Analista mpu - direito penal militar - 10-05

Direito Penal Militar
Código Penal Militar
Edson Knippel
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Estrutura NormativaEstrutura Normativa
a) Legislação especial
b) Partes
- Geral (artigos 1º até 135, CPM);
- Especial (Dos crimes militares em tempo
de paz e dos crimes militares em tempo
de guerra): artigos 136 até 354, CPM e
355 até 410, CPM, respectivamente.
c) Crimes militares
- conceito: todo aquele que a lei reconhece
como tal;
- Espécies: próprios e impróprios.

Parte Geral do Código Penal Militar
Edson Knippel

Aplicação da Lei Penal Militar
(artigos 1º a 28, CPM)
Edson Knippel

Semelhanças comSemelhanças com
Código Penal ComumCódigo Penal Comum
a) Princípio da Legalidade (artigo 1º, CPM);
b) Retroatividade de lei mais benigna (artigo
2º, CPM);
- Vedação à combinação de leis (p. único);
c) Ultratividade da lei penal (artigo 4º, CPM);
d) Tempo e lugar do crime (artigos 5º e 6º,
CPM);
e) Pena cumprida no estrangeiro (artigo 8º,
CPM);

f) Contagem de prazo (artigo 16, CPM);
g) Aplicação de legislação penal especial
(artigo 17, CPM).
- exemplo: Lei 5292/67 (prestação do Serviço
Militar pelos estudantes de Medicina,
Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos
Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e
Veterinários).

Previsões EspecíficasPrevisões Específicas
a) Extraterritorialidade (artigo 7º, CPM)
- Aplicação da lei penal brasileira aos
crimes cometidos no estrangeiro, ainda
que o agente esteja sendo processado ou
tenha sido julgado pela justiça
estrangeira.
b) Extensão do território nacional (artigo 7º,
§ 1º, 2º e 3º, CPM)
- Aeronaves e navios, onde quer que se
encontrem, sob comando militar ou
militarmente utilizados ou ocupados por

b) Extensão do território nacional (artigo 7º,
§ 1º, 2º e 3º, CPM)
-Aeronaves ou navios estrangeiros, em lugar
sujeito à administração militar, sendo que o
crime atente contra as instituições militares.
-navio: qualquer embarcação sob comando
militar.

c) Crimes militares em tempo de paz (artigo
9º, CPM);
d) Crimes militares em tempo de guerra
(artigo 10, CPM);
-Causa especial de aumento de pena (artigo
20, CPM): nos crimes praticados em tempo
de guerra a pena prevista aos crimes
praticados em tempo de paz é aumentada em
1/3;
-Tempo de guerra (artigo 15, CPM): artigo 84,
XIX, CF.

e) Conceito de militar (artigo 22, CPM)
-Qualquer pessoa que, em tempo de paz ou
de guerra, seja incorporada às forças
armadas, para servir em posto, graduação ou
sujeitas à disciplina militar.
f) Militar da Reserva ou Reformado (artigo
12, CPM)
- Conserva as responsabilidades e
prerrogativas do posto ou graduação, para
efeito da aplicação da lei penal militar,
quando for agente ou vítima.

g) Assemelhado (artigo 21, CPM)
-servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica,
submetido a preceito de disciplina militar,
em virtude de lei ou regulamento.

h) Militares estrangeiros (artigo 11, CPM)
-Sujeitos à lei penal militar brasileira,
quando em estágio ou em comissão nas
forças armadas, ressalvado o disposto em
tratados ou convenções.
i) Defeito de incorporação (artigo 14, CPM)
- Não exclui a aplicação da lei penal militar,
exceto se alegado ou conhecido antes da
prática do crime.

j) Referência a brasileiro ou nacional (artigo
26, CPM)
-De acordo com o previsto na Constituição
Federal.
l) Prevalência do CPM (artigo 28, CPM)
-Prevalece em relação crimes contra a
segurança externa do país ou contra as
instituições militares previstos em outras
leis.

Concurso de Pessoas
(artigos 53 e 54, CPM)
Edson Knippel

a) Quem, de qualquer modo, concorre para o
crime incide nas penas a este cominadas
(artigo 53, CPM)
- Análise da culpabilidade (§ 1º, 1ª parte);
- Incomunicabilidade das circunstâncias de
caráter pessoal e comunicabilidade das
elementares (§ 1º, 2ª parte);
- Agravantes genéricas (§ 2º);
- Diminuição de pena (§ 3º);
b) Impunibilidade (artigo 54, CPM)

a) Cabeças (artigo 53, §§ 4º e 5º, CPM)
- Crimes de autoria coletiva necessária: os
que dirigem, provocam, instigam ou
excitam a ação;
- Crime cometido por inferiores e um ou
mais oficiais: são considerados cabeças.

Penas Principais
(artigos 55 a 68, CPM)
Edson Knippel

Espécies (artigo 55, CPM)Espécies (artigo 55, CPM)
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
f) suspensão do exercício do posto,
graduação, cargo ou função;
g) reforma.

Pena de MortePena de Morte
(artigos 56 e 57, CPM)(artigos 56 e 57, CPM)
- Somente em caso de guerra declarada, por
fuzilamento;
- Comunicação da condenação transitada em
julgado ao Presidente da República: execução
somente depois de 7 dias da comunicação;
- Possibilidade de decretação de indulto (artigo
84, XII, CF);
- Cumprimento imediato: pena imposta em
zona de operação de guerra, quando o
interesse da ordem e disciplina militares o
exigir.

Reclusão, Detenção e PrisãoReclusão, Detenção e Prisão
(artigos 58 a 62, CPM)(artigos 58 a 62, CPM)
a) Reclusão: de 1 a 30 anos;
b) Detenção: de 30 dias a 10 anos;
c) Se a pena de reclusão ou de detenção não for
superior a 2 anos, aplicada a militar, é
convertida em pena de prisão e cumprida,
quando não cabível sursis:
- pelo oficial: recinto de estabelecimento
militar;
- pela praça: estabelecimento penal militar,
separada de presos que estejam cumprindo
pena disciplinar ou pena privativa de
liberdade superior a 2 anos.

Reclusão, Detenção e PrisãoReclusão, Detenção e Prisão
d) Pena superior a 2 anos, imposta a militar
-Cumprida em penitenciária militar ou em
estabelecimento prisional civil, na falta daquela
(poderá gozar de benefícios e concessões
militares).
e) Pena privativa de liberdade imposta a civil
- Estabelecimento prisional civil (benefícios e
concessões da legislação penal comum);
- exceção: crime militar praticado em tempo de
guerra (cumprimento em penitenciária militar,
no todo ou em parte, em benefício da segurança
nacional, determinado por sentença).

ImpedimentoImpedimento
(artigo 63, CPM)(artigo 63, CPM)
- Permanência no recinto da unidade, sem
prejuízo da instrução militar.

Suspensão do Exercício de Posto,Suspensão do Exercício de Posto,
Graduação, Cargo ou FunçãoGraduação, Cargo ou Função
- Agregação, afastamento, licenciamento ou
disponibilidade do condenado, pelo tempo
fixado na sentença, sem prejuízo do seu
comparecimento regular à sede do serviço.
- Reserva, reforma ou aposentadoria: conversão
em pena de detenção, de 3 meses a 1 ano.

ReformaReforma
- Sujeita o condenado à situação de
inatividade;
- Soldo: até 1/25 do soldo, por ano de serviço.

Semelhanças com oSemelhanças com o
(artigos 66 e 67, CPM)(artigos 66 e 67, CPM)
- Superveniência de doença mental;
- Detração.

Penas Acessórias
Edson Knippel

Espécies (artigo 98, CPM)Espécies (artigo 98, CPM)
I - a perda de posto e patente;
II - a indignidade para o oficialato;
III - a incompatibilidade com o oficialato;
IV - a exclusão das forças armadas;
V - a perda da função pública, ainda que
eletiva;
VI - a inabilitação para o exercício de função
pública;
VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou
curatela;
VIII - a suspensão dos direitos políticos.

Perda de Posto e PatentePerda de Posto e Patente
- Se houver condenação a pena privativa de
liberdade por tempo superior a dois anos:
perda das condecorações.

Indignidade para o OficialatoIndignidade para o Oficialato
- Militar condenado nos crimes de traição,
espionagem, cobardia, ou nos delitos
definidos nos artigos 161, 235, 240, 242,
243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e
312, CPM.

Incompatibilidade para oIncompatibilidade para o
OficialatoOficialato (artigo 101, CPM)(artigo 101, CPM)
- Militar condenado nos crimes dos artigos 141
e 142, CPM.

Exclusão das Forças ArmadasExclusão das Forças Armadas
- Condenação da praça a pena privativa de
liberdade, por tempo superior a dois anos.

Perda da Função PúblicaPerda da Função Pública
- Assemelhado ou civil condenado a pena
privativa de liberdade por crime cometido
com abuso de poder ou violação de dever
inerente à função pública ou condenado por
outro crime, a pena privativa de liberade
superior a dois anos.

Inabilitação para o Exercício daInabilitação para o Exercício da
Função PúblicaFunção Pública
- Condenado a reclusão por mais de 4 anos, em
virtude de crime praticado com abuso de
poder ou violação do dever militar ou
inerente à função pública;
- Duração: de 2 até 20 anos.
- Início: após a execução da pena privativa de
liberdade ou da medida de segurança.

Suspensão do Pátrio Poder,Suspensão do Pátrio Poder,
Tutela ou CuratelaTutela ou Curatela
- Condenado a pena privativa de liberdade por
mais de dois anos, enquanto durar a execução
da pena ou da medida de segurança.
- Pode ser decretada suspensão provisória, no
decorrer do processo.

Suspensão dos Direitos PolíticosSuspensão dos Direitos Políticos
- Durante a execução da pena privativa de
liberdade ou da medida de segurança ou
enquanto durar a inabilitação para função
pública: não pode votar e nem ser votado.

Aplicação das Penas AcessóriasAplicação das Penas Acessórias
- Devem ser declaradas expressamente na
sentença;
- Exceções: artigos 99, 103, II e 106, CPM.

Efeitos da Condenação
(artigo 109, CPM)
Edson Knippel

Semelhança com oSemelhança com o
a) Efeitos da condenação genéricos:
- Obrigação de reparar o dano resultante do
crime;
- Perda em favor da Fazenda Nacional dos
instrumentos do crime (fato ilícito) e do
produto do crime ou de qualquer bem ou
valor que constitua proveito auferido pelo
agente com a sua prática.

Extinção de Punibilidade
Edson Knippel

EspéciesEspécies
I - pela morte do agente;
II - pela anistia ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais
considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição;
V - pela reabilitação;
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato
culposo (art. 303, § 4º).

PrescriçãoPrescrição
a) Espécies: prescrição da ação penal e prescrição da
execução da pena;
b) Tempo de prescrição:
-Pena de morte: 30 anos;
-Pena superior a 12 anos: 20 anos;
-Pena superior a 8 e menor ou igual a 12: 16 anos;
-Pena igual ou superior a 1 e menor ou igual a 2: 4
anos;
-Pena menor que 1 ano: 2 anos.

c) Cálculo - Prescrição da Ação Penal
-Pena máxima em abstrato;
-Termo inicial (artigo 125, § 1º, CPM);
-Interrupção da prescrição: * instauração do
processo e * sentença condenatória recorrível.

c) Cálculo - Prescrição da Execução da Pena
-Pena em concreto;
-Termo inicial (artigo 126, § 1º, CPM);
-Interrupção da prescrição: * início ou
continuação do cumprimento da pena e *
reincidência.

d) Prescrição da pena de reforma ou de
suspensão do exercício do posto , graduação,
cargo ou função: 4 anos;
e) Redução da prescrição: pela metade, se o
criminoso for menor de 21 anos (fato) ou maior
de 70 anos (sentença);
f) Imprescritibilidade das penas acessórias;
g) insubmissão: começa a correr quando atingir
a idade de 30 anos;
h) deserção: somente atingir 45 anos (no caso de
oficial, 60 anos).

Parte Especial do Código Penal Militar
Edson Knippel

Crimes contra a
Autoridade ou
Disciplina Militar
(artigo 149 a 182, CPM)

Crimes contra o Serviço
Militar e o Dever
Militar

Crimes contra a
Administração Militar

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