Gráfico 7 – Função Educação – Em % do PIB
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
1,40
1,60
1,80
2,00
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
25. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
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Gráfico 8 – Função Saúde – Em % do PIB
0,00
0,50
1,00
1,50
2,00
2,50
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
26. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
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Gráfico 9 – Função Previdência – Em % do PIB
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
27. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
27 de 29
Gráfico 10 – Função Assistência Social – Em % do PIB
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
1,40
1,60
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
28. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
28 de 29
Gráfico 11 – Função Cultura – Em % do PIB
0,00
0,01
0,01
0,02
0,02
0,03
0,03
0,04
0,04
0,05
0,05
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)
29. Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
29 de 29
Gráfico 12 - Funções da área de Infraestrutura (Saneamento, Energia, Comunicações, Transporte)– Em % do PIB
0,00
0,10
0,20
0,30
0,40
0,50
0,60
0,70
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)