Este documento descreve uma infração ambiental cometida pela empresa Ginet Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao gerenciar obras de construção civil de forma inadequada, provocando a alteração da qualidade das águas dos recursos hídricos. Como penalidade, a empresa recebeu uma advertência e foi exigido que tomasse medidas como adotar ações corretivas de erosão, implantar sistemas de drenagem e apresentar relatórios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

1. PROCESSO Nº:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS -
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE LIMPA DADOS AIIPA:
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
15/2012
DATA:
AUTO DE INFRAÇÃO 09/03/2012
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADVERTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR
NOME:
Ginet Empreendimentos Imobiliários Ltda.
CNPJ / CPF Nº:
11.322.359/0001-00
LOGRADOURO: Nº:
gleba 29, qt. 30.033, entre a Fazenda Pedra Branca e a Estrada Municipal s/nº
COMPLEMENTO: BAIRRO:
Parque das Camélias
CEP: MUNICÍPIO:
13073-065 Campinas - SP
ATIVIDADE PRINCIPAL - IBGE
DESCRIÇÃO: CÓDIGO:
ENQUADRAMENTO
Artigo 3º inciso II da Lei Estadual 9509/97.
IRREGULARIDADES
AUTO DE INSPEÇÃO Nº: DATA DE INFRAÇÃO: HORA DA INFRAÇÃO:
0278 06/03/2012 12:00
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO:
Por gerenciar obras de construção civil, em terreno localizado no bairro Parque das camélias, em Campinas, de
forma inadequada, proporcionando a alteração da qualidade das águas dos recursos hídricos a jusante por meio
do carreamento de solo, alterando as características do meio ambiente local.
Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17261/11 combinado com artigo 29, 30, 31 e
32 da Lei Estadual 9509/97, a presente penalidade de Advertência, para o infrator, de imediato, cumprir as
seguintes exigências:
1 - adotar ações corretivas dos processos erosivos deflagrados e/ou potencializados;
2 - implantar os sistemas de drenagem provisórios de projeto, como drenagem no entorno das reservações de
solos e implantação de caixas de retenção de sólidos a jusante das obras;
3 - considerando o significativo aporte de solos carreados para fora dos limites do empreendimento, apresentar
uma revisão dos sistemas de drenagem provisórios, justificando por meio de critérios técnicos o
dimensionamento destes, e a eventual implantação de novos sistemas de proteção ambiental;;
4 - elaboração e apresentação a esta SMMA de proposta para minimizar os impactos proporcionados
aos recursos hídricos, bem como medida compensatória relacionada a esse dano ambiental;
5 - apresentar à SMMA relatório detalhado contemplando as ações corretivas adotadas para atendimento as
exigências técnicas deste Auto, em prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do recebimento deste Auto.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Departamento de Desenvolvimento Sustentável
ENDEREÇO DA UNIDADE: ASSINATURA:
Av. Anchieta, 200 - 19º andar - fone 2116-0104
NOME DO EMITENTE:
Geol. Alan Borges de Campos
CIÊNCIA DO INFRATOR
A inobservância do prazo fixado sujeitará o infrator às sanções legais.
DATA: NOME: ASSINATURA:
PÁGINA: 01

2. 5 - DADOS DA LICENÇA
NÚMERO: Nº DO PROCESSO PMC / SMMA: DATA:
09/03/2012
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
1 - adotar ações corretivas dos processos erosivos deflagrados e/ou potencializados;
2 - implantar os sistemas de drenagem provisórios de projeto, como drenagem no entorno das reservações de
solos e implantação de caixas de retenção de sólidos a jusante das obras;
3 - considerando o significativo aporte de solos carreados para fora dos limites do empreendimento, apresentar
uma revisão dos sistemas de drenagem provisórios, justificando por meio de critérios técnicos o
dimensionamento destes, e a eventual implantação de novos sistemas de proteção ambiental;
4 - elaboração e apresentação a esta SMMA de proposta para minimizar os impactos proporcionados aos
recursos hídricos, bem como medida compensatória relacionada a esse dano ambiental;
5 - apresentar à SMMA relatório detalhado contemplando as ações corretivas adotadas para atendimento as
exigências técnicas deste Auto, em prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do recebimento deste Auto.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE / DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:
FO844/FEV/10 - VIA ÚNICA - FORMATO A4 (210X297mm) Responsável pela Arte - Final - PMC - Secretaria Municipal de Administração - 2116-0446 PÁGINA: 02