Uma pessoa formaliza um requerimento para notificar o proprietário de uma edificação construída em desacordo com as normas municipais. Como a edificação não foi alterada após a notificação, a pessoa pede a instauração de um inquérito civil para investigar o caso e garantir o respeito às leis, além de apurar a responsabilidade dos agentes públicos pela omissão.

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA
_____________________________________________________ (nome
completo), CPF/CNPJ nº ________________________, domiciliada na rua
____________________ ______________________________________________,
telefone nº _________________, vem perante Vossa Excelência requerer o seguinte:
Formalizamos, conforme o documento anexo, requerimento de notificação
do proprietário de edificação construída em desacordo com as normas do Código de Obras
e do Código de Posturas do Município ao Prefeito Municipal.
Todavia, até a presente data, não houve qualquer alteração na edificação, o
que prejudica direitos difusos e coletivos dos portadores de deficiência, fato que pode ser
objeto de ação civil pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.853/89, razão pela qual
REPRESENTAMOS pela instauração de inquérito civil para apurar os fatos e garantir o
respeito às normas vigentes, bem como para apurar a responsabilidade pela omissão dos
agentes públicos.
Agradecemos antecipadamente,
_____________________, _____/_____/_______
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