1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA
_____________________________________________________ (nome
completo), CPF/CNPJ nº ________________________, domiciliada na rua
____________________ ______________________________________________,
telefone nº _________________, vem perante Vossa Excelência requerer o seguinte:
Formalizamos, conforme o documento anexo, requerimento de informações
ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei de Acesso à Informação, e com o objetivo de
obter informações acerca do respeito às normas de ordem pública relativas à proteção dos
portadores de deficiência.
Ultrapassado o prazo fixado em lei (20 dias), e mesmo tendo realizado
contatos telefônicos, não foram prestadas as informações requeridas, e nem ao menos
houve indeferimento que pudesse ser atacado por recurso.
Como é de Vosso conhecimento, a recusa no fornecimento da informação
configura improbidade administrativa, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.527/2011, razão
pela qual REPRESENTAMOS a Vossa Excelência pela instauração de inquérito civil para
apurar os fatos e garantir o respeito às normas vigentes, bem como para apurar a
responsabilidade pela omissão dos agentes públicos.
Agradecemos antecipadamente,
_____________________, _____/_____/_______
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