O documento discute os direitos dos trabalhadores brasileiros às férias, 13o salário e FGTS. Ele explica que os trabalhadores têm direito anualmente a férias remuneradas e que não podem ter faltas descontadas delas, a não ser em alguns casos específicos. Também detalha como o 13o salário e FGTS são calculados e quais trabalhadores têm direito a eles.

2. 1- Direitos dos trabalhadores
FÉRIAS
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem
prejuízo da remuneração.
● É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
● O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de
serviço.

3. O QUE NÃO PODE SER DESCONTADO DAS FÉRIAS?
● Falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa,
declarada em carteira de trabalho, que viva sob sua dependência econômica (até
2 dias consecutivos);
● Casamento (até 3 dias consecutivos);
● Nascimento de filho (até 5 dias, no decorrer da primeira semana);
● Doação voluntária de sangue devidamente comprovada (1 dia a cada doze
meses de trabalho);
● Alistar-se como eleitor (até 2 dias consecutivos ou não);
● Cumprir as exigências do serviço militar (pelo tempo que se fizer necessário);
● Provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino
superior (dias em que estiver comprovadamente realizando as provas);

4. 2- 13º SALÁRIO
● O que é
O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição
Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no
final de cada ano.
● Quem tem direito
Todo trabalhador com carteira assinada, bem como aposentados, pensionistas e
trabalhadores avulsos. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa
ter direito a receber o décimo terceiro salário.

5. ● Como funciona
O décimo terceiro salário é calculado sobre o salário integral do trabalhador a partir
da seguinte fórmula: valor do salário ÷ 12 x nº de meses trabalhados.
O trabalhador deixa de ter direito a 1/12 avos relativos ao mês de trabalho quando
tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês.
Trabalhadores que só recebem comissão, devem calcular o décimo terceiro
baseando-se na média aritmética das comissões recebidas durante o ano.

6. 3- FGTS
● O que é
O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que
funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa
causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em
algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha
deixado o emprego.
● Quem tem direito
Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS.

7. IMPORTANTE!!!!!!
● O empregador que não depositar mensalmente o FGTS do trabalhador, além de
ter de depositar os valores com juros e correção monetária e multa, ficará ainda
sujeito a uma multa administrativa de 10 a 100 UFIRs por cada trabalhador
prejudicado pela falta de depósito. Esta multa é aplicada pela fiscalização do
Ministério do Trabalho.
● O empregador também está sujeito à multa quando não repassa ao trabalhador
informações sobre o depósito mensal do FGTS e da conta para este fim aberta
na Caixa Federal. Nestes casos a multa é de 2 a 5 UFIRs para cada trabalhador
prejudicado pela falta de informações.

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