O documento discute as funções sociais do Estado segundo a Constituição Portuguesa, incluindo o direito ao trabalho, segurança social, habitação, e rendimento mínimo. Também aborda a igualdade de acesso à educação, saúde e informação. Defende que o Estado não deve privatizar serviços sociais.

1. O ESTADO
FUNÇÕES SOCIAIS

2. …
Segundo a Constituição da República Portuguesa, constituem obrigações do Estado:
 o pleno emprego;
 o direito ao trabalho para todos com igualdade de oportunidades para homens e
mulheres;
 um salário mínimo decente para todos os trabalhadores;
 a segurança social para todos, sem discriminações e sem exclusões sociais;
 o direito à habitação;
 a protecção contra os riscos da vida;
 o direito a um rendimento mínimo de existência.

3. …
 E ainda:
• a igualdade de oportunidades de acesso à
educação, à saúde e à informação;
• o respeito pela autonomia de negociação dos
interlocutores sociais;
• a redistribuição da riqueza no interesse.
O Estado tem de assumir claramente a sua função
de defesa do bem comum e de procura de uma
maior justiça social.

4. …
 O 6º Congresso da União dos Sindicatos de Setúbal / CGTP-IN,
defende que o Estado Social garante os direitos universais,
considerando que o Estado não pode alijar (atirar) responsabilidades
sociais, privatizando e transferindo funções sociais para o sector
privado e para a economia social ao mesmo tempo que apoia
crescentemente as actividades económicas.
 Mobilizará os trabalhadores do distrito para lutarem por serviços
públicos de qualidade, acessíveis a todos, que reforcem os direitos e
a redução das desigualdades.
 Bater-se-à por um gestão pública eficiente dos serviços públicos,
contra a chamada contratualização, que mais não visa que abrir
caminho à privatização.

5. CIDADANIA

6. O que é a cidadania ?
 A cidadania é o conjunto de direitos e deveres ao qual um individuo
está sujeito em relação à sociedade em que vive;
 É o dever que cada cidadão tem de respeitar os outros;
 É aceitar que o bem comum é o mais importante que os próprios
interesses pessoais.

7. …
 É cumprir com as obrigações impostas pela lei;
 É ter o privilégio de pertencer a um estado organizado;
 É ter a responsabilidade de contribuir para melhorar a vida de todos;
 A cidadania sempre teve uma forte ligação à noção de direitos, especialmente
os direitos políticos, que permitem ao individuo intervir na direção dos
negócios do Estado.

8. Como fazer parte da cidadania ?
Há duas formas de participar na cidadania:
 Diretamente;
 Indiretamente.
• Diretamente - Através do voto
• Indiretamente - Concorrer a um cargo público.

9. LIMITAÇÕES FACE Á
DENOMINAÇÃO
SOCIAL

10. RELAÇÃO ESTADO X MERCADO
 Atualmente, observam-
se profundas
transformações na
economia mundial que
atinge com inusitada
velocidade o dia-a-dia
das pessoas, as formas
de existência dos
estados e as relações
entre eles.

11. Globalização x Mundialização
 Desenvolvimento capitalista e de sua
irracionalidade. Irracional, porque projeta um
descolamento crescente dos valores mercantis
face aos fundamentos económicos, regista uma
sociabilidade cada vez mais problemática, e
transtorna as nações articuladas de território-
património e Estado-Nação.

12. A RELAÇÃO ESTADO X MERCADO E A
QUESTÃO DA CIDADANIA
 Na atual fase do sistema
capitalista em que vigora as
leis do mercado, constata-se
a diminuição efetiva da
soberania e da autonomia do
estado na esfera política
económica.

13. Autonomia do Estado Nacional e
a questão social
 O Estado tornou-se refém do mercado. Neste
sentido, o estado trata de sinalizar cada passo,
justificando tudo direitinho: assume a
"transparência", anuncia as metas, revela os vieses,
divulga as atas de reunião do comitê de política
monetária, imagina até em permitir o
televisionamento delas.

14. A questão da cidadania e o papel da
"sociedade"
 Referindo-se as questões da justiça social e dos
direitos humanos, as ONGs têm trabalhado para
erradicar desigualdades e discriminações.

15. LIMITAÇÃO DO
EXERCÍCIO DE
DIREITOS
SOCIAIS

16. Artigo 20.º
 1 - Os acionistas de mais de uma sociedade desportiva,
uma vez exercidos os seus direitos sociais numa delas,
não os poderão exercer em outras que se dediquem à
mesma modalidade, excetuados os direitos à repartição
e perceção de dividendos e à transmissão de posições
sociais.
 2 - A restrição prevista no número anterior aplica-se,
também, ao cônjuge, parente ou afim em linha reta,
qualquer pessoa com quem viva em economia comum,
ou a sociedades relativamente às quais se encontre em
posição de domínio ou de grupo.

17. André nº3
Carina nº4
Débora nº6
Tânia nº 13
Trabalho realizado por:
Disciplina: AEC
Professor: Paulo Henriques
Curso: Animador Sociocultural