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Aula inaugural modulo 1 prof fabio ramos

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  1. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL - MÓDULO 1 - PROF. FÁBIO RAMOS Email: prof.fabioramos@hotmail.com Fanpage: www.facebook.com/prof.fabioramos (clique em “seguir” para receber informações) 1 VUNESP – POLÍCIA CIVIL/CE – ESCRIVÃO 1ª CLASSE - 2015 01. Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas. (A) Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo. (B) Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de locação. (C) Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário. (D) Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. (E) Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico. FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária 02. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos: a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo; b) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros; c) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros; d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário; e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna. ESAF – ATA – 2012 (ADAPTADA) Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem. 03. A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar. CESPE – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - 2013 Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos. 04. Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário 05. Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais a) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros. b) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. c) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros. d) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros. e) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros. FGV – POLÍCIA CIVIL/RJ – OFICIAL DE CARTÓRIO - 2008 06. É elemento do Estado: a) Governo Soberano. b) Poder Judiciário . c) Democracia. d) Estado-membro da Federação. e) Administração Pública Direta. CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.
  2. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL - MÓDULO 1 - PROF. FÁBIO RAMOS Email: prof.fabioramos@hotmail.com Fanpage: www.facebook.com/prof.fabioramos (clique em “seguir” para receber informações) 2 07. Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea. ESAF – ATA - 2012(ADAPTADA) Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem. 08. Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional. ESAF – ATA - 2012(ADAPTADA) Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem. 09. Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer. CESPE – TELEBRAS – ESPECIALISTA EM GESTÃO DE TELECOMUNICAÇÕES (ADVOGADO) – 2013 Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. 10. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supraconstitucional. FCC- TRE/SP – ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)– 2012 11. Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada (A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual. (B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (C) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem. (D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (E) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento. IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe 12. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de: a) Eficácia plena. b) Eficácia contida. c) Eficácia limitada de princípio programático. d) Eficácia limitada de princípio institutivo. e) Eficácia exaurida. CESPE – TELEBRAS – ESPECIALISTA EM GESTÃO DE TELECOMUNICAÇÕES (ADVOGADO) – 2013 Acerca do conceito de Constituição, da interpretação constitucional, do poder constituinte e da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. 13. A CF é do tipo semirrígida, pois prevê determinados tipos de normas que não podem ser alteradas, as chamadas cláusulas pétreas. CESPE – SEFAZ-ES – CONSULTOR DO EXECUTIVO – 2010 Com relação às disposições constitucionais acerca dos poderes do Estado e dos princípios constitucionais, julgue os itens que se seguem. 14. Caso o Congresso Nacional aprove, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, um tratado internacional acerca dos direitos humanos, tal tratado será equivalente a uma lei complementar.
  3. 3. DIREITO CONSTITUCIONAL - MÓDULO 1 - PROF. FÁBIO RAMOS Email: prof.fabioramos@hotmail.com Fanpage: www.facebook.com/prof.fabioramos (clique em “seguir” para receber informações) 3 CESPE – INCA - ANALISTA EM C&T JÚNIOR – ÁREA: DIREITO – 2010 Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem. 15. Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel. CESPE - PGE/AL - PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 1º CLASSE- 2009 O Pacto de San José da Costa Rica estabelece de início, em seu preâmbulo, uma proteção aos direitos humanos fundamentais. Explicita que os direitos essenciais da pessoa humana devem ser observados unicamente com fundamento na própria atribuição de ser humano. Repudia qualquer discriminação em que pese a nacionalidade da pessoa, para que se confiram os direitos essenciais a ela inerentes. O pacto promove a todos o mesmo tratamento de proteção internacional que é estabelecido por parte dos Estados americanos. Reitera que o escopo pela busca da liberdade pessoal e da justiça social está esculpido na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em sua primeira parte, em que são tratados os deveres dos Estados e direitos dos protegidos, os vinte e cinco artigos retratam o panorama equivalente aos quatorze primeiros artigos da nossa Carta Maior. A discussão maior, após a recepção desse tratado, está no conflito entre o art. 5.º da CF, cujo inciso LXVII prevê que não haverá prisão civil por dívida, salvo o devedor de pensão alimentícia e o depositário infiel, e o art. 7.º, § 7.º, do pacto, o qual estabelece que “ninguém deve ser detido por dívidas”. Internet: <www.parana-online.com.br> (com adaptações). 16. A partir do texto acima e com relação aos direitos e garantias fundamentais e à disciplina constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta. (A) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional. (B) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei complementar serão equivalentes às emendas constitucionais. (C) Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica. (D) O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil. (E) Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito à propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional. CESPE – ANAC – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – 2013 A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 17. No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) (ADAPTADA) Em relação à reforma da Constituição, julgue: 18. A revisão constitucional, tal qual disciplinada na Constituição Federal, não está sujeita ao limitador oferecido pelas cláusulas pétreas. 19. Os limites materiais à reforma da Constituição protegem a literalidade da disposição
  4. 4. DIREITO CONSTITUCIONAL - MÓDULO 1 - PROF. FÁBIO RAMOS Email: prof.fabioramos@hotmail.com Fanpage: www.facebook.com/prof.fabioramos (clique em “seguir” para receber informações) 4 constitucional que verse sobre a respectiva matéria. FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense (ADAPTADA) O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da supremacia constitucional. Segundo os juristas pátrios e, principalmente, a jurisprudência do STF, JULGUE : 20. O referido princípio informanos que o intérprete deve ter em conta que as normas constitucionais encontram-se posicionadas no topo do ordenamento jurídico e configuram o fundamento de validade de todas as demais normas do sistema que estejam em posição hierárquica inferior. 21. O preâmbulo constitucional, dada a sua importância no quadro constitucional, possui superior hierarquia às normas constitucionais constantes do corpo permanente da Constituição da República Brasileira CESPE - 2014 - ANATEL - A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. 22. Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF, caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre direitos humanos, o referido tratado será recepcionado automaticamente como emenda constitucional. GABARITOS 01) D 02) C 03) E 04) E 05) B 06) A 07) E 08) E 09) E 10) E 11) D 12) B 13) E 14) E 15) E 16) C 17) C 18) E 19) E 20) C 21) E 22) E

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