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Finep/Referência nº [nº da referência]
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
ENTRE A FINANCIADORA DE
ESTUDOS E PROJETOS - Finep E
[FINANCIADA], COM A
INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS.
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS –
Finep INSTRUMENTO CONTRATUAL CÓDIGO Nº
A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - Finep, empresa
pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços nesta cidade, na
Avenida República do Chile, n.º 330, inscrita no CNPJ n.º 33.749.086/0001-09,
doravante denominada Finep;
[NOME DA FINANCIADA], com sede em [ESTADO E MUNICÍPIO DA
FINANCIADA], [ENDEREÇO DA FINANCIADA], CEP [CEP DA FINANCIADA] inscrita
no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA FINANCIADA], doravante denominada FINANCIADA;
[NOME DA INTERVENIENTE EXECUTORA], com sede em
[ESTADO E MUNICÍPIO DA INTERVENIENTE EXECUTORA], [ENDEREÇO DA
INTERVENIENTE EXECUTORA], CEP [CEP DA INTERVENIENTE EXECUTORA]
inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA INTERVENIENTE EXECUTORA], doravante
denominada INTERVENIENTE EXECUTORA;
[NOME DA INTERVENIENTE COEXECUTORA], com sede em
[ESTADO E MUNICÍPIO DA INTERVENIENTE COEXECUTORA], [ENDEREÇO DA
INTERVENIENTE COEXECUTORA], CEP [CEP DA INTERVENIENTE
1
Finep/Referência nº [nº da referência]
COEXECUTORA] inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA INTERVENIENTE
COEXECUTORA], doravante denominada INTERVENIENTE COEXECUTORA; e
[NOME DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE FIADOR(A)], com
domicílio em [ESTADO E MUNICÍPIO DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE
FIADOR(A)], [ENDEREÇO DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE
FIADOR(A)], CEP [CEP DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE FIADOR(A)]
inscrita no CPF sob o n.º [CPF DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE
FIADOR(A)], doravante denominada INTERVENIENTE FIADOR(A); e
[NOME DA PESSOA JURÍDICA INTERVENIENTE FIADORA],
com sede em [ESTADO E MUNICÍPIO DA PESSOA JURÍDICA
INTERVENIENTE FIADORA], [ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA
INTERVENIENTE FIADORA], CEP [CEP DA PESSOA JURÍDICA
INTERVENIENTE FIADORA] inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA PESSOA
JURÍDICA INTERVENIENTE FIADORA], doravante denominada
INTERVENIENTE FIADORA; e
[NOME DA INTERVENIENTE GARANTIDORA], com sede em
[ESTADO E MUNICÍPIO DA INTERVENIENTE GARANTIDORA], [ENDEREÇO
DA INTERVENIENTE GARANTIDORA], CEP [CEP DA INTERVENIENTE
GARANTIDORA] inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA INTERVENIENTE
GARANTIDORA], doravante denominada INTERVENIENTE GARANTIDORA,
por seus representantes legais, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
VALOR
Por este Contrato, a Finep concede à FINANCIADA um crédito no valor de
R$[valor do financiamento] ([valor do financiamento por extenso]).
CLÁUSULA SEGUNDA
2
Finep/Referência nº [nº da referência]
OBJETIVO
O objetivo do financiamento ora concedido é custear, parcialmente,
despesas incorridas na elaboração e execução do Plano Estratégico de Inovação
aprovado e disponibilizado pela Finep, que a FINANCIADA declara conhecer e
concordar.
As despesas do Plano Estratégico de Inovação (referência n.º [nº da
referência]) serão custeadas parcialmente de acordo com o Cronograma de
Desembolso aprovado nos termos das Decisões [decisão na 1ª etapa], de _/_/20__, e
[decisão na 2ª etapa], de _/_/20__, ambas da Diretoria Executiva da Finep.
CLÁUSULA TERCEIRA
DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS E RECONHECIMENTO DE
DESPESAS
1. Respeitada a programação financeira e orçamentária da Finep, o
financiamento ora concedido será posto à disposição da FINANCIADA de forma
parcelada, de acordo com o Cronograma de Desembolso e em função das
necessidades para realização do Plano Estratégico de Inovação financiado e após o
cumprimento das condições estabelecidas na Cláusula Décima Primeira.
2. Durante o período de utilização de recursos, a FINANCIADA se obriga a
manter conta-corrente bancária, indicada à Finep, para a movimentação de recursos
do presente financiamento.
3. A data de assinatura deste instrumento será considerada como data-
base para a contagem dos períodos constantes do Cronograma de Desembolso.
4. Serão automaticamente cancelados os valores das parcelas disponíveis
para saque, se não forem totalmente utilizados no prazo de [utilizar o prazo de
3
Finep/Referência nº [nº da referência]
execução] ([prazo de execução por extenso]) meses, contados da data de assinatura
deste instrumento.
4.1. A pedido da FINANCIADA, a Finep, a seu único e exclusivo critério,
poderá prorrogar os prazos de utilização das parcelas do financiamento,
desde que a FINANCIADA apresente justificativa por escrito, aceita pela
Finep.
5. O termo inicial de reconhecimento de despesas no presente contrato é
a data de até 6 (seis) meses antes da data de recebimento do protocolo eletrônico do
PEI - Plano Estratégico de Inovação na Finep.
OU
5. O termo inicial do prazo de reconhecimento de despesas no presente
contrato é a data que anteceda XX (prazo em extenso) meses o prazo final de envio
do Plano de Negócio, estabelecido no edital a que se vincula o PEI.
6. Somente serão reconhecidas despesas, com os recursos financiados,
realizadas pelas INTERVENIENTES EXECUTORA e COEXECUTORA.
CLÁUSULA QUARTA
CONTRAPARTIDA
1. A FINANCIADA se obriga a participar dos custos de elaboração e
execução do Plano Estratégico de Inovação com recursos próprios, no valor mínimo
de R$[valor da contrapartida] ([valor da contrapartida por extenso]) ou no mínimo de
________% do valor de seu custo total, bem como a aportar os recursos necessários à
cobertura de eventuais insuficiências ou acréscimos na execução do PEI.
4
Finep/Referência nº [nº da referência]
2. Caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com
ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato, perderá as condições
financeiras da linha de ação Finep Conecta.
2.1. A FINANCIADA deverá devolver os recursos desembolsados pela
Finep que ultrapassarem 90% (noventa por cento) do valor total do PEI,
atualizados pela taxa de maior valor entre a (i) SELIC e (ii) os juros
compensatórios previstos no item 2 da Cláusula Quinta, sem a redução
prevista no item 2.1 da mesma Cláusula.
2.2. Sobre os recursos devolvidos pela FINANCIADA, atualizados
monetariamente, incidirá multa de 10%.
2.3. O novo valor da contrapartida do Plano Estratégico de Inovação
será informado pela Finep à FINANCIADA através de notificação escrita,
não sendo necessária a elaboração de aditivo contratual.
[Acrescentar os itens 3 e 4 abaixo para as hipóteses em que a
Financiada for holding não operacional]
3. A FINANCIADA deverá assegurar que as despesas, nos termos do item
1 acima, sejam realizadas pela(s) INTERVENIENTE(S) EXECUTORA/e/CO-
EXECUTORA na execução do Plano Estratégico de Inovação, nos montantes e prazos
definidos no Cronograma de Desembolso aprovado pela Finep, bem como, em sua
totalidade, os recursos necessários à cobertura de eventuais insuficiências ou
acréscimos ao valor total do Plano Estratégico de Inovação.
5
Finep/Referência nº [nº da referência]
4. Sem prejuízo da responsabilidade financeira da FINANCIADA, apenas
serão aceitas para fins de comprovação de contrapartidas as despesas realizadas
pela(s) INTERVENIENTE(S) EXECUTORA/e/COEXECUTORA.
CLÁUSULA QUINTA
ENCARGOS
1. Para fins do disposto neste Contrato, definem-se os seguintes termos:
a) SPREAD – Valor percentual correspondente à remuneração do capital
investido acima do custo de captação;
b) FATOR DE REDUÇÃO – Parte não capitalizada da TJLP, atualmente
estipulado em 6% (seis por cento) ao ano;
c) FATOR DE CAPITALIZAÇÃO – Corresponde ao resultado do ajuste da
TJLP pelo fator de redução;
d) EQUALIZAÇÃO – Instrumento baseado na Lei 11.540/2007, artigo 12,
inciso I, alínea “c”, que ajusta o total de juros devidos por operação,
incluindo a parte relativa à TJLP e a parte relativa ao SPREAD;
e) INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA – Considerar-se-á inadimplente
financeiramente a empresa que não quitar seus débitos com a Finep até
20 (vinte) dias após a data fixada contratualmente para o vencimento de
cada parcela de juros e/ou amortização, acumulando dois atrasos
sucessivos ou intercalados no mesmo exercício.
a. Inovação Crítica:
2. Sobre o principal da dívida incidirão, pro rata tempore, juros compostos
de TJLP acrescidos de 5% (cinco por cento) ao ano a título de SPREAD, reduzidos por
6
Finep/Referência nº [nº da referência]
EQUALIZAÇÃO equivalente a 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, resultando
em uma taxa final de TJLP – 0,5% (meio por cento) ao ano.
2.1. O enquadramento do Plano Estratégico de Inovação na linha de ação
Finep Conecta acarreta na redução adicional por EQUALIZAÇÃO
equivalente a 1,0% (um por cento) ao ano, resultando em uma taxa final de
TJLP - 1,5% (um e meio por cento) ao ano.
2.1.1. Caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos
com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato, perderá as
condições financeiras da linha de ação Finep Conecta, deixando de ser
aplicável a redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1.
2.1.2. A perda da redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1
acarretará o recálculo do saldo devedor, com base na taxa prevista no item
2, a partir da data de assinatura deste Contrato, atingindo as parcelas (i)
pagas, (ii) não pagas e (iii) vincendas, descontados os pagamentos já
realizados pela FINANCIADA.
2.1.3. O novo saldo devedor e a perda da redução dos juros
compensatórios prevista no item 2.1 serão informados pela Finep à
FINANCIADA através de notificação escrita, não sendo necessária a
elaboração de aditivo contratual.
b. Inovação Pioneira:
7
Finep/Referência nº [nº da referência]
2. Sobre o principal da dívida incidirão, pro rata tempore, juros compostos
de TJLP acrescidos de 5% (cinco por cento) ao ano a título de SPREAD, reduzidos por
EQUALIZAÇÃO equivalente a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) ao ano, resultando
em uma taxa final de TJLP + 0,5% (meio por cento) ao ano.
2.1. O enquadramento do Plano Estratégico de Inovação na linha de
ação Finep Conecta acarreta na redução adicional por EQUALIZAÇÃO
equivalente a 1,0% (um por cento) ao ano, resultando em uma taxa final
de TJLP - 0,5% (meio por cento) ao ano.
2.1.1. Caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de
gastos com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato,
perderá as condições financeiras da linha de ação Finep Conecta,
deixando de ser aplicável a redução dos juros compensatórios prevista no
item 2.1.
2.1.2. A perda da redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1
acarretará o recálculo do saldo devedor, com base na taxa prevista no
item 2, a partir da data de assinatura deste Contrato, atingindo as
parcelas (i) pagas, (ii) não pagas e (iii) vincendas, descontados os
pagamentos já realizados pela FINANCIADA.
2.1.3. O novo saldo devedor e a perda da redução dos juros
compensatórios prevista no item 2.1 serão informados pela Finep à
8
Finep/Referência nº [nº da referência]
FINANCIADA através de notificação escrita, não sendo necessária a
elaboração de aditivo contratual.
c. Inovação para Competitividade:
2. Sobre o principal da dívida incidirão, pro rata tempore, juros compostos
de TJLP acrescidos de 5% (cinco por cento) ao ano a título de SPREAD, reduzidos por
EQUALIZAÇÃO equivalente a 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao ano, resultando
em uma taxa final de TJLP + 1,5% (um e meio por cento) ao ano.
2.1. O enquadramento do Plano Estratégico de Inovação na linha de ação
Finep Conecta acarreta na redução adicional por EQUALIZAÇÃO
equivalente a 1,0% (um por cento) ao ano, resultando em uma taxa final de
TJLP + 0,5% (meio por cento) ao ano.
2.1.1. Caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos
com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato, perderá as
condições financeiras da linha de ação Finep Conecta, deixando de ser
aplicável a redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1.
2.1.2. A perda da redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1
acarretará o recálculo do saldo devedor, com base na taxa prevista no item
2, a partir da data de assinatura deste Contrato, atingindo as parcelas (i)
pagas, (ii) não pagas e (iii) vincendas, descontados os pagamentos já
realizados pela FINANCIADA.
9
Finep/Referência nº [nº da referência]
2.1.3. O novo saldo devedor e a perda da redução dos juros
compensatórios prevista no item 2.1 serão informados pela Finep à
FINANCIADA através de notificação escrita, não sendo necessária a
elaboração de aditivo contratual.
I . Quando a TJLP for superior a 6% (seis por cento) ao ano:
a) O montante correspondente à parcela da TJLP que exceder 6% (seis por cento)
ao ano será capitalizado diariamente e apurado mediante a incidência do seguinte
termo de capitalização sobre o saldo devedor, aí considerados todos os eventos
financeiros ocorridos no período:
FC= [(1+TJLP)/1,06]
n/360
(Fator de capitalização igual a, abre colchete, razão entre a
TJLP, acrescida da unidade, e um inteiro e seis centésimos, fecha colchete,
elevado à potência correspondente à razão entre “n” e trezentos e sessenta),
sendo:
FC - Fator de Capitalização;
TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil,
expressa em número decimal;
n - número de dias existentes entre a data do evento financeiro e a data de
capitalização, vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se
como evento financeiro todo e qualquer fato de natureza financeira do
qual resulte ou possa resultar alteração do saldo devedor.
Como suporte operacional para esse termo de capitalização, será adotada a moeda
URTJ-01, cujas cotações diárias serão obtidas aplicando-se o fator FC sobre a
cotação do dia anterior, fazendo n=1.
10
Finep/Referência nº [nº da referência]
b) O SPREAD de 5% (cinco por cento) ao ano referido no item 2 desta Cláusula,
acrescido do fator de redução (6% - seis por cento ao ano) e deduzida a
EQUALIZAÇÃO, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos
juros mencionados no item 4, a seguir, ou na data de vencimento ou liquidação
deste Contrato, sendo considerado para o cálculo diário de juros, o número de
dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as referidas datas de
exigibilidade.
c) O montante referido no inciso I, alínea “a”, desta Cláusula, que será capitalizado e
incorporado ao principal da dívida, será exigível juntamente com as parcelas do
principal.
II - Quando a TJLP for igual ou inferior a 6% (seis por cento) ao ano :
a) O fator de capitalização do saldo devedor será igual a 1 (um);
b) O SPREAD de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescido da própria TJLP e
deduzida a EQUALIZAÇÃO, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de
exigibilidade dos juros mencionados no item 4 abaixo, ou na data de vencimento
ou liquidação de Contrato, sendo considerado, para o cálculo diário de juros, o
número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as datas de
exigibilidade acima citadas.
3. Em nenhuma hipótese serão admitidos encargos negativos.
4. O montante apurado nos termos do item 2 desta Cláusula, conforme o
caso, será exigível mensalmente, durante o prazo de carência, vencendo todo dia 15
(quinze). Durante o período de amortização, o montante, acima referido, será exigido
juntamente com as parcelas do principal e no vencimento ou na liquidação do
Contrato.
5. Ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação financeira ou se o
valor oferecido for insuficiente para a liquidação de, no mínimo, uma parcela da dívida,
serão registrados, a débito, os valores das parcelas inadimplidas, acrescidos dos
11
Finep/Referência nº [nº da referência]
encargos previstos nos itens seguintes. Os pagamentos efetuados pela FINANCIADA
serão admitidos como pagamentos parciais da dívida. Esse procedimento não poderá
ser invocado como causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou a
exigibilidade imediata de quaisquer obrigações, não importará em novação da dívida
ou afastará a perda do benefício da equalização nos casos previstos neste Contrato.
5.1. Sobre o valor das obrigações inadimplidas será aplicada, de imediato,
multa de até 10% (dez por cento), escalonada de acordo com o período de
inadimplemento, conforme especificado abaixo:
N.º de Dias de Atraso Multa
01 (um) 1% (um por cento)
02 (dois) 2% (dois por cento)
03 (três) 3% (três por cento)
04 (quatro) 4% (quatro por cento)
05 (cinco) 5% (cinco por cento)
06 (seis) 6% (seis por cento)
07 (sete) 7% (sete por cento)
08 (oito) 8% (oito por cento)
09 (nove) 9% (nove por cento)
10 (dez) 10% (dez por cento)
5.2. A FINANCIADA inadimplente ficará, ainda, sujeita ao pagamento de
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o saldo
devedor vencido, acrescido da multa a que se refere o subitem 5.1, acima,
que serão calculados pro rata tempore.
5.3. Sobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a ser aplicados os
encargos deste Contrato.
12
Finep/Referência nº [nº da referência]
5.4. Na hipótese de ocorrer a imediata exigibilidade de toda a dívida, será
aplicado ao saldo devedor o disposto nos subitens anteriores desta
Cláusula.
6. O montante correspondente a x,x% (_______) do valor do financiamento
será destinado a atender despesas de inspeção e supervisão. Este percentual será
aplicado sobre o valor de cada parcela do financiamento e deduzido quando de sua
efetiva liberação.
7. Na hipótese de vir a ser substituído o critério legal de remuneração dos
recursos, a remuneração prevista neste Contrato poderá passar a ser efetuada
mediante a utilização do novo critério de remuneração dos aludidos recursos que,
além de preservar o valor real da operação, a remunere nos mesmos níveis anteriores.
Nesta hipótese, o novo critério somente será devido a partir da data em que a Finep
comunicar a alteração, por escrito, à FINANCIADA.
8. A ocorrência de inadimplência financeira, prevista na alínea “e”, item 1,
desta Cláusula, gera a perda integral do benefício da equalização, nos termos da
Cláusula Sexta.
CLÁUSULA SEXTA
PERDA DO BENEFÍCIO DA EQUALIZAÇÃO
1. A perda do benefício da equalização produzirá efeitos a partir da data
de ocorrência do inadimplemento até o término da vigência do contrato, nas seguintes
condições:
a) No caso de inadimplemento financeiro, o expurgo do benefício
atingirá as parcelas não pagas e vincendas, de modo que o saldo devedor
será recalculado a partir da ocorrência do inadimplemento;
b) Nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “i”, e “j” do item 1 da
Cláusula Décima Quarta, ressalvado o disposto nos itens 3 e 8 da mesma,
13
Finep/Referência nº [nº da referência]
o expurgo do benefício atingirá as parcelas pagas e as vincendas, de
modo que o saldo devedor será recalculado à data de celebração do
contrato.
1.1. A perda do benefício da equalização será também aplicada em
decorrência de inadimplemento neste contrato e/ou em qualquer outro
instrumento firmado pela FINANCIADA com a Finep.
CLÁUSULA SÉTIMA
ENCARGO POR RESERVA DE CRÉDITO
1. Incidirá encargo de 0,1% (um décimo por cento), a título de reserva de
crédito, cobrável por período de 30 (trinta) dias ou fração, nas seguintes hipóteses:
a) Sobre o saldo não utilizado de cada parcela do crédito, a partir do
dia imediato ao da sua disponibilidade até a data do efetivo desembolso,
quando será exigível seu pagamento; e
b) Sobre o saldo do crédito não utilizado, a partir do dia imediato ao da
sua disponibilidade até a data do cancelamento, efetuado a pedido da
FINANCIADA ou por iniciativa da Finep, e cujo pagamento será exigível na
data do pedido, ou da decisão da Finep, conforme o caso.
1.1. A incidência do encargo previsto acima ocorrerá quando da fixação
do cronograma de disponibilidade de recursos pela Finep.
1.2. Não incidirá o encargo previsto nesta cláusula, se a FINANCIADA
solicitar a reprogramação financeira em até 30 (trinta) dias antes da data
prevista para o desembolso e a FINEP aprová-la.
CLÁUSULA OITAVA
DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS NÃO UTILIZADOS
14
Finep/Referência nº [nº da referência]
1. A FINANCIADA deverá devolver à Finep, em até 90 (noventa) dias, a
contar do recebimento da notificação, os recursos desembolsados e não utilizados até
o prazo estabelecido no item 4, da Cláusula Terceira, atualizados pela taxa SELIC,
desde a data da liberação da(s) parcela(s) correspondente(s). Da remuneração
apurada, serão deduzidos os juros compensatórios estabelecidos na Cláusula Quinta,
incidentes sobre o valor histórico dos recursos a serem devolvidos, no mesmo período.
2. O valor correspondente ao principal dos recursos devolvidos, excluídos
os encargos, será amortizado do saldo devedor do financiamento.
CLÁUSULA NONA
SALDO DEVEDOR
O saldo devedor será constituído pela soma do valor das liberações
acrescido dos encargos estipulados na Cláusula Quinta, deduzidas as amortizações
pagas.
CLÁUSULA DÉCIMA
CARÊNCIA E AMORTIZAÇÃO
1. Durante o período de carência de [prazo de carência em meses] ([prazo
de carência por extenso]) meses, que abrange o período compreendido entre a data
da assinatura do Contrato e a de vencimento da primeira parcela de amortização,
serão cobrados os encargos de que trata a Cláusula Quinta.
2. O principal da dívida decorrente deste Contrato deve ser pago à Finep
em [prazo total – carência + 1] ([quantidade de parcelas por extenso]) parcelas
mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida,
dividido pelo número de parcelas de amortização ainda não vencidas. O vencimento
da primeira parcela ocorrerá em ____/____/______ e as demais em igual dia dos meses
subsequentes, ocorrendo a última em ____/____/______.
15
Finep/Referência nº [nº da referência]
3. O não recebimento do aviso de cobrança não eximirá a FINANCIADA
da obrigação de pagar as parcelas do saldo devedor nas datas estabelecidas neste
Contrato.
4. Sempre que a amortização de principal e encargos venha a ocorrer aos
sábados, domingos ou feriados nacionais, inclusive bancários, haverá seu
deslocamento para o primeiro dia útil subsequente.
Linha de Ação – Conecta 15
5. Não haverá alteração do prazo de carência e amortização caso a
FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual
mínimo determinado neste Contrato.
Linha de Ação – Conecta 25
5. Haverá alteração do prazo de carência e amortização caso a
FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual
mínimo determinado neste Contrato, em decorrência da perda das condições
financeiras da linha de ação Finep Conecta.
5.1. Os prazos de carência e amortização retornarão às condições do
enquadramento original do Plano Estratégico de Inovação, fora das condições da linha
de ação Finep Conecta, vigentes à época da celebração deste Contrato e de acordo
com as normas internas da Finep.
5.2. Os novos prazos de carência e amortização do Plano Estratégico de
Inovação serão informados pela Finep à FINANCIADA através de notificação escrita,
não sendo necessária a elaboração de aditivo contratual.
5.3. A notificação realizada pela Finep produzirá efeitos a partir do mês
subsequente do seu encaminhamento à FINANCIADA.
Linha de Ação – Conecta 50
5. Haverá alteração do prazo de carência e amortização caso a
FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual
mínimo determinado neste Contrato, em decorrência da perda das condições
financeiras da linha de ação Finep Conecta.
16
Finep/Referência nº [nº da referência]
5.1. Os prazos de carência e amortização retornarão às condições do
enquadramento original do Plano Estratégico de Inovação, fora das condições da linha
de ação Finep Conecta, vigentes à época da celebração deste Contrato e de acordo
com as normas internas da Finep.
5.2. Os novos prazos de carência e amortização do Plano Estratégico de
Inovação serão informados pela Finep à FINANCIADA através de notificação escrita,
não sendo necessária a elaboração de aditivo contratual.
5.3. A notificação realizada pela Finep produzirá efeitos a partir do mês
subsequente do seu encaminhamento à FINANCIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
1. Para o desembolso da primeira parcela, a FINANCIADA deverá, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento:
a) comprovar a transcrição do presente Contrato em Cartório de
Registro de Títulos e Documentos da sede da FINANCIADA, do
INTERVENIENTE FIADOR, do INTERVENIENTE GARANTIDOR
e/ou no Registro Geral de Imóveis competente;
b) apresentar a Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União da FINANCIADA, do
INTERVENIENTE FIADOR, do INTERVENIENTE GARANTIDOR e
do INTERVENIENTE COEXECUTOR;
c) apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido
pela Caixa Econômica Federal, da FINANCIADA, do
INTERVENIENTE FIADOR, do INTERVENIENTE GARANTIDOR e
do INTERVENIENTE COEXECUTOR;
d) licenciamento ambiental válido e adequado para o desenvolvimento
das atividades do Plano Estratégico de Inovação, conforme seu
cronograma de execução;
17
Finep/Referência nº [nº da referência]
e) outros, inclusive sobre as garantias, por exemplo:
- fiança bancária: apresentar à Finep carta de fiança emitida por
instituição financeira previamente aprovada pela Finep, no valor
indicado pela Finep, mais encargos decorrentes do presente
financiamento, com validade de no mínimo 1 (um) ano, contado da
sua emissão;
- cessão fiduciária: apresentar o contrato de cessão fiduciária de
direitos creditórios e administração de contas devidamente
registrado, bem como a comprovação da ciência da [devedora dos
créditos cedidos]
- cessão fiduciária: a Finep deverá verificar se está mantida a
conformidade da garantia, com base no fluxo das contas a receber
do contrato cedido.
1.1. A FINANCIADA deverá estar adimplente com a União, seus órgãos e
entidades das Administrações Direta e Indireta.
1.2. O não cumprimento das condições acima elencadas no prazo
estipulado acarretará, a critério da FINEP, a extinção de pleno direito do
presente contrato sem a necessidade de prévia notificação, judicial ou
extrajudicial, da FINANCIADA e o consequente cancelamento do Plano
Estratégico de Inovação.
2. Para o desembolso das parcelas subsequentes à primeira, a
FINANCIADA deverá apresentar à Finep, os seguintes documentos:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União e o Certificado de Regularidade do FGTS
(CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal da FINANCIADA, do
INTERVENIENTE FIADOR, do INTERVENIENTE GARANTIDOR e
do INTERVENIENTE COEXECUTOR;
18
Finep/Referência nº [nº da referência]
b) licenciamento ambiental válido e adequado para o desenvolvimento
das atividades do Plano Estratégico de Inovação, conforme seu
cronograma de execução;
c) declaração de que observa e cumpre as disposições previstas na
legislação ambiental, mantém-se em situação regular junto aos
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente e os documentos relacionados ao licenciamento ambiental,
apresentados previamente à FINEP, permanecem válidos;
d) outros, inclusive sobre as garantias
- fiança bancária: apresentar à Finep carta de fiança emitida por
instituição financeira previamente aprovada pela Finep, no valor
mínimo de cada parcela, mais encargos decorrentes do presente
financiamento, com validade de no mínimo 1 (um) ano, contado da
sua emissão;
- cessão fiduciária: a Finep deverá verificar se está mantida a
conformidade da garantia, com base no fluxo das contas a receber
do contrato cedido.
2.1. Para desembolso das parcelas subsequentes à primeira, serão
verificadas pela FINEP:
a) a adimplência da FINANCIADA com a União, seus órgãos e
entidades das Administrações Direta e Indireta;
b) a adimplência da FINANCIADA com as obrigações previstas no
item 1.1. da Cláusula Décima Segunda;
c) a inexistência de qualquer fato que, a critério da FINEP, venha a
alterar a situação econômico-financeira da FINANCIADA, a
capacidade de pagamento do presente financiamento ou que
19
Finep/Referência nº [nº da referência]
possa comprometer a execução do Plano Estratégico de
Inovação, de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização;
d) outros inclusive sobre as garantias e covenants financeiros
cessão fiduciária: a FINEP deverá verificar se está mantida a
conformidade da garantia, com base no fluxo das contas a receber
do contrato cedido.
3. Em até 90 (noventa) dias do encerramento do prazo estabelecido no
item 4 da Cláusula Terceira, a FINANCIADA deverá apresentar relatório técnico final
do Plano Estratégico de Inovação em formulário disponibilizado pela Finep, contendo
informações relativas aos resultados alcançados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
OBRIGAÇÕES DIVERSAS DA FINANCIADA E DO INTERVENIENTE
EXECUTOR/COEXECUTOR
1. A FINANCIADA, a partir da data de assinatura deste contrato de
financiamento e até a sua definitiva quitação, assume as seguintes obrigações, sem
prejuízo das previstas no decorrer do presente instrumento contratual:
a) aplicar os recursos recebidos unicamente na execução do Plano
Estratégico de Inovação e aprovado pela Finep, que a FINANCIADA
declara conhecer e concordar;
b) comunicar prontamente à Finep qualquer ocorrência que importe
modificação do Plano Estratégico de Inovação aprovado;
c) adotar medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio
ambiente, segurança e medicina do trabalho que possam vir a ser
causados pelo Plano Estratégico de Inovação;
20
Finep/Referência nº [nº da referência]
d) manter pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do vencimento da
última parcela de amortização do presente financiamento, em arquivo
exclusivo disponível para a Finep, em meio físico e digital, os documentos
comprobatórios relativos às despesas relacionadas à execução do Plano
Estratégico de Inovação;
e) apresentar documentos e informações solicitadas, por carta, pela
Finep, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, inclusive
sobre execução ou resultado do Plano Estratégico de Inovação e
comprovantes das despesas realizadas, independentemente da
fiscalização a ser exercida pela Finep;
f) não praticar atos que, direta ou indiretamente, resultem em
diminuição da capacidade de pagamento do presente financiamento sem
prévia e expressa autorização da Finep;
g) informar à Finep a ocorrência de fatos que resultem em diminuição
da capacidade de pagamento do presente financiamento;
h) informar à Finep, imediatamente e por escrito, qualquer ocorrência
que resulte em diminuição, insuficiência ou impossibilidade da garantia
constituída, a fim de que a Finep possa determinar as providências
cabíveis, caso em que a FINANCIADA deverá reforçar ou substituir a
garantia dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação que a
Finep fizer por telegrama, carta registrada pelos Correios ou através do
Registro de Títulos e Documentos ou, ainda, judicialmente, sem que isto
implique novação ou desoneração dos coobrigados/garantidores;
i) pagar com recursos próprios todas as despesas necessárias à
formalização do presente Contrato;
j) assegurar à Finep o direito de fiscalizar a execução do presente
Contrato, especialmente quanto à aplicação dos recursos financiados e
dos recursos próprios utilizados;
k) assegurar à Finep todas as facilidades e acessos necessários ao
acompanhamento do Plano Estratégico de Inovação para a realização de
estudos sobre sua situação jurídica, técnica, econômica e financeira
21
Finep/Referência nº [nº da referência]
relativa ao Plano Estratégico de Inovação, inclusive, a critério da Finep, de
serviços de auditoria, desde que efetuada comunicação prévia por parte da
Finep;
l) manter a Finep informada dos resultados do Plano Estratégico de
Inovação financiado, especialmente sobre o montante dos investimentos
efetivamente realizados com a sua implantação, nas datas previstas neste
Contrato ou sempre que for solicitado;
m) mencionar, sempre que fizer a divulgação do Plano Estratégico de
Inovação objeto deste financiamento, a cooperação da Finep como
entidade financiadora, inclusive no local de sua execução, e nos bens
financiados inconsumíveis, onde deverá ser afixada placa conforme o
modelo, dimensão e inscrição, constantes da página da Finep na internet
(http://www.finep.gov.br), com o texto que segue ou outro fornecido pela
Finep: “Empreendimento Financiado pela Finep - Inovação e Pesquisa”;
n) inserir banner virtual da Finep em sua página de Internet, se houver, o
qual deverá possuir link que direcione ao Portal da Finep;
o) fazer constar destacadamente, em todos os relatórios de divulgação
resultantes da execução do Plano Estratégico de Inovação, o texto
mencionado na alínea “m”;
p) manter a sua sede e administração no País, comunicando à Finep
sobre qualquer alteração ocorrida ainda que dentro do território nacional;
q) informar à Finep todas as alterações realizadas no capital social e/ou
estrutura societária, que possam influenciar no processo decisório da
empresa, bem como aquelas que possam influenciar na capacidade de
pagamento das obrigações assumidas no presente contrato, no prazo de
10 (dez) dias após o registro na Junta Comercial ou no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas competente;
r) encaminhar anualmente, até 31 de maio, demonstrativos contábeis
(balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, notas
explicativas e parecer da auditoria) do exercício anterior, auditados por
22
Finep/Referência nº [nº da referência]
empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores
Mobiliários;
s) cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio
Ambiente e manter em situação regular suas obrigações junto aos órgãos
do meio ambiente;
t) comunicar à Finep, antes da data da diplomação e posse, o nome e
o CPF/MF da pessoa que, exercendo função remunerada ou estando entre
seus administradores, será diplomada e empossada como Deputado(a),
Senador(a) ou Vereador(a). A comunicação deverá vir acompanhada de
comprovação das providências a serem tomadas pela FINANCIADA para a
retirada do administrador impedido de contratar com a Administração
Pública, nos termos do artigo 54, incisos I e II, do artigo 27, § 1º e do artigo
29, IX, da Constituição Federal;
u) abster-se da prática de atos que atentem contra o patrimônio público
nacional ou estrangeiro, bem como contra princípios da administração
pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
especialmente os dispostos no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013 (Lei Anticorrupção);
(...)
[XX.] A FINANCIADA se obriga a realizar gastos com ICT no percentual
mínimo de 15% (quinze por cento)/25% (vinte e cinco por cento)/50%
(cinquenta por cento), calculados sobre o montante total dos gastos
efetivamente realizados e aprovados pela Finep, até o limite do valor total
do Plano Estratégico de Inovação;
Ou [hipóteses em que a Financiada for holding não operacional]
[XX.] A FINANCIADA deverá assegurar que a(s) INTERVENIENTE(S)
EXECUTORA/e/CO-EXECUTORA realizará (rão) gastos com ICT no
percentual mínimo de 15% (quinze por cento)/25% (vinte e cinco por
cento)/50% (cinquenta por cento), calculados sobre o montante total dos
gastos efetivamente realizados e aprovados pela Finep, até o limite do
valor total do Plano Estratégico de Inovação;
23
Finep/Referência nº [nº da referência]
[XXX.] A FINANCIADA obriga-se a prestar as informações necessárias
sobre as ICT’s contratadas, bem como garantir o acesso da Finep às ICT’s
para realizar visitas técnicas de acompanhamento ou fiscalização;
[XXXX.] A FINANCIADA obriga-se a requerer a anuência prévia da Finep
para qualquer alteração de ICT’s contratadas durante a execução do Plano
Estratégico de Inovação, cabendo à Finep deliberar em um juízo de
conveniência e oportunidade de acordo com as suas normas internas.
1.1. Semestralmente, a Financiada deverá apresentar:
a) relatório técnico de acompanhamento do Plano Estratégico de
Inovação em formulário disponibilizado pela Finep;
b) demonstrações contábeis (balancete acumulado e notas
explicativas), referentes ao semestre anterior; e
c) declaração de cumprimento das obrigações constantes do(s)
item(ns) 1 e 2 da presente cláusula.
1.2. O descumprimento das obrigações previstas nas alíneas ‘a’ e ‘b’’ do
item 1 acima poderá configurar inadimplemento do presente contrato,
ensejando a perda do benefício da equalização, conforme previsto na
CLÁUSULA SEXTA – PERDA DO BENEFÍCIO DA
EQUALIZAÇÃO.
2. O INTERVENIENTE COEXECUTOR assume as obrigações descritas
nesta cláusula, no item 1, alíneas “a”, ”b”, “c”, “d”, “e”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”,
“o”, “p”, “q”, “s”, “t” e “u”.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
GARANTIAS
A cláusula será configurada de acordo com a garantia apresentada.
24
Finep/Referência nº [nº da referência]
Além dos dispositivos a serem inseridos, o item abaixo reproduzido
constará na cláusula.
X. A FINANCIADA poderá, mediante prévio pagamento de taxa de
apreciação, submeter à analise da Finep proposta de substituição ou liberação de
garantias pactuadas nesse contrato.
X.1. O pagamento prévio da taxa de apreciação não obriga a Finep a
substituir, renunciar ou liberar garantia pactuada neste contrato.
X.2 A substituição, liberação, renúncia ou reforço de garantias pactuadas
neste contrato não implicam em novação ou desoneração da
responsabilidade dos intervenientes coobrigados, garantidores ou fiadores.
Y. A FINEP poderá solicitar reforço ou substituição de garantia em
qualquer ocorrência que resulte em diminuição, insuficiência ou impossibilidade da
garantia constituída, caso em que a FINANCIADA deverá reforçar ou substituir a
garantia dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação que a FINEP fizer
extrajudicial ou judicialmente.
Hipótese com redutor:
Z. Haverá a perda do redutor previsto no item 2.1 da Cláusula Quinta caso
a composição inicial de garantias seja alterada para garantias diferentes de fiança
bancária, seguro garantia, stand by letter of credit ou ativos financeiros, a partir do mês
subsequente da formalização da alteração da garantia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA
1. A Finep poderá declarar vencido antecipadamente este Contrato, em
qualquer momento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, com a
exigibilidade da dívida e imediata suspensão de qualquer desembolso, se houver:
25
Finep/Referência nº [nº da referência]
a) a aplicação dos recursos do financiamento em finalidade diversa da
prevista na CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO, sem prejuízo de
poder a Finep comunicar esse fato ao Ministério Público Federal, para os
fins e efeitos da Lei nº 7.492, de 16.06.86;
b) a diplomação como Deputado(a), Senador(a) ou Vereador(a) de
pessoa que exerça função remunerada na FINANCIADA, no
INTERVENIENTE COEXECUTOR, no INTERVENIENTE GARANTIDOR
ou no INTERVENIENTE FIADOR ou estejam, entre os seus
administradores, pessoas incursas nas vedações previstas pela
Constituição Federal, no artigo 54, incisos I e II, no artigo 27, § 1º, e no
artigo 29, inciso IX;
c) a constituição, sem prévia autorização da Finep, de gravame sobre as
garantias estatuídas no presente contrato;
d) a existência de sentença condenatória transitada em julgado em razão
da prática de atos, pela FINANCIADA e/ou pelo INTERVENIENTE
COEXECUTOR ou por seus dirigentes, que importem em discriminação de
raça ou de gênero, trabalho infantil, trabalho escravo, assédio moral ou
sexual, ou crime contra o meio ambiente;
e) alteração do controle efetivo, direto ou indireto, da FINANCIADA, sem
prévia e expressa anuência da Finep;
f) a inclusão, em acordo societário, estatuto ou contrato social da
FINANCIADA, de dispositivo pelo qual seja exigido quorum especial para
deliberação ou aprovação de matérias que limitem ou cerceiem o controle
de qualquer dessas empresas pelos respectivos controladores, ou, ainda,
a inclusão naqueles documentos, de dispositivo que importe em:
i) restrições à capacidade de crescimento da FINANCIADA ou ao
seu desenvolvimento tecnológico;
ii) restrições de acesso da FINANCIADA a novos mercados; ou
26
Finep/Referência nº [nº da referência]
iii) restrições ou prejuízo à capacidade de pagamento das
obrigações financeiras decorrentes deste financiamento.
g) aplicação dos recursos do financiamento em desacordo com o
Cronograma de Desembolso;
h) existência de mora no pagamento de qualquer quantia devida à Finep;
i) inexatidão nas informações prestadas à Finep pela FINANCIADA e/ou
pelo INTERVENIENTE COEXECUTOR/INTERVENIENTE
GARANTIDOR/INTERVENIENTE FIADOR, objetivando a obtenção deste
financiamento ou durante a execução deste Contrato, desconsiderados os
erros meramente formais que não sejam capazes de comprometer o
conteúdo da informação prestada;
j) paralisação do Plano Estratégico de Inovação;
k) outras circunstâncias que, a juízo da Finep, tornem inseguro ou
impossível o cumprimento, pela FINANCIADA e/ou pelo INTERVENIENTE
COEXECUTOR/ INTERVENIENTE GARANTIDOR/ INTERVENIENTE
FIADOR, das obrigações assumidas no presente Contrato ou a realização
dos objetivos para os quais foi concedido o financiamento;
l) na hipótese de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência
decretada ou protesto de título cambial em relação à FINANCIADA e/ou ao
INTERVENIENTE COEXECUTOR e/ou seu(s) garantidor(es), ressalvada a
hipótese de protesto indevido, devidamente justificado;
m) inadimplemento, por parte da FINANCIADA e/ou do INTERVENIENTE
COEXECUTOR/INTERVENIENTE FIADOR/INTERVENIENTE
GARANTIDOR, de outras obrigações assumidas neste contrato;
n) verificação da prática, pela FINANCIADA ou pelo INTERVENIENTE
COEXECUTOR, de qualquer dos atos listados no artigo 5º da Lei nº
12.846/2013 (Lei Anticorrupção), caso em que, além dar por vencida a
dívida, a Finep poderá aplicar todos os procedimentos e sanções previstos
nessa mesma lei.
27
Finep/Referência nº [nº da referência]
2. Não incidirá vencimento antecipado no caso da alínea “d”, do item 1
acima, quando comprovado o cumprimento de reparação imposta ou reabilitação da
FINANCIADA e INTERVENIENTES ou de seus dirigentes.
3. O descumprimento das obrigações previstas nas alíneas “a”, “g”, “h”, ”i”,
“j” e “k” do item 1 acima, não ensejará de imediato o vencimento antecipado deste
contrato. A Finep estipulará prazo de até 30 dias, contados da notificação, para a
FINANCIADA prestar esclarecimentos ou sanar irregularidades, período em que os
desembolsos dos recursos ficarão suspensos.
4. Decorrido o prazo estipulado do item 3 acima, não esclarecida a
obscuridade ou não sanada a irregularidade a critério da Finep, poderá a Finep
declarar vencido antecipadamente este contrato.
5. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas no presente contrato, a
ocorrência das alíneas “a”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” do item 1 acima poderão ensejar a
perda do benefício da equalização, conforme previsto na CLÁUSULA SEXTA –
PERDA DO BENEFÍCIO DA EQUALIZAÇÃO.
6. Na alínea “b”, do item 1 acima, não haverá a aplicação da perda do
benefício da equalização e de encargos por inadimplemento, desde que o pagamento
da dívida ocorra no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da diplomação.
7. Nos casos de incidência da alínea “a”, do item 1 acima, além do
vencimento antecipado do contrato e da perda do benefício da equalização, fica a
FINANCIADA sujeita, a partir do dia seguinte ao fixado através de notificação judicial
ou extrajudicial, à multa de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor liberado
e não reconhecido como despesa válida pela Finep, acrescido dos encargos devidos
na forma contratualmente ajustada até a data da efetiva liquidação do débito.
28
Finep/Referência nº [nº da referência]
8. Nos casos de incidência da alínea “j”, do item 1 acima, a Finep não
aplicará a perda do benefício da equalização e penalidades decorrentes, nos casos
em que a FINANCIADA ou o INTERVENIENTE COEXECUTOR não concorreu ou
contribuiu, a qualquer título, para o surgimento ou elevação do risco natural do Plano
Estratégico de Inovação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA
A FINANCIADA reconhecerá obrigatoriamente, como prova de seu débito,
os saques, requisições, recibos e ordens de pagamento, ou documentos
assemelhados, que emitir ou assinar, bem como qualquer lançamento contábil
efetuado pela Finep a eles relativos, e a Finep, como prova de seu crédito, os recibos
ou comunicações que assinar ou expedir, referentes a recebimentos para crédito da
FINANCIADA, de modo a ficar expressamente assegurada, a qualquer tempo, a
certeza e liquidez da dívida, compreendendo juros e outras despesas, que, com o
principal, comporão o débito, ressalvado à FINANCIADA o direito de exigir,
posteriormente, a verificação dessas provas e obter a devolução do crédito
eventualmente apurado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA
1. A Finep se reserva o direito de aceitar ou recusar pagamentos em
antecipação da dívida, sendo que a aceitação está condicionada à adimplência da
FINANCIADA, do INTERVENINETE COEXECUTOR, do INTERVENIENTE
GARANTIDOR e do INTERVENIENTE FIADOR, com todas as suas obrigações
contratuais e ao pagamento dos encargos estipulados pela Finep.
2. A liquidação antecipada da dívida não eximirá a FINANCIADA do
cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer assumidas pela FINANCIADA e
pelos INTERVENIENTES COEXECUTORES no presente contrato.
29
Finep/Referência nº [nº da referência]
2.1. A FINANCIADA e os INTERVENIENTES COEXECUTORES
poderá(ão) ser exonerada(dos) das obrigações referidas no item 2 acima
se a FINANCIADA pagar à Finep taxas e encargos compensatórios
complementares, correspondentes à diferença entre os encargos previstos
no presente Contrato e a taxa de mercado durante o período do Contrato.
2.2. Para fins desse contrato considera-se taxa de mercado: taxa modal
diária, praticada nas operações de Depósitos Interfinanceiros, divulgada
pelo Sistema de Registro e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip).
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL
1. Na hipótese de sucessão empresarial, os eventuais sucessores da
FINANCIADA e dos INTERVENIENTES COEXECUTORES/ GARANTIDORES/
FIADORES responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes do Contrato.
1.1. Não se aplica o disposto nesta Condição Especial se houver prévia
anuência da Finep ao afastamento da solidariedade na cisão parcial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
PENA CONVENCIONAL
Se a Finep, para recebimento de seu crédito, recorrer a medidas judiciais,
a FINANCIADA pagará, a título de pena convencional, 10% (dez por cento) sobre o
principal e encargos do saldo devedor da dívida, além de despesas extrajudiciais,
judiciais e honorários advocatícios, devidos a partir da data de propositura da medida
judicial de cobrança. Esta pena será irredutível e exigível juntamente com o principal e
acessórios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
NÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS
30
Finep/Referência nº [nº da referência]
O atraso ou abstenção, pela Finep, do exercício de quaisquer direitos ou
faculdades que lhe assistam em decorrência da lei ou do presente Contrato, ou a
eventual concordância com atrasos no cumprimento das obrigações assumidas pela
FINANCIADA, não implicarão qualquer novação, não podendo ser interpretados como
renúncia a tais direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a
critério exclusivo da Finep.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
LOCAL DE PAGAMENTO
A FINANCIADA pagará todas as importâncias decorrentes deste Contrato,
quer de amortização, quer de acessórios, nos escritórios da Finep na Cidade do Rio
de Janeiro, ou em lugar em que esta lhe indicar através de aviso de cobrança, em
moeda corrente ou cheques visados em favor da Finep.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
DAS DECLARAÇÕES
Sob pena de incidência das sanções contratuais e legais, de natureza civil
e penal, a FINANCIADA e INTERVENIENTES EXECUTORES/COEXECUTORES/
GARANTIDORES/ FIADORES declara(m) que:
a) o imóvel onde será implantado o Plano Estratégico de Inovação não
possui reserva legal e/ou área de preservação permanente, ou se possui,
que sobre determinado imóvel inexistem embargos vigentes de uso
econômico de áreas desmatadas ilegalmente, nos termos do art. 1º, II, da
Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.545, de 29 de fevereiro de
2008;
b) não está(ão) descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11
do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º,
art. 17 e art. 54, caput e parágrafo único do Decreto nº 6.514, de 22 de
julho de 2008, bem como não ter sido notificada de qualquer sanção
31
Finep/Referência nº [nº da referência]
restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V do art. 20 do
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;
c) inexiste(m) contra si e seus dirigentes condenação por trabalho
infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou
sexual ou racismo, sem que haja cumprimento de reparação imposta ou
reabilitação;
d) está(ão) adimplente(s) com a União, seus órgãos e entidades das
Administrações Direta e Indireta, com ressalva das obrigações cujo
adimplemento se comprova por meio de certidão, em razão da legislação
vigente;
e) não está(ão) descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 1º,
II, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3545, de 29 de
fevereiro de 2008;
f) inexistem Deputado(a), Senador(a) e Vereador(a) diplomados(as) ou
empossados(as), exercendo função remunerada ou entre seus
administradores, não se configurando as vedações previstas pela
Constituição Federal, no artigo 54, incisos I e II, no artigo 27, § 1º, e no
artigo 29, inciso IX;
g) todas as informações prestadas à Finep, inclusive no preenchimento de
formulários e cadastros na internet, são verdadeiras;
h) o plantio, a renovação e o custeio da cultura de cana-de-açúcar, bem
como a utilização de máquinas ou equipamentos financiados para estes
fins, conforme o caso, ocorrem e ocorrerão integralmente em áreas
permitidas pelo Decreto nº 6.961, de 17.09.2009 e pelas Resoluções do
Conselho Monetário Nacional n
os
3.813 e 3.814, ambas de 26.11.2009
(para Financiadas que possuam código CNAE 0113-0/00 do
IBGE);
32
Finep/Referência nº [nº da referência]
i) a instalação ou expansão da usina, bem como a produção da cana-de-
açúcar a ser moída na usina a ser beneficiada pelo financiamento, ocorrem
e ocorrerão integralmente em áreas permitidas pelo Decreto nº 6.961, de
17.09.2009 e pelas Resoluções do Conselho Monetário n
os
3.813 e 3.814,
ambas de 26.11.2009 (para Financiadas que possuam código
CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 e 1931-4/00 do IBGE);
j) possui(em), para todas as suas unidades, cadastro de fornecedores
diretos, contendo lista acompanhada das seguintes informações: nome ou
razão social, CPF ou CNPJ, nome do imóvel, município, UF, ponto
georreferenciado da propriedade, número de inscrição no Sistema
Nacional de Cadastro Rural e número da licença ambiental, observado o
disposto nas subalíneas “k.viii” e “k.ix” abaixo(para Financiadas que
possuam atividade de pecuária bovina);
k) todas as unidades industriais possuem, em funcionamento, sistema
implementado com procedimentos para a compra de gado, no qual estão
incluídos como fornecedores diretos apenas aqueles que, após sua
avaliação, comprovaram o cumprimento das seguintes condições: (para
Financiadas que possuam atividade de pecuária bovina);
k.i) não possuírem inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham
mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído
pela Portaria Interministerial n° 2, de 12.05.2011, do Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE e da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República;
k.ii) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes
condenados por sentença transitada em julgado ou ato administrativo,
exarado por entidade oficial, em decorrência de suas atribuições legais,
pela prática de atos que infrinjam a legislação de combate à
discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho
escravo;
33
Finep/Referência nº [nº da referência]
k.iii) não estarem incluídos na lista de áreas embargadas mantida pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, nos termos do Decreto nº 6.321, de 21.12.2007, e
do Decreto nº 6.514, de 22.07.2008;
k.iv) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes
condenados por sentença transitada em julgado, por invasão em terras
indígenas de domínio da União, nos termos do art. 20 da Lei nº 4.947,
de 06.04.1966, conforme informações divulgadas pelos órgãos oficiais
competentes;
k.v) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes
condenados por sentença penal transitada em julgado, envolvendo
conflitos agrários, conforme informações divulgadas pelos órgãos
oficiais competentes;
k.vi) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes
condenados por sentença transitada em julgado, por quaisquer atos que
caracterizem a falsidade ou violência na obtenção de título de posse ou
propriedade de terras (“grilagem”), sejam estas públicas ou privadas,
conforme informações divulgadas pelos órgãos oficiais competentes;
k.vii) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes
condenados por sentença transitada em julgado, pelas infrações penais
relativas a desmatamento previstas na Lei nº 9.605, de 12.02.1998,
conforme informações divulgadas pelos órgãos oficiais competentes;
k.viii) terem apresentado licença ambiental da propriedade rural ou
comprovação da dispensa da mesma pelo órgão ambiental competente;
k.ix) terem apresentado documento comprobatório de
regularidade fundiária ou pedido de regularização fundiária perante os
órgãos competentes, desde que apresentado até julho de 2010.
34
Finep/Referência nº [nº da referência]
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
FORO DO CONTRATO
As partes elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro para solução de
qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato, ressalvado à Finep o direito de
optar pelo foro de sua sede.
As folhas deste Contrato são rubricadas por [Nome do advogado],
advogado(a) da Finep, inscrita(o) na OAB/RJ sob o nº_____, por autorização dos
representantes legais que o assinam.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em
__ (___) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas
abaixo.
Rio de Janeiro,
Pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – Finep
______________________________ _____________________________
Pela FINANCIADA – [NOME]
______________________________ ____________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
35
Finep/Referência nº [nº da referência]
INTERVENIENTE(S) COEXECUTORES/EXECUTORES [NOME]
______________________________ ____________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
INTERVENIENTE(S) FIADOR(ES) [NOME]
______________________________ ____________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
INTERVENIENTE(S) GARANTIDOR(ES) [NOME]
______________________________ ____________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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INTERVENIENTE GARANTIDOR] a prestar a presente FIANÇA/HIPOTECA sobre o
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Finep/Referência nº [nº da referência]
YYYY, sob a matrícula XX, em conformidade com o art. 1.647, inciso I ou III, da Lei
10.406/2002, declarando estar ciente do conteúdo deste Contrato.
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  • 1. Finep/Referência nº [nº da referência] CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - Finep E [FINANCIADA], COM A INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – Finep INSTRUMENTO CONTRATUAL CÓDIGO Nº A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - Finep, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços nesta cidade, na Avenida República do Chile, n.º 330, inscrita no CNPJ n.º 33.749.086/0001-09, doravante denominada Finep; [NOME DA FINANCIADA], com sede em [ESTADO E MUNICÍPIO DA FINANCIADA], [ENDEREÇO DA FINANCIADA], CEP [CEP DA FINANCIADA] inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA FINANCIADA], doravante denominada FINANCIADA; [NOME DA INTERVENIENTE EXECUTORA], com sede em [ESTADO E MUNICÍPIO DA INTERVENIENTE EXECUTORA], [ENDEREÇO DA INTERVENIENTE EXECUTORA], CEP [CEP DA INTERVENIENTE EXECUTORA] inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA INTERVENIENTE EXECUTORA], doravante denominada INTERVENIENTE EXECUTORA; [NOME DA INTERVENIENTE COEXECUTORA], com sede em [ESTADO E MUNICÍPIO DA INTERVENIENTE COEXECUTORA], [ENDEREÇO DA INTERVENIENTE COEXECUTORA], CEP [CEP DA INTERVENIENTE 1
  • 2. Finep/Referência nº [nº da referência] COEXECUTORA] inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA INTERVENIENTE COEXECUTORA], doravante denominada INTERVENIENTE COEXECUTORA; e [NOME DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE FIADOR(A)], com domicílio em [ESTADO E MUNICÍPIO DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE FIADOR(A)], [ENDEREÇO DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE FIADOR(A)], CEP [CEP DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE FIADOR(A)] inscrita no CPF sob o n.º [CPF DA PESSOA FÍSICA INTERVENIENTE FIADOR(A)], doravante denominada INTERVENIENTE FIADOR(A); e [NOME DA PESSOA JURÍDICA INTERVENIENTE FIADORA], com sede em [ESTADO E MUNICÍPIO DA PESSOA JURÍDICA INTERVENIENTE FIADORA], [ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA INTERVENIENTE FIADORA], CEP [CEP DA PESSOA JURÍDICA INTERVENIENTE FIADORA] inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA PESSOA JURÍDICA INTERVENIENTE FIADORA], doravante denominada INTERVENIENTE FIADORA; e [NOME DA INTERVENIENTE GARANTIDORA], com sede em [ESTADO E MUNICÍPIO DA INTERVENIENTE GARANTIDORA], [ENDEREÇO DA INTERVENIENTE GARANTIDORA], CEP [CEP DA INTERVENIENTE GARANTIDORA] inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA INTERVENIENTE GARANTIDORA], doravante denominada INTERVENIENTE GARANTIDORA, por seus representantes legais, têm justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA VALOR Por este Contrato, a Finep concede à FINANCIADA um crédito no valor de R$[valor do financiamento] ([valor do financiamento por extenso]). CLÁUSULA SEGUNDA 2
  • 3. Finep/Referência nº [nº da referência] OBJETIVO O objetivo do financiamento ora concedido é custear, parcialmente, despesas incorridas na elaboração e execução do Plano Estratégico de Inovação aprovado e disponibilizado pela Finep, que a FINANCIADA declara conhecer e concordar. As despesas do Plano Estratégico de Inovação (referência n.º [nº da referência]) serão custeadas parcialmente de acordo com o Cronograma de Desembolso aprovado nos termos das Decisões [decisão na 1ª etapa], de _/_/20__, e [decisão na 2ª etapa], de _/_/20__, ambas da Diretoria Executiva da Finep. CLÁUSULA TERCEIRA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS E RECONHECIMENTO DE DESPESAS 1. Respeitada a programação financeira e orçamentária da Finep, o financiamento ora concedido será posto à disposição da FINANCIADA de forma parcelada, de acordo com o Cronograma de Desembolso e em função das necessidades para realização do Plano Estratégico de Inovação financiado e após o cumprimento das condições estabelecidas na Cláusula Décima Primeira. 2. Durante o período de utilização de recursos, a FINANCIADA se obriga a manter conta-corrente bancária, indicada à Finep, para a movimentação de recursos do presente financiamento. 3. A data de assinatura deste instrumento será considerada como data- base para a contagem dos períodos constantes do Cronograma de Desembolso. 4. Serão automaticamente cancelados os valores das parcelas disponíveis para saque, se não forem totalmente utilizados no prazo de [utilizar o prazo de 3
  • 4. Finep/Referência nº [nº da referência] execução] ([prazo de execução por extenso]) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. 4.1. A pedido da FINANCIADA, a Finep, a seu único e exclusivo critério, poderá prorrogar os prazos de utilização das parcelas do financiamento, desde que a FINANCIADA apresente justificativa por escrito, aceita pela Finep. 5. O termo inicial de reconhecimento de despesas no presente contrato é a data de até 6 (seis) meses antes da data de recebimento do protocolo eletrônico do PEI - Plano Estratégico de Inovação na Finep. OU 5. O termo inicial do prazo de reconhecimento de despesas no presente contrato é a data que anteceda XX (prazo em extenso) meses o prazo final de envio do Plano de Negócio, estabelecido no edital a que se vincula o PEI. 6. Somente serão reconhecidas despesas, com os recursos financiados, realizadas pelas INTERVENIENTES EXECUTORA e COEXECUTORA. CLÁUSULA QUARTA CONTRAPARTIDA 1. A FINANCIADA se obriga a participar dos custos de elaboração e execução do Plano Estratégico de Inovação com recursos próprios, no valor mínimo de R$[valor da contrapartida] ([valor da contrapartida por extenso]) ou no mínimo de ________% do valor de seu custo total, bem como a aportar os recursos necessários à cobertura de eventuais insuficiências ou acréscimos na execução do PEI. 4
  • 5. Finep/Referência nº [nº da referência] 2. Caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato, perderá as condições financeiras da linha de ação Finep Conecta. 2.1. A FINANCIADA deverá devolver os recursos desembolsados pela Finep que ultrapassarem 90% (noventa por cento) do valor total do PEI, atualizados pela taxa de maior valor entre a (i) SELIC e (ii) os juros compensatórios previstos no item 2 da Cláusula Quinta, sem a redução prevista no item 2.1 da mesma Cláusula. 2.2. Sobre os recursos devolvidos pela FINANCIADA, atualizados monetariamente, incidirá multa de 10%. 2.3. O novo valor da contrapartida do Plano Estratégico de Inovação será informado pela Finep à FINANCIADA através de notificação escrita, não sendo necessária a elaboração de aditivo contratual. [Acrescentar os itens 3 e 4 abaixo para as hipóteses em que a Financiada for holding não operacional] 3. A FINANCIADA deverá assegurar que as despesas, nos termos do item 1 acima, sejam realizadas pela(s) INTERVENIENTE(S) EXECUTORA/e/CO- EXECUTORA na execução do Plano Estratégico de Inovação, nos montantes e prazos definidos no Cronograma de Desembolso aprovado pela Finep, bem como, em sua totalidade, os recursos necessários à cobertura de eventuais insuficiências ou acréscimos ao valor total do Plano Estratégico de Inovação. 5
  • 6. Finep/Referência nº [nº da referência] 4. Sem prejuízo da responsabilidade financeira da FINANCIADA, apenas serão aceitas para fins de comprovação de contrapartidas as despesas realizadas pela(s) INTERVENIENTE(S) EXECUTORA/e/COEXECUTORA. CLÁUSULA QUINTA ENCARGOS 1. Para fins do disposto neste Contrato, definem-se os seguintes termos: a) SPREAD – Valor percentual correspondente à remuneração do capital investido acima do custo de captação; b) FATOR DE REDUÇÃO – Parte não capitalizada da TJLP, atualmente estipulado em 6% (seis por cento) ao ano; c) FATOR DE CAPITALIZAÇÃO – Corresponde ao resultado do ajuste da TJLP pelo fator de redução; d) EQUALIZAÇÃO – Instrumento baseado na Lei 11.540/2007, artigo 12, inciso I, alínea “c”, que ajusta o total de juros devidos por operação, incluindo a parte relativa à TJLP e a parte relativa ao SPREAD; e) INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA – Considerar-se-á inadimplente financeiramente a empresa que não quitar seus débitos com a Finep até 20 (vinte) dias após a data fixada contratualmente para o vencimento de cada parcela de juros e/ou amortização, acumulando dois atrasos sucessivos ou intercalados no mesmo exercício. a. Inovação Crítica: 2. Sobre o principal da dívida incidirão, pro rata tempore, juros compostos de TJLP acrescidos de 5% (cinco por cento) ao ano a título de SPREAD, reduzidos por 6
  • 7. Finep/Referência nº [nº da referência] EQUALIZAÇÃO equivalente a 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, resultando em uma taxa final de TJLP – 0,5% (meio por cento) ao ano. 2.1. O enquadramento do Plano Estratégico de Inovação na linha de ação Finep Conecta acarreta na redução adicional por EQUALIZAÇÃO equivalente a 1,0% (um por cento) ao ano, resultando em uma taxa final de TJLP - 1,5% (um e meio por cento) ao ano. 2.1.1. Caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato, perderá as condições financeiras da linha de ação Finep Conecta, deixando de ser aplicável a redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1. 2.1.2. A perda da redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1 acarretará o recálculo do saldo devedor, com base na taxa prevista no item 2, a partir da data de assinatura deste Contrato, atingindo as parcelas (i) pagas, (ii) não pagas e (iii) vincendas, descontados os pagamentos já realizados pela FINANCIADA. 2.1.3. O novo saldo devedor e a perda da redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1 serão informados pela Finep à FINANCIADA através de notificação escrita, não sendo necessária a elaboração de aditivo contratual. b. Inovação Pioneira: 7
  • 8. Finep/Referência nº [nº da referência] 2. Sobre o principal da dívida incidirão, pro rata tempore, juros compostos de TJLP acrescidos de 5% (cinco por cento) ao ano a título de SPREAD, reduzidos por EQUALIZAÇÃO equivalente a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) ao ano, resultando em uma taxa final de TJLP + 0,5% (meio por cento) ao ano. 2.1. O enquadramento do Plano Estratégico de Inovação na linha de ação Finep Conecta acarreta na redução adicional por EQUALIZAÇÃO equivalente a 1,0% (um por cento) ao ano, resultando em uma taxa final de TJLP - 0,5% (meio por cento) ao ano. 2.1.1. Caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato, perderá as condições financeiras da linha de ação Finep Conecta, deixando de ser aplicável a redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1. 2.1.2. A perda da redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1 acarretará o recálculo do saldo devedor, com base na taxa prevista no item 2, a partir da data de assinatura deste Contrato, atingindo as parcelas (i) pagas, (ii) não pagas e (iii) vincendas, descontados os pagamentos já realizados pela FINANCIADA. 2.1.3. O novo saldo devedor e a perda da redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1 serão informados pela Finep à 8
  • 9. Finep/Referência nº [nº da referência] FINANCIADA através de notificação escrita, não sendo necessária a elaboração de aditivo contratual. c. Inovação para Competitividade: 2. Sobre o principal da dívida incidirão, pro rata tempore, juros compostos de TJLP acrescidos de 5% (cinco por cento) ao ano a título de SPREAD, reduzidos por EQUALIZAÇÃO equivalente a 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao ano, resultando em uma taxa final de TJLP + 1,5% (um e meio por cento) ao ano. 2.1. O enquadramento do Plano Estratégico de Inovação na linha de ação Finep Conecta acarreta na redução adicional por EQUALIZAÇÃO equivalente a 1,0% (um por cento) ao ano, resultando em uma taxa final de TJLP + 0,5% (meio por cento) ao ano. 2.1.1. Caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato, perderá as condições financeiras da linha de ação Finep Conecta, deixando de ser aplicável a redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1. 2.1.2. A perda da redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1 acarretará o recálculo do saldo devedor, com base na taxa prevista no item 2, a partir da data de assinatura deste Contrato, atingindo as parcelas (i) pagas, (ii) não pagas e (iii) vincendas, descontados os pagamentos já realizados pela FINANCIADA. 9
  • 10. Finep/Referência nº [nº da referência] 2.1.3. O novo saldo devedor e a perda da redução dos juros compensatórios prevista no item 2.1 serão informados pela Finep à FINANCIADA através de notificação escrita, não sendo necessária a elaboração de aditivo contratual. I . Quando a TJLP for superior a 6% (seis por cento) ao ano: a) O montante correspondente à parcela da TJLP que exceder 6% (seis por cento) ao ano será capitalizado diariamente e apurado mediante a incidência do seguinte termo de capitalização sobre o saldo devedor, aí considerados todos os eventos financeiros ocorridos no período: FC= [(1+TJLP)/1,06] n/360 (Fator de capitalização igual a, abre colchete, razão entre a TJLP, acrescida da unidade, e um inteiro e seis centésimos, fecha colchete, elevado à potência correspondente à razão entre “n” e trezentos e sessenta), sendo: FC - Fator de Capitalização; TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil, expressa em número decimal; n - número de dias existentes entre a data do evento financeiro e a data de capitalização, vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar alteração do saldo devedor. Como suporte operacional para esse termo de capitalização, será adotada a moeda URTJ-01, cujas cotações diárias serão obtidas aplicando-se o fator FC sobre a cotação do dia anterior, fazendo n=1. 10
  • 11. Finep/Referência nº [nº da referência] b) O SPREAD de 5% (cinco por cento) ao ano referido no item 2 desta Cláusula, acrescido do fator de redução (6% - seis por cento ao ano) e deduzida a EQUALIZAÇÃO, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos juros mencionados no item 4, a seguir, ou na data de vencimento ou liquidação deste Contrato, sendo considerado para o cálculo diário de juros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as referidas datas de exigibilidade. c) O montante referido no inciso I, alínea “a”, desta Cláusula, que será capitalizado e incorporado ao principal da dívida, será exigível juntamente com as parcelas do principal. II - Quando a TJLP for igual ou inferior a 6% (seis por cento) ao ano : a) O fator de capitalização do saldo devedor será igual a 1 (um); b) O SPREAD de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescido da própria TJLP e deduzida a EQUALIZAÇÃO, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos juros mencionados no item 4 abaixo, ou na data de vencimento ou liquidação de Contrato, sendo considerado, para o cálculo diário de juros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as datas de exigibilidade acima citadas. 3. Em nenhuma hipótese serão admitidos encargos negativos. 4. O montante apurado nos termos do item 2 desta Cláusula, conforme o caso, será exigível mensalmente, durante o prazo de carência, vencendo todo dia 15 (quinze). Durante o período de amortização, o montante, acima referido, será exigido juntamente com as parcelas do principal e no vencimento ou na liquidação do Contrato. 5. Ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação financeira ou se o valor oferecido for insuficiente para a liquidação de, no mínimo, uma parcela da dívida, serão registrados, a débito, os valores das parcelas inadimplidas, acrescidos dos 11
  • 12. Finep/Referência nº [nº da referência] encargos previstos nos itens seguintes. Os pagamentos efetuados pela FINANCIADA serão admitidos como pagamentos parciais da dívida. Esse procedimento não poderá ser invocado como causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou a exigibilidade imediata de quaisquer obrigações, não importará em novação da dívida ou afastará a perda do benefício da equalização nos casos previstos neste Contrato. 5.1. Sobre o valor das obrigações inadimplidas será aplicada, de imediato, multa de até 10% (dez por cento), escalonada de acordo com o período de inadimplemento, conforme especificado abaixo: N.º de Dias de Atraso Multa 01 (um) 1% (um por cento) 02 (dois) 2% (dois por cento) 03 (três) 3% (três por cento) 04 (quatro) 4% (quatro por cento) 05 (cinco) 5% (cinco por cento) 06 (seis) 6% (seis por cento) 07 (sete) 7% (sete por cento) 08 (oito) 8% (oito por cento) 09 (nove) 9% (nove por cento) 10 (dez) 10% (dez por cento) 5.2. A FINANCIADA inadimplente ficará, ainda, sujeita ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o saldo devedor vencido, acrescido da multa a que se refere o subitem 5.1, acima, que serão calculados pro rata tempore. 5.3. Sobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a ser aplicados os encargos deste Contrato. 12
  • 13. Finep/Referência nº [nº da referência] 5.4. Na hipótese de ocorrer a imediata exigibilidade de toda a dívida, será aplicado ao saldo devedor o disposto nos subitens anteriores desta Cláusula. 6. O montante correspondente a x,x% (_______) do valor do financiamento será destinado a atender despesas de inspeção e supervisão. Este percentual será aplicado sobre o valor de cada parcela do financiamento e deduzido quando de sua efetiva liberação. 7. Na hipótese de vir a ser substituído o critério legal de remuneração dos recursos, a remuneração prevista neste Contrato poderá passar a ser efetuada mediante a utilização do novo critério de remuneração dos aludidos recursos que, além de preservar o valor real da operação, a remunere nos mesmos níveis anteriores. Nesta hipótese, o novo critério somente será devido a partir da data em que a Finep comunicar a alteração, por escrito, à FINANCIADA. 8. A ocorrência de inadimplência financeira, prevista na alínea “e”, item 1, desta Cláusula, gera a perda integral do benefício da equalização, nos termos da Cláusula Sexta. CLÁUSULA SEXTA PERDA DO BENEFÍCIO DA EQUALIZAÇÃO 1. A perda do benefício da equalização produzirá efeitos a partir da data de ocorrência do inadimplemento até o término da vigência do contrato, nas seguintes condições: a) No caso de inadimplemento financeiro, o expurgo do benefício atingirá as parcelas não pagas e vincendas, de modo que o saldo devedor será recalculado a partir da ocorrência do inadimplemento; b) Nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “i”, e “j” do item 1 da Cláusula Décima Quarta, ressalvado o disposto nos itens 3 e 8 da mesma, 13
  • 14. Finep/Referência nº [nº da referência] o expurgo do benefício atingirá as parcelas pagas e as vincendas, de modo que o saldo devedor será recalculado à data de celebração do contrato. 1.1. A perda do benefício da equalização será também aplicada em decorrência de inadimplemento neste contrato e/ou em qualquer outro instrumento firmado pela FINANCIADA com a Finep. CLÁUSULA SÉTIMA ENCARGO POR RESERVA DE CRÉDITO 1. Incidirá encargo de 0,1% (um décimo por cento), a título de reserva de crédito, cobrável por período de 30 (trinta) dias ou fração, nas seguintes hipóteses: a) Sobre o saldo não utilizado de cada parcela do crédito, a partir do dia imediato ao da sua disponibilidade até a data do efetivo desembolso, quando será exigível seu pagamento; e b) Sobre o saldo do crédito não utilizado, a partir do dia imediato ao da sua disponibilidade até a data do cancelamento, efetuado a pedido da FINANCIADA ou por iniciativa da Finep, e cujo pagamento será exigível na data do pedido, ou da decisão da Finep, conforme o caso. 1.1. A incidência do encargo previsto acima ocorrerá quando da fixação do cronograma de disponibilidade de recursos pela Finep. 1.2. Não incidirá o encargo previsto nesta cláusula, se a FINANCIADA solicitar a reprogramação financeira em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o desembolso e a FINEP aprová-la. CLÁUSULA OITAVA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS NÃO UTILIZADOS 14
  • 15. Finep/Referência nº [nº da referência] 1. A FINANCIADA deverá devolver à Finep, em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da notificação, os recursos desembolsados e não utilizados até o prazo estabelecido no item 4, da Cláusula Terceira, atualizados pela taxa SELIC, desde a data da liberação da(s) parcela(s) correspondente(s). Da remuneração apurada, serão deduzidos os juros compensatórios estabelecidos na Cláusula Quinta, incidentes sobre o valor histórico dos recursos a serem devolvidos, no mesmo período. 2. O valor correspondente ao principal dos recursos devolvidos, excluídos os encargos, será amortizado do saldo devedor do financiamento. CLÁUSULA NONA SALDO DEVEDOR O saldo devedor será constituído pela soma do valor das liberações acrescido dos encargos estipulados na Cláusula Quinta, deduzidas as amortizações pagas. CLÁUSULA DÉCIMA CARÊNCIA E AMORTIZAÇÃO 1. Durante o período de carência de [prazo de carência em meses] ([prazo de carência por extenso]) meses, que abrange o período compreendido entre a data da assinatura do Contrato e a de vencimento da primeira parcela de amortização, serão cobrados os encargos de que trata a Cláusula Quinta. 2. O principal da dívida decorrente deste Contrato deve ser pago à Finep em [prazo total – carência + 1] ([quantidade de parcelas por extenso]) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo número de parcelas de amortização ainda não vencidas. O vencimento da primeira parcela ocorrerá em ____/____/______ e as demais em igual dia dos meses subsequentes, ocorrendo a última em ____/____/______. 15
  • 16. Finep/Referência nº [nº da referência] 3. O não recebimento do aviso de cobrança não eximirá a FINANCIADA da obrigação de pagar as parcelas do saldo devedor nas datas estabelecidas neste Contrato. 4. Sempre que a amortização de principal e encargos venha a ocorrer aos sábados, domingos ou feriados nacionais, inclusive bancários, haverá seu deslocamento para o primeiro dia útil subsequente. Linha de Ação – Conecta 15 5. Não haverá alteração do prazo de carência e amortização caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato. Linha de Ação – Conecta 25 5. Haverá alteração do prazo de carência e amortização caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato, em decorrência da perda das condições financeiras da linha de ação Finep Conecta. 5.1. Os prazos de carência e amortização retornarão às condições do enquadramento original do Plano Estratégico de Inovação, fora das condições da linha de ação Finep Conecta, vigentes à época da celebração deste Contrato e de acordo com as normas internas da Finep. 5.2. Os novos prazos de carência e amortização do Plano Estratégico de Inovação serão informados pela Finep à FINANCIADA através de notificação escrita, não sendo necessária a elaboração de aditivo contratual. 5.3. A notificação realizada pela Finep produzirá efeitos a partir do mês subsequente do seu encaminhamento à FINANCIADA. Linha de Ação – Conecta 50 5. Haverá alteração do prazo de carência e amortização caso a FINANCIADA não comprove a efetiva realização de gastos com ICT no percentual mínimo determinado neste Contrato, em decorrência da perda das condições financeiras da linha de ação Finep Conecta. 16
  • 17. Finep/Referência nº [nº da referência] 5.1. Os prazos de carência e amortização retornarão às condições do enquadramento original do Plano Estratégico de Inovação, fora das condições da linha de ação Finep Conecta, vigentes à época da celebração deste Contrato e de acordo com as normas internas da Finep. 5.2. Os novos prazos de carência e amortização do Plano Estratégico de Inovação serão informados pela Finep à FINANCIADA através de notificação escrita, não sendo necessária a elaboração de aditivo contratual. 5.3. A notificação realizada pela Finep produzirá efeitos a partir do mês subsequente do seu encaminhamento à FINANCIADA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO 1. Para o desembolso da primeira parcela, a FINANCIADA deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento: a) comprovar a transcrição do presente Contrato em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da sede da FINANCIADA, do INTERVENIENTE FIADOR, do INTERVENIENTE GARANTIDOR e/ou no Registro Geral de Imóveis competente; b) apresentar a Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da FINANCIADA, do INTERVENIENTE FIADOR, do INTERVENIENTE GARANTIDOR e do INTERVENIENTE COEXECUTOR; c) apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal, da FINANCIADA, do INTERVENIENTE FIADOR, do INTERVENIENTE GARANTIDOR e do INTERVENIENTE COEXECUTOR; d) licenciamento ambiental válido e adequado para o desenvolvimento das atividades do Plano Estratégico de Inovação, conforme seu cronograma de execução; 17
  • 18. Finep/Referência nº [nº da referência] e) outros, inclusive sobre as garantias, por exemplo: - fiança bancária: apresentar à Finep carta de fiança emitida por instituição financeira previamente aprovada pela Finep, no valor indicado pela Finep, mais encargos decorrentes do presente financiamento, com validade de no mínimo 1 (um) ano, contado da sua emissão; - cessão fiduciária: apresentar o contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios e administração de contas devidamente registrado, bem como a comprovação da ciência da [devedora dos créditos cedidos] - cessão fiduciária: a Finep deverá verificar se está mantida a conformidade da garantia, com base no fluxo das contas a receber do contrato cedido. 1.1. A FINANCIADA deverá estar adimplente com a União, seus órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta. 1.2. O não cumprimento das condições acima elencadas no prazo estipulado acarretará, a critério da FINEP, a extinção de pleno direito do presente contrato sem a necessidade de prévia notificação, judicial ou extrajudicial, da FINANCIADA e o consequente cancelamento do Plano Estratégico de Inovação. 2. Para o desembolso das parcelas subsequentes à primeira, a FINANCIADA deverá apresentar à Finep, os seguintes documentos: a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal da FINANCIADA, do INTERVENIENTE FIADOR, do INTERVENIENTE GARANTIDOR e do INTERVENIENTE COEXECUTOR; 18
  • 19. Finep/Referência nº [nº da referência] b) licenciamento ambiental válido e adequado para o desenvolvimento das atividades do Plano Estratégico de Inovação, conforme seu cronograma de execução; c) declaração de que observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental, mantém-se em situação regular junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e os documentos relacionados ao licenciamento ambiental, apresentados previamente à FINEP, permanecem válidos; d) outros, inclusive sobre as garantias - fiança bancária: apresentar à Finep carta de fiança emitida por instituição financeira previamente aprovada pela Finep, no valor mínimo de cada parcela, mais encargos decorrentes do presente financiamento, com validade de no mínimo 1 (um) ano, contado da sua emissão; - cessão fiduciária: a Finep deverá verificar se está mantida a conformidade da garantia, com base no fluxo das contas a receber do contrato cedido. 2.1. Para desembolso das parcelas subsequentes à primeira, serão verificadas pela FINEP: a) a adimplência da FINANCIADA com a União, seus órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta; b) a adimplência da FINANCIADA com as obrigações previstas no item 1.1. da Cláusula Décima Segunda; c) a inexistência de qualquer fato que, a critério da FINEP, venha a alterar a situação econômico-financeira da FINANCIADA, a capacidade de pagamento do presente financiamento ou que 19
  • 20. Finep/Referência nº [nº da referência] possa comprometer a execução do Plano Estratégico de Inovação, de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização; d) outros inclusive sobre as garantias e covenants financeiros cessão fiduciária: a FINEP deverá verificar se está mantida a conformidade da garantia, com base no fluxo das contas a receber do contrato cedido. 3. Em até 90 (noventa) dias do encerramento do prazo estabelecido no item 4 da Cláusula Terceira, a FINANCIADA deverá apresentar relatório técnico final do Plano Estratégico de Inovação em formulário disponibilizado pela Finep, contendo informações relativas aos resultados alcançados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA OBRIGAÇÕES DIVERSAS DA FINANCIADA E DO INTERVENIENTE EXECUTOR/COEXECUTOR 1. A FINANCIADA, a partir da data de assinatura deste contrato de financiamento e até a sua definitiva quitação, assume as seguintes obrigações, sem prejuízo das previstas no decorrer do presente instrumento contratual: a) aplicar os recursos recebidos unicamente na execução do Plano Estratégico de Inovação e aprovado pela Finep, que a FINANCIADA declara conhecer e concordar; b) comunicar prontamente à Finep qualquer ocorrência que importe modificação do Plano Estratégico de Inovação aprovado; c) adotar medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho que possam vir a ser causados pelo Plano Estratégico de Inovação; 20
  • 21. Finep/Referência nº [nº da referência] d) manter pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do vencimento da última parcela de amortização do presente financiamento, em arquivo exclusivo disponível para a Finep, em meio físico e digital, os documentos comprobatórios relativos às despesas relacionadas à execução do Plano Estratégico de Inovação; e) apresentar documentos e informações solicitadas, por carta, pela Finep, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, inclusive sobre execução ou resultado do Plano Estratégico de Inovação e comprovantes das despesas realizadas, independentemente da fiscalização a ser exercida pela Finep; f) não praticar atos que, direta ou indiretamente, resultem em diminuição da capacidade de pagamento do presente financiamento sem prévia e expressa autorização da Finep; g) informar à Finep a ocorrência de fatos que resultem em diminuição da capacidade de pagamento do presente financiamento; h) informar à Finep, imediatamente e por escrito, qualquer ocorrência que resulte em diminuição, insuficiência ou impossibilidade da garantia constituída, a fim de que a Finep possa determinar as providências cabíveis, caso em que a FINANCIADA deverá reforçar ou substituir a garantia dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação que a Finep fizer por telegrama, carta registrada pelos Correios ou através do Registro de Títulos e Documentos ou, ainda, judicialmente, sem que isto implique novação ou desoneração dos coobrigados/garantidores; i) pagar com recursos próprios todas as despesas necessárias à formalização do presente Contrato; j) assegurar à Finep o direito de fiscalizar a execução do presente Contrato, especialmente quanto à aplicação dos recursos financiados e dos recursos próprios utilizados; k) assegurar à Finep todas as facilidades e acessos necessários ao acompanhamento do Plano Estratégico de Inovação para a realização de estudos sobre sua situação jurídica, técnica, econômica e financeira 21
  • 22. Finep/Referência nº [nº da referência] relativa ao Plano Estratégico de Inovação, inclusive, a critério da Finep, de serviços de auditoria, desde que efetuada comunicação prévia por parte da Finep; l) manter a Finep informada dos resultados do Plano Estratégico de Inovação financiado, especialmente sobre o montante dos investimentos efetivamente realizados com a sua implantação, nas datas previstas neste Contrato ou sempre que for solicitado; m) mencionar, sempre que fizer a divulgação do Plano Estratégico de Inovação objeto deste financiamento, a cooperação da Finep como entidade financiadora, inclusive no local de sua execução, e nos bens financiados inconsumíveis, onde deverá ser afixada placa conforme o modelo, dimensão e inscrição, constantes da página da Finep na internet (http://www.finep.gov.br), com o texto que segue ou outro fornecido pela Finep: “Empreendimento Financiado pela Finep - Inovação e Pesquisa”; n) inserir banner virtual da Finep em sua página de Internet, se houver, o qual deverá possuir link que direcione ao Portal da Finep; o) fazer constar destacadamente, em todos os relatórios de divulgação resultantes da execução do Plano Estratégico de Inovação, o texto mencionado na alínea “m”; p) manter a sua sede e administração no País, comunicando à Finep sobre qualquer alteração ocorrida ainda que dentro do território nacional; q) informar à Finep todas as alterações realizadas no capital social e/ou estrutura societária, que possam influenciar no processo decisório da empresa, bem como aquelas que possam influenciar na capacidade de pagamento das obrigações assumidas no presente contrato, no prazo de 10 (dez) dias após o registro na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente; r) encaminhar anualmente, até 31 de maio, demonstrativos contábeis (balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, notas explicativas e parecer da auditoria) do exercício anterior, auditados por 22
  • 23. Finep/Referência nº [nº da referência] empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários; s) cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente e manter em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente; t) comunicar à Finep, antes da data da diplomação e posse, o nome e o CPF/MF da pessoa que, exercendo função remunerada ou estando entre seus administradores, será diplomada e empossada como Deputado(a), Senador(a) ou Vereador(a). A comunicação deverá vir acompanhada de comprovação das providências a serem tomadas pela FINANCIADA para a retirada do administrador impedido de contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 54, incisos I e II, do artigo 27, § 1º e do artigo 29, IX, da Constituição Federal; u) abster-se da prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, bem como contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente os dispostos no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção); (...) [XX.] A FINANCIADA se obriga a realizar gastos com ICT no percentual mínimo de 15% (quinze por cento)/25% (vinte e cinco por cento)/50% (cinquenta por cento), calculados sobre o montante total dos gastos efetivamente realizados e aprovados pela Finep, até o limite do valor total do Plano Estratégico de Inovação; Ou [hipóteses em que a Financiada for holding não operacional] [XX.] A FINANCIADA deverá assegurar que a(s) INTERVENIENTE(S) EXECUTORA/e/CO-EXECUTORA realizará (rão) gastos com ICT no percentual mínimo de 15% (quinze por cento)/25% (vinte e cinco por cento)/50% (cinquenta por cento), calculados sobre o montante total dos gastos efetivamente realizados e aprovados pela Finep, até o limite do valor total do Plano Estratégico de Inovação; 23
  • 24. Finep/Referência nº [nº da referência] [XXX.] A FINANCIADA obriga-se a prestar as informações necessárias sobre as ICT’s contratadas, bem como garantir o acesso da Finep às ICT’s para realizar visitas técnicas de acompanhamento ou fiscalização; [XXXX.] A FINANCIADA obriga-se a requerer a anuência prévia da Finep para qualquer alteração de ICT’s contratadas durante a execução do Plano Estratégico de Inovação, cabendo à Finep deliberar em um juízo de conveniência e oportunidade de acordo com as suas normas internas. 1.1. Semestralmente, a Financiada deverá apresentar: a) relatório técnico de acompanhamento do Plano Estratégico de Inovação em formulário disponibilizado pela Finep; b) demonstrações contábeis (balancete acumulado e notas explicativas), referentes ao semestre anterior; e c) declaração de cumprimento das obrigações constantes do(s) item(ns) 1 e 2 da presente cláusula. 1.2. O descumprimento das obrigações previstas nas alíneas ‘a’ e ‘b’’ do item 1 acima poderá configurar inadimplemento do presente contrato, ensejando a perda do benefício da equalização, conforme previsto na CLÁUSULA SEXTA – PERDA DO BENEFÍCIO DA EQUALIZAÇÃO. 2. O INTERVENIENTE COEXECUTOR assume as obrigações descritas nesta cláusula, no item 1, alíneas “a”, ”b”, “c”, “d”, “e”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q”, “s”, “t” e “u”. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA GARANTIAS A cláusula será configurada de acordo com a garantia apresentada. 24
  • 25. Finep/Referência nº [nº da referência] Além dos dispositivos a serem inseridos, o item abaixo reproduzido constará na cláusula. X. A FINANCIADA poderá, mediante prévio pagamento de taxa de apreciação, submeter à analise da Finep proposta de substituição ou liberação de garantias pactuadas nesse contrato. X.1. O pagamento prévio da taxa de apreciação não obriga a Finep a substituir, renunciar ou liberar garantia pactuada neste contrato. X.2 A substituição, liberação, renúncia ou reforço de garantias pactuadas neste contrato não implicam em novação ou desoneração da responsabilidade dos intervenientes coobrigados, garantidores ou fiadores. Y. A FINEP poderá solicitar reforço ou substituição de garantia em qualquer ocorrência que resulte em diminuição, insuficiência ou impossibilidade da garantia constituída, caso em que a FINANCIADA deverá reforçar ou substituir a garantia dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação que a FINEP fizer extrajudicial ou judicialmente. Hipótese com redutor: Z. Haverá a perda do redutor previsto no item 2.1 da Cláusula Quinta caso a composição inicial de garantias seja alterada para garantias diferentes de fiança bancária, seguro garantia, stand by letter of credit ou ativos financeiros, a partir do mês subsequente da formalização da alteração da garantia. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA 1. A Finep poderá declarar vencido antecipadamente este Contrato, em qualquer momento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, com a exigibilidade da dívida e imediata suspensão de qualquer desembolso, se houver: 25
  • 26. Finep/Referência nº [nº da referência] a) a aplicação dos recursos do financiamento em finalidade diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO, sem prejuízo de poder a Finep comunicar esse fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei nº 7.492, de 16.06.86; b) a diplomação como Deputado(a), Senador(a) ou Vereador(a) de pessoa que exerça função remunerada na FINANCIADA, no INTERVENIENTE COEXECUTOR, no INTERVENIENTE GARANTIDOR ou no INTERVENIENTE FIADOR ou estejam, entre os seus administradores, pessoas incursas nas vedações previstas pela Constituição Federal, no artigo 54, incisos I e II, no artigo 27, § 1º, e no artigo 29, inciso IX; c) a constituição, sem prévia autorização da Finep, de gravame sobre as garantias estatuídas no presente contrato; d) a existência de sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos, pela FINANCIADA e/ou pelo INTERVENIENTE COEXECUTOR ou por seus dirigentes, que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil, trabalho escravo, assédio moral ou sexual, ou crime contra o meio ambiente; e) alteração do controle efetivo, direto ou indireto, da FINANCIADA, sem prévia e expressa anuência da Finep; f) a inclusão, em acordo societário, estatuto ou contrato social da FINANCIADA, de dispositivo pelo qual seja exigido quorum especial para deliberação ou aprovação de matérias que limitem ou cerceiem o controle de qualquer dessas empresas pelos respectivos controladores, ou, ainda, a inclusão naqueles documentos, de dispositivo que importe em: i) restrições à capacidade de crescimento da FINANCIADA ou ao seu desenvolvimento tecnológico; ii) restrições de acesso da FINANCIADA a novos mercados; ou 26
  • 27. Finep/Referência nº [nº da referência] iii) restrições ou prejuízo à capacidade de pagamento das obrigações financeiras decorrentes deste financiamento. g) aplicação dos recursos do financiamento em desacordo com o Cronograma de Desembolso; h) existência de mora no pagamento de qualquer quantia devida à Finep; i) inexatidão nas informações prestadas à Finep pela FINANCIADA e/ou pelo INTERVENIENTE COEXECUTOR/INTERVENIENTE GARANTIDOR/INTERVENIENTE FIADOR, objetivando a obtenção deste financiamento ou durante a execução deste Contrato, desconsiderados os erros meramente formais que não sejam capazes de comprometer o conteúdo da informação prestada; j) paralisação do Plano Estratégico de Inovação; k) outras circunstâncias que, a juízo da Finep, tornem inseguro ou impossível o cumprimento, pela FINANCIADA e/ou pelo INTERVENIENTE COEXECUTOR/ INTERVENIENTE GARANTIDOR/ INTERVENIENTE FIADOR, das obrigações assumidas no presente Contrato ou a realização dos objetivos para os quais foi concedido o financiamento; l) na hipótese de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência decretada ou protesto de título cambial em relação à FINANCIADA e/ou ao INTERVENIENTE COEXECUTOR e/ou seu(s) garantidor(es), ressalvada a hipótese de protesto indevido, devidamente justificado; m) inadimplemento, por parte da FINANCIADA e/ou do INTERVENIENTE COEXECUTOR/INTERVENIENTE FIADOR/INTERVENIENTE GARANTIDOR, de outras obrigações assumidas neste contrato; n) verificação da prática, pela FINANCIADA ou pelo INTERVENIENTE COEXECUTOR, de qualquer dos atos listados no artigo 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), caso em que, além dar por vencida a dívida, a Finep poderá aplicar todos os procedimentos e sanções previstos nessa mesma lei. 27
  • 28. Finep/Referência nº [nº da referência] 2. Não incidirá vencimento antecipado no caso da alínea “d”, do item 1 acima, quando comprovado o cumprimento de reparação imposta ou reabilitação da FINANCIADA e INTERVENIENTES ou de seus dirigentes. 3. O descumprimento das obrigações previstas nas alíneas “a”, “g”, “h”, ”i”, “j” e “k” do item 1 acima, não ensejará de imediato o vencimento antecipado deste contrato. A Finep estipulará prazo de até 30 dias, contados da notificação, para a FINANCIADA prestar esclarecimentos ou sanar irregularidades, período em que os desembolsos dos recursos ficarão suspensos. 4. Decorrido o prazo estipulado do item 3 acima, não esclarecida a obscuridade ou não sanada a irregularidade a critério da Finep, poderá a Finep declarar vencido antecipadamente este contrato. 5. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas no presente contrato, a ocorrência das alíneas “a”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” do item 1 acima poderão ensejar a perda do benefício da equalização, conforme previsto na CLÁUSULA SEXTA – PERDA DO BENEFÍCIO DA EQUALIZAÇÃO. 6. Na alínea “b”, do item 1 acima, não haverá a aplicação da perda do benefício da equalização e de encargos por inadimplemento, desde que o pagamento da dívida ocorra no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da diplomação. 7. Nos casos de incidência da alínea “a”, do item 1 acima, além do vencimento antecipado do contrato e da perda do benefício da equalização, fica a FINANCIADA sujeita, a partir do dia seguinte ao fixado através de notificação judicial ou extrajudicial, à multa de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor liberado e não reconhecido como despesa válida pela Finep, acrescido dos encargos devidos na forma contratualmente ajustada até a data da efetiva liquidação do débito. 28
  • 29. Finep/Referência nº [nº da referência] 8. Nos casos de incidência da alínea “j”, do item 1 acima, a Finep não aplicará a perda do benefício da equalização e penalidades decorrentes, nos casos em que a FINANCIADA ou o INTERVENIENTE COEXECUTOR não concorreu ou contribuiu, a qualquer título, para o surgimento ou elevação do risco natural do Plano Estratégico de Inovação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA A FINANCIADA reconhecerá obrigatoriamente, como prova de seu débito, os saques, requisições, recibos e ordens de pagamento, ou documentos assemelhados, que emitir ou assinar, bem como qualquer lançamento contábil efetuado pela Finep a eles relativos, e a Finep, como prova de seu crédito, os recibos ou comunicações que assinar ou expedir, referentes a recebimentos para crédito da FINANCIADA, de modo a ficar expressamente assegurada, a qualquer tempo, a certeza e liquidez da dívida, compreendendo juros e outras despesas, que, com o principal, comporão o débito, ressalvado à FINANCIADA o direito de exigir, posteriormente, a verificação dessas provas e obter a devolução do crédito eventualmente apurado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA 1. A Finep se reserva o direito de aceitar ou recusar pagamentos em antecipação da dívida, sendo que a aceitação está condicionada à adimplência da FINANCIADA, do INTERVENINETE COEXECUTOR, do INTERVENIENTE GARANTIDOR e do INTERVENIENTE FIADOR, com todas as suas obrigações contratuais e ao pagamento dos encargos estipulados pela Finep. 2. A liquidação antecipada da dívida não eximirá a FINANCIADA do cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer assumidas pela FINANCIADA e pelos INTERVENIENTES COEXECUTORES no presente contrato. 29
  • 30. Finep/Referência nº [nº da referência] 2.1. A FINANCIADA e os INTERVENIENTES COEXECUTORES poderá(ão) ser exonerada(dos) das obrigações referidas no item 2 acima se a FINANCIADA pagar à Finep taxas e encargos compensatórios complementares, correspondentes à diferença entre os encargos previstos no presente Contrato e a taxa de mercado durante o período do Contrato. 2.2. Para fins desse contrato considera-se taxa de mercado: taxa modal diária, praticada nas operações de Depósitos Interfinanceiros, divulgada pelo Sistema de Registro e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip). CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL 1. Na hipótese de sucessão empresarial, os eventuais sucessores da FINANCIADA e dos INTERVENIENTES COEXECUTORES/ GARANTIDORES/ FIADORES responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes do Contrato. 1.1. Não se aplica o disposto nesta Condição Especial se houver prévia anuência da Finep ao afastamento da solidariedade na cisão parcial. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA PENA CONVENCIONAL Se a Finep, para recebimento de seu crédito, recorrer a medidas judiciais, a FINANCIADA pagará, a título de pena convencional, 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos do saldo devedor da dívida, além de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios, devidos a partir da data de propositura da medida judicial de cobrança. Esta pena será irredutível e exigível juntamente com o principal e acessórios. CLÁUSULA DÉCIMA NONA NÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS 30
  • 31. Finep/Referência nº [nº da referência] O atraso ou abstenção, pela Finep, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência da lei ou do presente Contrato, ou a eventual concordância com atrasos no cumprimento das obrigações assumidas pela FINANCIADA, não implicarão qualquer novação, não podendo ser interpretados como renúncia a tais direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a critério exclusivo da Finep. CLÁUSULA VIGÉSIMA LOCAL DE PAGAMENTO A FINANCIADA pagará todas as importâncias decorrentes deste Contrato, quer de amortização, quer de acessórios, nos escritórios da Finep na Cidade do Rio de Janeiro, ou em lugar em que esta lhe indicar através de aviso de cobrança, em moeda corrente ou cheques visados em favor da Finep. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DAS DECLARAÇÕES Sob pena de incidência das sanções contratuais e legais, de natureza civil e penal, a FINANCIADA e INTERVENIENTES EXECUTORES/COEXECUTORES/ GARANTIDORES/ FIADORES declara(m) que: a) o imóvel onde será implantado o Plano Estratégico de Inovação não possui reserva legal e/ou área de preservação permanente, ou se possui, que sobre determinado imóvel inexistem embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente, nos termos do art. 1º, II, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.545, de 29 de fevereiro de 2008; b) não está(ão) descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º, art. 17 e art. 54, caput e parágrafo único do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como não ter sido notificada de qualquer sanção 31
  • 32. Finep/Referência nº [nº da referência] restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008; c) inexiste(m) contra si e seus dirigentes condenação por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo, sem que haja cumprimento de reparação imposta ou reabilitação; d) está(ão) adimplente(s) com a União, seus órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, com ressalva das obrigações cujo adimplemento se comprova por meio de certidão, em razão da legislação vigente; e) não está(ão) descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 1º, II, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3545, de 29 de fevereiro de 2008; f) inexistem Deputado(a), Senador(a) e Vereador(a) diplomados(as) ou empossados(as), exercendo função remunerada ou entre seus administradores, não se configurando as vedações previstas pela Constituição Federal, no artigo 54, incisos I e II, no artigo 27, § 1º, e no artigo 29, inciso IX; g) todas as informações prestadas à Finep, inclusive no preenchimento de formulários e cadastros na internet, são verdadeiras; h) o plantio, a renovação e o custeio da cultura de cana-de-açúcar, bem como a utilização de máquinas ou equipamentos financiados para estes fins, conforme o caso, ocorrem e ocorrerão integralmente em áreas permitidas pelo Decreto nº 6.961, de 17.09.2009 e pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional n os 3.813 e 3.814, ambas de 26.11.2009 (para Financiadas que possuam código CNAE 0113-0/00 do IBGE); 32
  • 33. Finep/Referência nº [nº da referência] i) a instalação ou expansão da usina, bem como a produção da cana-de- açúcar a ser moída na usina a ser beneficiada pelo financiamento, ocorrem e ocorrerão integralmente em áreas permitidas pelo Decreto nº 6.961, de 17.09.2009 e pelas Resoluções do Conselho Monetário n os 3.813 e 3.814, ambas de 26.11.2009 (para Financiadas que possuam código CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 e 1931-4/00 do IBGE); j) possui(em), para todas as suas unidades, cadastro de fornecedores diretos, contendo lista acompanhada das seguintes informações: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, nome do imóvel, município, UF, ponto georreferenciado da propriedade, número de inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural e número da licença ambiental, observado o disposto nas subalíneas “k.viii” e “k.ix” abaixo(para Financiadas que possuam atividade de pecuária bovina); k) todas as unidades industriais possuem, em funcionamento, sistema implementado com procedimentos para a compra de gado, no qual estão incluídos como fornecedores diretos apenas aqueles que, após sua avaliação, comprovaram o cumprimento das seguintes condições: (para Financiadas que possuam atividade de pecuária bovina); k.i) não possuírem inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria Interministerial n° 2, de 12.05.2011, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; k.ii) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes condenados por sentença transitada em julgado ou ato administrativo, exarado por entidade oficial, em decorrência de suas atribuições legais, pela prática de atos que infrinjam a legislação de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo; 33
  • 34. Finep/Referência nº [nº da referência] k.iii) não estarem incluídos na lista de áreas embargadas mantida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do Decreto nº 6.321, de 21.12.2007, e do Decreto nº 6.514, de 22.07.2008; k.iv) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes condenados por sentença transitada em julgado, por invasão em terras indígenas de domínio da União, nos termos do art. 20 da Lei nº 4.947, de 06.04.1966, conforme informações divulgadas pelos órgãos oficiais competentes; k.v) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes condenados por sentença penal transitada em julgado, envolvendo conflitos agrários, conforme informações divulgadas pelos órgãos oficiais competentes; k.vi) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes condenados por sentença transitada em julgado, por quaisquer atos que caracterizem a falsidade ou violência na obtenção de título de posse ou propriedade de terras (“grilagem”), sejam estas públicas ou privadas, conforme informações divulgadas pelos órgãos oficiais competentes; k.vii) não terem sido os fornecedores diretos ou seus dirigentes condenados por sentença transitada em julgado, pelas infrações penais relativas a desmatamento previstas na Lei nº 9.605, de 12.02.1998, conforme informações divulgadas pelos órgãos oficiais competentes; k.viii) terem apresentado licença ambiental da propriedade rural ou comprovação da dispensa da mesma pelo órgão ambiental competente; k.ix) terem apresentado documento comprobatório de regularidade fundiária ou pedido de regularização fundiária perante os órgãos competentes, desde que apresentado até julho de 2010. 34
  • 35. Finep/Referência nº [nº da referência] CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA FORO DO CONTRATO As partes elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro para solução de qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato, ressalvado à Finep o direito de optar pelo foro de sua sede. As folhas deste Contrato são rubricadas por [Nome do advogado], advogado(a) da Finep, inscrita(o) na OAB/RJ sob o nº_____, por autorização dos representantes legais que o assinam. E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em __ (___) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, Pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – Finep ______________________________ _____________________________ Pela FINANCIADA – [NOME] ______________________________ ____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: 35
  • 36. Finep/Referência nº [nº da referência] INTERVENIENTE(S) COEXECUTORES/EXECUTORES [NOME] ______________________________ ____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: INTERVENIENTE(S) FIADOR(ES) [NOME] ______________________________ ____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: INTERVENIENTE(S) GARANTIDOR(ES) [NOME] ______________________________ ____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: CASO O CÔNJUGE NÃO SEJA TAMBÉM GARANTIDOR: VÊNIA CONJUGAL: [NOME DO CÔNJUGE] autoriza seu cônjuge [NOME DO INTERVENIENTE GARANTIDOR] a prestar a presente FIANÇA/HIPOTECA sobre o imóvel registrado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de XXX, no Estado de 36
  • 37. Finep/Referência nº [nº da referência] YYYY, sob a matrícula XX, em conformidade com o art. 1.647, inciso I ou III, da Lei 10.406/2002, declarando estar ciente do conteúdo deste Contrato. _______________________________ Nome: CPF: TESTEMUNHAS _______________________________ ___________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: 37