Trabalho de Teoria do Direito Civil

1. TEORIA DO DIREITO CIVIL - DIREITO CIVIL 1 - CCJ 0352
CASO CONCRETO 1
Com base no roteiro de estudos desta aula e dos estudos realizados, solucione
a questão abaixo: (Cespe - Defensor Público - T0/2013) Acercado Direito
Civil, assinale a opção correta.
a. O princípio da eticidade, paradigma do atualdireito civil constitucional, funda-se
no valor dapessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por
base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita,
por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o
contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento
do outro.
b. Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminadossãoexpressões
que designam omesmo instituto jurídico.
c. Aoperacionalidadedodireito civil está relacionadaàsolução de problemas
abstratamenteprevistos, independentementedesua expressão concreta e
simplificada.
d. Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da
socialidade, eticidade e operacionalidade, repudiando a adoção de cláusulas
gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados.
e. No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reflete a prevalência dos
valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade
individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva,
tal corno preconizado no socialismo real.
Resolução: Letra A - O princípio da eticidade, paradigma do atualdireito civil
constitucional, funda-se no valor dapessoa humana como fonte de todos os
demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais
critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio
do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas
para um contratante em detrimento do outro.

2. TEORIA DO DIREITO CIVIL - DIREITO CIVIL 1 - CCJ 0352
CASO CONCRETO 2
Petrônio, desde novo, possuía um comportamento que fugia dos padrões
tradicionais da sociedade esperados para um menino, pois ele gostava de
brincar de bonecas eàs vezes vestia as roupas de suas tias. Logo na
adolescência percebeu que não se sentia confortável com o gênero masculino.
Ao fazer 18 anos, se tornou plenamente capaz com a aquisição da maioridade
e, adotou o nome social Priscilla. No entanto, tal situação lhe causava
constrangimentos ao apresentar seus documentos de identificação. Desta
forma, decidiu que o melhor a ser feito seria alterar o seu gênero e seu nome
no Registro Civil. Para isso Priscilla deverá:
a) se submeter a cirurgia de transgenitalização e somente após pleitear em
juízo a alteração do seu registro de nascimento
b) procurar assistência jurídica e ir ao Poder Judiciária pleitear a alteração de
seu gênero para posteriormente requerer a retificação.
c) Dirigir-se diretamente ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e
solicitar, administrativamente, as alterações, independentemente de cirurgia de
transgenitalização e requerimento ao judiciário;
d) propor ação judicial para requerer o reconhecimento do gênero e alteração
do nome, bem como alteração do registro civil.
Resolução: Letra C - Dirigir-se diretamente ao Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais e solicitar, administrativamente, as alterações,
independentemente de cirurgia de transgenitalização e requerimento ao
judiciário.

3. TEORIA DO DIREITO CIVIL - DIREITO CIVIL 1 - CCJ 0352
CASO CONCRETO 3
Questão de Concurso:
No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.
a. A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito
não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito
protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da
personalidade avaliáveis economicamente.
b. Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a
direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade
objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.
c. O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade.
Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege
praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade,
que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à
imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da
pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.
d. Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que
decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de
ameaça ou de lesão direito direitos tipificados em lei.
Resolução: Letra C - O Código Civil não especifica de modo taxativo os
direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do
Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos
da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de
proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e
à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.

4. TEORIA DO DIREITO CIVIL - DIREITO CIVIL 1 - CCJ 0352
CASO CONCRETO 4
05. (MPE/MG- Promotor de Justiça- MG/2008) Assinale a alternativa
INCORRETA.
a) O termo personalidade corresponde a aptidão da pessoa natural adquirir
direitos e contrair obrigações.
b) O nascituro não tem capacidade para exercer direitos, embora a lei lhe
outorgue expectativa de direitos.
c) Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa
jurídica não tem personalidade.
d) A concepção determina o início da existência do ser humano, mas não a sua
personalidade.
e) A lei brasileira não consagra a morte civil; portanto, só a morte física
extingue a personalidade.
Resolução: Letra C - Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo
pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.

5. TEORIA DO DIREITO CIVIL - DIREITO CIVIL 1 - CCJ 0352
CASO CONCRETO 5
Ano: 2017. CESPE. MPE-RR
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto
do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a
teoria das incapacidades.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) Deixou de ser hipótese de nulidade casamento contraído por enfermo mental
que não possua o necessário discernimento para os atos da vida civil.
b) O referido estatuto ab-rogou determinados artigos do Código Civil.
c) No que se refere à capacidade, no Código Civil, passou-se a valorizar a
dignidade-vulnerabilidade para atender disposições internacionais relacionadas
ao tema.
d) Mesmo diante de incapacidade absoluta, a curatela abrange somente atos
relacionados a direitos de natureza patrimonial.
Resolução: Letra A - Deixou de ser hipótese de nulidade casamento contraído
por enfermo mental que não possua o necessário discernimento para os atos
da vida civil.

6. TEORIA DO DIREITO CIVIL - DIREITO CIVIL 1 - CCJ 0352
CASO CONCRETO 6
(TJDFT - Juiz Substituto- DF/ 2008) Analise as seguintes proposições:
I. o instituto da comorie^ncia incidirá quando, em um desastre, falecer parentes,
não sendo possível estabelecer ordem cronológica de suas mortes;
II. em determinadas situações, como por exemplo, se for extremamente
provável a morte de quem estava em perigo de vida, pode ser declarada a sua
"morte presumida sem decretação de ausência;
III. o pseudônimo adotado para atividades lícitas, não sendo nome, não goza
da proteção legal dada para este;
IV. para criar uma associação, o seu instituidor fará dotação especial de bens
livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira
de administrá-la.
Assinale a alternativa adequada:
a) apenas uma das proposições é verdadeira.
b) apenas uma das proposições é falsa.
c) todas as proposições são verdadeiras.
d) todas as proposições são falsas.
Resolução: Letra A - apenas uma das proposições é verdadeira.

7. TEORIA DO DIREITO CIVIL - DIREITO CIVIL 1 - CCJ 0352
CASO CONCRETO 7
06. (FCC - Juiz de Direito - PE/2015) Segundo a legislação civil vigente:
a) a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as
pessoas jurídicas.
b) aplica-se as pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da
personalidade.
c) apenas quanto à utilização do nome é que se aplica as pessoas jurídicas a
proteção dos direitos da personalidade.
d) para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que
também ocorra dano patrimonial.
e) às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.
Resolução: Letra B - aplica-se as pessoas jurídicas, no que couber, a proteção
dos direitos da personalidade.