Artigo publicado no site da ACMinas

1. FUNDO DE COMÉRCIO - ESTACIONAMENTO – MODELOS DE
CONTRATOS
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
O consulente, proprietário de um estacionamento
“está em processo de venda do fundo de comércio do estacionamento” e
precisa de “um modelo de distrato do aluguel e um modelo de compra e venda
do fundo de comércio”, sem fornecer detalhes da transação. Indaga ainda “se
há necessidade de algum outro procedimento nesse processo, além do citado
acima”.
Entende-se que à luz do direito comercial,
estabelecimento empresarial (ou fundo de comércio) trata-se do conjunto de
bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua
atividade econômica.
Por definição o fundo de comércio é, portanto, esse
meio pelo qual o empresário exerce sua atividade. Compõem esse fundo o
estabelecimento, os aviamentos, o ponto comercial e também a clientela.
.
As sociedades civis com exceção das que exercem
atividades científica, literária ou artística, cujo exercício não constitui elemento
de empresa, passaram a compor, juntamente com as sociedades comerciais, o
conjunto de sociedades empresariais.
Portanto, por força de definição, o estacionamento é
um fundo de comércio, posto que se constitui de bens materiais que pertencem
a uma empresa.
Assim, o fundo de comércio, a nosso ver, estende-
se, por conseguinte à Sociedade Civil e não apenas à Comercial, porque nela
se inclui o ponto ou o local do negócio, o nome e a boa-fama do
estabelecimento e a clientela.
Feitas essas ponderações consideramos pertinente
a compra e venda do fundo de comércio pela empresa que explora o
estacionamento, não havendo necessidade de outro procedimento a respeito.
Assim, seguem os modelos solicitados pelo
Consulente, de um Distrato de Locação e de uma Compra e Venda do Fundo
de Comércio:

2. DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
Por este instrumento particular, (nome) ............., (nacionalidade) ..........,
(profissão) .........., (estado civil) .........., portador do RG nº ................, inscrito
no CPF sob o nº ......................., (nome e qualificação do cônjuge, se houver),
residente(s) e domiciliado(s) à Rua .................................., nº ....., Bairro
..............., Estado de ......., doravante denominado simplesmente LOCADOR, e
(nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., (estado civil) ..........,
portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ......................., (nome e
qualificação do cônjuge, se houver), residente(s) e domiciliado(s) à Rua
.................................., nº ....., Bairro ..............., Estado de ........, doravante
denominado simplesmente LOCATÁRIO, têm entre si como justo e contratado
o que segue:
1. As partes firmaram entre si, em .... de ............... de ......, Instrumento
Particular de Locação, ocasião em que pactuaram a locação ....... (não
residencial/comercial) do imóvel (descrição do imóvel tal como consta do
contrato) ...................................., pelo prazo de ....... (...............) (meses/anos),
com início em ..... de ..................... de ....... e término em ..... de .................... de
.......
2. Não havendo mais interesse por parte dos contratantes em manter referido
contrato de locação, resolveram de comum acordo, rescindi-lo nesta data, nas
seguintes condições: (esclarecer se as partes estão quites ou não e, nesse
último caso, o modo, forma de pagamento, a indenização por benfeitorias,
reparação de danos, etc ....)............
3. (Havendo, ainda, reformas a serem feitas no imóvel ou pagamentos
pendentes, pode-se estipular: Na data de entrega definitiva das chaves, o
LOCADOR dará ao LOCATÁRIO plena, geral e irrevogável quitação, para
nada mais reclamar em função do contrato rescindido, a qualquer tempo, seja a
que título for).
4. Por força da presente rescisão, o LOCADOR poderá dar ao imóvel o destino
que lhe aprouver.
5. A partir desta data (ou da data de entrega definitiva das chaves), fica o Sr.
..............., na qualidade de fiador, exonerado da responsabilidade assumida no
contrato que ora se rescinde.

3. 6. Fica eleito o foro da Comarca em ..................../(UF) para dirimir eventual
litígio oriundo da presente rescisão.
Assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo.
Local e data:
_____________________ _______________________
LOCADOR LOCATÁRIO
Testemunhas:
1ª) Ass. _________________________
Nome:
RG:
2ª) Ass. _________________________
Nome:
RG:
Fonte: http://www.escritoriopiresaudac.com.br/capa.asp?idpagina=587

4. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, ........, (nome, nacionalidade,
estado civil, profissão, Identidade, CPF, endereço), e, de outro lado, ........,
(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CPF, endereço), têm
justo e contratado o seguinte:
1) O primeiro dos acima qualificados, de ora em diante denominado
simplesmente VENDEDOR, vende e traspassa o fundo de comércio,
constituído de uma loja de ....... (descrever o tipo de atividade, exemplo:
estacionamento), situada na cidade de........., na Rua........, nº....., denominada
......., com todas .... (descrever o que compreenderá o fundo de comércio
vendido, exemplo: rotas, pontos, cadastro de clientes, nome comercial, placas,
logomarca, de forma a não haver dúvida sobre quais itens do fundo de
comércio estão sendo transferidos ao comprador), pelo preço certo e ajustado
de R$........ (........ reais) ao segundo dos acima qualificados, de ora em diante
denominado simplesmente COMPRADOR, e que será pago da seguinte forma:
........
descrever a forma de pagamento, exemplo:
a) à vista, pelo que o VENDEDOR dá plena, geral e rasa quitação para nada
mais receber ou exigir em tempo algum, ou
b) a prazo nas seguintes condições: (mencionar as condições ajustadas, como
prazo, juros, correção monetária, datas de pagamentos, multa por atraso no
pagamento, etc.).
2) O COMPRADOR entra na posse imediata do fundo de comércio, podendo
utilizá-lo de ora em diante, sem impedimentos ou ressalvas.
3) O VENDEDOR se obriga a transferir para o nome do COMPRADOR o
referido fundo de comércio, quando houverem registros a serem efetuados em
marcas e patentes ou em outros órgãos de registro comercial ou público,
devendo, para isso, outorgar procuração pública a ........ (nome completo,
nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CPF, endereço) ou ao próprio
COMPRADOR, com poderes especiais para o caso de transferência ou a
executar a referida transferência pessoalmente.
4) O VENDEDOR se obriga a fazer essa venda por boa, firme e valiosa e a
responder pela evicção de direito, a pôr o COMPRADOR a salvo de quaisquer
contestações, obrigando-se por seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
5) Os valores de passivos trabalhistas, fiscais, previdenciários, ambientais,
comerciais, civis, patrimoniais ou de qualquer outra espécie ou natureza,
apurados até a presente data, que venham a ser exigidos por terceiros sobre o

5. patrimônio ou as atividades ora transferidas, são de exclusiva responsabilidade
do VENDEDOR. Caso o COMPRADOR tenha que saldar os passivos, ou
assumi-los em decorrência dos negócios, terá direito de regresso contra o
VENDEDOR, independentemente do reconhecimento deste em relação ao tipo,
valor ou forma de pagamento.
6) Fica eleito o Foro desta cidade de ........., para dirimir quaisquer dúvidas
referentes a este contrato.
E assim, por estarem contratados na forma acima, assinam o presente
instrumento particular de Compra e Venda, em duas vias de igual teor, na
presença de testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.
Local e data:
VENDEDOR: _______________
COMPRADOR: ______________
TESTEMUNHAS:
___________________
Nome e Identidade:
___________________
Nome e Identidade: