O documento discute a Lei de Responsabilidade Fiscal e como ela se aplica às Parcerias Público-Privadas no Brasil. Ele explica que a lei estabelece limites para gastos e dívidas e que projetos de PPP devem ser submetidos ao Tesouro Nacional para análise de impacto financeiro e capacidade de pagamento do governo. Estudos fiscais também devem ser realizados para demonstrar a compatibilidade com o orçamento.