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NAO
Lei nº 12.527/2011
Autoridade de Monitoramento
Carla Arêde
NAOP/RJ - Núcleo de Ações de
Ouvidoria e Prevenção da CGU-Regional/RJ
Mas como garantir que esse direito seja cumprido?
Por meio de GUARDIÕES!!!
LAI – Um direito de todos.....
“Os guardiões enxergam o que precisa ser feito antes das outras pessoas e fazem
tudo que for possível para que estas tarefas sejam cumpridas.”
O que faz um guardião?
“Guardião é aquela pessoa que planeja, organiza e realiza.”
“... são os guardiões que em geral acabam sustentando a organização e o dia a dia
das empresas, tomando sempre a responsabilidade para si. ”
https://www.guiadacarreira.com.br/carreira/tipo-de-personalidade-guardioes/
Externo
CGU
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Autoridade de
Monitoramento /
Autoridade do art. 40
QUEM É O GUARDIÃO DA LAI???
Art.40
Quem?
Diretamente subordinado ao
dirigente máximo
Por que?
Garantir a correta aplicação da
LAI dentro da entidade
Como?
Monitoramento
Aperfeiçoamento
Ponto Focal
Art. 40
Lei
12.527/2011
Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos
desta Lei;
Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e
apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e
ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos
necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
Orientar as respectivas unidades no que se refere ao
cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Principais atribuições – Lei 12.527/2011
Art. 7o
Decreto
7.724/2012
VII - Contato da
autoridade de
monitoramento
Contato na Transparência Ativa – Decreto 7.724/2012
Contato na Transparência Ativa – Decreto 7.724/2012
Art. 22
Decreto
7.724/2012
No caso de omissão de resposta ao pedido
de acesso à informação, o requerente
poderá apresentar reclamação no prazo de
dez dias à autoridade de monitoramento
de que trata o art. 40 da Lei no 12.527, de
2011, que deverá se manifestar no prazo de
cinco dias, contado do recebimento da
reclamação.
Principais atribuições – Decreto 7.724/2012
Art. 67
Decreto
7.724/2012
Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527, de 2011;
Avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar
ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu
cumprimento, encaminhando-o à Controladoria-Geral da União;
Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação deste Decreto;
Orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto; e
Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade
competente, observado o disposto no art. 22.
Principais atribuições – Decreto 7.724/2012
Reclamações sobre omissões
Ano Reclamações Totais Reclamações que chegaram a CGU %
2012 128 34 27%
2013 406 138 34%
2014 400 93 23%
2015 540 109 20%
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Exemplos de Recomendações emitidas nos Pareceres da CGU (OGU)
... Por fim, observa-se que o recorrido descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso à
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competente para que reavalie os fluxos internos, de modo a assegurar o cumprimento das
normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos
legais. Em especial, recomenda-se garantir que a autoridade responsável por julgar o
recurso de segunda instância seja a autoridade máxima da instituição pública.
... Por fim, observamos que a recorrida descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso
à Informação, motivo pelo qual se recomenda que a autoridade de monitoramento
reavalie os fluxos internos no intuito de assegurar que os recursos sejam respondidos em
conformidade com os prazos e autoridades indicados nos normativos em vigor.
... Recomendamos ainda que a entidade se abstenha de futuramente ter outros recursos
de 1ª instância respondidos pela autoridade máxima do órgão, uma vez que tal
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limita o direito de argumentação do requerente, assim como que sejam atualizadas em
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OBRIGADA!
Carla Arêde
carla.arede@cgu.gov.br
(21) 3805-3730 / 98711-0817
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Palestra CGU - Lei nº 12.527/2011 - Autoridade de Monitoramento

  • 1. 1 NAO Lei nº 12.527/2011 Autoridade de Monitoramento Carla Arêde NAOP/RJ - Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da CGU-Regional/RJ
  • 2. Mas como garantir que esse direito seja cumprido? Por meio de GUARDIÕES!!! LAI – Um direito de todos.....
  • 3. “Os guardiões enxergam o que precisa ser feito antes das outras pessoas e fazem tudo que for possível para que estas tarefas sejam cumpridas.” O que faz um guardião? “Guardião é aquela pessoa que planeja, organiza e realiza.” “... são os guardiões que em geral acabam sustentando a organização e o dia a dia das empresas, tomando sempre a responsabilidade para si. ” https://www.guiadacarreira.com.br/carreira/tipo-de-personalidade-guardioes/
  • 4. Externo CGU Interno Autoridade de Monitoramento / Autoridade do art. 40 QUEM É O GUARDIÃO DA LAI???
  • 5. Art.40 Quem? Diretamente subordinado ao dirigente máximo Por que? Garantir a correta aplicação da LAI dentro da entidade Como? Monitoramento Aperfeiçoamento Ponto Focal
  • 6. Art. 40 Lei 12.527/2011 Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. Principais atribuições – Lei 12.527/2011
  • 7. Art. 7o Decreto 7.724/2012 VII - Contato da autoridade de monitoramento Contato na Transparência Ativa – Decreto 7.724/2012
  • 8. Contato na Transparência Ativa – Decreto 7.724/2012
  • 9. Art. 22 Decreto 7.724/2012 No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei no 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. Principais atribuições – Decreto 7.724/2012
  • 10. Art. 67 Decreto 7.724/2012 Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527, de 2011; Avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria-Geral da União; Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto; Orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto; e Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 22. Principais atribuições – Decreto 7.724/2012
  • 11. Reclamações sobre omissões Ano Reclamações Totais Reclamações que chegaram a CGU % 2012 128 34 27% 2013 406 138 34% 2014 400 93 23% 2015 540 109 20% 2016 898 246 27% 2017 1555 375 24% 2018 653 154 24% Em torno de 25% das reclamações NÃO são resolvidas pelas Autoridades de Monitoramento!!!
  • 12. E o INMETRO ????
  • 14. Modelo de Relatórios encaminhados para a CGU (STPC)
  • 15. Relatório anual de Monitoramento – Ano Base 2016 http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes
  • 18. Exemplos de Recomendações emitidas nos Pareceres da CGU (OGU) ... Por fim, observa-se que o recorrido descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, sugere-se orientar a autoridade de monitoramento competente para que reavalie os fluxos internos, de modo a assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos legais. Em especial, recomenda-se garantir que a autoridade responsável por julgar o recurso de segunda instância seja a autoridade máxima da instituição pública. ... Por fim, observamos que a recorrida descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso à Informação, motivo pelo qual se recomenda que a autoridade de monitoramento reavalie os fluxos internos no intuito de assegurar que os recursos sejam respondidos em conformidade com os prazos e autoridades indicados nos normativos em vigor. ... Recomendamos ainda que a entidade se abstenha de futuramente ter outros recursos de 1ª instância respondidos pela autoridade máxima do órgão, uma vez que tal procedimento além de não estar em conformidade com a legislação em vigor, também limita o direito de argumentação do requerente, assim como que sejam atualizadas em seu site o rol de informações classificadas e desclassificadas, visto que só constam informações até 2016.
  • 19. Alguns desafios a serem trabalhados... - Dados atualizados sobre a Autoridade de Monitoramento por parte de 100% dos órgãos e entidades - Cumprimento das Recomendações efetuadas pela CGU - Menor rotatividade nas equipes gestoras do SIC/e-SIC de modo a minimizar a perda do conhecimento adquirido - Maior tempo para realização da atividade de monitoramento da LAI - Melhoria contínua... OBRIGADA!
  • 20. Carla Arêde carla.arede@cgu.gov.br (21) 3805-3730 / 98711-0817 NAOP/RJ Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção