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APLICAÇÃO DA LEI PENAL
3 • Q304745 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
No que se refere à teoria e à aplicação do direito penal, assinale a opção correta.
a) O condutor de veículo automotor que, por imprudência, colidir em veículo dirigido por uma gestante, causando-
lhe lesões corporais de natureza leve, responderá criminalmente por sua conduta, incidindo, na aplicação da pena, a
circunstância agravante de ter sido o crime praticado contra mulher grávida.
b) Crime profissional consiste na prática de ações com intenção de lucro, como é o caso, por exemplo, do
curandeirismo, enquanto o crime habitual consiste na reiteração da mesma conduta reprovável, como um meio
usual de sobrevivência, como, por exemplo, o rufianismo.
c) Na hipótese de tentativa irreal ou supersticiosa, o agente não responde pelo crime pretendido porque sua
intenção não basta para ofender o bem jurídico visado, sendo a tentativa impunível e, conforme o caso, o crime
impossível ou o delito putativo.
d) Não pode alegar, em sua defesa, estado de necessidade o indivíduo que tem o dever legal ou contratual de
enfrentar o perigo.
e) Será reduzida de um a dois terços a pena do condenado pelo crime de latrocínio que colaborar voluntariamente
com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na
localização da vítima e na recuperação total ou parcial do produto do crime.
4 • Q308166 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão
Acerca da aplicação da lei penal, a hipótese de sujeição à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de
empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, diz respeito ao
princípio da nacionalidade passiva.
Certo Errado
6 • Q305410 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da
Aplicação da Lei Penal; A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um
determinado crime. Logo, pode-se afirmar:
I. Trata-se de lei emsentido formal.
II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à
sua edição.
III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo CongressoNacional.
IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, apenas.
e) IV, apenas.
7 • Q305400 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação
compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava
com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos
competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes
do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação
compulsória, pode-se afirmar que:
a) deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.
b) deve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição.
c) trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP.
d) não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.
e) deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu.
8 • Q305404 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da
Aplicação da Lei Penal; Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar:
I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao
Estado no qual ocorreram as práticas delituosas.
II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é
submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido
absolvido no país onde praticou o crime.
III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico
de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade.
IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da
embaixada.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
a) I, II, III e IV.
b) II, III e IV, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, apenas.
9 • Q304683 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.
a) O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de
relevância e urgência.
b) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
c) Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.
d) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos
por sentença condenatória transitada em julgado.
12 • Q300459 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE – Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Das Penas; Na aplicação da pena,
a) considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.
b) não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do
cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos,
descontado o período de prova da suspensão.
c) a incidência de circunstância atenuante pode con- duzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, se- gundo
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
d) não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.
e) o tempo de cumprimento das penas privativas de li- berdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve
ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal.
13 • Q298685 Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da
Aplicação da Lei Penal; O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?
a) Teoria da ação
b) Teoria do resultado
c) Teoria da ação mista
d) Teoria do resultado objetivo
e) Teoria mista ou da ubiguidade
2 • Q274977 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da
Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão
Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes,
devido à abolitio criminis.
Certo Errado
4 • Q274980 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da
Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão
A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a
continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.
Certo Errado
5 • Q293467 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por
ingresso Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime;
É certo afirmar:
I. Crime é um fato típico, antijurídico e culpável.
II. O resultado, de que depende a existência do crime, é imputável tanto a quem deu quanto a quem não lhe deu
causa.
III. A Lei penal brasileira por ser soberana se sobrepõe aos tratados e convenções internacionais, sendo de aplicação
absoluta.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como
onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
6 • Q286996 Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o
condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
Certo Errado
7 • Q268050 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Das Penas; Dos Crimes Contra o Patrimônio.;
Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.
a) Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da
continuidade.
b) Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.
c) Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.
d) A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de
causas de aumento.
e) Aplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador
de veículo automotor, infrações penais da mesma espécie.
8 • Q268051 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
a) Considere que Carlos, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de dez anos de reclusão, tenha
sido encaminhado à penitenciária, para o cumprimento da pena, às 23 h 45 min do dia 13 de agosto de 2010. Nessa
situação, deverá ser excluído do cômputo do cumprimento da pena o referido dia, uma vez que Carlos ficará preso,
nesse dia, menos de uma hora.
b) A lei penal mais benéfica retroagirá se favorecer o agente, aplicando-se a fatos anteriores, respeitados os fatos já
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) Considere que Pedrosa, brasileiro de trinta e quatro anos de idade, juntamente com mexicanos, tenha tentado
sequestrar, na cidade uruguaiana de Rivera, o presidente do Brasil, quando este participava de uma convenção
internacional, e que, presos ainda no Uruguai, todos tenham sido processados e absolvidos no estrangeiro por
insuficiência de provas. Nessa situação, dado o princípio da justiça universal, Pedrosa não poderá ser punido de
acordo com a lei brasileira.
d) Suponha que João, brasileiro de vinte e dois anos de idade, sequestre Maria, brasileira de vinte e quatro anos de
idade, nas dependências do aeroporto internacional da cidade do Rio de Janeiro – RJ, levando-a, imediatamente,
em aeronave alemã, para o Paraguai. A esse caso aplica-se a lei penal brasileira, sendo irrelevante eventual
processamento criminal pela justiça paraguaia.
e) De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira homologada no Brasil obriga o
condenado a reparar o dano, sendo facultativo o pedido da parte interessada.
9 • Q286650 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
a) a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que
a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
b) o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
c) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
d) para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
e) as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não
disponha de modo diverso.
11 • Q291046 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Interpretação da Lei Penal;
Ver texto associado à questão
Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo
delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa
executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.
Certo Errado
R.(c)
12 • Q291049 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal |
Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Medidas de Segurança; Ver texto associado à questão
A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis
e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de
segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.
Certo Errado
13 • Q286032 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da
Aplicação da Lei Penal;
Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado
conflito aparente de normas. A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.
a) A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles se
identificam.
b) O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma subsidiária menos grave
quando impossível a aplicação da norma principal mais grave.
c) A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção.
d) Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolve
progredir para o mais grave.
e) No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos grave
que aquele desejado.
14 • Q287514 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da
Aplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.; Lei temporária e excepcional;
É INCORRETO afirmar:
a) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa.
b) As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas.
c) No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem.
d) O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3o , do Código Penal, contempla hipótese de
crime preterdoloso.
e) A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente.
15 • Q286450 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:
a) Se nova lei penal altera a modalidade de ação penal a determinado crime, de pública incondicionada para
pública condicionada à representação, o princípio da irretroatividade da lei penal impede que crimes praticados
anteriormente à vigência da nova lei sejam iniciados por ação penal pública condicionada à representação;
b) O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade (ou mista) para definir o lugar do crime;
c) A alteração da redação do art. 109, inciso VI, do Código Penal, pela Lei 12.234/10, determinando a elevação do
lapso temporal mínimo de prescrição, de 2 (dois) para 3 (três) anos, para crimes com pena máxima inferior a um
ano, aplica-se à prática de crimes anteriores à sua vigência;
d) Se nova lei penal descriminaliza conduta anteriormente tipificada como crime, a abolitio criminis atinge as
ações penais em curso relativas ao crime abolido, ainda que com sentença condenatória recorrível, mas não atinge
sentenças condenatórias transitadas em julgado sobre o mesmo crime;
e) As normas penais em branco dependem de complementação por atos legislativos ou administrativos para
perfectibilizar a tipicidade, como ocorre com todos os tipos culposos e de omissão de ação imprópria.
16 • Q270427 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;
Com relação à aplicação da lei penal no tempo, aos crimes contra a dignidade sexual e aos delitos hediondos,
assinale a opção correta.
a) De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, a presunção de violência prevista no art. 224 do CP se
revela de natureza absoluta, não cedendo à existência de fatores que afastem a dita presunção.
b) Pratica crime de corrupção de menores, previsto no art. 218 do CP, aquele que induz menor de dezesseis anos a
satisfazer a lascívia de outrem.
c) O art. 224 do CP, no qual era prevista a presunção de violência em crimes sexuais, foi revogado, tendo sido
criado um novo tipo penal, tipificado como estupro de vulnerável, que caracteriza a abolitio criminis da conduta
prevista no art. 214 (atentado violento ao pudor) c/c o art. 224 do CP.
d) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesma
conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro
dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.
e) Aplica-se ao agente de violência real ou grave ameaça em crime de estupro ou atentado violento ao pudor a
causa especial de aumento de pena prevista no art. 9.º da lei que trata dos crimes hediondos.
17 • Q262004 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José,
cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São
Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei
estadunidense.
b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território
nacional.
c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi
praticado por brasileiro.
d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal
Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país
diverso.
20 • Q253690 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime;
De acordo com as disposições do CP e da doutrina pertinente, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei
penal e de aspectos diversos relacionados ao crime.
a) Sucintamente, pode-se definir imputação objetiva como um conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam
a relação de imputação de um resultado jurídico a um determinado comportamento penalmente relevante.
b) Crimes omissivos impróprios, comissivos por omissão ou omissivos qualificados são os que objetivamente são
descritos como uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da
norma jurídica sem que haja necessidade de qualquer resultado naturalístico. Para a existência do crime, basta que o
autor se omita quando deva agir.
c) Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor da
situação de perigo, a fim de eliminá-la.
d) Leis temporárias são aquelas que, por expressa previsão, vigem durante situações de emergência.
e) Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal deve ser aplicada a todos os homens, onde quer que
se encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a
nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado.
21 • Q253692 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime; Concurso de Pessoas;
Com relação a aspectos diversos referentes a crimes, ao concurso de pessoas e às teorias a respeito do lugar do
crime, assinale a opção correta conforme as disposições do CP e da doutrina pertinente.
a) Crime de perigo é aquele cujo tipo descreve um resultado que, contudo, não tem de se verificar para que ocorra
a consumação. Bastam a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, configuradoras do dano potencial, isto é, do
eventus periculi.
b) A superveniência de causa relativamente independente excluirá a imputação quando, por si só, essa causa
produzir o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputar-se-ão a quem os praticar.
c) Crime próprio é aquele que, de acordo com o tipo penal, só pode ser praticado pelo agente pessoalmente, ou
seja, sem a utilização de interposta pessoa.
d) Na participação de menor importância, ocorre o chamado desvio subjetivo de condutas. Isso se dá quando a
conduta executada difere daquela idealizada a que aderiu o partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo do
partícipe é diferente daquele do crime praticado pelo autor.
e) De acordo com a teoria da ação ou atividade, lugar do delito é aquele em que, segundo a intenção do agente,
deveria ocorrer o resultado.
22 • Q259263 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Ver texto associado à questão
Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de
genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será
possível a aplicação da lei penal brasileira.
Certo Errado
25 • Q260658 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de
normas.
a) Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e
aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
b) A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade.
c) Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa
ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes
d) Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo
bem jurídico.
e) A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes
cometidos contra brasileiro fora do Brasil.
29 • Q249973
Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:
Artigo 1º da Lei 2.889/1956:
“Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal”:
a) matar membros do grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra “a”;
Artigo 309 do Código Eleitoral:
“Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”:
Pena - reclusão de até três anos.
a) Norma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da
norma advém da mesma fonte formal de produção.
b) Norma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da
norma advém de diversa fonte formal de produção
.
c) Assim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Considerando
que tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específico
operou-se Abolitio Criminis.
d) O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do
Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
30 • Q249572 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta.
a) O membro do MP em atuação no juízo das execuções penais não tem a obrigação de visitar os estabelecimentos
penais, visto que, de acordo com o que dispõe a LEP, tal obrigação é do juiz da execução.
b) O agente que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue prosseguir na execução só responde pelos
atos já praticados.
c) Sendo o criminoso primário e a coisa furtada, de pequeno valor, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se julgá-la
desnecessária em face da pequena gravidade da infração.
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, exceto se outro seja o momento do resultado.
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado.
33 • Q239283 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
I – O Direito Penal subjetivo – o direito de punir do Estado – tem limites no próprio Direito Penal objetivo.
II – A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não
incriminadoras.
III – Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu
conteúdo.
IV – Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do
Direito Penal, não admitindo exceções.
V – Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer
modo, favorecer o agente.
a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.
34 • Q236219 Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Territorialidade;
NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
a) barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.
b) navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.
c) aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.
d) barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.
e) aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.
35 • Q236058 Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Extraterritorialidade ;
Julgue os itens a seguir com base no direito penal.
Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime
contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União,
de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi
praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no
Brasil.
Certo Errado
36 • Q233456 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
a) Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crime
no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
b) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas de
multa, não se desconsideram as frações da moeda.
c) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos
efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
d) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a
fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius.
e) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no
momento da ação ou omissão
37 • Q234842 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Princípios;
Ver texto associado à questão
O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente
de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro
mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma
utilizada unicamente para a prática do homicídio.
Certo Errado
43 • Q214912 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Territorialidade;
A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:
I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.
II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.
IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.
V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.
Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em
a) I e V.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I, II, IV e V.
e) I, II, III e IV.
4 • Q205288 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta:
a) Ostentam imunidade diplomática os diplomatas de carreira, os membros do quadro administrativo e técnico da
sede diplomática, com os respectivos familiares, além dos adidos consulares.
b) O fenômeno da Lex intermedia importa na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenha
sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatória.
c) Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, operou-se a abolitio criminis em relação ao
crime de porte de entorpecentes para uso próprio, nos termos da Lei nº 11.343/2006.
d) A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio da
soberania.
e) Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante seqüestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não se
aplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legislativa que
agrave a pena do referido crime.
5 • Q249698 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da
Aplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Excludente de ilicitude; Dolo;
A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade,
assinale a opção correta.
a) Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra
brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o
espaço aéreo correspondente.
b) Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos.
c) O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade
ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica.
d) Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém
seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento
consolidado.
e) Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão
praticada em legítima defesa putativa.
6 • Q250215
Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Assinale a altemativa incorreta:
a) Só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
fisica própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
b) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
c) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a
execução e os efeitos penais da sentença condenatória; todavia, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer
o agente, não mais se aplica aos fatos anteriores quando estes tiverem sido decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como
onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
8 • Q215228 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Considere as seguintes afirmações:
I – a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional.
II – o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal.
III – o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio da
ultra-atividade da lei mais benéfica.
IV – em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado
pelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que
permaneceu preso.
V – a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houve
a continuidade da hipótese normativo-típica.
Alternativas:
a) são corretas as afirmativas I, III e IV;
b) são corretas as afirmativas II, III, IV e V;
c) somente a afirmativa IV é incorreta;
d) somente as afirmativas II e V são incorretas;
e) todas as afirmativas são corretas.
11 • Q210935 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está
privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro,
previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas
somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso,
será:
a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.
12 • Q208952 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Em relação à aplicação da Lei Penal é CORRETO afrmar que:
a) Para aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias
do resultado e da ubiquidade.
b) De acordo com o art. 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do começo,
incluindo-se, porém, o do vencimento.
c) Pelo princípio da especialidade, o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a
causar a morte de dois transeuntes, responde pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio,
já que a norma especial afasta a aplicação da norma geral.
d) Com a abolitio criminis procedida pela Lei nº 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos
penais advindo de eventuais condenações, permanecendo, conduto, os efeitos civis.
R.(d)
13 • Q207722 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Princípios;
Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
a) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não
pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.
b) Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado
ou de município.
c) Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista.
d) Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal.
e) Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.
16 • Q200562 Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius,
assinale o que for errado.
a) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;
b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais
severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer
apenas conferindo disciplina mais gravosa;
c) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da
revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais
d) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também
denominada “neocriminalização”.
e) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à
disciplina da lei penal no tempo.
17 • Q197584 Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.
a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca
podendo retroagir.
b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde
que não venha a criar figura típica inexistente.
c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele
ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de
abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo
que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.
18 • Q190318 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Considerando nosso Direito Penal positivo, analise as seguintes proposições e assinale a INCORRETA.
a) A parte geral do Código Penal apresenta um conceito criminológico de infração penal, sob a influência da
vertente etiológica da criminologia, dominante na época de sua elaboração.
b) Aplicando-se as normas da parte geral do Código Penal, um crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio
do Município de Leopoldina/MG ficaria sujeito à lei brasileira, sendo o agente punido segundo a lei brasileira,
ainda que absolvido no estrangeiro.
c) A parte geral do Código Penal prevê que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz
na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de
segurança, dependendo a homologação, na falta de tratado de extradição, de requisição do Ministro da Justiça.
d) De acordo com a parte geral do Código Penal, mesmo após a reforma de 1984, influenciada pelo finalismo, o
desconhecimento inevitável da lei é inescusável.
21 • Q148708 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Em que consiste o conflito aparente de normas?
a) Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais
normas, formando um conflito aparente entre elas.
b) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..
c) O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.
d) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.
e) O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.
22 • Q133850 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime;
No que tange ao tempo do crime, assinale a única alternativa CORRETA.
a) Considera-se praticado o ato criminoso no momento em que ocorre o seu resultado.
b) Considera-se praticado o ato criminoso quando o agente dá início ao planejamento de sua execução.
c) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, desde que o resultado almejado
ocorra concomitantemente.
d) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, ainda que o resultado lesivo
ocorra em momento diverso.
e) Considera-se praticado o ato criminoso no momento da ação ou omissão, independentemente da ocorrência ou
não do resultado.
23 • Q133851 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes:
I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República.
II) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
III) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir.
IV) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Terriório, de Município, de
empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou ainda
contra a vida de seus representantes legais.
Está(ão) CORRETA(S):
a) Todas as assertivas.
b) Somente as assertivas I e III.
c) Somente as assertivas II, III e IV.
d) Somente a assertiva II.
e) Somente as assertivas II e III.
26 • Q117520 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:
a) a analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causas
de justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malan
partem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais;
b) a proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade,
não admite exceções;
c) o princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui a
própria culpabilidade;
d) os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei
10.826/03, art. 16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38,
caput), são exemplos típicos de normas penais em branco;
e) segundo a sistemática adotada pelo art. 3º do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias não
possuem ultra-atividade.
27 • Q105108 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos
salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido
um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça
a) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave.
b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante.
c) do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar.
d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos.
e) da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção.
28 • Q88142 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Princípios;
Ver texto associado à questão
Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e
indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição
precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham
conceitos vagos e imprecisos.
Certo Errado
R.(c)
29 • Q88143 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
Ver texto associado à questão
Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a
entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade
delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por
ser mais benéfica ao agente.
Certo Errado
R.(e)
31 • Q87585 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;
O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no
dia
a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.
b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.
c) 13 de fevereiro de 2010, sábado.
d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.
e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.
34 • Q86044 Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Das Penas; Causas de Aumento de Pena;
A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:
a) Para o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base.
b) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira fase nas hipóteses de roubo majorado
exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao delito
permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
d) De acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar ao delito de furto qualificado pelo concurso de
agentes aumento idêntico ao previsto para o roubo majorado pelo concurso de agentes, visto que mais benéfico.
2 • Q235159 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES – Juiz ANULADA
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal;
Assinale a opção correta com referência às fontes de direito penal.
a) Fontes formais mediatas do direito penal, os costumes qualificam-se como princípio consuetudinário com a
mera repetição mecânica de uma regra de conduta.
b) A jurisprudência, entendida como a repetição de decisões em um mesmo sentido, emanadas dos tribunais, é
fonte de criação do direito penal.
c) Quando serve de orientação ao legislador, mediante a formação de comissões prévias de estudos, a doutrina
passa a ser fonte formal mediata do direito penal.
d) A lei, fonte material do direito penal, constitui a expressão suprema da vontade do Estado, a que outras fontes se
condicionam e se subordinam.
e) A doutrina e a jurisprudência podem ter influência mais ou menos direta na sanção e modificação das leis, mas
não são fontes do direito penal.
3 • Q219450 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal;
No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao
passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.
b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é
classificada como fonte formal mediata do direito penal.
c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de
acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.
d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento
jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.
e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas
pelos costumes e princípios gerais do direito.
4 • Q190315 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal;
Sobre a evolução do conceito de bem jurídico, cuja “criação não é apenas produto de uma elaboração jurídica pura,
mas também de um contexto político e econômico”, é INCORRETO afirmar que
a) a noção positivista de bem jurídico parte da ideia de que o bem jurídico se reduz a um elemento da própria
norma, porque somente a lei expressa os objetos jurídicos ao encerrar a vontade declarada do Estado.
b) a visão neokantiana exprime o bem jurídico como um valor que se identifica com a própria finalidade da norma,
considerando-o como elemento de todos os pressupostos do complexo cultural de que emana o direito.
c) tanto na visão positivista quanto na visão neokantiana, o bem jurídico é visto como um pressuposto formal da
incriminação, trabalhando com os dados existentes na ordem jurídica, sem questioná-los.
d) na visão funcionalista, o bem jurídico é visto na perspectiva dos valores ético-sociais elementares, relativos
à pessoa, ao patrimônio, à família e ao Estado, negando-se o fim de estabilidade da norma como instrumental à
manutenção do sistema.
2 • Q286570 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;
Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.
a) O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade
específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral,
ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.
b) Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de
especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas
penais.
c) O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das
palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.
d) A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da
lei, denominada voluntas legis.
e) O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido,
aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.
8 • Q240628 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;
Em relação à analogia, assinale a opção correta.
a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em
súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.
b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da
presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.
c) A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em
relação a normas permissivas e incriminadoras.
d) A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil
ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.
e) O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.
9 • Q222537 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;
Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar:
a) a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no
dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.
b) as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis de
aplicação analógica.
c) normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei
emanada de outra instância legislativa.
d) o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta,
que é um preceito não escrito.
1 • Q307417 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;
Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.
a) A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptação
aos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situações
imprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação.
b) A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem o
escopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis.
c) Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que contra legem, para ajustar as
condutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que,
em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu.
d) Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (voluntas legis) e não a vontade do legislador (voluntas
legislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe
realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.
e) A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão do
fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do
caráter vinculante das súmulas.
2 • Q308164 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal; Ver texto associado à questão
A interpretação, quanto aos meios empregados, divide-se em gramatical, literal ou sintática; e lógica ou teleológica.
Se houver contradição entre as conclusões da interpretação literal e lógica, deverá a esta prevalecer. A interpretação
teleológica se vale dos seguintes elementos: ratio legis; sistemático; histórico; Direito Comparado; extrapenal e
extrajurídico.
Certo Errado
3 • Q303085 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;
Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal
a) A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se
atinja sua real acepção.
b) A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.
c) A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da
palavra na estrutura do texto legal.
d) A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.
e) A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
CONDUTA E RESULTADO
1 • Q275157 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista – Processual
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tentativa;
A respeito do iter criminis e do momento de consumação do delito, assinale a opção correta.
a) A tentativa, uma norma de extensão temporal, não se enquadra diretamente no tipo incriminador; faz-se
necessária uma norma que amplie a figura típica até alcançar o fato material.
b) A tentativa perfeita ou crime falho é aquela na qual o agente interrompe a atividade executória e não consuma o
crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) O crime de extorsão se consuma com a obtenção da indevida vantagem econômica por parte do agente.
d) A tentativa de homicídio se distingue do delito de lesões corporais dolosas pela gravidade da ofensa à
integridade física da vítima.
e) O crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado, pois o que vale é a intenção do agente.
2 • Q286457 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;
Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa incorreta:
a) O arrependimento eficaz pode ocorrer em hipóteses de tentativa acabada, estando excluído em hipóteses de
tentativa inacabada;
b) A desistência do autor de prosseguir na execução do crime, estimulada por prévia conscientização de
testemunha presencial, é suficiente para configurar a desistência voluntária;
c) Para definir o início de execução da ação típica, a teoria objetiva material e a teoria objetiva formal não
trabalham com elementos subjetivos;
d) Para a teoria objetiva individual, a tentativa se caracteriza pela realização de ação imediatamente anterior ao tipo
legal, produtora de perigo direto para o bem jurídico protegido, independente da representação do fato pelo autor;
e) O fundamento para a isenção de pena na tentativa inidônea é a ausência de perigo objetivo de lesão ao bem
jurídico protegido no tipo.
3 • Q274270 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;
Do Crime - Crime Impossível; Ver texto associado à questão
Considere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção uma
arma de fogo e aperta o gatilho por diversas vezes, não ocorrendo nenhum disparo em razão de defeito estrutural
da arma que, de forma absoluta, impede o seu funcionamento. Nessa situação, Pedro será punido pela tentativa
delituosa, porquanto agiu com manifesta vontade de matar José.
Certo Errado
4 • Q254795 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados; Tentativa;
Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público
próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro,
com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação.
Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou
rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do
passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir
do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais,
em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da
abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se
encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha
qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.
Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.
Mauro cometeu crime de furto na modalidade tentada, admitida a redução da pena de um sexto a dois terços,
conforme consta no CP
Certo Errado
5 • Q239348 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;
Na tentativa branca ou incruenta
a) o agente sequer inicia os atos executórios.
b) o agente impede voluntariamente a consumação do delito.
c) o agente limpa o local do crime após a consumação.
d) o corpo da vitima não derrama sangue.
e) o agente não atinge o objeto material do delito. R.(e)
6 • Q215923 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;
A respeito da tentativa, considere:
I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.
II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.
III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.
IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.
V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se
produza.
Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em
a) III e IV.
b) I e IV.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) II, III, IV e V.
1 • Q205290 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça ANULADA
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Concurso de Pessoas; Tentativa;
Em face das seguintes assertivas, marque a alternativa incorreta:
a) Não admitem a tentativa, entre outros: contravenções penais, crimes culposos, crimes omissivos impróprios,
crimes unissubsistentes e crimes de empreendimento.
b) Crimes de resultado cortado e delitos de tendência são espécies de crimes classificados segundo os elementos
subjetivos especiais do injusto.
c) A concausa prévia relativamente independente não exclui a relação de causalidade, na medida em que se
conjuga com a ação ou omissão para a produção do resultado.
d) O erro de permissão, uma das modalidades de erro de proibição indireto, caracteriza-se pela falsa crença do
agente acerca da existência de uma suposta causa de justificação, em realidade não admitida no ordenamento
jurídico.
e) A coautoria, por exigir o prévio acordo de vontades, não pode se caracterizar após o início da execução da
conduta por um dos agentes.
2 • Q244346 Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tentativa;
Assinale a alternativa correta:
a) Pode-se dizer que a consumação de crime, segundo a definição dada pelo artigo 14, inciso I, do Código Penal
Brasileiro, é o mesmo que o seu exaurimento e com este se confunde.
b) O chamado exaurimento do crime está no pós-fato, decorrente do mesmo intento, mas que enseja outra punição,
porque lesiona bem jurídico distinto do ofendido pelo fato anterior, ou porque incrementa a lesão antes produzida
ao bem jurídico atingido pelo crime antecedente.
c) Tentativa imperfeita, ou "iter criminis" interrompido, é aquela em que, apesar de o agente ter realizado toda a
fase de execução, o resultado não acontece por circunstâncias alheias à sua vontade.
d) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o
resultado, mas os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
e) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída
de metade até dois terços.
3 • Q210937 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ – Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;
Assinale, dentre os crimes mencionados, qual deles admite a tentativa.
a) Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3.º, do Código Penal).
b) Omissão de socorro (art. 135, do Código Penal).
c) Falsificação de documento público (art. 297, do Código Penal).
d) Rufianismo (art. 230, do Código Penal).
R.(d)
4 • Q204244 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tentativa;
Fabrício, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária com o preço do resgate,
compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. No entanto, dois dias antes de efetivar
seu intento, seus planos são descobertos. Diante desses fatos, Fabrício:
a) não responderá por qualquer crime;
b) responderá apenas pelo crime de furto consumado;
c) responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto consumado;
d) responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto tentado;
e) responderá apenas por tentativa de sequestro.
5 • Q148703 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Pessoa.; Tentativa;
O crime de rixa na forma tentada quando ocorre?
a) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando um dos rixosos desiste de participar do conflito;
b) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando a maioria dos rixosos propõe a cessação do conflito;
c) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos não conseguem consumá-lo por circunstâncias
alheias à sua vontade;
d) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando todos os rixosos desistem de prosseguir no conflito;
e) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos abandonam o local do conflito.
6 • Q125613 Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Do Crime - Arrependimento Eficaz;
Paulo abordou a vítima Pedro em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, anunciou
o assalto e exigiu a entrega da carteira com dinheiro. No momento em que Pedro retirava a carteira do bolso para
entregar para Paulo este resolveu ir embora espontaneamente sem subtrair a res. Trata-se de hipótese típica de
a) arrependimento eficaz.
b) desistência voluntária.
c) tentativa.
d) arrependimento posterior.
e) crime impossível.
7 • Q117526 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;
Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:
a) o delito de alucinação, também conhecido como delito putativo, pode ser definido como um erro de tipo ao
contrário: o sujeito supõe a existência de elementar típica, que inexiste na situação concreta; o delito impossível,
por sua vez, pode ser definido como um erro de proibição ao contrário: o sujeito supõe a proibição de uma conduta,
que na realidade é um indiferente penal;
b) a teoria objetiva formal define tentativa pelo início de execução da ação típica, sem considerar o dolo do autor;
c) a teoria objetiva material define a tentativa como início de execução do tipo objetivo, segundo o plano do autor,
limitando a punibilidade de ações preparatórias, conforme o princípio da legalidade;
d) o arrependimento ineficaz para evitar o resultado de homicídio doloso da vítima não exime de pena, mas
determina a redução obrigatória da pena, considerada na terceira fase de sua aplicação;
e) o autor inicia a realização da ação típica de furto qualificado, mas interrompe a realização de atos executórios,
desistindo de sua consumação, ao perceber a iminência da descoberta do fato: trata-se de hipótese de tentativa
inacabada, definível como desistência voluntária.
8 • Q105110 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;
Admite-se a tentativa
a) nas contravenções.
b) nos crimes omissivos puros.
c) nos crimes culposos.
d) nos crimes unisubsistentes.
e) nos crimes comissivos por omissão.
9 • Q88141 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Ver texto associado à questão
Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a
consumação por circunstâncias alheias à sua vontade.
Certo Errado
R.(e)
10 • Q87586 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal
| Assuntos: Tentativa; Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da
reação oposta pela vítima, ocorre
a) arrependimento eficaz.
b) crime consumado.
c) fato penalmente irrelevante.
d) desistência voluntária.
e) crime tentado.
R.(e)
2 • Q214967 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados;
A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar que
a) a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
b) a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado.
c) a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
d) os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado.
e) a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.
1 • Q307418 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;
No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão no
direito penal, assinale a opção correta.
a) A teoria adotada pelo CP tem como inconveniente a possibilidade de se levar ad infinitum a pesquisa da causa,
abrangendo todos os agentes das causas anteriores, sendo limitada pelo dolo ou culpa da conduta e do vínculo
objetivo do agente com a ação.
b) A exclusão do nexo de causalidade ocorre nas concausas absolutamente independentes quando estas forem
supervenientes, mas não ocorre quando estas forem preexistentes ou concomitantes.
c) A relevância causal da omissão diz respeito tão somente aos crimes omissivos próprios, em face da relação
causal objetiva preconizada pelo CP.
d) De acordo com preceito expresso no CP, a relação de causalidade limita-se aos crimes materiais.
e) O CP adota a teoria da causalidade jurídica, uma vez que a causalidade relevante para o direito penal é aquela
que pode ser prevista pelo agente, ou seja, que se encontra na esfera da previsibilidade, podendo ser mentalmente
antecipada.
2 • Q308170 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça – Manhã Disciplina: Direito Penal |
Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ; Ver texto associado à questão
Na hipótese do sujeito, na condução de um ônibus pela via pública, colidir com um poste que sustenta fios
elétricos, um dos quais, caindo ao chão, atinge um passageiro ileso e já fora do veículo, provocando a sua morte em
decorrência da forte descarga elétrica recebida, corresponde a causa superveniente relativamente independente.
Certo Errado
1 • Q304969 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Relação de causalidade ou nexo causal ;
Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”, utilizando-se de sua destreza, consegue retirar
a carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente.
Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dos
ferimentos.
Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dos
tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
a) Jaime praticou delito de furto em sua modalidade tentada.
b) Jaime consumou a prática do delito de furto simples.
c) Jaime consumou a prática do delito de furto qualificado.
d) Jaime consumou a prática de latrocínio.
2 • Q269824 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;
No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão,
assinale a opção correta.
a) Ao tratar da omissão, em todas as suas formas, o CP proíbe resultado desvalorado pelo ordenamento jurídico.
b) O delito omissivo próprio consuma-se com o resultado previsto pela norma, visto que é elemento do tipo de
injusto.
c) Quando preexistentes, as causas absolutamente independentes, de acordo com o que dispõe o CP, não excluem
o nexo causal, visto que sua existência é anterior ao resultado e que elas são deflagradas por ação ou omissão do
agente.
d) No sistema penal brasileiro, é adotada a teoria da equivalência das condições, ou da conditio sine qua non, sendo
considerada causa a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, o que limita a amplitude do conceito de
causa com a superveniência de causa independente.
e) As causas concomitantes absolutamente independentes não excluem o nexo causal, ocorrendo este apenas nas
causas supervenientes.
3 • Q242153 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;
Assinale a alternativa correta.
a) O ordenamento penal estende a relação de causalidade a qualquer resultado causado pela ação, ainda que
imprevisível, em razão da aplicação do princípio versari in re ilicita.
b) A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, o que justifica a antecipação da intervenção penal aos
atos que antecedem o início da prática dos atos executivos.
c) Pela teoria da imputação objetiva, o resultado deve ser imputado ao agente de maneira objetiva, isto é, ainda que
não tenha ele agido com dolo ou culpa.
d) O desvalor da ação e o desvalor do resultado devem ser aferidos a partir da lesão ou exposição a risco do bem
jurídico tutelado.
e) A inocuidade da ação dolosa ao bem jurídico tutelado pela norma penal não serve para atestar a atipicidade da
conduta se o ânimo do agente mostra que conduz sua vida de maneira reprovável.
1 • Q208951 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;
Considerando-se a relação de causalidade, é INCORRETO afrmar que
a) o Código Penal adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais.
b) a superveniência de causa relativamente independente exclui o crime quando, por si só, produzir o resultado,
podendo, entretanto, os fatos anteriores serem imputados a quem os praticou.
c) o agente que efetua disparo de arma de fogo contra outrem, atingindo-o e, arrependido, leva a vítima para o
hospital, vindo esta a falecer, em razão de infecção hospitalar, responde pelo crime de homicídio consumado.
d) pratica crime comissivo por omissão, o delegado de polícia que, de forma indulgente, deixa de lavrar auto de
prisão em fagrante no qual o conduzido é seu vizinho.
2 • Q204013 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;
A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal
quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de
a) causalidade normativa.
b) possibilidade de punição superveniente de causa independente ao delito.
c) causalidade entre a omissão e o resultado naturalístico.
d) desnecessária conjugação do dever legal e possibilidade real de agir.
e) regra aplicável somente aos crimes omissivos próprios.
3 • Q142802 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;
A respeito da relação de causalidade, assinale a opção correta.
a) Considere que Márcia, com intenção homicida, apunhale as costas de Sueli, a qual, conduzida imediatamente
ao hospital, faleça em consequência de infecção hospitalar, durante o tratamento dos ferimentos provocados com o
punhal. Nesse caso, Márcia responderá por tentativa de homicídio.
b) O nexo causal consiste em mera constatação acerca da existência de relação entre conduta e resultado, tendendo
a sua verificação apenas às leis da física, mais especificamente, da causa e do efeito, razão pela qual a sua aferição
independe de qualquer apreciação jurídica, como a verificação da existência de dolo ou culpa por parte do agente.
c) Suponha que Jean, pretendendo matar seu desafeto Rui, tenha-lhe desferido dois tiros, que, apesar de atingirem
a vítima, não tenham sido a causa da morte de Rui, que faleceu em decorrência do fato de ter ingerido veneno, de
forma voluntária, dez minutos antes dos disparos. Nesse caso, Jean não responderá por nenhuma conduta típica.
d) Considere que a residência de Sara, idosa com setenta e cinco anos de idade, seja invadida por um assaltante, e
Sara, assustada, sofra um ataque cardíaco e morra em seguida. Nesse caso, considerando-se o fato de a vítima ser
idosa e o de que o agente tivesse conhecimento dessa condição, o ataque cardíaco será uma causa concomitante e
relativamente independente à ação do agente, devendo este responder por tentativa de homicídio.
e) Suponha que Mara, com intenção homicida, desfira dois tiros em Fábio e que, por má pontaria, acerte apenas
o braço da vítima, a qual, conduzida ao hospital, faleça em consequência de um desabamento. Nesse caso, Mara
deverá responder por homicídio doloso consumado.
4 • Q133852 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Relação de causalidade ou nexo causal ;
A prática do crime e seu resultado lesivo exigem a relação de causalidade, tema de grande relevância para a questão
da imputabilidade penal. Dado o enunciado, marque a única alternativa CORRETA.
a) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, sendo esta
considerada como a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
b) A superveniênca de causa relativamente independente não exclui a imputação quando esta, por si só, produziu o
resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
c) A omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
d) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o
resultado; no entanto, os fatos anteriormente praticados são desconsiderados pela legislação penal.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
5 • Q98827 Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Relação de causalidade ou nexo causal ;
A respeito da relação de causalidade, considere as teorias abaixo propostas pela doutrina:
I. Teoria da causalidade adequada:um determinado evento só será produto da ação humana quando esta tiver sido
apta e idônea a gerar o resultado.
II. Teoria da equivalência das condições:quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é
causa do resultado, pois a sua inocorrência impediria produção do evento.
III. Teoria da imputação objetiva:só pode ser imputado ao agente a prática de um resultado delituoso quando o seu
comportamento tiver criado, realmente, um risco não tolerado, nem permitido, ao bem jurídico.
O Código Penal brasileiro adotou a (s) teoria (s) indicada (s) APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.
5 • Q253689 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime - Arrependimento Eficaz; Interpretação da Lei Penal;
A respeito de aspectos diversos dos crimes bem como dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção
correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.
a) Caracteriza situação de arrependimento eficaz o caso do agente que, durante a ação, diz para si “posso
prosseguir, mas não quero” e encerra sua empreitada criminosa.
b) Chama-se de dolo direto de segundo grau aquele que se dirige em relação ao fim proposto e aos meios
escolhidos.
c) Norma penal em branco homogênea, ou em sentido amplo, é aquela cujo complemento é oriundo da mesma
fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
d) Negligente é o agente que pratica um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer.
e) No erro de tipo essencial incriminador, o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação,
isto é, excludente de ilicitude, que se encontra em tipos penais permissivos.
6 • Q242152 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal; Interpretação da Lei Penal;
Assinale a alternativa correta.
a) A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente ao
princípio do respeito à dignidade humana.
b) A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato, deixando em segundo plano as características
pessoais de seu autor.
c) A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo, em meados
do século XVIII.
d) A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar, dentre outros aspectos do sistema punitivo, os mecanismos
de reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade.
e) A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio, que entende o homem como ser
determinado pelas circunstâncias sociais.
7 • Q239547 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;
Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo
Código Criminal do Império de 1830.
II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático,
aplica-a.
III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só
responde pelo crime tentado.
IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime
culposo, se previsto em lei.
Está correto apenas o que se afirma em
a) I e II
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, III e IV.
1 • Q312348 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Exclusão de tipicidade;
Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba
abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a
manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.
Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
a) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
b) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
c) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
d) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.
1 • Q291050 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; Excludente de culpabilidade; Exclusão de tipicidade;
Ver texto associado à questão
A coação irresistível, que constitui causa de exclusão da culpabilidade, é a coação moral, porquanto a coação física
atinge diretamente a voluntariedade do ato, eliminando, se irresistível, a própria conduta.
Certo Errado
2 • Q249971 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de culpabilidade; Exclusão de tipicidade;
Analise os itens (casos hipotéticos) abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:
I. “A sociedade, por melhor organizada que seja, nunca terá possibilidade de brindar a todos os homens com as
mesmas oportunidades. Em consequência disso, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação,
condicionado, desta maneira, por causas sociais. Não seria possível atribuir essas causas sociais ao sujeito e
sobrecarregá-lo por ocasião da aplicação da pena”.
II. “Um motorista de táxi conduz um passageiro até o seu destino. Durante o trajeto o passageiro fala ao telefone
celular com uma terceira pessoa e diz estar indo de táxi até o local determinado para matar a esposa. O taxista ouve
a conversa e, mesmo assim, leva o passageiro até o local. Posteriormente, o taxista tomou conhecimento pelos
jornais de que o tal passageiro de fato matara a esposa.”
III. “Um oficial de justiça cumpre mandado judicial de apreensão de bem móvel de terceiro inadimplente.”
IV. “Um médico realiza cirurgia terapêutica em paciente com o consentimento desse paciente.”
a) O item “I” refere-se ao conceito de co- culpabilidade e o item II é exemplo do princípio da proibição do
regresso, que, segundo os seus fundamentos, afastará a responsabilidade do taxista por seu ato.
b) O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade material, enquanto que o item “II” constitui um exemplo de
condutas neutras em direito penal.
c) O item “III”, para a doutrina clássica em direito penal, constitui um exemplo de estrito cumprimento de um
dever legal, já o item IV, para a doutrina moderna em direito penal, é exemplo de exercício regular de um direito
que exclui a ilicitude através da ausência de antinormatividade conglobante na conduta do médico.
d) Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo a doutrina moderna em direito penal, são exemplos de condutas
atípicas pela ausência de antinormatividade, já que são situações em que há uma ordem ou um fomento do Estado.
O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade formal.
e) Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo entendimento da doutrina moderna em direito penal, são
exemplos de ausência de tipicidade conglobante. O item II, por sua vez, é exemplo do princípio da competência ou
da capacidade, que, segundo Gunther Jakobs, afasta a imputação objetiva do resultado típico.
1 • Q88309 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; Exclusão de tipicidade;
Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta
minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro,
no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Antônio pode invocar em seu favor a
a) excludente da legítima defesa real.
b) excludente da legítima defesa putativa.
c) existência de causa de diminuição de pena (art. 121, § 1.º, do Código Penal).
d) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, “c”, do Código Penal).
e) excludente da inexigibilidade de conduta diversa.
1 • Q304684 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Erro de Tipo e Erro de Proibição;
Assinale a alternativa correta.
a) No conceito analítico do crime, a imputabilidade penal constitui elemento autônomo do crime.
b) A adequação social constitui, segundo doutrina majoritária, excludente de ilicitude.
c) Para a doutrina finalista, o princípio da insignificância constitui causa exculpante.
d) De acordo com a doutrina finalista, a consciência da ilicitude é elemento do dolo.
e) O erro de tipo sempre exclui o dolo.
2 • Q302549 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;
João, ao sair do mercado, pega uma bicicleta idêntica à sua, que havia estacionado do lado de fora do
estabelecimento, e deixa o local conduzindo-a. Ao fazer isso, incide em erro
a) de direito
b) na execução
c) de tipo
d) de proibição
1 • Q312096 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;
Considere as assertivas abaixo sobre o instituto do erro.
I - O instituto do erro de proibição é uma exceção à norma de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que
não a conhece.
II - A clássica distinção no Direito Penal entre erro de fato e erro de direito é mantida, com nomenclatura diversa,
com a adoção da distinção entre erro de tipo e erro de proibição.
III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se considerando na apreciação do fato
concreto as condições e qualidades da vítima real, e sim as daquela que o agente pretendia atingir.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
2 • Q304889 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;
Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime
tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta
a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em
sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar
as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no
estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório
de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer,
receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob
guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”.
Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de
a) erro de proibição direto.
b) erro de tipo essencial.
c) erro de tipo acidental.
d) erro sobre as descriminantes putativas.
3 • Q283092 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;
O erro é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objeto. Acerca desse
tema, é INCORRETO afirmar que:
a) quando o erro do agente recai sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação, tem-se o erro
de proibição.
b) no erro de tipo essencial escusável há exclusão da tipicidade.
c) o Código Penal adotou a teoria estrita da culpabilidade acerca do erro incidente sobre as causas de justificação.
d) o erro acidental atinge os aspectos ou dados secundários do delito.
e) no erro de proibição inescusável, o agente poderá ter a pena atenuada.
4 • Q287508 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;
Motorista que, em estacionamento, se apodera de veículo pertencente a terceiro supondo-o seu, em decorrência de
absoluta semelhança entre os automóveis, incide em
a) erro de proibição.
b) erro de tipo.
c) crime impossível.
d) erro determinado por terceiro.
e) erro na execução.
5 • Q287515 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;
É INCORRETO afirmar:
a) Configura erro sobre a pessoa, a hipótese em que o agente, por erro de pontaria, ao invés de atingir a pessoa que
pretendia ofender, atinge pessoa diversa.
b) Nos termos do art. 21, do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato,
se evitável, pode diminuir a pena de um sexto a um terço.
c) Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro, situação de fato que se existisse tornaria a sua ação
legítima.
d) O excesso culposo na legítima defesa tanto pode verificar-se na escolha dos meios, quanto na moderação de seu
uso.
e) Os crimes de rixa (art. 137, caput, CP), formação de quadrilha (art. 288, caput, CP) e associação ao tráfico de
drogas (art. 35 da Lei no 11.343/2006) constituem crimes de concurso necessário.
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  • 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL 3 • Q304745 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; No que se refere à teoria e à aplicação do direito penal, assinale a opção correta. a) O condutor de veículo automotor que, por imprudência, colidir em veículo dirigido por uma gestante, causando- lhe lesões corporais de natureza leve, responderá criminalmente por sua conduta, incidindo, na aplicação da pena, a circunstância agravante de ter sido o crime praticado contra mulher grávida. b) Crime profissional consiste na prática de ações com intenção de lucro, como é o caso, por exemplo, do curandeirismo, enquanto o crime habitual consiste na reiteração da mesma conduta reprovável, como um meio usual de sobrevivência, como, por exemplo, o rufianismo. c) Na hipótese de tentativa irreal ou supersticiosa, o agente não responde pelo crime pretendido porque sua intenção não basta para ofender o bem jurídico visado, sendo a tentativa impunível e, conforme o caso, o crime impossível ou o delito putativo. d) Não pode alegar, em sua defesa, estado de necessidade o indivíduo que tem o dever legal ou contratual de enfrentar o perigo. e) Será reduzida de um a dois terços a pena do condenado pelo crime de latrocínio que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima e na recuperação total ou parcial do produto do crime. 4 • Q308166 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão Acerca da aplicação da lei penal, a hipótese de sujeição à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, diz respeito ao princípio da nacionalidade passiva. Certo Errado 6 • Q305410 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar: I. Trata-se de lei emsentido formal. II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição. III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo CongressoNacional. IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s). a) I, II, III e IV. b) I, II e III, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I, apenas. e) IV, apenas. 7 • Q305400 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que: a) deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição. b) deve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição. c) trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP. d) não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição. e) deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu. 8 • Q305404 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar:
  • 2. I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas. II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime. III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade. IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s). a) I, II, III e IV. b) II, III e IV, apenas. c) III e IV, apenas. d) I e IV, apenas. e) I, apenas. 9 • Q304683 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta. a) O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência. b) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime. c) Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime. d) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime. e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 12 • Q300459 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE – Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Das Penas; Na aplicação da pena, a) considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos. b) não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão. c) a incidência de circunstância atenuante pode con- duzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, se- gundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. d) não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa. e) o tempo de cumprimento das penas privativas de li- berdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 13 • Q298685 Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime? a) Teoria da ação b) Teoria do resultado c) Teoria da ação mista d) Teoria do resultado objetivo e) Teoria mista ou da ubiguidade 2 • Q274977 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis. Certo Errado 4 • Q274980 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior. Certo Errado
  • 3. 5 • Q293467 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime; É certo afirmar: I. Crime é um fato típico, antijurídico e culpável. II. O resultado, de que depende a existência do crime, é imputável tanto a quem deu quanto a quem não lhe deu causa. III. A Lei penal brasileira por ser soberana se sobrepõe aos tratados e convenções internacionais, sendo de aplicação absoluta. IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Analisando as proposições, pode-se afirmar: a) Somente as proposições II e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e III estão corretas. c) Somente as proposições I e IV estão corretas. d) Somente as proposições II e III estão corretas. 6 • Q286996 Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência. Certo Errado 7 • Q268050 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Das Penas; Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais. a) Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade. b) Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo. c) Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito. d) A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de causas de aumento. e) Aplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, infrações penais da mesma espécie. 8 • Q268051 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. a) Considere que Carlos, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de dez anos de reclusão, tenha sido encaminhado à penitenciária, para o cumprimento da pena, às 23 h 45 min do dia 13 de agosto de 2010. Nessa situação, deverá ser excluído do cômputo do cumprimento da pena o referido dia, uma vez que Carlos ficará preso, nesse dia, menos de uma hora. b) A lei penal mais benéfica retroagirá se favorecer o agente, aplicando-se a fatos anteriores, respeitados os fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. c) Considere que Pedrosa, brasileiro de trinta e quatro anos de idade, juntamente com mexicanos, tenha tentado sequestrar, na cidade uruguaiana de Rivera, o presidente do Brasil, quando este participava de uma convenção internacional, e que, presos ainda no Uruguai, todos tenham sido processados e absolvidos no estrangeiro por insuficiência de provas. Nessa situação, dado o princípio da justiça universal, Pedrosa não poderá ser punido de acordo com a lei brasileira. d) Suponha que João, brasileiro de vinte e dois anos de idade, sequestre Maria, brasileira de vinte e quatro anos de idade, nas dependências do aeroporto internacional da cidade do Rio de Janeiro – RJ, levando-a, imediatamente, em aeronave alemã, para o Paraguai. A esse caso aplica-se a lei penal brasileira, sendo irrelevante eventual processamento criminal pela justiça paraguaia. e) De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira homologada no Brasil obriga o condenado a reparar o dano, sendo facultativo o pedido da parte interessada. 9 • Q286650 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
  • 4. Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que a) a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. b) o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime. c) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal. d) para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade. e) as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso. 11 • Q291046 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Interpretação da Lei Penal; Ver texto associado à questão Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira. Certo Errado R.(c) 12 • Q291049 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Medidas de Segurança; Ver texto associado à questão A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença. Certo Errado 13 • Q286032 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado conflito aparente de normas. A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta. a) A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles se identificam. b) O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma subsidiária menos grave quando impossível a aplicação da norma principal mais grave. c) A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção. d) Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolve progredir para o mais grave. e) No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos grave que aquele desejado. 14 • Q287514 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.; Lei temporária e excepcional; É INCORRETO afirmar: a) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa. b) As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas. c) No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem. d) O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3o , do Código Penal, contempla hipótese de crime preterdoloso. e) A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente. 15 • Q286450 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta: a) Se nova lei penal altera a modalidade de ação penal a determinado crime, de pública incondicionada para pública condicionada à representação, o princípio da irretroatividade da lei penal impede que crimes praticados anteriormente à vigência da nova lei sejam iniciados por ação penal pública condicionada à representação; b) O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade (ou mista) para definir o lugar do crime;
  • 5. c) A alteração da redação do art. 109, inciso VI, do Código Penal, pela Lei 12.234/10, determinando a elevação do lapso temporal mínimo de prescrição, de 2 (dois) para 3 (três) anos, para crimes com pena máxima inferior a um ano, aplica-se à prática de crimes anteriores à sua vigência; d) Se nova lei penal descriminaliza conduta anteriormente tipificada como crime, a abolitio criminis atinge as ações penais em curso relativas ao crime abolido, ainda que com sentença condenatória recorrível, mas não atinge sentenças condenatórias transitadas em julgado sobre o mesmo crime; e) As normas penais em branco dependem de complementação por atos legislativos ou administrativos para perfectibilizar a tipicidade, como ocorre com todos os tipos culposos e de omissão de ação imprópria. 16 • Q270427 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.; Com relação à aplicação da lei penal no tempo, aos crimes contra a dignidade sexual e aos delitos hediondos, assinale a opção correta. a) De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, a presunção de violência prevista no art. 224 do CP se revela de natureza absoluta, não cedendo à existência de fatores que afastem a dita presunção. b) Pratica crime de corrupção de menores, previsto no art. 218 do CP, aquele que induz menor de dezesseis anos a satisfazer a lascívia de outrem. c) O art. 224 do CP, no qual era prevista a presunção de violência em crimes sexuais, foi revogado, tendo sido criado um novo tipo penal, tipificado como estupro de vulnerável, que caracteriza a abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 (atentado violento ao pudor) c/c o art. 224 do CP. d) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário. e) Aplica-se ao agente de violência real ou grave ameaça em crime de estupro ou atentado violento ao pudor a causa especial de aumento de pena prevista no art. 9.º da lei que trata dos crimes hediondos. 17 • Q262004 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense. b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional. c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro. d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso. 20 • Q253690 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime; De acordo com as disposições do CP e da doutrina pertinente, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal e de aspectos diversos relacionados ao crime. a) Sucintamente, pode-se definir imputação objetiva como um conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a relação de imputação de um resultado jurídico a um determinado comportamento penalmente relevante. b) Crimes omissivos impróprios, comissivos por omissão ou omissivos qualificados são os que objetivamente são descritos como uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica sem que haja necessidade de qualquer resultado naturalístico. Para a existência do crime, basta que o autor se omita quando deva agir. c) Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor da situação de perigo, a fim de eliminá-la. d) Leis temporárias são aquelas que, por expressa previsão, vigem durante situações de emergência. e) Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal deve ser aplicada a todos os homens, onde quer que se encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado.
  • 6. 21 • Q253692 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime; Concurso de Pessoas; Com relação a aspectos diversos referentes a crimes, ao concurso de pessoas e às teorias a respeito do lugar do crime, assinale a opção correta conforme as disposições do CP e da doutrina pertinente. a) Crime de perigo é aquele cujo tipo descreve um resultado que, contudo, não tem de se verificar para que ocorra a consumação. Bastam a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, configuradoras do dano potencial, isto é, do eventus periculi. b) A superveniência de causa relativamente independente excluirá a imputação quando, por si só, essa causa produzir o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputar-se-ão a quem os praticar. c) Crime próprio é aquele que, de acordo com o tipo penal, só pode ser praticado pelo agente pessoalmente, ou seja, sem a utilização de interposta pessoa. d) Na participação de menor importância, ocorre o chamado desvio subjetivo de condutas. Isso se dá quando a conduta executada difere daquela idealizada a que aderiu o partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo do partícipe é diferente daquele do crime praticado pelo autor. e) De acordo com a teoria da ação ou atividade, lugar do delito é aquele em que, segundo a intenção do agente, deveria ocorrer o resultado. 22 • Q259263 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira. Certo Errado 25 • Q260658 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas. a) Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. b) A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade. c) Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes d) Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo bem jurídico. e) A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro fora do Brasil. 29 • Q249973 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA: Artigo 1º da Lei 2.889/1956: “Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal”: a) matar membros do grupo; Será punido: Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra “a”; Artigo 309 do Código Eleitoral: “Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”: Pena - reclusão de até três anos. a) Norma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém da mesma fonte formal de produção.
  • 7. b) Norma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém de diversa fonte formal de produção . c) Assim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Considerando que tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específico operou-se Abolitio Criminis. d) O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias. 30 • Q249572 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta. a) O membro do MP em atuação no juízo das execuções penais não tem a obrigação de visitar os estabelecimentos penais, visto que, de acordo com o que dispõe a LEP, tal obrigação é do juiz da execução. b) O agente que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. c) Sendo o criminoso primário e a coisa furtada, de pequeno valor, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se julgá-la desnecessária em face da pequena gravidade da infração. d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, exceto se outro seja o momento do resultado. e) Considera-se praticado o crime no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado. 33 • Q239283 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; I – O Direito Penal subjetivo – o direito de punir do Estado – tem limites no próprio Direito Penal objetivo. II – A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras. III – Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo. IV – Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções. V – Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente. a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas. c) Apenas as assertivas II e III estão corretas. d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. 34 • Q236219 Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Territorialidade; NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de a) barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras. b) navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras. c) aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro. d) barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras. e) aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro. 35 • Q236058 Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Extraterritorialidade ; Julgue os itens a seguir com base no direito penal. Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil. Certo Errado
  • 8. 36 • Q233456 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. a) Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. b) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas de multa, não se desconsideram as frações da moeda. c) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória. d) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius. e) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão 37 • Q234842 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Princípios; Ver texto associado à questão O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio. Certo Errado 43 • Q214912 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Territorialidade; A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere: I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem. II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar. IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro. V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país. Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em a) I e V. b) III e IV. c) II e III. d) I, II, IV e V. e) I, II, III e IV. 4 • Q205288 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta: a) Ostentam imunidade diplomática os diplomatas de carreira, os membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática, com os respectivos familiares, além dos adidos consulares. b) O fenômeno da Lex intermedia importa na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatória. c) Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, operou-se a abolitio criminis em relação ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio, nos termos da Lei nº 11.343/2006. d) A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio da soberania. e) Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante seqüestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não se aplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legislativa que agrave a pena do referido crime. 5 • Q249698 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Excludente de ilicitude; Dolo; A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opção correta. a) Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente.
  • 9. b) Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos. c) O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica. d) Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado. e) Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão praticada em legítima defesa putativa. 6 • Q250215 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Assinale a altemativa incorreta: a) Só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade fisica própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. b) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. c) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória; todavia, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não mais se aplica aos fatos anteriores quando estes tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado. d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado 8 • Q215228 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Considere as seguintes afirmações: I – a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional. II – o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal. III – o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica. IV – em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado pelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso. V – a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houve a continuidade da hipótese normativo-típica. Alternativas: a) são corretas as afirmativas I, III e IV; b) são corretas as afirmativas II, III, IV e V; c) somente a afirmativa IV é incorreta; d) somente as afirmativas II e V são incorretas; e) todas as afirmativas são corretas. 11 • Q210935 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será: a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica. b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes. c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal. d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente. 12 • Q208952 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Em relação à aplicação da Lei Penal é CORRETO afrmar que:
  • 10. a) Para aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do resultado e da ubiquidade. b) De acordo com o art. 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. c) Pelo princípio da especialidade, o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de dois transeuntes, responde pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial afasta a aplicação da norma geral. d) Com a abolitio criminis procedida pela Lei nº 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos penais advindo de eventuais condenações, permanecendo, conduto, os efeitos civis. R.(d) 13 • Q207722 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Princípios; Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. a) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança. b) Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município. c) Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista. d) Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal. e) Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar. 16 • Q200562 Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado. a) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal; b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa; c) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais d) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada “neocriminalização”. e) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo. 17 • Q197584 Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Assinale a alternativa que estiver totalmente correta. a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir. b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente. c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado. d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente. e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória. 18 • Q190318 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Considerando nosso Direito Penal positivo, analise as seguintes proposições e assinale a INCORRETA. a) A parte geral do Código Penal apresenta um conceito criminológico de infração penal, sob a influência da vertente etiológica da criminologia, dominante na época de sua elaboração.
  • 11. b) Aplicando-se as normas da parte geral do Código Penal, um crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio do Município de Leopoldina/MG ficaria sujeito à lei brasileira, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro. c) A parte geral do Código Penal prevê que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança, dependendo a homologação, na falta de tratado de extradição, de requisição do Ministro da Justiça. d) De acordo com a parte geral do Código Penal, mesmo após a reforma de 1984, influenciada pelo finalismo, o desconhecimento inevitável da lei é inescusável. 21 • Q148708 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Em que consiste o conflito aparente de normas? a) Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas. b) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos.. c) O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos. d) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos. e) O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes. 22 • Q133850 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime; No que tange ao tempo do crime, assinale a única alternativa CORRETA. a) Considera-se praticado o ato criminoso no momento em que ocorre o seu resultado. b) Considera-se praticado o ato criminoso quando o agente dá início ao planejamento de sua execução. c) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, desde que o resultado almejado ocorra concomitantemente. d) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, ainda que o resultado lesivo ocorra em momento diverso. e) Considera-se praticado o ato criminoso no momento da ação ou omissão, independentemente da ocorrência ou não do resultado. 23 • Q133851 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes: I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República. II) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço. III) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir. IV) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Terriório, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou ainda contra a vida de seus representantes legais. Está(ão) CORRETA(S): a) Todas as assertivas. b) Somente as assertivas I e III. c) Somente as assertivas II, III e IV. d) Somente a assertiva II. e) Somente as assertivas II e III. 26 • Q117520 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta: a) a analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causas de justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malan partem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais; b) a proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade, não admite exceções; c) o princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui a própria culpabilidade; d) os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput), são exemplos típicos de normas penais em branco;
  • 12. e) segundo a sistemática adotada pelo art. 3º do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias não possuem ultra-atividade. 27 • Q105108 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça a) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave. b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante. c) do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar. d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos. e) da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção. 28 • Q88142 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Princípios; Ver texto associado à questão Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos. Certo Errado R.(c) 29 • Q88143 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questão Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente. Certo Errado R.(e) 31 • Q87585 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira. b) 14 de fevereiro de 2010, domingo. c) 13 de fevereiro de 2010, sábado. d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira. e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira. 34 • Q86044 Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Das Penas; Causas de Aumento de Pena; A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar: a) Para o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base. b) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira fase nas hipóteses de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes. c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao delito permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. d) De acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes aumento idêntico ao previsto para o roubo majorado pelo concurso de agentes, visto que mais benéfico. 2 • Q235159 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES – Juiz ANULADA Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal; Assinale a opção correta com referência às fontes de direito penal.
  • 13. a) Fontes formais mediatas do direito penal, os costumes qualificam-se como princípio consuetudinário com a mera repetição mecânica de uma regra de conduta. b) A jurisprudência, entendida como a repetição de decisões em um mesmo sentido, emanadas dos tribunais, é fonte de criação do direito penal. c) Quando serve de orientação ao legislador, mediante a formação de comissões prévias de estudos, a doutrina passa a ser fonte formal mediata do direito penal. d) A lei, fonte material do direito penal, constitui a expressão suprema da vontade do Estado, a que outras fontes se condicionam e se subordinam. e) A doutrina e a jurisprudência podem ter influência mais ou menos direta na sanção e modificação das leis, mas não são fontes do direito penal. 3 • Q219450 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal; No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta. a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa. b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal. c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal. d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado. e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito. 4 • Q190315 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal; Sobre a evolução do conceito de bem jurídico, cuja “criação não é apenas produto de uma elaboração jurídica pura, mas também de um contexto político e econômico”, é INCORRETO afirmar que a) a noção positivista de bem jurídico parte da ideia de que o bem jurídico se reduz a um elemento da própria norma, porque somente a lei expressa os objetos jurídicos ao encerrar a vontade declarada do Estado. b) a visão neokantiana exprime o bem jurídico como um valor que se identifica com a própria finalidade da norma, considerando-o como elemento de todos os pressupostos do complexo cultural de que emana o direito. c) tanto na visão positivista quanto na visão neokantiana, o bem jurídico é visto como um pressuposto formal da incriminação, trabalhando com os dados existentes na ordem jurídica, sem questioná-los. d) na visão funcionalista, o bem jurídico é visto na perspectiva dos valores ético-sociais elementares, relativos à pessoa, ao patrimônio, à família e ao Estado, negando-se o fim de estabilidade da norma como instrumental à manutenção do sistema. 2 • Q286570 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal; Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta. a) O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato. b) Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais. c) O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis. d) A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis. e) O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador. 8 • Q240628 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal; Em relação à analogia, assinale a opção correta.
  • 14. a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante. b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional. c) A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras. d) A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu. e) O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor. 9 • Q222537 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal; Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar: a) a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal. b) as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis de aplicação analógica. c) normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa. d) o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito. 1 • Q307417 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal; Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta. a) A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptação aos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situações imprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação. b) A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem o escopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis. c) Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que contra legem, para ajustar as condutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que, em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu. d) Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (voluntas legis) e não a vontade do legislador (voluntas legislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal. e) A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão do fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do caráter vinculante das súmulas. 2 • Q308164 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal; Ver texto associado à questão A interpretação, quanto aos meios empregados, divide-se em gramatical, literal ou sintática; e lógica ou teleológica. Se houver contradição entre as conclusões da interpretação literal e lógica, deverá a esta prevalecer. A interpretação teleológica se vale dos seguintes elementos: ratio legis; sistemático; histórico; Direito Comparado; extrapenal e extrajurídico. Certo Errado 3 • Q303085 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal; Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal a) A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção. b) A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu. c) A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal. d) A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu. e) A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
  • 15. CONDUTA E RESULTADO 1 • Q275157 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista – Processual Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tentativa; A respeito do iter criminis e do momento de consumação do delito, assinale a opção correta. a) A tentativa, uma norma de extensão temporal, não se enquadra diretamente no tipo incriminador; faz-se necessária uma norma que amplie a figura típica até alcançar o fato material. b) A tentativa perfeita ou crime falho é aquela na qual o agente interrompe a atividade executória e não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. c) O crime de extorsão se consuma com a obtenção da indevida vantagem econômica por parte do agente. d) A tentativa de homicídio se distingue do delito de lesões corporais dolosas pela gravidade da ofensa à integridade física da vítima. e) O crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado, pois o que vale é a intenção do agente. 2 • Q286457 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa incorreta: a) O arrependimento eficaz pode ocorrer em hipóteses de tentativa acabada, estando excluído em hipóteses de tentativa inacabada; b) A desistência do autor de prosseguir na execução do crime, estimulada por prévia conscientização de testemunha presencial, é suficiente para configurar a desistência voluntária; c) Para definir o início de execução da ação típica, a teoria objetiva material e a teoria objetiva formal não trabalham com elementos subjetivos; d) Para a teoria objetiva individual, a tentativa se caracteriza pela realização de ação imediatamente anterior ao tipo legal, produtora de perigo direto para o bem jurídico protegido, independente da representação do fato pelo autor; e) O fundamento para a isenção de pena na tentativa inidônea é a ausência de perigo objetivo de lesão ao bem jurídico protegido no tipo. 3 • Q274270 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Do Crime - Crime Impossível; Ver texto associado à questão Considere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção uma arma de fogo e aperta o gatilho por diversas vezes, não ocorrendo nenhum disparo em razão de defeito estrutural da arma que, de forma absoluta, impede o seu funcionamento. Nessa situação, Pedro será punido pela tentativa delituosa, porquanto agiu com manifesta vontade de matar José. Certo Errado 4 • Q254795 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados; Tentativa; Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio. Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem. Mauro cometeu crime de furto na modalidade tentada, admitida a redução da pena de um sexto a dois terços, conforme consta no CP Certo Errado 5 • Q239348 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Na tentativa branca ou incruenta a) o agente sequer inicia os atos executórios. b) o agente impede voluntariamente a consumação do delito.
  • 16. c) o agente limpa o local do crime após a consumação. d) o corpo da vitima não derrama sangue. e) o agente não atinge o objeto material do delito. R.(e) 6 • Q215923 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; A respeito da tentativa, considere: I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado. II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado. III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado. IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima. V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza. Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em a) III e IV. b) I e IV. c) I, II e IV. d) II e III. e) II, III, IV e V. 1 • Q205290 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça ANULADA Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Concurso de Pessoas; Tentativa; Em face das seguintes assertivas, marque a alternativa incorreta: a) Não admitem a tentativa, entre outros: contravenções penais, crimes culposos, crimes omissivos impróprios, crimes unissubsistentes e crimes de empreendimento. b) Crimes de resultado cortado e delitos de tendência são espécies de crimes classificados segundo os elementos subjetivos especiais do injusto. c) A concausa prévia relativamente independente não exclui a relação de causalidade, na medida em que se conjuga com a ação ou omissão para a produção do resultado. d) O erro de permissão, uma das modalidades de erro de proibição indireto, caracteriza-se pela falsa crença do agente acerca da existência de uma suposta causa de justificação, em realidade não admitida no ordenamento jurídico. e) A coautoria, por exigir o prévio acordo de vontades, não pode se caracterizar após o início da execução da conduta por um dos agentes. 2 • Q244346 Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tentativa; Assinale a alternativa correta: a) Pode-se dizer que a consumação de crime, segundo a definição dada pelo artigo 14, inciso I, do Código Penal Brasileiro, é o mesmo que o seu exaurimento e com este se confunde. b) O chamado exaurimento do crime está no pós-fato, decorrente do mesmo intento, mas que enseja outra punição, porque lesiona bem jurídico distinto do ofendido pelo fato anterior, ou porque incrementa a lesão antes produzida ao bem jurídico atingido pelo crime antecedente. c) Tentativa imperfeita, ou "iter criminis" interrompido, é aquela em que, apesar de o agente ter realizado toda a fase de execução, o resultado não acontece por circunstâncias alheias à sua vontade. d) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. e) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade até dois terços. 3 • Q210937 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ – Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Assinale, dentre os crimes mencionados, qual deles admite a tentativa. a) Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3.º, do Código Penal). b) Omissão de socorro (art. 135, do Código Penal). c) Falsificação de documento público (art. 297, do Código Penal). d) Rufianismo (art. 230, do Código Penal). R.(d) 4 • Q204244 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz
  • 17. Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tentativa; Fabrício, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária com o preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. No entanto, dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante desses fatos, Fabrício: a) não responderá por qualquer crime; b) responderá apenas pelo crime de furto consumado; c) responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto consumado; d) responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto tentado; e) responderá apenas por tentativa de sequestro. 5 • Q148703 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Pessoa.; Tentativa; O crime de rixa na forma tentada quando ocorre? a) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando um dos rixosos desiste de participar do conflito; b) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando a maioria dos rixosos propõe a cessação do conflito; c) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos não conseguem consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade; d) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando todos os rixosos desistem de prosseguir no conflito; e) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos abandonam o local do conflito. 6 • Q125613 Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Do Crime - Arrependimento Eficaz; Paulo abordou a vítima Pedro em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, anunciou o assalto e exigiu a entrega da carteira com dinheiro. No momento em que Pedro retirava a carteira do bolso para entregar para Paulo este resolveu ir embora espontaneamente sem subtrair a res. Trata-se de hipótese típica de a) arrependimento eficaz. b) desistência voluntária. c) tentativa. d) arrependimento posterior. e) crime impossível. 7 • Q117526 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta: a) o delito de alucinação, também conhecido como delito putativo, pode ser definido como um erro de tipo ao contrário: o sujeito supõe a existência de elementar típica, que inexiste na situação concreta; o delito impossível, por sua vez, pode ser definido como um erro de proibição ao contrário: o sujeito supõe a proibição de uma conduta, que na realidade é um indiferente penal; b) a teoria objetiva formal define tentativa pelo início de execução da ação típica, sem considerar o dolo do autor; c) a teoria objetiva material define a tentativa como início de execução do tipo objetivo, segundo o plano do autor, limitando a punibilidade de ações preparatórias, conforme o princípio da legalidade; d) o arrependimento ineficaz para evitar o resultado de homicídio doloso da vítima não exime de pena, mas determina a redução obrigatória da pena, considerada na terceira fase de sua aplicação; e) o autor inicia a realização da ação típica de furto qualificado, mas interrompe a realização de atos executórios, desistindo de sua consumação, ao perceber a iminência da descoberta do fato: trata-se de hipótese de tentativa inacabada, definível como desistência voluntária. 8 • Q105110 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Admite-se a tentativa a) nas contravenções. b) nos crimes omissivos puros. c) nos crimes culposos. d) nos crimes unisubsistentes. e) nos crimes comissivos por omissão. 9 • Q88141 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Ver texto associado à questão
  • 18. Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Certo Errado R.(e) 10 • Q87586 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre a) arrependimento eficaz. b) crime consumado. c) fato penalmente irrelevante. d) desistência voluntária. e) crime tentado. R.(e) 2 • Q214967 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados; A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar que a) a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida. b) a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado. c) a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida. d) os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado. e) a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo. 1 • Q307418 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ; No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão no direito penal, assinale a opção correta. a) A teoria adotada pelo CP tem como inconveniente a possibilidade de se levar ad infinitum a pesquisa da causa, abrangendo todos os agentes das causas anteriores, sendo limitada pelo dolo ou culpa da conduta e do vínculo objetivo do agente com a ação. b) A exclusão do nexo de causalidade ocorre nas concausas absolutamente independentes quando estas forem supervenientes, mas não ocorre quando estas forem preexistentes ou concomitantes. c) A relevância causal da omissão diz respeito tão somente aos crimes omissivos próprios, em face da relação causal objetiva preconizada pelo CP. d) De acordo com preceito expresso no CP, a relação de causalidade limita-se aos crimes materiais. e) O CP adota a teoria da causalidade jurídica, uma vez que a causalidade relevante para o direito penal é aquela que pode ser prevista pelo agente, ou seja, que se encontra na esfera da previsibilidade, podendo ser mentalmente antecipada. 2 • Q308170 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça – Manhã Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ; Ver texto associado à questão Na hipótese do sujeito, na condução de um ônibus pela via pública, colidir com um poste que sustenta fios elétricos, um dos quais, caindo ao chão, atinge um passageiro ileso e já fora do veículo, provocando a sua morte em decorrência da forte descarga elétrica recebida, corresponde a causa superveniente relativamente independente. Certo Errado 1 • Q304969 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Relação de causalidade ou nexo causal ; Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”, utilizando-se de sua destreza, consegue retirar a carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dos ferimentos. Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta. a) Jaime praticou delito de furto em sua modalidade tentada. b) Jaime consumou a prática do delito de furto simples. c) Jaime consumou a prática do delito de furto qualificado. d) Jaime consumou a prática de latrocínio.
  • 19. 2 • Q269824 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ; No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão, assinale a opção correta. a) Ao tratar da omissão, em todas as suas formas, o CP proíbe resultado desvalorado pelo ordenamento jurídico. b) O delito omissivo próprio consuma-se com o resultado previsto pela norma, visto que é elemento do tipo de injusto. c) Quando preexistentes, as causas absolutamente independentes, de acordo com o que dispõe o CP, não excluem o nexo causal, visto que sua existência é anterior ao resultado e que elas são deflagradas por ação ou omissão do agente. d) No sistema penal brasileiro, é adotada a teoria da equivalência das condições, ou da conditio sine qua non, sendo considerada causa a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, o que limita a amplitude do conceito de causa com a superveniência de causa independente. e) As causas concomitantes absolutamente independentes não excluem o nexo causal, ocorrendo este apenas nas causas supervenientes. 3 • Q242153 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ; Assinale a alternativa correta. a) O ordenamento penal estende a relação de causalidade a qualquer resultado causado pela ação, ainda que imprevisível, em razão da aplicação do princípio versari in re ilicita. b) A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, o que justifica a antecipação da intervenção penal aos atos que antecedem o início da prática dos atos executivos. c) Pela teoria da imputação objetiva, o resultado deve ser imputado ao agente de maneira objetiva, isto é, ainda que não tenha ele agido com dolo ou culpa. d) O desvalor da ação e o desvalor do resultado devem ser aferidos a partir da lesão ou exposição a risco do bem jurídico tutelado. e) A inocuidade da ação dolosa ao bem jurídico tutelado pela norma penal não serve para atestar a atipicidade da conduta se o ânimo do agente mostra que conduz sua vida de maneira reprovável. 1 • Q208951 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ; Considerando-se a relação de causalidade, é INCORRETO afrmar que a) o Código Penal adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais. b) a superveniência de causa relativamente independente exclui o crime quando, por si só, produzir o resultado, podendo, entretanto, os fatos anteriores serem imputados a quem os praticou. c) o agente que efetua disparo de arma de fogo contra outrem, atingindo-o e, arrependido, leva a vítima para o hospital, vindo esta a falecer, em razão de infecção hospitalar, responde pelo crime de homicídio consumado. d) pratica crime comissivo por omissão, o delegado de polícia que, de forma indulgente, deixa de lavrar auto de prisão em fagrante no qual o conduzido é seu vizinho. 2 • Q204013 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ; A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de a) causalidade normativa. b) possibilidade de punição superveniente de causa independente ao delito. c) causalidade entre a omissão e o resultado naturalístico. d) desnecessária conjugação do dever legal e possibilidade real de agir. e) regra aplicável somente aos crimes omissivos próprios. 3 • Q142802 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ; A respeito da relação de causalidade, assinale a opção correta. a) Considere que Márcia, com intenção homicida, apunhale as costas de Sueli, a qual, conduzida imediatamente ao hospital, faleça em consequência de infecção hospitalar, durante o tratamento dos ferimentos provocados com o punhal. Nesse caso, Márcia responderá por tentativa de homicídio.
  • 20. b) O nexo causal consiste em mera constatação acerca da existência de relação entre conduta e resultado, tendendo a sua verificação apenas às leis da física, mais especificamente, da causa e do efeito, razão pela qual a sua aferição independe de qualquer apreciação jurídica, como a verificação da existência de dolo ou culpa por parte do agente. c) Suponha que Jean, pretendendo matar seu desafeto Rui, tenha-lhe desferido dois tiros, que, apesar de atingirem a vítima, não tenham sido a causa da morte de Rui, que faleceu em decorrência do fato de ter ingerido veneno, de forma voluntária, dez minutos antes dos disparos. Nesse caso, Jean não responderá por nenhuma conduta típica. d) Considere que a residência de Sara, idosa com setenta e cinco anos de idade, seja invadida por um assaltante, e Sara, assustada, sofra um ataque cardíaco e morra em seguida. Nesse caso, considerando-se o fato de a vítima ser idosa e o de que o agente tivesse conhecimento dessa condição, o ataque cardíaco será uma causa concomitante e relativamente independente à ação do agente, devendo este responder por tentativa de homicídio. e) Suponha que Mara, com intenção homicida, desfira dois tiros em Fábio e que, por má pontaria, acerte apenas o braço da vítima, a qual, conduzida ao hospital, faleça em consequência de um desabamento. Nesse caso, Mara deverá responder por homicídio doloso consumado. 4 • Q133852 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Relação de causalidade ou nexo causal ; A prática do crime e seu resultado lesivo exigem a relação de causalidade, tema de grande relevância para a questão da imputabilidade penal. Dado o enunciado, marque a única alternativa CORRETA. a) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, sendo esta considerada como a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. b) A superveniênca de causa relativamente independente não exclui a imputação quando esta, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. c) A omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. d) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; no entanto, os fatos anteriormente praticados são desconsiderados pela legislação penal. e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 5 • Q98827 Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Relação de causalidade ou nexo causal ; A respeito da relação de causalidade, considere as teorias abaixo propostas pela doutrina: I. Teoria da causalidade adequada:um determinado evento só será produto da ação humana quando esta tiver sido apta e idônea a gerar o resultado. II. Teoria da equivalência das condições:quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é causa do resultado, pois a sua inocorrência impediria produção do evento. III. Teoria da imputação objetiva:só pode ser imputado ao agente a prática de um resultado delituoso quando o seu comportamento tiver criado, realmente, um risco não tolerado, nem permitido, ao bem jurídico. O Código Penal brasileiro adotou a (s) teoria (s) indicada (s) APENAS em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II. e) II e III. 5 • Q253689 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime - Arrependimento Eficaz; Interpretação da Lei Penal; A respeito de aspectos diversos dos crimes bem como dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal. a) Caracteriza situação de arrependimento eficaz o caso do agente que, durante a ação, diz para si “posso prosseguir, mas não quero” e encerra sua empreitada criminosa. b) Chama-se de dolo direto de segundo grau aquele que se dirige em relação ao fim proposto e aos meios escolhidos. c) Norma penal em branco homogênea, ou em sentido amplo, é aquela cujo complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento. d) Negligente é o agente que pratica um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer. e) No erro de tipo essencial incriminador, o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, isto é, excludente de ilicitude, que se encontra em tipos penais permissivos. 6 • Q242152 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
  • 21. Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal; Interpretação da Lei Penal; Assinale a alternativa correta. a) A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente ao princípio do respeito à dignidade humana. b) A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato, deixando em segundo plano as características pessoais de seu autor. c) A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo, em meados do século XVIII. d) A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar, dentre outros aspectos do sistema punitivo, os mecanismos de reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade. e) A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio, que entende o homem como ser determinado pelas circunstâncias sociais. 7 • Q239547 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal; Leia atentamente as assertivas a seguir. I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830. II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a. III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado. IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Está correto apenas o que se afirma em a) I e II b) I e IV. c) III e IV. d) I, III e IV. 1 • Q312348 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Exclusão de tipicidade; Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais. Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta. a) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito. b) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima. c) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança. d) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais. 1 • Q291050 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; Excludente de culpabilidade; Exclusão de tipicidade; Ver texto associado à questão A coação irresistível, que constitui causa de exclusão da culpabilidade, é a coação moral, porquanto a coação física atinge diretamente a voluntariedade do ato, eliminando, se irresistível, a própria conduta. Certo Errado 2 • Q249971 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de culpabilidade; Exclusão de tipicidade; Analise os itens (casos hipotéticos) abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA: I. “A sociedade, por melhor organizada que seja, nunca terá possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência disso, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado, desta maneira, por causas sociais. Não seria possível atribuir essas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo por ocasião da aplicação da pena”. II. “Um motorista de táxi conduz um passageiro até o seu destino. Durante o trajeto o passageiro fala ao telefone celular com uma terceira pessoa e diz estar indo de táxi até o local determinado para matar a esposa. O taxista ouve
  • 22. a conversa e, mesmo assim, leva o passageiro até o local. Posteriormente, o taxista tomou conhecimento pelos jornais de que o tal passageiro de fato matara a esposa.” III. “Um oficial de justiça cumpre mandado judicial de apreensão de bem móvel de terceiro inadimplente.” IV. “Um médico realiza cirurgia terapêutica em paciente com o consentimento desse paciente.” a) O item “I” refere-se ao conceito de co- culpabilidade e o item II é exemplo do princípio da proibição do regresso, que, segundo os seus fundamentos, afastará a responsabilidade do taxista por seu ato. b) O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade material, enquanto que o item “II” constitui um exemplo de condutas neutras em direito penal. c) O item “III”, para a doutrina clássica em direito penal, constitui um exemplo de estrito cumprimento de um dever legal, já o item IV, para a doutrina moderna em direito penal, é exemplo de exercício regular de um direito que exclui a ilicitude através da ausência de antinormatividade conglobante na conduta do médico. d) Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo a doutrina moderna em direito penal, são exemplos de condutas atípicas pela ausência de antinormatividade, já que são situações em que há uma ordem ou um fomento do Estado. O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade formal. e) Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo entendimento da doutrina moderna em direito penal, são exemplos de ausência de tipicidade conglobante. O item II, por sua vez, é exemplo do princípio da competência ou da capacidade, que, segundo Gunther Jakobs, afasta a imputação objetiva do resultado típico. 1 • Q88309 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; Exclusão de tipicidade; Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Antônio pode invocar em seu favor a a) excludente da legítima defesa real. b) excludente da legítima defesa putativa. c) existência de causa de diminuição de pena (art. 121, § 1.º, do Código Penal). d) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, “c”, do Código Penal). e) excludente da inexigibilidade de conduta diversa. 1 • Q304684 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Erro de Tipo e Erro de Proibição; Assinale a alternativa correta. a) No conceito analítico do crime, a imputabilidade penal constitui elemento autônomo do crime. b) A adequação social constitui, segundo doutrina majoritária, excludente de ilicitude. c) Para a doutrina finalista, o princípio da insignificância constitui causa exculpante. d) De acordo com a doutrina finalista, a consciência da ilicitude é elemento do dolo. e) O erro de tipo sempre exclui o dolo. 2 • Q302549 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição; João, ao sair do mercado, pega uma bicicleta idêntica à sua, que havia estacionado do lado de fora do estabelecimento, e deixa o local conduzindo-a. Ao fazer isso, incide em erro a) de direito b) na execução c) de tipo d) de proibição 1 • Q312096 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição; Considere as assertivas abaixo sobre o instituto do erro. I - O instituto do erro de proibição é uma exceção à norma de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. II - A clássica distinção no Direito Penal entre erro de fato e erro de direito é mantida, com nomenclatura diversa, com a adoção da distinção entre erro de tipo e erro de proibição. III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se considerando na apreciação do fato concreto as condições e qualidades da vítima real, e sim as daquela que o agente pretendia atingir. Quais são corretas? a) Apenas I
  • 23. b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e III e) I, II e III 2 • Q304889 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição; Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de a) erro de proibição direto. b) erro de tipo essencial. c) erro de tipo acidental. d) erro sobre as descriminantes putativas. 3 • Q283092 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição; O erro é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objeto. Acerca desse tema, é INCORRETO afirmar que: a) quando o erro do agente recai sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação, tem-se o erro de proibição. b) no erro de tipo essencial escusável há exclusão da tipicidade. c) o Código Penal adotou a teoria estrita da culpabilidade acerca do erro incidente sobre as causas de justificação. d) o erro acidental atinge os aspectos ou dados secundários do delito. e) no erro de proibição inescusável, o agente poderá ter a pena atenuada. 4 • Q287508 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição; Motorista que, em estacionamento, se apodera de veículo pertencente a terceiro supondo-o seu, em decorrência de absoluta semelhança entre os automóveis, incide em a) erro de proibição. b) erro de tipo. c) crime impossível. d) erro determinado por terceiro. e) erro na execução. 5 • Q287515 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição; É INCORRETO afirmar: a) Configura erro sobre a pessoa, a hipótese em que o agente, por erro de pontaria, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa. b) Nos termos do art. 21, do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, pode diminuir a pena de um sexto a um terço. c) Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro, situação de fato que se existisse tornaria a sua ação legítima. d) O excesso culposo na legítima defesa tanto pode verificar-se na escolha dos meios, quanto na moderação de seu uso. e) Os crimes de rixa (art. 137, caput, CP), formação de quadrilha (art. 288, caput, CP) e associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei no 11.343/2006) constituem crimes de concurso necessário.