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Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional

  1. 1. 9c*'°? -"›~°'r'¡n r5° SUSPENSÃO CONDICNJNÁL DA PENÂ LlVRAíviEí ! TO CUPEDICIOFSÀL DÁ PEHÀ
  2. 2. o . mm w . m MÉHhkBU eecmg RBbUoo n A N obnmMs &maamhuu UbKrWm . na GLO os i_ M D . z Mauro de Pouio Paulo Freire Th uoine Torres Tiago Silva
  3. 3. ¡Íli-“iihiiifãlli ÍíIli_| IÍNH'iIl'IHlii ih* Willi! NiiiñííA LMASSACHUSEITS [EUA] 1846 - Escola Industrial de Reformas °“De| inqUentes" menores 'Consagração americana só em 1896 -quando passa a valer para os demais Estados Americanos
  4. 4. ¡llkiéislêiilêãlli Inifnnílieiunnii ii: : inner 211131'. 2. INGLATERRA ° Criminal Law Consolidation Act, 1861 ° Summary Law Jurisdiction, 1897 ° "substitutivo penal" E “fustigatio romana" -Juiz - certas circunstâncias ° 1886 - Probation of First Offenders Act -Extensão da concessão - delitos até 2 anos ° Probation of First Offenders Act, 1907 -Probation system
  5. 5. 7 ÍÍ. I._E-ÍI_'LI_= ÍI_'I. L*ÉIIÍI li'll! iÍIIIÍlJlitiil . ilii › ¡ | '4 "¡"ns"r'rà-r“v' * É Iiiilriiílil ãlllsííllülillñll IU ! Iii illlllüilLli f1§"I; l=_¡§“= .= ;:¡~: x;'i: _,ii'; r;, c gwúàt' : ka: ÍÉÍaifgVlLl-g'. ::3215 ãÀI'§l§'_I; Vl-%cl= _Ii§lf(' ãfêlrêlfâzá' Êíãlgílg: : : ne. l~s›iirlk= : loa›ñíf'ilr: a., .i, i~ ; e útil? " ¡71I; l|. 'r~: n_í1i tutxlíífl-ic: : *zimfizúiarçli ; rn- . =.: «.iái'¡; :gh-i “:1!Is? a”$-" Igiac 3'§. _I3$l§Ii'l_Í[; _ 'Atíííàíííu ais'li'ií: íl› A : oíI: "i'l33Í~ Êiãl-*Yêliílglãii luçiÍfTiiHi? ¡lulgli-'Thlnff-Ôf ? inn-Nie wild: : e &Piàlcílàtífíâlllsfrkl , Kenji-safar: ; l~4.. r:§#ã'
  6. 6. .a n O P a . U . Ia n . W . W . O n O c O : a S H n. .. D. S U S 77 I C u ello C alon ll não só constitui um substitutivo penal das penas privativas de liberdade, como também um meio de eficácia educadora. Deriodo oe prova = concenaco ? Gbitua-se a uma a suspensao condicional da pena é um meio autônomo de reação juridico-penal que tem várias possibilidades de eficácia.
  7. 7. 7'¡llr-“i_! l=il_l~°3lIi : :nfinlieiinnii ii; mui: : ZIIIIIZIÍ 'l a ” " a " ” " iiiii " A r s D u. .. i J! Í-_'1gI§l_, n,b°Êi! i HQIJALÊÃÍQÍIQIQEÀI ã 2~ : :to ; latim sutil 9›1!. iJ2. H! lml¡. I=lI| :=¡J_lÍ. I!i 9- s¡ O »9ÍͧI_¡Íln; le| !Íi; [i_li: -“jgigéhl-, tíísálêi ; nfíiilgiãlgàigiêlgiõi ? fi 'glêltlêi síiai9_a; ieavnuo. t; aíllljdíãligÉ-. çlei : 'Í. '.: ÍSIQIQ. Q,LÍ, I§ 7-! á:4;i. .-+›J. Íg6aaa« &já; ;I. I_L'-. i;i_-, -,r§s Í19ri. =!. .!. líab1 a naiiiiasiuhiílo~ ; aii-i íllêrauêlzaníi: .ad-i í. k;ii; ›_›i-_s. I1a. t;t¡. i=r-r›sharing? Juarez Cirino dos Santos A suspensão condicional da pena seria um 'substitutivo' penal 'impeditivo' da execução e 'extintiva' da pena privativa de liberdade aplicada, tendo por objetivo evitar os danos da prisão.
  8. 8. ?iikippisuisiíni Zíilllillü-llliih-Íl ih Wma. í' '- '*"'*> IN, .. o que, reahnente, se suspende condicionalmente 1': e r ¡Çl ', l=_'. ~=_l_. *': l 'l', f. 57.21%! 'FlÊl
  9. 9. fiisigi-rnieín» í: u¡iuíliz›: 'iui¡r. u : k: ? nun Afinal, O que_ se suspende COIIÇIÍCÍOIILUIIIEIIÍE o à IOHIÀÍQQHUÉIO' olli t aíiusvülêaçlüí' J 'Probation System' (Anglo-saxão) suspensão da própria condenação, que não é proferida J Sistema belgo-francês suspensão da execução da pena (Hugo Auler)
  10. 10. Íilkiiliiikiilli í: uiiuíliz›: 'iui¡r. u ii. : ? nun i¡ Afinal, O que_ se suspende COIIÇIÍCÍOIILUIIIEIIÍE o à IOHIÀÍQQHUÉIO' olli t üviusviuéãloíl J 'Condena condicional' e 'Remisíon condicional', expressões do direito penal espanhol BITENCOURT: crê que essas expressões não são adequadas, pois aludem à suspensão da condenação. ° Quando o mais correto entendimento é a suspensão da execução da pena ° Aterminologia mais adequada é: Suspensão Condicional da Execução da Pena
  11. 11. Íilkipllilikiilli ÍíIIllIÍIIiilIllIr-. ll dia¡ "ele, Afinal, O que_ se suspende COIIÇIÍCÍOIILUIIIEIIÍE o à IOHIÀF-IQHUÉIO' 01h: liriusvnléeãloíl J BRASIL 19 24 : condenação condicional CP 194o: Suspensão condicional da pena REFORMA / 1984: Suspensão condicional da pena
  12. 12. ?inigi-rnisãni : :unuíiieiunnii ii. ; ? Iiner i'iiÍ'lllliÍ. .ii III: IlIII: .› iiiiAlüRlA IJUUTRIIAARIA BRASILEIRA Um direito público subjetivo do condenado ° Não é uma simples faculdade dojuiz, a lei penal exige que os requisitos sejam analisados e ojulgador assim o faz, - ° Uma vez preenchidos, poderá haver a concessão do instituto.
  13. 13. :ílkléicliilluiílli : :Illlilltllillhll ilr: : m¡ < ^ÍÉLÉ Presidência da República ; Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos s' r t. Pág. ; (I . . '.z u u b v . 'o 1 . ..___ p. LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal. CAPITULO lll Da Suspensão Condicional Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 ' ' ' erdade, não superior a 2 (quatro) anos, a execução da pen (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal. nal. na sentença que aplicar pena privativa Art. 157. O Juiz ou Tribu ' a no artigo anterior, deverá de liberdade, na situação pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.
  14. 14. Íilkipililllsiilli Í-'Illlillrllllliáli in Penn i'i›íTII: IPI. ,› III: IlIII: .› DECISÃO DO STF “o réu tem direito à suspensão condicional da pena, se preenchidos os requisitos legais. Habeas corpus concedido para garantir 0 benefício” (HC 63.038-3-SP- zêTurma - Rel. Francisco Rezek, i.18/o6/1985, p. 12608)
  15. 15. Íilkipililikiilli Ííllilillilllliiill m; Penn lllllÍ' 'i ¡ãíhíi . ÊIllÍÍV J Código de 194o: Cenário caótico no sistema carcerário (superlotação, reincidência, crime organizado) J Reforma de 1984: novo tom a politica criminal em consonância com os direitos humanos J Sursis: diminuir a incidência da pena, melhorando a recuperação do preso e sua ressocialização.
  16. 16. ?ilkipllnikâlli : :unilieiiiinii ii. : Penn: IIIIIÊ' 'i ¡lãihíi . Ílllil J A reforma do instituto fortaleceu a função retríbutiva da pena suspensa ao fazer o condenado sentir os efeitos da condenação.
  17. 17. fí. l._i~j_il_= l_içi~fílli ii'll? !iiliilililíll . ilii FlHifPziÍ , l l yllllllíl'li : Iiiutlsligírliiii “Cfáiinirrâieiiiiía; Ski Aissijúsi : me ? l ir. - sziiiãiiç' ; AÉAEAÊÍSFI ; i-Jin. ? l 1,193.51 . pilllíáliílltãi. iili: zcç-, i_e. ájiçíiálai sifliítgiíiijaínfuâi, :. ›;i: »,e. =.~ii, síi-; iR-; sin 11 s* s' * P ãünifqjillêfjifi, 2 . lÍlê Jkâfíill Ri? §1ÊLlRi§íÊ. Ã!_Íi5l iz-IÍÇIIJIII. t , Ailêli IÍMãíà-iiízékl : a ; eaillízéciüiirçi gia; i;ni. ai; 1:11 Âíifãi. ?ãlÍtãiâwfoj-Ç IILIÊÍTTL. JEsáiQiTiÍIA. rrà. i_c; *_= i.iciiéil Ía; si: : f-El$'§I. _ílIE<lF§= i ? i : lã-ipi . guíiiíáiiílutéi, 5A_Í-'P. I_UI', .IÊP_H5ÊÊCI§_AA§* iãkg rn: -5 Riêljfàlfçâli* 9133.! taããl-? ÍÊÉ il: Irei-QUAL”. ,ifífir eísij, 'i, iczlâlsiiiãàiêi g ; ingielliigiaç 'kinsi; e~ãiiiãi. _lf P . _. . Í l p à à* s, ;. -
  18. 18. ?ilkipllnikâlli : :unilieiiiinii ii. : Penn! lllllÊ' 'i ¡IZPFPJI . Ílllil Jtodo condenado à pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá tê-la suspensa, desde que preencha os requisitos ou pressupostos previstos no art. 77 do Código Penal. I JO sursis não e mera suspensão da execução da pena privativa de liberdade. E na verdade suspensão parcial desta. JNo primeiro ano do prazo da suspensão, executa- se a pena em forma de serviço comunitário ou limitação de fim de semana.
  19. 19. l ? Mini-ni *lili : :uiinlicniiini in Penn. u: |oI"1e . u. : Il: u- "o ll _'. ~I 'ou TJ) _r null' m n- l Hill. . o l . -1 . onillillli-v Levou-se em consideraçãoa pessoa do réu, ofato e suas circunstancias. Requisitos objetivos: I- Natureza e quantidade da pena. J Somente a pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em regra, pode ser suspensa. Observação: o limite de dois anos não é o da pena com/ nada, mas efetivamente aplicada ao caso concreto. II- Ina plicabilida de de penasrestritiva s de direitos JA aplicabilidade da pena restritiva de direitos afasta a possibilidade da aplicação do sursis (arts. 44 e 77 do CP)
  20. 20. tiiiaçnenviiiu» Ííllilillirlliliiili ui; Penn llííil¡ u' ', '_y; .Há : i : :: i III i-ei . iiidiilll Qi °I : : zililiitiili: J As penas restritivas de direitos têm menor rigor repressivo e adquiriram com a nova legislação, caráter de condição obrigatória para a suspensão. "Curiosamente, agir de acordo com a letra fria da lei (arts. 44 e 77, III), em certas situações, seria paradoxal, pois um condenado a uma pena maior (igual ou superior a um ano e não superior a dois) poderia ter um benefício maior (sursis especial) do que um condenado a uma pena menor (inferior a um ano), nas mesmas circunstâncias, obrigado a cumprir pena restritiva de direitos. "
  21. 21. filikiiiniirÍu ÍíIIIiIilIFilIIihll ihi Penn» llííillllilull¡ Ííl illillâlilílí IIIÉÉIIÍiIíNJ-iilihf¡ Requisitos subjetivos: I - Não reincidência em crime doloso: JReincidência em crime doloso e impeditivo da concessão do sursis (art. 77, l do CP). JContudo, os efeitos da reincidência são temporários (art. 64d) II - Prognose de não Voltar a delinquir: JPrever o comportamento futuro do condenado a partir dos elementos: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e motivos e circunstâncias do crime (art. 77, II do CP). JSempre que a condenação não for superior a dois anos, o juiz deverá se manifestar fundamentadamente sobre a possibilidade de conceder o sursis (art. 157 da LEP).
  22. 22. ?ilklilnikiilli Ííllllillrlllliláll ii: : "inn Espécies de Suspensão Condicional : :II: ::: I: xiii" x: : 'alii: HkíãliíriãliihliI éilliiiiíiaiililÍlll Õídllllilêfdálllilif Lií: aiâlic:7ie›_i_ni1 5- _ujãlÍti- kras. i' nani; iíisii_ii. ii; :êiaia ? ARI/ tl iaiàiãifiô-, nñ at-. i.: *iíi_: :ii r: u_i. iii. i;iii. ãâifls; s! !i _itui; ;i; i:§i9› il; _$23.31 il; SÍEUJIERJJÊE fieis": ílãi, §Í, ;'°"_Í
  23. 23. ?ilkljilnikiilli Ííllllillrlllliláll ii: : "inn Espécies de Suspensão Condicional fíillilfâzilclliíifr Õ : :II: ::; I: 'Ííivlííllllci E éillliillíiââlllzlÍlll Õ ízilíllllilê'f~iállliliii* itaim, .vlliçi_g. ia_n_isaisí. l.= .ie _paimçz , ijêhjãgÍq ! la _eíllàaiíiexx giras-anta; - _irei engana iii3.l! .E. LIÍ-, b“› silo 5; galega ! Ela S, ai”, í! .!. ÇÂ. bJEb-i ele; 1115123333931 75: 'ÍÍ! ).I, lÉlÍT; Õf-b”› a g). ›í'EJÍi. Í!ÍlF, I'fÍI! i si;51:'; isii. i;›_ii: ;i: !Ílêllt-i 135331432191151:: .iiigraigiçnts, 'P 'P si gi. à'sJÍif= .›7l: :Zir_› ele sitiasiiiçíaigeaa : la : :u. i;u2i: 't. *2i. &Jiuslla En' . zíeníisíla, ;iam 9i! .l§u; fl:42ir, fãisi LIÊ. IIÉIÍIEÍÍÍE. FÃÍ a : f§)_i_i_tysi; 'acfl; ii_iêioi_i: ie. : 5139;# an! ) t-i ; Jfiisftgyãliêljfiis É? plEÚLÃU, ; Lilêl; l_lêü! .i. .l_l. lilllllêi, '_ 52.5.1391. i. i_i; 'ieiir, iiisi; i ; r _jliisêiíifiraigr siga: : ãlflPÍlÊ. .l'§l§Í. l2-l~3
  24. 24. ?ilkljilnikiilli Ííllllillrlllliláll ii: : "inn Espécies de Suspensão Condicional lÕÕÕÊI: iii5:aÍ, i-ii: n Õ : :II: ::; I: 'Ííivlííllllci Õ éillliilíiââlllzlÍlll Õ ízillllillflliálllili-íf a* PÍ, ÍEJ. IJCZI-JÊ. ÍIÉ. _IEL. 321:: :z3;; t:'io_iiài_i_i_i_ia_i_r, ia, :If-, lfãê ãlãfllêij? í! El_l. lÊ. ,lÍ-_l_I_lílP. _làI si' 2119.11», ála 2Is›_. :'aaa. i,i. §si; * : :vilas si; ; fasiuícdiiiw gixfsiíisü an: field: : _salva s» siiiríçíi; aliiiaiiaâ. , *_§, LP": l§Lll'ÍLlêl' elaine: : ; :'; ier! .i“: ~jT. Liu-3 aiogiaciraiia, 'lllãlÕlã-vf» afaiaiiir, se? rise irem-as' "írfagni: ais; lei i, - É. l*§! _l, !!, i_. 212912251 mig; eijsúioiiiiiziii; sil; fa: : 9439?_ e as: CTQ7LÍI. I_I. IESÍÊÍI_I_ICÊÕGE ils» siri. i . Lili-f 19119331, 111,531 saiu. ; 33,553 , i3l~! !9:5la'. /§l7i›t5'
  25. 25. ?ilkljilnikiilli Ííllllillrlllliláll ii: : "inn Espécies de Suspensão Condicional l ÕsillililfâsiiilliliíÕãà' 'àilliiiiliãiiiáillzlicÕ : illlliílãi é ; ii : III ízilílilillfiliálllilif " íii. isíu_siajiisíla a : Jêlllêl '_: .I. .Pfi'!2ií7i. !r2z ÉlÍ-P . llêlêlfiiÍiãlêÍlf-f ils: ai! ? ! l'! .lÉ!7Í_Í'E* suis); param: ;it-Agií? !rzigçiêmãtkfirisüwi , SP-arríisiileis il; arraial, as' , êlêiíêlfclléclêf ; ramal ! lv'. ¡_l'§! _lÍT'E. P a air-ii; arruda
  26. 26. ?ilkljilnikiilli Ííllllillrlllliláll ii: : "inn Espécies de Suspensão Condicional l Àilisliilfâzlziiriiiiíãf! Psijuisniaiiuiiiii, l ; iiiznisieigiziiii : :I : lili: ¡illll u; " . .tniaiíia , LIEFÕRÊÍ- 11.9.91: : :asiiiiaiiiai 5:21:31 ? E aiii_iizn. i.r, r§is. i Ala 'íillflíiÕãíi an; aiçzi, r*a. ~aai, r:zie_r* : Parati-as: ii; slêlílálf-f Elllê* ai, iiíiafiziieiiit-. i, ; ilãnii çjphgm §, l§. 'í-hE5v! !Ll! )iliÇͧJ§› sis: fálijfãiÍizâ ami g 1;( ; a1
  27. 27. Condições do Sursis i-ÉIGAIS, TÍHÕIJÍÍÍÍÍÍIHÍA a ' tl; :i ÕQIÉÍÍQIHPÍÊI Ja": êl~§| i?IÍ! lf-ll§l= °lê' V? ? ? iii , IF E irei** . irir-. Ifiii. c: ÚIÕNCÍ*'ÍKTÍIFJIFIÍIFIÍIÉQIÉÊ 6.19? *iliítz ! lÊRiÍ-! "'Õ¡. ?l, llÍI? ali: : ãl§lêl'; ?l¡. l'§l: ”.5l! * : Iv *kits* '- 5» àiílltãizfíis gli-bwin¡ iii fíilil_l! l.lí-ll_fãl! í_l! H1' FIT'. 'Is à! ! f
  28. 28. Tfjíííwi E# d Cezar Bitencourt l t 0 lapso temporal em que o beneficiário tem a execução da pena suspensa [. ..] , ' É o prazo em que a execução da pena privativa de liberdade imposta fica suspensa, mediante o cumprimento das condições estabelecidas.
  29. 29. U f* o : :s : JçItsJ1Jsi a1 Em regra: de 2 a 4 anos Exceções: Em se tratando de Sursis Etário ou Sursis por razão de saúde, suspensão de 4 a 6 anos. Em se tratando de Contravenção, suspensão de 1 a 3 anos.
  30. 30. FJLVSÉVI-, jFSE-! Âíããi U5¡ . n , v» , ,_ V. v j, w , Hi5 Ú' rJ›j,2'xi, ;§í; íJ 4:13:51 íiêíiííliiilí Art. 81, inc. I, II e III a) Condenação em sentença irrecorrível, por crime doloso; b) Frustrar, embora solvente, a execução da sentença de multa; c) Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; d) Descumprir a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana; e) Não comparecimento, injustificada, do Réu à audiência admonitória (Art. 161).
  31. 31. Período Prova REVOOA ÃO FAOULTATIVA Art. 81, § 1° a) Descumprimento de outras condições do Sursis; b) Condenação irrecorrivel por crime culposo ou contravenção, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; c) Prática de nova infração penal.
  32. 32. síiiiíliiiiiJiiliíjÍxlrl um RÉJÍÍÍJUÍJ s/ Facultativa ~/ Automática ou Obrigatória
  33. 33. svsuuusuu¡miga! um FJSJiÍI m1 u J Facultativa J Automática ou Obrigatória iu: 'uRurÍH u : âJ. :'-': ,", t: = ›.~= rj'*v'-. ,-' : wii _›r' › 'acerta c _u r IÍlÍ" “Tu r :1'_1“-= :“v›: s-, ¡'&Ê¡ t: :: Nú 1'¡ 1'. “" “V”. 1"' W" n : cw-x: ” " r ' r ' u U i5¡ : i Lu. ? at: _irem 1:3_ lift¡ I 1' 4,: _' 1.. .: , FI 17:4: ' t«; =.r, _x mes: : . rã n21:: Jana¡ 21:1!, .a n ! rena : Jçàãñü ; wait l j: JJ: : , r . o Cézar Bitencourt, 2.012
  34. 34. Á. .__: ._. ._L__. = _w-ú › n_ Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o 37? julgamento definitivo. M . of, _ 'a c * ~ RR, 21.0 t. ? -, gx. .. . u 'cr-u (Redação dada pela Le¡ n° 7.209, de 11.7.1984)
  35. 35. .iii O 119.15.27.111 ELF: REM ' ~ O . FJ§iJi11ÊÍ. F?'lA“1üÉLiiêíRillwí , , Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena N privativa de liberdade. art. 82. (Redação dada pela Lei nü 7.209, de 11.7.1984) -> ovclpé C/ ovclífox/ &xféoé
  36. 36. .l'l”"= .ii, iiHiIh. :izuiuaiiiesz'inin_i ih_. i'"'= iii1i ORIGEM E DESENVOLVIMENTO Direito Canônico (emenda moral) Casa de correição Estados Unidos (parol system) França com a obra de Bonneville de Marsangy (Institutions complémentaires du régime pénitenciaire) Colônias inglesas da Austrália (ticket of leave system) - perdão judicial (deportação) O Brasil consagrou referido instituto no Código de 189o, mas sua aplicação efetiva somente foi possivel com o Decreto n. 16.665, de 1924.
  37. 37. .tu*'= _imem. . : ,¡uijia1iiR'iui. iR_i ih. : "Oito : :illi: :íI' 'i Antecipação da liberdade plena do condenado, de caráter precário, decretada após o cumprimento de parte da pena, concedida pelo juizo das execuções criminais, quando preenchidos os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, ficando o sentenciado sujeito ao cumprimento de certas obrigações. 0 livramento tem caráter precário porque pode ser revogado pelo descumprimento das obrigações impostas e por outras razões.
  38. 38. Livramento Condicional da Pena Segundo Bittencourt, o livramento condicional, a última etapa do cumprimento de pena no sistema progressivo, abraçado em geral por todas as legislações penais modernas, é mais uma das tentativas para diminuir os efeitos negativos da prisão. Cuello Calón um periodo de transição entre a 77 ¡¡ prisão e a vida livre.
  39. 39. .tu*'= _imam. . ifiilli, lilli›i'llil, llt_l ih. : "Rin ii. r'~í'II: iíj; ,› illiiliiinr Incidente da execução penal Direito subjetivo do condenado Benefício legal
  40. 40. .tu*'= _imaiitt fiilli, lilli›i'llil, llt_l th. : "Riot li. ^7Í'| |:ií: [,l illiiliiinr O livramento condicional é incidente da execução da pena. Não é concedido, portanto, pelo juiz que profere a sentença, e sim pelo juizo das execuções. É regulamentado no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais. Trata-se de direito subjetivo do reeducando, na medida em que, preenchidos os requisitos legais, está o juiz das execuções obrigado a conceder o livramento. Não há como se negar, outrossim, que se trata de benefício legal, pois permite a libertação plena do sentenciado antes do cumprimento integral da pena aplicada na sentença.
  41. 41. iii: : . Livrame . .a n nu DI a d . . tala_ n_ . m . m . .Ui n O: .U 0 : NN n IÍliHMHMll. liN. !Iii Ill ll I il rwllil. Ill illililhvln¡ ui llliunhnHqllllulullllhull jiâ _tiramititittâizsnniaiiirInteiro: :Rataumzvznwigiiitmmntt: ivtnrviáiirimzitgiñr REQUISITOS
  42. 42. .lll""-. lillêlilli .1;uniníiie'iniii: _i ir. . "em : lili ! ;:: :' "#52 Objetivos: A pena deve ser privativa de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples) A pena concreta deve ser igual ou superior a 2 anos de prisão Reparação do dano; salvo efetiva impossibilidade Cumprimento de parte da pena. +1/ 3 (bons antecedentes e não reincidente); +1/2 (reincidente em crime doloso); entre 1/3 e 1/ 2 (não reincidente e maus antecedentes); +2/3 (Crime hediondo).
  43. 43. .lll'”"-. lillêlllli Ítíill_llilt= i'llilll'â. l ir. . "aih-A : lili ! ;:: :' "#52 Subj etivos: Bons antecedentes; Comportamento satisfatório durante a execução; Conduta satisfatória durante todo o tempo da execução penal. Bom desempenho no trabalho; Aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto;
  44. 44. .l'il”"-. lill= llll¡ ; zuniníiie'iriin. i ir. . "em : lili ! ;:#: ' "#52 Específicos: J A reforma eliminou definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança para os imputáveis e semi-imputáveis. Imputável = pena correspondente Inimputável = medida de segurança Semi-imputável= pena ou medida de segurança
  45. 45. .lll”"-. lill_= lllln ; zuniiiie'iriin. i ir. . "em : lilill: r:' 'i52 Específicos: J Crimes violentos "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir" (Art. 83, parágrafounico C P)
  46. 46. .lll”"-. lill_= l'llli ; zuniiiie'iriin. i ir. . "em : lili 5:1' "#52 Específicos: J Perícia Trata-se de meio de prova legítimo para a formação do convencimento do magistrado. Uma faculdade e não proibição. Exame criminológico - quando necessário (Art. 112, parágrafo único LEP) Exame psiquiátrico - para aqueles que cumprem medida de segurança
  47. 47. _lêtlur ! lêdllfmlaqlâplltllãã, an: . l'l""-. llll= llllI Ítíill_llllt= lllillltl ir. . "Rito "Ill *| I"ÍI'" : l lo n_1 j¡ De imposição obrigatória: Art. 132, §1°, da Lei de Execução Penal (lei n. 7210/84) 3 Não mudar do território »mtu ; wA-rítrulí; ;if- ctgixç: da comarca, sem prévia K _ autorização TRABALHO LIBERDADE Ltn/ “TAB Q VIGIADA TERRITORIO Fonte de recuperação + O apenado deve manter o acompanhamento se nova realidade de informado o juiz (prova de toma mais fácil_ trabalho honesto. adaptação).
  48. 48. .lll"-. llllêllllli Liilllllltellllltiil ii: "Hltt : ::ltlIiII; _:íI; I: I De imposição facultativa: Art. 132, 5 2°, da Lei de Execução Penal (Iei n. 7210/84) A facultatividade não do cumprimento, mas da sua imposição. Não mudar de residência sem comunicar ao juiz e às autoridades incumbidas da observação e proteção cautelar; A alteração de residência dentro da própria comarca -ã não necessita de prévia autorização do juiz, apenas o comunicado Recolher-se à habitação em hora fixada; Apenas complemento para determinados sentenciados, a fim de evitar a reincidência.
  49. 49. .l'il”"-. lill= lllli ; zuniníiie'iriii: .i ir. . "Rin : :iIIIiii_; _:iiêí: De imposição facultativa: Art. 132, § 2°, da Lei de Execução Penal (Iei n. 7210/84) Não frequentar determinados lugares; Forma de evitar reincidência do egresso à não tolhem o completo lazer. tiroteio/ s : to 1.111,_ sit: elTifíien ": t2_l'1l'-J'. “'lf7lê _i-. iie . vlllillrãlÍít-lçiElt ? tfliih-: e n? 'lf-lÍê-liláittlrñ? WÍI' ih: : -. ~ «min-Íris r : :Jima-iai _ieiêi-. iata = illí= ltf= l' : :ru ”í~tlilillLlíi3l'-lêx
  50. 50. .l'l"'-. llll= llllI 'illllllltillliltl nto. "Hit-A 'IIIIINÃÉIIIIIII: III 'l 1 » à : :a '> . E Àq-_h t4 : âm 13035( . . Expedlr duas cópias cenmônh de “vramento Aaceitação das Integrais da sentença condições pelo egresso; (É. Termo subscrito lavrado Enhega dos bens do @gesso quem realiza a cerimônia + liberando e + uma Cademeta remetido aojuiz da execução;
  51. 51. .lll'”"-. llllêlllli : nninitie'ii#iii~. .i ir. . "Rio t _ u¡ n. ¡ vo. a' I . v _ 4 . a › à¡ '- ' ' ' I . . . . , . . e , i v . -« . « ' a p , a _ . › - › . v . Art. 112, LEP Conselho Penitenciário deverá ser ouvido para a concessão do livramento; Prática , Demora devido o numero de encarcerados + a falta de estrutura + poucos conselheiros, etc. ; STF Afastamento do parecer do Conselho Penitenciário.
  52. 52. .lll'i'*-. llllêlllli 'tíill_li_lltã'llilittl ir. . "inox 'Il II-lllcill O descumprimento de condições levam a uma sanção: revogação deste + regresso à cadeia com uma pena mais rigorosa Causas Obrigatórias Artigo as do Codigo Penal "Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: / k/ IVão ciopecxpla 0.3 õwlàã
  53. 53. .lll""-. lillêlllli ; zuniníiie'iriii: .i ir. . "Rin : PI/ II Illltvilit "Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício: Perda do tempo em que passou em liberdade, - Nova pena somada ao tempo que o apenado ainda tinha para cumprir pré-livramento condicional, - O novo livramento só se dará após o cumprimento da primeira pena e será calculada por base na punição posterior, - Ojuiz decretará a prisão após escutar o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
  54. 54. .l'il'”"-. ll'll= lllll 'tíill_li_llt-illlllíl to. "Rio "I Iñltçili Entendendo Lorisso foi condenado o 9 onos. cumpriu *I/ S (um terço) do suo peno. Desto iormo, recebeu o Iivrorrento condicional de B onos. Entretanto, possodos 8 @nos de Iivroncento elo comete outro crime cujo perto tambem e de 9 onos. . - rrx
  55. 55. 2ílftlil! Util): Pãüílttfitittt¡rima: tvinrvtavirgmzitsvñr *Iíftêêíñti 'liltêílííWilliiliil Livramento Condicional da Pena -tRrvoo l fi : animo nono AilOS + 9 ANOS >< 1/3 NOS + 3 ANOS BA O . i-tltlOS
  56. 56. .lll”"-. llll_= lllii fvilll_lllltelllillltl ir. . "Rin : PI/ II Illltvilit "Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. É descontado o tempo em que este esteve solto, cumprindo o restante, visto que, o regime é diferenciado e não houve quebra de acordo
  57. 57. .l'l”"-. llll= llllI 'ríillllÍlls-tllllltl to. "Rio Il Illlll Ill* Entendendo Lorisso ? oi condenado o 9 onos e oo como Calcular O próximo Gump” um lerço do suo Reno: livramento condicional? obteve Iivromento conclicionol poro ç cumprir em Iiberdode os proximos 6 onos. Entretanto, oo cumprir 8 onos do suo peno elo e condenado por um crime onterior o obtenção do livramento. Potro o mesmo, obteve o peno de 9 onos. x R (1.1 r 1!. N¡ l. l uh. . f Ç N 2 t . . uh. x L. .. . l. . M ill ll iTL N_ I: .bu N. . . ..ñ _in UN), I
  58. 58. .i'nlii"-. llillo= tllln etzunuoxrtfwãununt ir. . "nun 'V' lrillpríl Causas Facultativas Artigo 37 do Código Penal "O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir gualgper das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. "
  59. 59. l O i . ; gtapmmjylzm M: l ' ' 'Tiiíiíf'ííí'liy"iiiiii°ÍTWÊÍT? ”C¡B3W! ?WiiWiííWTiiUií'I'Y'i“3i“ñT'T7f'i?7!iTi3¡ m. , -. . . a: _is _à mg¡ Í» '-. -.-: ' -›. .'-- *¡: . 'o A -' . ~ ' 'r . -* ' , '. '. ›' _ › ' V› '› _m t , x , , . . 7 3*». ,~. ~. . .-; :çz. .tsasang'uzg, lu~sn . n. “u, m. í *Í Livramento Condicional da Pena ' m
  60. 60. .Orolix-amu : :unninriunnl ir. . "air. c? lp_ _ - l 'l "Nlgili Causas Facultativas Artigo 87 do Código Penal Condenação por crime ou contravenção em que a pena não seja "privativa de liberdade": Menor censurabilidade; Se dão por multas ou penas restritivas de direitos Há omissão legislativa quanto à condenação por contravenção e transformada em pena privativa de liberdade. Há casos obrigatórios (Bittencourt) ou facultativos. '> Lx/ iravvxavtio : L vcáccbétéiavcia
  61. 61. .iv*'i_1r¡io¡¡r. .Ííullliiliaillillltl ir. . "ami Interrupção ou cessação momentânea ou temporária. Pausa, durante algum tempo. I Dicionário Michaelis
  62. 62. .Vl"'-_lliltilltn íinn_niie'inlrtrz. t ir. . "inox gi 1*¡ i ” l It | r r . till Quando ocorre a suspensão? Na hipótese de crime cometido durante a vigência do benefício. inc. I, art. 86, CP Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, ojuiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. art. 14.5, LEP
  63. 63. . . . i , Livramento Condicional da Pena o, ao 7 j V _ 7 _ _ _ _ l A í #7 V 7 W W N H _ ; as '. _, , _ v_ _ . _ . . ' . _ _-“¡v-a, ~:g= :p: v›<_, _.-: . v, _, . . ., ., . .-N. i. . w. . . _r ~ . ..a 5., '_'-›». , im : [I : , »t1 w . ,. - . ; , x 1 - ; e _ vi _¡ n. l , ._. _ ~, _'¡ . a c¡ ¡- _ ~ ; ~ __ _. :u . › i. M" _V M; me, 0.1.3,. .. d. ; H _. , 'a , .'__, ,__. ..›. .aim, '. ._ , ' , , , 'a - . sait- , àrea . v , -. . si. . . .. ~. Mesmo que cometa um crime, Prorrogação do LC se 0 período de prova Se somente com processo extingue sem ação penal iniciado (art. 8g, CP]
  64. 64. Livramento Condicional da Pena _ _j o, a »Susi . , . . . -. L' -: _ . . L - J , .'*n_ z '- Ê z P. Í, f. . __ , , q. . _ 1 _j _Ç o _ v' "l v~. i ¡ f i¡ í'- a N' a. . *r ii 1;; __ . _.. r_ V. . '- “V . , «. ','~¡. e., -,1Ç~9~| ~ . .rá . , i '* , ~l. .,_l; .L'I'4-Ó; ,"Í>-', '. ._ , ',, , 'a - nã! !- , sw . si. . . na. ; iisiü: Í * f? ? : fa: *a t* *a "i-: í
  65. 65. u n u 1 _ 'j Livramento Condicional da Pena a ; O _a a O V e R É provisória, É definitiva, determinada pela decisão condenatória ficará no aguardo da decisão final sobre o novo crime.
  66. 66. .illÍ"t. liilêll. l.. llí lí¡illil¡Uitllliiitli th. : "ami, “: 5:: :?'“Zi'! ?.i: i« #ficadica "Não delinquir" -› condição judicial infração penal, inquérito policial ou qualquer outro expediente ou procedimento administrativo Causa de revogação facultativa juiz decide no caso concreto se deve ou não revogar a liberdade condicional.
  67. 67. .lll""-. llllêillli : i;uniníiie'iriii: _i ir. . "em : o ii u i o: Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele beneficio, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. an_ g3, cp
  68. 68. .ÍW"'t. liiilêliol_iiI i1¡ililiUtil! 'liÍt= .l, th. : 'terei 11 . ..l , ,_I n! l- . J i »Ei ii *IA| U"U'IU i2 li“li | íÍi'. .*i, _. Í¡ Condenação irrecorrivel por crime praticado durante do livramento condicional O liberado e' traidor. Ao traidor nada. A revogação ocorre porque traiu a confiança do juizo ~/ Não tem direito à obtenção de novo livramento na mesma pena ~/ As duas penas não podem ser somadas para efeito de obtenção de novo livramento x/ Não é descontado o tempo em que esteve solto
  69. 69. Livramento Condicional da Pena EFEITOS OA NOVA CONOENAÇÃO Entendendo Marcus é condenado à 6 anos de prisão. Cumpridos 2 anos (1/ 3 da pena) -› Livramento condicional Cumprir 4 anos em liberdade. 55" . _ 5009' Após 3 anos em liberdade, ' Pratica outro crime. Pela traição, vai cumprir integralmente os 4 anos.
  70. 70. .iv°'= _iifiiiiiin: :í¡rliliIlitllllihl th. ? "eia : í ou illi n o: iiiiji', ,›. _,í. Entendendo Pelo novo crime praticado, cumPrír integralmente 05 4- Marcus é Condenado à 5 anos_ E obter o livramento sobre os 5. Não podemos somar 5 + 4 para Velam°5 a diferença” calcular novo beneficio.
  71. 71. .i'll"'t. lli. lêll_l_iit i1¡il. l_liIlI= ll! liÍt= .l. th. : 'reina 11 , No , ,_I n¡ i- , J l, i** *lIlU"U'lU ¡| i'Ií| íÍi'ili, _iii I I I Condenação irrecorrivel por crime praticado antes do livramento condicional O liberado não é traidor. A revogação ocorre por circunstâncias alheias ~/ Tem direito à obtenção de novo livramento ~/ As duas penas podem ser somadas para efeito de obtenção de novo livramento ~/ É descontado o tempo em que esteve solto
  72. 72. .ÍW"'t. lliilêllol_iiI i: ::: ruthsintam, th. : 'tentei 11 _u , ,_I n: i- , J l, ', n. I I il* illlitii* IliIIÍI§: i', ,lik_, T¡ Descumprimento das condições impostas na sentença ou Condenação por contravenção penal (art. 142 da LEP). O liberado não comete outro crime. Só haverá uma pena, a que estava sendo cumprida e que fora suspensa. ~/ Tem que cumprir a pena integralmente / I Não tem direito à obtenção de novo livramento ~/ Não é descontado o tempo em que esteve solto
  73. 73. I n I IV , .. ›.' Livramento Condicional da Pena o a o EFEITOS DA iio . iciiiioriiiçio o A n r n, r*i: .:'; ';'= " f* . . . «J -~, ..'C. II. .I. '-4_'u) ta. .- s. 'Q 0p- fa vit; "e k. ÓCLJ- A verdade e' que, com a prática de crime durante o período de prova ou o descumprimento das condições impostas, o liberado deixa de corresponder à expectativa que a sociedade alimentava ao antecipar-lhe a liberdade. q¡
  74. 74. ›. lll”'*›. llili= llll| *ikuiiiiizii'iniin. iiiii», feira» Prorrogação do livramento e extmçao da pena J Revogação J Pena privativa de Liberdade (art. 146 do LEP) J Vigência do benefício do livramento condicional
  75. 75. .íit-liiillilíliliuilfrx _ eferencias BFFENCOURT, Cezar Roberto Tratado de Direito Penal: Parte Geral i7 ed Sao Paulo: Saraiva_ 2012 Cap 38 a 696-700 BRASIL Lei ne 2.848_ de 7 de dezembro de 1940 Brasília, Disponível em: <httpz/ 'z”www. planalto, gov. br/ cciviLOS/ decreto-lei/ delâ848oompilado, htm>, Acesso em. i4 fev. 2015. BRASIL. Lei n° 7.210, de 'li dejulho de 1984. Institui a Lei de Execuçdo Penal Lei N° 7 210_ de ii de Julho de 1984. Brasilia, Disponívelem: <httpz/ /wxvwijlanalto, govbr/ cciviLoa/ Ieis/ l?2iOhtm>. Acesso em: i2 fev 2015. CAPEZ, Fernando Suspensao Condicional da Pena. In: Capez, Fernando. Curso de Direito Penal; Parte Geraltõ. Ed Sao Paulo: Saraiva, 2077 Cap. 4?. p, 515- 518. GREGO, Rogerio. uvrarnento Condicional. In: GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal: Dane Geral. i6. ed. Niteroi: Irnpetus, 2014. Cap, 89. p. 640-642..

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