DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 06-04-2017

Prefeitura Municipal de Ilheus
Diário Oficial do Município
quinta-feira, 6 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00156 | Caderno 1
SUMÁRIO
• Cancelamento do Extrato de Diárias para funcionários de n. 123/2017 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA.
Errata da Dispensa de Licitação de n. 044/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus, disponibilizada no Diário Oficial Próprio na
edição 127/2017, em 22.02.2017.
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017
Boletim Informativo n. 001/2017 da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito do Município de Ilhéus/BA.
DECISÃO RECURSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012-2017
Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 001
Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil. Cetificação diigital: 2CB5FEC010FC360C285C46FAD719078C

Outros

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
PRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.
Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545
CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-Brasil
HOMOLOGO E ADJUDICO
---------/---------/----------
___________________________
Gestor(a)
PARECER INTERNO
MODALIDADE: Pregão Presencial
LICITAÇÃO: PP 007/2017
OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS, COM
CONDUTOR E FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS,
PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS.
O Pregoeiro e equipe, após análise das propostas de preços, na forma do constante na Lei
Federal 8.666/93, 10.520/02, 123/06 e nas disposições do Edital de Licitação, decide
adjudicar o(s) iten(s) da Licitação a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s).
Submete a decisão e deliberação do Exmo(a). Sr(a). Gestor(a)
RBS CONSTRUTORA LOCADORA E SERVIÇOS LTDA ME
AVENIDA ILHÉUS, 272, CENTRO, ITABUNA/BA – TEL. (73) 3212-8792
CNPJ: 21.442.493/0001-90
ITEM UN QTD DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
MENSAL
V. TOTAL
MENSAL
1
EQTO
X
MÊS
1
ESCAVADEIRA HIDRAULICA SOBRE ESTEIRAS
110HP A DIESEL: DO TIPO ROTAÇÃO
TRASEIRA CURTA (SHORT TAIL), COM
MOTOR DIESEL ELETRÔNICO TURBO
ALIMENTADO DE 4 (QUATRO) CILINDROS,
COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 110 HP COM
CAÇAMBA DE NO MINIMO 0,60M³, SAPATA
MÍNIMA DE 700MM, CABINE PRESSURIZADA
COM AR CONDICIONADO PORTA CONVEXA
DE CORRER, COM NO MÍNIMO 5 MODOS DE
OPRAÇÃO SELECIONÁVEIS PELO OPERADOR,
SISTEMA DE MONITORAMENTO DE DADOS
VIA SATÉLITE STANDART DO FABRICANTE,
FORÇA MÍNIMA NA BARRA DE TRAÇÃO DE
NO MÍNIMO 7 ROLETES INFERIORES DE
CADA LADO, EM PERFEITO ESTADO DE USO
E CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS
COMPONENTES E EQUIPAMENTOS
AUXILIARES, COM NO MÁXIMO 15 ANOS DE
USO.
R$ 18.085,08 R$ 18.085,08
2
EQTO
X
5
MOTONIVELADORA, POTÊNCIA BÁSICA
LÍQUIDA PRIMEIRA MARCHA MÍNIMO 125
R$ 22.250,00 R$ 111.250,00

Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545
MÊS HP, LARGURA MÍNIMA DA LÃMINA DE 3,7M:
FORÇA MINIMA DA LÃMINA CONTRA O
SOLO: 8.055,75 KGF, PESO OPERACIONAL
MÁXIMO: 15.400 KG, POTÊNCIA MÁXIMA 125
HP (2.200 RPM), ALTURA LIVRE DO SOLO:
43 MM, RAIO DE GIRO: 7.300 MM (EXTERIOR
AOS PNEOS), DIMENSÕES DA LÃMINA (LxA):
3.700 x 610 MM, PROFUNDIDADE MÁXIMA
DE CORTE 50 MM, ÃNGULO MÁXIMO DE
TALUDE 90°, ESCARIFICADOR DIANTEIRO E
TRASEIRO, EM PERFEITO ESTADO DE USO E
CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS
AUXILIARES COM NO MAXIMO 20 ANOS DE
USO.
3
EQTO
X
MÊS
15
CAMINHÃO BASCULANTE (12-15M³) TIPO
TRUCK: CAMINHÃO BASCULANTE, COM
CAPACIDADE MINIMA DE CARGA ENTRE 12 A
15M³ , TIPO TRUCK, DOTADA DE CABINE
COM CAPACIDADE MINIMA PARA 3 ( TRÊS)
PESSOAS: IDADE MAXIMA 10 (DEZ) ANOS,
EM PERFEITO ESTADO DE USO E
CONSERVAÇÃO GERAL DOS COMPONENTES
E EQUIPAMENTOS AUXILIARES.
R$ 12.720,00 R$ 190.800,00
4
EQTO
X
MÊS
9
CAMINHÃO BASCULANTE, 6M3, 12T - 162HP:
CAMINHÃO BASCULANTE, COM CAPACIDADE
MINIMA DE CARGA ENTRE 06M³, TIPO
TOCO, DOTADO DE CABINE COM
CAPACIDADE MINIMA PARA 3 (TRÊS)
PESSOAS , IDADE MÁXIMA DE 10 (DEZ)
ANOS, EM PERFEITO DE USO E
CONSERVAÇÂO GERAL DOS DIVERSOS
AUXILIARES, COM NO MAXIMO 10 ANOS DE
USO.
R$ 8.550,00 R$ 76.950,00
5
EQTO
X
MÊS
2
CAMINHÃO PIPA 6000L TOCO. 162CV- 7,5T,
(INCLUIR TANQUES DE AÇO PARA
TRASPORTE DE AGUA E MOTOBOMBA
CENTTRIFUGA A GASOLINA 3,5CV):
EQUIPADO COM TANQUE DE CAPACIDADE
MINIMA DE 6.000 LITROS, COM
MOTOBOMBA CENTRIFUGA A GASOLINA
3,5CV ACOPLADA; EM PERFEITO ESTADO DE
USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS
USO.
R$ 7.100,00 R$ 14.200,00
6
EQTO
X
MÊS
3
ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO, COM
KIT DE CILINDROS LISO E PÉ DE CARNEIRO:
COM PESO OPERACIONAL: 18.000KG,
TORQUE MÁXIMO 622 NM (1.400 RPM),
SISTEMA DE VIBRAÇÃO, LARGURA DE
R$ 12.420,00 R$ 37.260,00

Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545
COMPACTAÇÃO 2.000MM, OSCITAÇÃO 10°,
ARTICULAÇÃO DO CHASSI 40%, RAMPA
MÁXIMA: 36%, POTÊNCIA MÁXIMA NO
VOLANTE 130 HP (2.200 RPM), MOTOR A
DIESEL, EM PERFEITO ESTADO DE USO E
CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS
USO, COM KIT CILINDRO LISO E PÉ DE
CARNEIRO.
7
EQTO
X
MÊS
5
PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS,
POTENCIA 105HP, CAPACIDADE MINIMA DE
CARGA 1,4M3; EM PERFEITO ESTADO DE
USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS
USO, COM KIT CILINDRO LISO E PÉ DE
CARNEIRO.
R$ 14.560,00 R$ 72.800,00
8
EQTO
X
MÊS
3
RETROESCAVADEIRA: SOBRE RODAS COM
CARREGADEIRA, TRAÇÃO 4X4, POTÊNCIA
LIQ. NÃO INFERIOR A 88HP, CAÇAMBA
CARREG.CAP.MIN. 0,79 m3, CAÇAMBA
RETRO CAP. 0,18M 3,PESO OPERACIONAL
MIN. 7.140 KG, PROFUNDIDADE
ESCRAVAÇÃO MÁX 4,50 M; EM PERFEITO
ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL
DOS DIVERSOS COMPONENTES E
EQUIPAMENTOSS AUXILIARES, COM NO
MÁXIMO 15 ANOS DE USO.
R$ 12.638,77 R$ 37.916,31
9
EQTO
X
MÊS
2
CAMINHÃO COM CARROSSERIA DE MADEIRA
TIPO MELOSA, 2 PORTAS, MOTOR A DIESEL,
CAPAC P/ 2.500 L DE ÓLEO DIESEL; 200 L
GRAXA; 200 L DE ÓLEO USADA; 02 A 03
COMPARTIMENTOS P/ 250 LTS/P
ARMAZENAGEM DE ÓLEO; 200 L DE ÁGUA;
COMPRESSOR DE POTÊNCIA MINIMA DE 150
(110) / 3.200 E CARGA ÚTIL MÁXIMO 3.949
KG, CARROCERIA DE MADEIRA, CABINE
SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTE DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CAPACIDADE
PARA 4 PESSOAS, DOTADA DE ISOLAMENTO
E JANELAS COM BOA VENTILAÇÃO, COM
CAPACIDADE PARA 2.500 LITROS DE ÓLEO
DIESEL; 200 LITROS GRAXA; 200 LITROS DE
ÓLEO COMPARTIMENTOS PARA 250 LITROS
PARA ARMAZENAGEM DE ÓLEO; 200 LITROS
DE ÁGUA; COMPRESSOR DE AR.
R$ 6.350,00 R$ 12.700,00
10
EQTO
X
MÊS
4
CAMINHÃO PRANCHA (TRUCK) COM RAMPA
MOVÉL- SISTEMA ROLL ON / ROLL OF
CAPACIDADE MINIMA DE 18
TONELADAS.VEICULO DE CARGA PESADA
PBT 22.000 KG OU MAIS COM CAVALO
R$ 9.290,00 R$ 37.160,00

Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545
MECÃNICO COM PRANCHA DE 2 EIXOS:
CAMINHÃO PRANCHA (TRUCK) COM RAMPA
MOVEL- SISTEMA ROLL ON/ROLL OF
CAPACIDADE MINIMO 18 TONELADAS.
VEICULO DE CARGA PESADA PBT 22.000 KG
OU MAIS COM CAVALO MECANICO COM
PRANCHA DE 2 EIXOS, COM NO MAXIMO 10
ANOS DE USO.
11
EQTO
X
MÊS
4
MINI PÁ CARREGADEIRA (TIPO BOB CAT),
COM CABINE FECHADA E AR
CONDICIONADO, TIPO ROPS COM ACESSO
DE ENTRADA AO EQUIPAMENTO POR PORTA
LATERAL, EQUIPADA COM MOTOR A DIESEL
4 CILINDROS, COM POTENCIA MÍNIMA DE
57HP, COM ASPIRAÇÃO TURBO, COM
SISTEMA DE SERVO CONTROLE TIPO
JOYSTICK, TRAÇÃO TIPO 4X4, COM
CAPACIDADE MÍNIMA DE CARGA DE 600KG,
EQUIPADA COM VASSOURA MECÂNICA E
DEMAIS ACESSÓRIOS.
R$ 9.320,00 R$ 37.280,00
12
EQTO
X
MÊS
3
VARREDEIRA MECANIZADA COM ASPIRAÇÃO
MONTADA SOBRE CHASSIS, DOTADA DE
CARROCERIA DE 6M³, CAÇAMBA EM AÇO
INOX, SISTEMA DE ASPERSÃO DE ÁGUA,
TANQUE PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA
COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 1.500 LITROS,
1 VASSOURA CENTRAL DE POLIPROPILENO E
DUAS LATERIAIS DE AÇO, COM BOMBA
D'ÁGUA DE ALTA PRESSÃO, MANOGOTE
SUPERIOR DE SUCÇÃO, VASSOURA EXTRA
NA PARTE TRASEIRA DO BOCAL, MANGOTE
ADICIONAL DE MÍNIMO 5 METROS DE
EXTENSÃO, CONTROLE DE INCLINAÇÃO DAS
VASSOURAS, SISTEMA DE RECICLAGEM E
ASPERSÃO DE ÁGUA.
R$ 51.200,00 R$ 153.600,00
13
EQTO
X
MÊS
4
TRATOR AGRÍCOLA, TRAÇÃO 4X2, TOMADA
DE FORÇA E HIDRÁULICO MÍNIMO 2.500KG,
MOTOR DIESEL POTÊNCIA MÍNIMA 75HP,
CAPOTA PROTETORA PARA O OPERADOR,
HORÍMETRO, MARCADOR DE COMBUSTÍVEL,
VOLTÍMETRO, EQUIPADO COM CAPINADEIRA
MECÂNICA ARTICULADA, ACOPLADA AO
SISTEMA TRÊS PONTOS DO TRATOR,
ACIONAMENTO POR TOMADA DE FORÇA D
TRATOR, DISCO DE ESCOVAS DE AÇO DE
1/18", AJUSTES DE ALTURA/INCLINAÇÃO DO
DISCO, BORRACHAS DE PROTEÇÃO SOB
CHASSIS, INCLUINDO CERDAS DE
REPOSIÇÃO.
R$ 9.650,00 R$ 38.600,00
14
EQTO
X
MÊS
5
CAMINHÃO BASCULANTE (12-15M³) TIPO
TRUCK: CAMINHÃO BASCULANTE, COM
CAPACIDADE MINIMA DE CARGA ENTRE 12 A
R$ 13.499,99 R$ 67.499,95

Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545
15M³, TIPO TRUCK, TRAÇADA E REDUZIDA,
DOTADA DE CABINE COM CAPACIDADE
MINIMA PARA 3 (TRÊS) PESSOAS: IDADE
MAXIMA 10 ( DEZ) ANOS, EM PERFEITO
ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL
DOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS
AUXILIARES.
15
EQTO
X
MÊS
1
TRATOR DE ESTEIRAS D1, MOTOR A DIESEL,
POTÊNCIA MÍNIMA DE 160 HP, DOTADO DE
LÂMINA COM LARGURA MÍNIMA DE 4,00M E
PESO OPERACIONAL MÍNIMO DE 16
TONELADAS.
R$ 12.180,05 R$ 12.180,05
16
EQTO
X
MÊS
1
SEMI-REBOQUE, MODELO PRANCHA,
DOTADO DE NO MÍNIMO 3 EIXOS E
EQUIPADO COM RAMPA HIDRÁULICA,
CAPACIDADE MÍNIMA DE 30 TONELADAS,
DOTADO DE CAVALO MECÂNICO 6X4 COM
POTÊNCIA MÍNIMA DE 380 HP.
R$ 14.135,27 R$ 14.135,27
TOTAL GERAL MENSAL R$ 932.416,66
TOTAL GERAL PARA 12 (DOZE) MESES R$11.188.999,92
ILHÉUS-BAHIA, 27 DE MARÇO DE 2017.
BRUNA VIEIRA RODRIGUES
Pregoeira
ANDRÉA BEZERRA DOS SANTOS
Apoio
AMANDA MARTINS DOS SANTOS
Apoio

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Av. Brasil, nº 90, Bairro da Conquista, Ilhéus/BA, CEP.: 45.650-290– CNPJ 13.672.597/0001-62.
Tel. (73) 3234-3541 – Fax. (73) 3234-3545
Página 1 de 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3196/2017.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017
I – RELATÓRIO.
Cuida-se o expediente sob análise de Impugnação oposta pela interessada HEXA
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face do instrumento de
chamamento público de licitação na modalidade Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE
INFORMÁTICA PARA MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E GABINETE
DO PREFEITO, de acordo com o descrito nos anexos e do termo de referência, guia da
contratação.
A missiva fora enviada para o email institucional licitacao@ilheus.ba.gov.br em 04
de abril de 2017, às 17h01min.
A impugnação em questão veio desassistida de qualquer documentação que
comprovasse a constituição válida e regular da impugnante, fato que por si só poderiam
levar ao desconhecimento da promoção.
Arrima as razões que o item 03 (DESCRIÇÃO DOS ITENS, CARACTERÍSTICAS
GERAIS E VALOR ESTIMADO), especificamente no lote 04 do instrumento convocatório
agrupa sistemas que possuem diferenças inconciliáveis a suas peculiaridades, porquanto
não haverá uma única empresa que forneça todos os itens englobados neste lote, já que
são incompatíveis, pugnando assim pelo desmembramento do lote 04, para formar outro
lote apenas com os itens 01 e 07.
Esse é o relato.
II - TEMPESTIVIDADE
A irresignação da impugnante foi lançada fora das determinações editalícias, em
observância ao disposto no Edital, em sua cláusula 9, onde se vê que as impugnações ou
recursos deverão ser “protocolados na Prefeitura Municipal dentro do prazo legal e
endereçados à Pregoeira” restando inviável a apreciação do mérito da impugnação.
Sem embargo, a Administração Pública pode adentrar ao mérito da demanda para
aclarar e evidenciar a legalidade das exigências e mais que isso colmatar possíveis falhas
no instrumento convocatório.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Analisando o pleito formulado pela empresa impugnante, a HEXA COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, verifica-se que não assiste razão ao
questionamento formulado, porquanto, consoante esclarecimentos do setor técnico
responsável, não há incompatibilidade entre os itens do lote 04, à medida que foram
juntados aos autos 04 cotações de empresas, em cumprimento ao disposto no art. 15, inc.
V da Lei nº 8.666/1993, cujos orçamentos cobrem todos os itens indicados, contrariando
assim a afirmação de que não haverá empresa que forneça todos os objetos.
Contudo, no que tange à possibilidade de restrição ao princípio da ampla
competitividade, recomendou-se a revogação do lote ora questionado, para que seja
analisado em procedimento ulterior.
Os demais itens serão mantidos, face ao estado precário no qual se encontra o

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Av. Brasil, nº 90, Bairro da Conquista, Ilhéus/BA, CEP.: 45.650-290– CNPJ 13.672.597/0001-62.
Tel. (73) 3234-3541 – Fax. (73) 3234-3545
Página 2 de 2
atual parque de informática do Município.
IV – CONCLUSÃO
Com efeito, julgo o recurso intempestivo e improcedente, porém, por cautela em
respeito ao princípio da ampla concorrência, REVOGO o lote 04 do Anexo 01 – Termo de
Referência.
Nesse ínterim, a sua ausência não implicará em prejuízos à formulação de
propostas bem como não haverá ofensa ao princípio da competição, ao que ratificam-se
toda as demais cláusulas e condições do Edital, bem como a data do certame.
Ilhéus – BA, 06 de Abril de 2017.
BRUNA VIEIRA RODRIGUES
Presidente CPL
Decreto nº. 002/2017

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