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Substituto
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  1. 1. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br SEÇÃO I MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 185, de 06 de junho de 2011, publicada no DOU do dia 08 de junho de 2011, Seção I, página 52, onde se lê: "Associação e Cultural de Seara", leia-se: "Associação Comunitária e Cultural de Seara". AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ATO N°- 3.219, DE 8 DE JUNHO DE 2012 Procedimento Administrativo nº 53500.015518/2011. Expede Autorização à CIAO TELECOM S/A, CNPJ/MF nº 04.796.077/0001- 70, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho ATO N°- 3.305, DE 14 DE JUNHO DE 2012. Processo nº 53500.016846/2011. Expede Autorização à BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 11.966.640/0001-77, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas modalidades de serviço Local e Longa Distância Nacional - LDN, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I e II do Plano Geral de Outorgas - PGO. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho
  2. 2. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.499, DE 25 DE JUNHO DE 2012. Procedimento Administrativo nº 53500.003190/2012. Expede Autorização à WIRELESS COMM SERVICES LTDA., CNPJ/MF nº 09.520.219/0001-96, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho ATO N°- 3.500, DE 25 DE JUNHO DE 2012. Procedimento Administrativo nº 53500.015513/2011. Expede Autorização à SABER INFORMÁTICA LTDA., CNPJ/MF nº 00.744.497/0001-52, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Áreas de Numeração 47, 48 e 49 do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho DESPACHOS DO PRESIDENTE Em 25 de janeiro de 2012 Nº 752 - Processo nº 53551.000409/2009 O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto por DALSON MEDEIROS TAVARES, CPF nº 021.945.228-83, contra decisão do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, nos autos do processo em epígrafe, que tem por objeto a apuração de infração consoante no uso não autorizado de radiofrequência, na execução do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização, no Município de Guaraí, Estado de Tocantins, decidiu, em sua Reunião nº 626, realizada em 20 de outubro de 2011, não conhecer do Recurso Administrativo, mantendo a sanção de multa aplicada, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 834/2011-GCJR, de 14 de outubro de 2011.
  3. 3. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br Em 8 de fevereiro de 2012 Nº 1.216 - Processo nº 53542.004160/2009 O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto por BRASIL TELECOM S/A, CNPJ/MF nº 76.535.764/0325-09, contra decisão proferida pelo Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, por meio do Despacho nº 2.590, de 31 de março de 2011, nos autos do processo em epígrafe, que tem por objeto a apuração de infrações relativas à operação de estação com potência inferior à autorizada e tipo de antena diferente do autorizado, causando interferência prejudicial na execução do Serviço Telefônico Fixo Comutado - Radiotelefônico Público - Estações Terrenas, no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, decidiu, em sua Reunião nº 634, realizada em 19 de janeiro de 2012, conhecer do Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 1.012/2011- GCJV, de 19 de dezembro de 2011. JOÃO BATISTA DE REZENDE Em 24 de abril de 2012 N°- 3.232 - Processo nº 53000.039385/2009 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto pela FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII DE RADIODIFUSÃO, CNPJ nº 20.450.516/0001-45, contra decisão do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, exarada por meio do Despacho nº 10.845, de 21 de dezembro de 2011, nos autos do Processo em epígrafe, que tem por objeto a apuração de irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada Educativa, no município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, decidiu, em sua Reunião nº 645, realizada em 12 de abril de 2012, conhecer do Recurso Administrativo e, no mérito, negar-lhe provimento, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 282/2012-GCER, de 5 de abril de 2012. JARBAS JOSÉ VALENTE Substituto
  4. 4. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br Em 20 de junho de 2012 N° 4.276 - Ref.: Processos nº 53500.003399/2005, 53500.019153/2008, 53504.017695/2007, 53504.014885/2006, 53500.019535/2008, 53504.001563/2007, 53504.005413/2005, 53504.011312/2005, 53504.015486/2006, 53504.001022/2006, 53504.000292/2006, 53500.006910/2005. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração apresentado pela TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A.- TELESP, CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nos Setores 31, 32 e 34 do Plano Geral de Outorgas, contra decisão exarada pelo Conselho Diretor, por meio do Despacho nº 9.207/2011-CD, de 28 de outubro de 2011, nos autos dos Processos em epígrafe, instaurados em razão de indisponibilidade de cartões indutivos de 20 créditos em diversos pontos de vendas, decidiu, em sua Reunião nº 653, realizada em 14 de junho de 2012: a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da decisão recorrida; e, b) não conhecer da petição intitulada "Manifestação" (fls. 319/360), apresentada em 11 de abril de 2012, por ocorrência de preclusão consumativa; pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 432/2012-GCER, de 8 de junho de 2012. Em 3 de julho de 2012 Nº 4.487 - Processo nº 53500.000831/2010. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, ao analisar as solicitações formuladas pela ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA ANATEL - ASANATEL e pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL, de prorrogação de prazo para apresentação de contribuições à Consulta Pública nº 20, de 4 de maio de 2012, que contempla, nos autos do Processo nº 53500.000831/2010, Proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, com alterações introduzidas pela Resolução nº 489, de 5 de dezembro de 2007, decidiu, em sua Reunião nº 655, realizada em 28 de junho de 2012, prorrogar, até às 18h do dia 6 de setembro de 2012, o prazo para recebimento de contribuições a serem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica e, até às 24h do dia 9 de setembro de 2012, o prazo para recebimento das contribuições enviadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, pelas razões e fundamentos contidos na Análise nº 282, de 22 de junho de 2012. JOÃO BATISTA DE REZENDE
  5. 5. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO ATO N°- 3.700, DE 3 DE JULHO DE 2012 O SUPERINTENDENTE DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 186, de 19 de abril de 2006, e: CONSIDERANDO o pedido do OCD de retirar do seu escopo de certificação as famílias de produtos "Centrais de Comutação" e "Multiplex Digital", resolve : Art. 1° Aprovar a alteração do escopo de certificação do Organismo de Certificação ACTA - Supervisão Técnica Independente, conforme lista anexa. Art. 2° Revogar, em consequência, o Ato n° 54.990, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO ANEXO ESCOPO DE CERTIFICAÇÃO
  6. 6. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br Observação: A relação que compõe este escopo é constituída por famílias de produtos. Para fins de certificação dos produtos associados a cada família, o OCD deverá consultar as listas de produtos detalhadas que compõem o conjunto de requisitos técnicos aplicáveis a cada categoria. Os requisitos técnicos mencionados estão disponíveis na página da Anatel na Internet e serão atualizados sempre que necessário. ATO N°- 3.722, DE 4 DE JULHO DE 2012 Autorizar INDÚSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA, CNPJ nº 08.627.847/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 06/07/2012 a 08/07/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente
  7. 7. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.723, DE 4 DE JULHO DE 2012 Autorizar M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 06/07/2012 a 08/07/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 3.724, DE 4 DE JULHO DE 2012 Autorizar R. VICTOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 06.786.658/0001-57 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 06/07/2012 a 08/07/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 3.725, DE 4 DE JULHO DE 2012 Autorizar PRO-IN MARKETING E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº 73.155.350/0001-09 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 06/07/2012 a 08/07/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 3.726, DE 4 DE JULHO DE 2012 Autorizar RM TRUCK PUBLICIDADE E EQUIPE DE COMPETIÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.039.315/0001-29 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 06/07/2012 a 08/07/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente
  8. 8. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.727, DE 4 DE JULHO DE 2012 Autorizar DJALMA FOGAÇA PROMOÇÕES E COMPETIÇÕES S/C LTDA, CNPJ nº 60.120.938/0001-77 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 06/07/2012 a 08/07/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente PORTARIA N°- 600, DE 2 DE JULHO DE 2012 Aprova orientações técnicas para implantação de radio enlaces ponto a ponto por sistemas digitais terrestres na faixa de 11 GHz. O SUPERINTENDENTE DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, no uso das competências que lhe confere o art. 202, inciso I, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 270, de 19 de julho de 2001; CONSIDERANDO as disposições do art. 160 e 161 da LGT que afirmar o poder regulamentar da Anatel em relação ao uso eficiente e adequado do espectro, bem como o seu poder de império quanto ao emprego de radiofrequências, sua destinação e a alteração de características técnicas de sistemas de telecomunicações, considerado o interesse público; CONSIDERANDO que a Anatel deve manter o detalhamento necessário ao uso das radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e a de suas expansões; CONSIDERANDO que o art. 202, I, do Regimento Interno desta Agência, atribui competência específica à Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização para aprovar orientação técnica relativa às condições de uso e compartilhamento do espectro radioelétrico; CONSIDERANDO que a Resolução nº 288, de 21.1.2002, instituiu a Norma sobre as Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em banda Ku com cobertura sobre o Território Brasileiro, definindo em seu item 2.1., I, que Banda Ku são as faixas de frequências de 10,95 GHz a 11,20 GHz, 11,45 GHz a 12,20 GHz e 13,75 GHz a 14,50 GHz; CONSIDERANDO as interferências causadas por links de micro-ondas terrestres, utilizados para radioenlaces associados ao SMP, em sistema de recepção de sinais de satélite na faixa de frequências de 10,7 GHz a 11,7 GHz;
  9. 9. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br CONSIDERANDO a constatação da Gerência de Engenharia do Espectro desta Superintendência de que os links digitais terrestres das prestadoras móveis estão sendo projetados para distâncias muito curtas em relação às distâncias típicas obtidas com boas práticas de engenharia, e que isto tem causado uma utilização ineficiente do espectro radioelétrico, provocando interferências prejudiciais; CONSIDERANDO a constatação de que os enlaces ponto a ponto são largamente utilizados pelas operadoras de serviços de telecomunicações para expansão de suas redes e que há necessidade de orientações técnicas para racionalizar a construção dessas redes; CONSIDERANDO a importância de se garantir a convivência harmônica entre serviços de telecomunicações operando em caráter primário na mesma faixa de radiofrequências, de modo que o desenvolvimento de um serviço não restrinja o desenvolvimento dos outros; CONSIDERANDO que o estabelecimento de orientações técnicas relativas à distância mínima na faixa de 10,7 GHz a 11,7 GHz está baseada em parâmetros técnicos e científicos comprovados, cuja base pode servir para estabelecimento de regra análoga para outras faixas de frequências, considerando as características de propagação de cada faixa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 53500.003278/2011, resolve: Art. 1° Aprovar orientação técnica para uso de radiofrequências na faixa de 10,7 GHz a 11,7 GHz, estabelecendo como valores de referência para implantação de radioenlaces ponto a ponto por sistemas digitais terrestres a distância mínima de 12 km por enlace. Art. 2° Enfatizar a necessidade de observância das disposições do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), artigos 25 e 26, para licenciamento de estações dos sistemas objeto desta orientação técnica, especialmente a necessidade de coordenação prévia. Parágrafo único. Instrumento de coordenação deve ser apresentado junto à Anatel no licenciamento de estações que desejem operar em área que já possuam sistemas de telecomunicações operando em caráter primário, nas faixas objeto desta Portaria, na forma do art. 26, §2º, I do RUE. Art. 3º Determinar à Gerência de Engenharia do Espectro que: a) coordene com as áreas de autorização desta Agência implementação da presente orientação técnica, sob o alerta de que os sistemas existentes em desacordo com esta portaria que não promoverem as alterações necessárias no prazo de 3 anos de sua vigência poderão passar a operar em caráter secundário, conforme parecer da área responsável pela engenharia do espectro de radiofrequências desta Agência. b) promover estudo no sentido de avaliar a necessidade de eventuais alterações regulamentares que garantam o uso eficiente do espectro nas demais faixas utilizadas para links de micro-ondas terrestre.
  10. 10. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br Art. 4° A regra estabelecida pelo art. 1º entra em vigor 6 (seis) meses após a publicação desta Portaria e as demais na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados: MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL EM GOIÁS DESPACHOS DO GERENTE Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA/ADVERT, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados: WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA
  11. 11. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br CÉLIO JOSÉ DA COSTA Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS ATO N°- 3.259, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53504.002728/2007. Outorga autorização de uso de radiofrequências à TELIUM TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ no 07.272.054/0001-55, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.260, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.008803/2012. Expede autorização de uso de radiofrequências à TESSI - TECNOLOGIA EM SEGURANCA E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA. - ME., CNPJ no 07.159.053/0001-07, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.263, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.016506/2009. Outorga autorização de uso de radiofrequências à INTELECTA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ no 04.864.616/0001-61, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  12. 12. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.379, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.008028/2012. Expede autorização de uso de radiofrequências à EXPLORA PARTICIPACOES EM TECNOLOGIA E SISTEMA DA INFORMACAO LTDA., CNPJ no 10.483.781/0001-76, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.380, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.021856/2009. Outorga autorização de uso de radiofrequências à AMPERNET - TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ no 04.596.419/0001-09, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.386, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.012333/2009. Outorga autorização de uso de radiofrequências à AMERICA NET LTDA., CNPJ no 01.778.972/0001-74, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.408, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.010985/2012. Expede autorização de uso de radiofrequências à NET FLEX LTDA. - ME, CNPJ no 12.157.713/0001-42, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  13. 13. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.410, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.024820/2011. Expede autorização à ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TAXI DE RONDONOPOLIS, CNPJ no 08.316.297/0001-00, para executar o Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação do serviço Região Metropolitana , no Estado Mato Grosso. Outorga autorização de uso da radiofrequência 152,550 MHz à autorizada, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado, sem exclusividade, por dez anos, em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.412, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.025245/2010. Outorga autorização de uso de radiofrequências à MAX TELECOMUNICACOES LTDA.-ME, CNPJ no 07.793.212/0001-12, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.413, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.004368/2002. Outorga autorização de uso de radiofrequências à METROWEB TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ no 73.972.002/0001-16, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  14. 14. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.459, DE 22 DE JUNHO DE 2012. Processo nº 53500.002190/2003. Prorroga o prazo de vigência da outorga de autorização de uso de radiofrequência(s), consignada(s) à(s) estação(ões) de radiocomunicações da EXECUTIVO RADIO TAXI LTDA, CNPJ nº 00.859.038/0001- 14, até 25 de janeiro de 2026, sem exclusividade, em caráter precário, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado, de interesse coletivo. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.472, DE 22 DE JUNHO DE 2012. Processo nº 535000288312011. Expede autorização à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, para explorar o Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais, de interesse restrito, sem caráter de exclusividade, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação deste Ato, e tendo como área de prestação do serviço o estado da Bahia. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.475, DE 22 DE JUNHO DE 2012. Processo n° 535000102662012. Expede autorização de uso de radiofrequências à JC TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.955.538/0001-00, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.487, DE 25 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.010161/2011. Outorga autorização de uso de radiofrequências à IPE INFORMATICA LTDA., CNPJ no 04.263.321/0001-30, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  15. 15. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.502, DE 25 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.002913/1998. Outorga autorização para uso de radiofrequência à CLARO S.A., CNPJ no 40.432.544/0001-47, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.518, DE 26 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.005936/2012. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à DIRETA TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ no 83.066.118/0001-40, associada à autorização para exploração do Radioenlaces Associados ao Serviço Móvel Especializado, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es): BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.520, DE 26 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.006913/2010. Outorga autorização de uso de radiofrequências à DESKTOP - SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ no 08.170.849/0001-15, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.521, DE 26 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.022291/2010. Outorga autorização de uso de radiofrequências à ONDANET LTDA., CNPJ no 09.248.450/0001- 72, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  16. 16. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.597, DE 27 DE JUNHO DE 2012. Processo n.o 5350.000267/61999. Prorroga autorização para uso de radiofrequência à(ao) ASSOCIAÇÃO LAURO MULLER RIO TAXI, CNPJ no 00.242.633/0001-06, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.602, DE 27 DE JUNHO DE 2012. Processo nº 53500.009761/2012. Expede autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA , CNPJ n.° 82.909.409/0001-90, para explorar, de forma direta, o Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação o município de IMBITUBA, no estado de SC. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.604, DE 27 DE JUNHO DE 2012. Processo no 53500.012055/2005. Outorga autorização para uso de radiofrequência à CLARO S.A., CNPJ no 40.432.544/0001-47, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es). BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.613, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Processo n.º 29000.008935/1984. Declara extinta, por renúncia, a partir de 17 de abril de 2012, a autorização outorgada ao CARLOS DE LAET AZEVEDO BRAGA, CPF n.º 000.202.571-04, por intermédio do Despacho n.º 004/1984, de 10 de setembro de 1984, para explorar o Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, bem como da radiofrequência associada. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  17. 17. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.656, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Outorga autorização para uso de radiofrequência à CONDOMINIO DO PARKSHOPPING, CNPJ nº 00.719.294/0001-06 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.732, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à AGENCIA PARAIBANA DE DESPACHOS MARITIMOS LTDA, CNPJ nº 35.497.718/0001-10 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.733, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à ANTONIA CREUDA SOBRINHO, CPF nº 022.120.208- 05 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.734, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à ARIRANHA PREFEITURA, CNPJ nº 45.117.116/0001- 43 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  18. 18. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.735, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à ARLICIO SCHEWE, CPF nº 019.586.599-59 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.736, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO SP MEGA MIX PARA ADMINISTRACAO DAS PARTES DE USO COMUM, CNPJ nº 11.544.216/0001-34 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.737, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 60.860.087/0199-75 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.738, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à C & A MODAS LTDA, CNPJ nº 45.242.914/0001-05 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  19. 19. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.739, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A, CNPJ nº 40.450.769/0048-90 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.740, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à CARLOS ALBERTO RAFAEL DOMINGOS, CPF nº 077.866.728-69 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.741, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à CELMA BORGES DA CUNHA E SILVA, CPF nº 513.669.831-49 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.742, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à COLI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 19.082.049/0001-69 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  20. 20. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.743, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL, CNPJ nº 54.324.223/0001-33 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.744, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à CONDOMINIO EDIFICIO CONVENTION CENTER BERRINI, CNPJ nº 04.300.917/0001-62 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N° - 3.745, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à CONDOMINIO GV SHOPPING, CNPJ nº 03.523.170/0001-49 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.746, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à CONDOMINIO VALE SUL SHOPPING, CNPJ nº 01.415.416/0001-33 0associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  21. 21. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.747, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à E.M.P. CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 01.865.426/0001-70 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.748, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 61.106.159/0001- 80 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.749, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à FERNANDO LACERDA MONTEIRO, CPF nº 035.898.026-77 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.750, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA, CNPJ nº 45.555.240/0002-71 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  22. 22. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N° - 3.751, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à FORTES ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 30.677.132/0001-13 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.752, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à GARCIA E BIAGI ALARMES LTDA ME, CNPJ nº 06.946.078/0001-80 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.753, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à IVAN SIQUEIRA DE BARROS, CPF nº 070.288.901-63 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.754, DE 4 DE JULHO DE 2012 Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, expedida à MARIA APARECIDA SALGADO, por meio do Ato n° 56423, de 02/03/2006, para KARLA MARA SALGADO DIAS E ALMEIDA, CPF nº 566.796.536-49, bem como a outorga de autorização de uso de radiofrequência(s), associada(s) à autorização para execução do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  23. 23. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.755, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à LARANJEIRA MENDES S/A, CNPJ nº 36.775.922/0001-18 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.756, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à LIBRA TERMINAIS S.A., CNPJ nº 33.813.452/0001-41 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.757, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ nº 60.886.413/0122-34 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.758, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à M & C MONITORAMENTO INTELIGENTE S/C LTDA, CNPJ nº 66.839.838/0001-81 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  24. 24. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.759, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à MAURICIO FERNANDES DIAS, CPF nº 075.251.298- 60 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N° - 3.760, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à NOVO INTERIOR COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.882.185/0001-78 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N° - 3.761, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, CNPJ nº 75.609.123/0067-50 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.762, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA, CNPJ nº 05.219.549/0001-95 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  25. 25. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.763, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 04.198.514/0090-20 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.764, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA, CNPJ nº 55.021.455/0001-85 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.765, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDODO CAMPO, CNPJ nº 46.523.239/0001-47 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.766, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, CNPJ nº 46.422.408/0001-52 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  26. 26. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.767, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à RADIO E TELEVISAO DIARIO DE MOGI LTDA, CNPJ nº 67.344.440/0001- 37 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.768, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à RICARDO JOAO DE BRUIJN, CPF nº 096.286.058-10 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.769, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à SAFETY ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUCAO EM SEGURANCA LTDA ME, CNPJ nº 15.439.139/0001-03 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.770, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à SEAP-SOCIEDADE DE ESTIMULOS AGRO- PECUARIOS LTDA, CNPJ nº 17.788.332/0001-85 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  27. 27. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.771, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA, CNPJ nº 71.480.560/0001-39 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.772, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à SOCIEDADE AMIGOS DO VALE DO SOL, CNPJ nº 50.808.716/0001-98 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.773, DE 4 DE JULHO DE 2012 Expede autorização à UESP EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ nº 14.808.381/0001-44 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.774, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à USINA SAO FRANCISCO S/A, CNPJ nº 71.324.792/0001-06 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente
  28. 28. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br ATO N°- 3.775, DE 4 DE JULHO DE 2012 Prorroga autorização para uso de radiofrequência à VALENTIM FERNANDO PITON, CPF nº 111.727.708-91 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente ATO N°- 3.776, DE 4 DE JULHO DE 2012 Outorga autorização para uso de radiofrequência à RAIZEN ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.070.508/0067-02 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. BRUNO DE CARVALHO RAMOS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATO Nº 3.780, DE 4 DE JULHO DE 2012 Resolve autorizar o uso do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública no formato 167, para atendimento aos serviços prestados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, nas condições estabelecidas no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC; Determinar à Instituição, caso adote formas diferenciadas de tarifação (direta e reversa) entre as ligações oriundas de redes fixas e móveis, que forneça informação prévia ao originador cuja chamada esteja sendo objeto de tarifação, a cada evento, possibilitando ao mesmo desistir sem qualquer tarifação; Revogar o Ato nº 831, de 17 de fevereiro de 2009. ROBERTO PINTO MARTINS Superintendente
  29. 29. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA Nº 360, DE 2 DE ABRIL DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.026141/2010- 07, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 mega-hertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA Nº 723, DE 28 DE MAIO DE 2012. O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.034385/2011- 36, resolve: Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, o canal 26 (vinte e seis), correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 mega-hertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
  30. 30. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIAS DE 3 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 71 do Regimento Interno da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, anexo IV, aprovado pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas a penalidade de suspensão. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO ANEXO
  31. 31. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 684, de 15 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas a penalidade de multa. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
  32. 32. www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br OCTAVIO PENNA PIERANTI

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