1. O Tribunal de Justiça decidiu parcialmente a favor do recurso do banco Volkswagen contra Moisés de Euzébio Jesus. Foi permitida a cobrança da tarifa de cadastro e do IOF, mas não de outras tarifas após 2008. 2. A juíza manteve a sentença no que se refere à devolução da tarifa de "serviços de terceiros". 3. Foi reconhecida a ilegalidade de algumas tarifas cobradas e determinada a emissão de novo boleto sem essas tarifas

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Colégio Recursal - Santos
Processo nº: 0022759-65.2012.8.26.0477
Registro 2013.0000025847
ACÓRDÃO
0022759-65.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é recorrente BANCO
VOLKSWAGEN, é recorrido MOISÉS DE EUZÉBIO JESUS.
ACORDAM, em 1º Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos,
proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento tevê a participação dos MM. Juízes ANDRÉ LUÍS MACIEL
CARNEIRO (Presidente sem voto), GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ E RENATO
ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI.
Santos, 1 de novembro de 2013 .
Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra
RELATOR
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Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0022759-65.2012.8.26.0477 e o código PL00000001OWK.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Colégio Recursal - Santos
Processo nº: 0022759-65.2012.8.26.0477
Recurso nº:
Recorrente:
Recorrido:
0022759-65.2012.8.26.0477 - Fórum de Praia Grande
Banco Volkswagen
Moisés de Euzébio Jesus
Voto nº 1099
1. Tarifas bancárias relacionadas a financiamentos e
leasing. Tarifas de cadastro, abertura de crédito (TAC),
emissão de carnê (TEC) e IOF (Imposto sobre Operações
Financeiras e de Crédito). Posicionamento do Colendo
Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso
repetitivo (REsp 1.251.331/RS, j. 28/08/2013. Rel. Min. Isabel
Gallotti). Uniformização de jurisprudência. Possibilidade de
cobrança de tarifa de cadastro, em uma oportunidade, e de
IOF. Possiblidade, ainda, de cobrança de tarifas de abertura
de crédito e emissão de carnê, porém somente até 30 de abril
de 2008. Vedação para contratos posteriores.
2. Demais tarifas
Vistoria, Registro de contrato,
Gravame, Serviços de Terceiro. Não pronunciamento do
Colendo Superior Tribunal de Justiça. Atividades inerentes ao
serviço prestado pelos fornecedores, já remunerado no
contrato.
Descabimento
de
repasses
específicos
aos
consumidores, conforme orientação do Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo (cf. APL 0010174-98.2011.8.26.0126;
Caraguatatuba; 30ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
Orlando
Pistoresi;
Julg.
08/05/2013;
APL
0002701-61.2011.8.26.0417; Ac. 6678533; Paraguaçu Paulista;
18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio M.
Oliveira; Julg. 17/04/2013).
3. Devolução de valores pagos, quando cabível, que
deve ser realizada de forma simples, não em dobro, à vista da
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EMENTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Colégio Recursal - Santos
Processo nº: 0022759-65.2012.8.26.0477
previsão contratual, excludente de má-fé da instituição
financeira.
Descabimento,
ainda,
tratando-se
de
mera
cobrança sem outras repercussões na esfera do consumidor, de
indenização por danos morais.
4. Recurso conhecido e PROVIDO EM PARTE, para
foi cobrada uma única vez. Manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos no que se refere à devolução da tarifa
denominada “serviço de terceiros”.
5. Ausência de ilegalidade no que se refere à
obrigação de emissão de novo boleto com exclusão das tarifas
indevidamente
cobradas,
já
que
a
determinação
é
consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade das
tarifas cobradas.
6. Sem sucumbência, nos termos da Lei, já que o
recurso teve parcial provimento.
LUCIANA VIVEIROS CORRÊA DOS SANTOS SEABRA
Juíza Relatora
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excluir da condenação a devolução da tarifa de cadastro, que