Este documento resume os principais pontos da Lei de Acesso à Informação em Olinda, incluindo a fundamentação legal, objetivos, subordinação dos órgãos públicos, transparência ativa e passiva, solicitação de informações, classificação sigilosa, prazos e responsabilidades.

1. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
OLINDA TRANSPARENTE
1ª Reunião de Capacitação das Autoridades de
Monitoramento para Acesso à Informação
17/09/2013

2. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
 Fundamento legal: Lei 12527/11 e Lei Municipal em tramitação.
 Objetivo: Disponibilizar informações ao cidadão.
 Subordinam-se todos os órgãos e entidades da administração
pública.

3. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
Transparência Ativa
X
Transparência Passiva

4. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
 O cidadão faz o pedido de acesso à informação através do
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);
 Cada secretaria possuirá o seu SIC e será coordenado pela
controladoria.

5. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
 Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso.
 Obrigatório: identificação do requerente (nome, CPF e e-mail)
e especificação da informação requerida.

7. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
Prazo para cumprimento:
 Acesso imediato;
 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificação expressa.

8. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
Recurso
 2ª Instância
 Prazo do interessado: 15 dias
 Resposta: 10 dias

9. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
Classificação Sigilosa:
 Por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
 Prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e
tecnológico;
 Por em risco a segurança de instituições ou de autoridades
municipais;
 Comprometer atividade de inteligência.

10. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
Informação pública sigilosa
X
Informação pessoal

11. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
Prazos de Classificação
 Ultrassecreta: 25 anos;
 Secreta: 15 anos;
 Reservada: 5 anos.
Responsáveis:
 Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Governo

12. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
Atribuições das Autoridades de Monitoramento
para Acesso à Informação (AMAI):
 Responder os pedidos de informações efetuados no âmbito
da secretaria;
 Analisar os pedidos sigilosos, respeitando os critérios legais;
 Manter atualizadas as informações ativas;
 Gerenciar o SIC setorial.

13. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
ITEM - Transparência Ativa ITEM - APLICAÇÃO CONTEÚDO
N/A INSTITUCIONAL
Breve histórico da instituição com missão, visão e
valores (se existentes), principais atividades e
usuários dos serviços.
estrutura organizacional
ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Organograma da instituição, em formato de imagem
competências COMPETÊNCIAS
Trechos da legislação que fundamentam
as competências dos órgãos
legislação aplicável COMPETÊNCIAS leis e decretos pertinentes ao órgão
principais cargos e seus ocupantes QUEM É QUEM cargos, com respectivos ocupantes, telefones e e-mail
endereços e telefones das unidades
HORÁRIOS DE
ATENDIMENTO
horário de funcionamento e atendimento ao público,
com os endereços e telefones das unidadeshorários de atendimento ao público

15. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente

16. ITEM - Transparência Ativa ITEM - APLICAÇÃO CONTEÚDO
programas AÇÕES E PROGRAMAS
Informações com indicação da unidade responsável,
principais metas e resultados e, quando existentes,
indicadores de resultado e impacto.
projetos AÇÕES E PROGRAMAS
ações AÇÕES E PROGRAMAS
obras AÇÕES E PROGRAMAS
atividades AÇÕES E PROGRAMAS
repasses ou transferências de recursos
financeiros
CONVÊNIOS
Publicar ao menos os convênios de despesa dos órgãos,
firmados a partir de 2013.
Execução orçamentária e financeira DESPESA SOB RESPONSABILIDADE DA CGM
licitações realizadas e em andamento, com
editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de
empenho emitidas
LICITAÇÕES
licitações realizadas e em andamento, com editais,
anexos e resultados, além dos contratos firmados e
notas de empenho emitidas
licitações realizadas e em andamento, com
editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de
empenho emitidas
CONTRATOS Contratos firmados e notas de empenho emitidas
licitações realizadas e em andamento, com
editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de
empenho emitidas
CONTRATOS Contratos firmados e notas de empenho emitidas

17. ITEM - Transparência Ativa ITEM - APLICAÇÃO CONTEÚDO
licitações realizadas e em andamento, com
editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de
empenho emitidas
CONTRATOS Contratos firmados e notas de empenho emitidas
remuneração e subsídio recebidos por
ocupante de cargo, posto, graduação,
função e emprego público, incluindo
auxílios, ajudas de custo, jetons e
quaisquer outras vantagens
pecuniárias, bem como proventos de
aposentadoria e pensões, todos de
maneira individualizada;
SERVIDORES
Este item ainda está sendo analisado e será
modificado posteriormente
respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade;
PERGUNTAS
FREQUENTES
Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes
(com as respectivas respostas) sobre o [nome
do órgão ou entidade] e ações no âmbito de
sua competência.

18. ITEM - Transparência Ativa ITEM - APLICAÇÃO CONTEÚDO
contato da autoridade de
monitoramento
(telefone e correio
eletrônico), bem como
telefone e correio
eletrônico do Serviço
de Informações ao
Cidadão – SIC
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO
AO CIDADÃO
Neste tópico deverão constar as seguintes
informações:
• localização do SIC dentro do órgão/entidade;
• horário de funcionamento;
• nome da autoridade de monitoramento
dentro do órgão/entidade;
• telefones e e-mails específicos da autoridade
de monitoramento;
• competências do SIC/ Ouvidoria;
• prazos de resposta dos pedidos e dos
recursos;
• formulários de solicitação de informação e
recurso para aqueles que queiram apresentar o
pedido em meio físico.
informações referentes ao
resultado de inspeções,
auditorias, prestações e
tomadas de contas,
todas concluídas.
AUDITORIAS
informações referentes ao resultado de inspeções,
auditorias, prestações e tomadas de contas,
todas concluídas.
N/A
SOBRE A LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO
SOB RESPONSABILIDADE DA CGM

19. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
Implantação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Datas Atividades
10/09 Comunicação com as Autoridades de Monitoramento para
Acesso à Informação (A.M.A.I.)
17/09 Reunião
24/09 Coleta das informações / Treinamento da 1ª Turma
26/09 Treinamento da 2ª Turma
07/10 Implantação dos SIC setoriais

20. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Olinda Transparente
Contatos:
 Priscila Marques e Roberto Carvalho (Controladoria)
– e-mail: controladoriageral@olinda.pe.gov.br
– Fone: (81) 3429.0066 / Ramal: 233 ou 202
 Anizio Silva (SECOM)
– e-mail: ncd.olinda@gmail.com
– Fone: (81) 9601.0909 / 3429.2751 (Ramal 30)
 Ênio Rodrigues (Coordenadoria Informática/SEFAD)
– e-mail: enio.rodrigues@olinda.pe.gov.br
– Fone: 3305.1075