AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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inadimplentes do SIAFI, o que caracteriza ato ímprobo positivado no art. 11,
VI, da Lei n.º 8.429/92; (vii) acerca do Conv...
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disso, e considerando que parte não pode requerer o seu próprio depoimento
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Impende frisar que o prazo de prestação de contas refer...
contratou, injustificadamente, sem prévio procedimento licitatório, os entes
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LIMA e JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA foram pagas as quantias
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c. pagamento de multa civil no valor de R$ 231.750.00 (duzentos e trinta e
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Ação civil pública de improbidade administrativa

  1. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0000359-23.2011.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA, PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA) x EDNALDO DE SOUZA LIMA (Adv. RODRIGO DOS SANTOS LIMA) x JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA (Adv. PEDRO VICTOR DE MELO) x CLIDENOR JOSÉ DA SILVA (Adv. TAINA DE FREITAS) SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0000359-23.2011.4.05.8201 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: EDNALDO DE SOUZA LIMA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta, perante o Juízo da 4.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, ex-prefeito do município de Cacimba de Dentro/PB, JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA e EDNALDO DE SOUZA LIMA, objetivando a condenação do primeiro demandado nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92, e condenação dos demais promovidos nas reprimendas positivadas no I do art. 12 da referida Lei. O MPF alegou, em síntese, que (fls. 03/21): (i) o município de Cacimba de Dentro/PB, durante a administração do então prefeito CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, firmou, nos anos de 2006, 2007 e 2008, os Convênios n.º 290/2006, 206/2007 e 946/2008 com o Ministério do Turismo, objetivando a promoção e o incentivo ao turismo no município de Cacimba de Dentro, por meio do apoio à realização do evento "São Pedro em Cacimba de Dentro"; (ii) o Convênio 290/2006 foi liberado em parcela única, através da ordem bancária n.º 14056, de 29.08.2006, creditado na conta corrente n.º 12.171-1, ag. 1344- 7, Banco do Brasil, tendo a União repassado ao final R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), enquanto o Município se responsabilizou por contrapartida no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais). O término da vigência do convênio era em 31 de agosto de 2006; (iii) o Convênio 206/2007 foi liberado em única parcela, por meio da ordem de bancária n.º 2681736, de 17.08.2007, creditado na conta corrente n.º 12.171-7, ag. 1344-7, Banco do Brasil, tendo a União ao final entregue R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), enquanto a Edilidade se responsabilizou por contrapartida no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A vigência do convênio findou em 1.º de setembro de 2007; (iv) o Convênio 946/2008 foi liberado em 22.09.2008, tendo a União ao final entregue R$ 100.000,00 (cem mil reais), creditado na conta corrente n.º 13842-8, ag. 1344-7, Banco do Brasil, enquanto a Edilidade se responsabilizou por contrapartida no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A vigência do convênio findou em 28 de novembro de 2008; (v) as prestações de contas atinentes aos Convênios n.º 290/2006 e 206/2007 foram realizadas quase um ano após o prazo legal, todavia apresentando várias irregularidades técnicas e impropriedades financeiras, conduta, assim, que se amolda ao art. 10, I, da Lei n.º 8.429/92; (vi) o demandado CLIDENOR JOSÉ DA SILVA não prestou contas dos recursos referentes aos ao Convênio 946/2008, cujo prazo expirou em 28.12.2008, o que ensejou a instauração de Tomada de Contas Especial (Processo TCE n.º 72000.02736/2009-70), bem como, devidamente notificado, não apresentou documentação complementar, pelo que o município de Cacimba de Dentro foi inscrito no cadastro de
  2. 2. inadimplentes do SIAFI, o que caracteriza ato ímprobo positivado no art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92; (vii) acerca do Convênio n.º 290/2006, não consta documento sobre a execução financeira, ficando patente a irregularidade da despesa e a afronta à Lei n.º 4.320/64; (viii) ainda sobre o Convênio 290/2006, foram emitidos cheques em datas que não guardam relação com a execução do convênio; (ix) o promovido CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, na qualidade de prefeito e ordenador de despesa, deve ser responsabilizado por ter liberado recursos sem a devida liquidação, conduta esta ímproba tipificada no art. 10, XI, da Lei n.º 8.429/92; (x) foi reconhecida a inexigibilidade de licitação na execução de todos os convênios em questão, no entanto inexiste nos procedimentos referidos qualquer justificativa para a escolha dos entes empresariais JBS PROMOÇÕES E EVENTOS e EPAE EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTO; (xi) as bandas Forrozão Vip e Duquinha e Banda foram fornecidos por ambas as empresas, demonstrando que não se tratavam de empresários exclusivos ao arrepio do que determina a Lei n.º 8666/93; (xii) o demandado CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, de maneira conveniente e dolosa, tornou inexigível licitação, frustrando o caráter competitivo do certame, logo praticou a conduta descrita no art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92; (xiii) EDNALDO DE SOUSA LIMA, representante da EPAE - EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS, e JOSÉ ERLANDO BATISTA DA SILVA, representante da JBS PROMOÇÕES E EVENTOS, receberam indevidamente os valores repassados pelo município, enriquecendo-se ilicitamente, desse modo, incidiram no art. 9.º, XI, da Lei n.º 8.429/92. A inicial foi instruída com Procedimento Administrativo n.º 1.24.001.000134/2009-70 em apenso. A União requereu o seu ingresso no polo ativo do feito (fls. 32/34) Os demandados foram notificados por carta precatória para apresentarem manifestação escrita nos termos do § 7.º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92 (fls. 46-v, 131 e 122). O demandado EDNALDO DE SOUSA LIMA apresentou defesa escrita (fls. 48/62), ocasião em que suscitou como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Federal, por inexistir interesse da União, já que as verbas objeto dos convênios foram incorporadas ao patrimônio municipal. Em sede meritória, sustentou: (a) ao contrário do que alega o MPF, o promovido detinha cartas de exclusividade dos artistas contratados; (b) os artistas contratados são consagrados pelo público daquela região e a consagração exigida pela lei não precisa necessariamente ser excepcional com grande extensão territorial; (c) os valores cobrados para a realização dos shows estão abaixo da média de mercado à época, durante os festejos juninos; (d) as bandas contratadas atenderam perfeitamente ao que pretendia a Administração, ficando os turistas e a população local satisfeitos com as apresentações; (e) o MPF não aponta nos autos qualquer irregularidade no processo de contratação das bandas; (f) não concorreu para a prática de ato ímprobo; (g) o autor não obteve êxito em demonstrar que a parte ré agira com dolo. Requereu, por fim, a rejeição da inicial. O requerido JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA apresentou manifestação prévia, assemelhada à acostada por EDNALDO DE SOUSA LIMA (fls. 133/142), motivo pelo qual se mostra dispensável a descrição da daquela peça. O demandado CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, por sua vez, em sua resposta escrita (fls.182/190) instruída com os documentos de fls.192/232, aduziu que: (a) alegação ministerial está embasada na desaprovação de prestação de contas ocorrida por questões formais, porém que não ocasionaram efetivo
  3. 3. dano ao erário; (b) a prestação de contas dos convênios referentes aos anos de 2006 e 2007 foram desaprovadas por falta de entrega de documentos complementares, quando o promovido a eles não tinha mais acesso; (c) é público e notório que os eventos foram realizados no município de Cacimba de Dentro; (d) não está inerte aos fatos relatados, havendo solicitado junto à Secretaria Executiva da Coordenação de Convênios do Ministério do Turismo informações acerca da documentação complementar necessária para a aprovação dos Convênios questionados; (e) para que se possa considerar a hipótese de existência de improbidade, faz-se necessária a existência de dano ao erário e a demonstração que o agente tenha agido com má-fé, o que não ocorreu no caso em tela (fls. 182/190). Por meio da decisão de fls. 239/246, foi deferido o ingresso da União na lide na qualidade de litisconsórcio ativo, rechaçada a preliminar de incompetência da Justiça Federal arguida pelo réu EDNALDO DE SOUZA LIMA e recebida em parte a inicial, ou seja, "apenas em relação às irregularidades na prestação de contas dos Convênios nº 290/2006 e 206/2007 firmados entre o Município de Cacimba de Dentro/PB com o Ministério do Turismo, bem como na irregularidade nos procedimentos de inexigibilidade de licitação nºs 001/2006, 001/2007 e 005/2008" (fl.246). Em razão da instalação da 12.ª VF, os autos foram redistribuídos a este Juízo (fls. 265 e 274-v). As contestações dos réus JOSÉ ERLANDO BATISTA DA SILVA, EDNALDO DE SOUSA LIMA e CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, repousam às fls. 283/292, 295/318 e 344/352, respectivamente, pelas quais reiteraram os termos das manifestações escritas de (fls. 133/142, 48/62 e 182/190, respectivamente). O MPF e a União impugnaram às contestações às fls. 370/372 e fls.375/377, respectivamente. Às fls. 383/384, este Juízo afastou a preliminar de incompetência da Justiça Federal, saneando o feito. Devidamente intimados os réus para especificar provas a produzir (fl. 387), apenas o promovido EDNALDO DE SOUSA LIMA requereu a produção de prova testemunhal (fls. 389/390). O MPF, por sua vez, apresentou rol de testemunhas (fls. 404/405). Os pedidos de produção de prova formulados pelas partes foram deferidos, razão pela qual foi designada audiência de instrução e julgamento. A oitiva da testemunha arrolada pela parte ré, José Simplício, repousa às fls. 468/471 - gravada em mídia. O promovido CLIDENOR JOSÉ DA SILVA colacionou aos autos novos documentos (fls. 476/498). A audiência de instrução foi realizada, ocasião em que o MPF, ante a ausência dos réus JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA e CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, requereu a dispensa das oitivas respectivas, o que foi deferido pelo Juízo, já que o depoimento atendia requerimento outrora formulado pelo Parquet. Foi colhido o depoimento do demandado EDNALDO DE SOUZA LIMA e inquiridas as testemunhas André Silva dos Santos, Pedro Januário da Silva, Maria José Guilhermino de Macedo (declarante), Romualdo Fernandes Nicolau, Franciraldo de Araújo Costa e Fernando Rodrigues do Nascimento, arroladas pela parte autora, e de Josimar Batista da Silva (declarante) e Hélio Pereira de Lima, arroladas pela parte ré (fls. 499/514 - gravada em mídia). Por fim, abriu-se às partes o prazo de cinco dias para a apresentação de alegações finais. O réu CLIDENOR JOSÉ DA SILVA ofereceu alegações finais às fls. 519/521, ocasião em que arguiu a nulidade processual por cerceamento de defesa, pois, consoante advoga o demandado, o Juízo deixou de colher o depoimento do suscitante, apesar de haver deferido outrora a produção de tal
  4. 4. prova. O MPF, em suas razões derradeiras, sustentou: (i) a impossibilidade de se reconhecer o cerceamento defesa, porquanto (i.1) as partes foram intimadas da audiência por meio dos seus patronos, conforme certidão de fl. 408; (i.2) o pedido de depoimento da parte contrária é uma simples faculdade, podendo ser reavaliado pela parte interessada; e (i.3) o réu apresentou defesa preliminar e contestou a demanda, exercendo o direito à ampla defesa. No mérito, com lastro nos fundamentos apresentados na inicial, postulou que seja reconhecida em parte a pretensão autoral (fls. 524/539). A União alegou em sede de alegações finais (fls. 545/547): (i) os réus não foram capazes de refutar os atos de improbidade que lhe foram imputados; (ii) a mera alegação de inexistência de má-fé e enriquecimento ilícito não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade pelos atos perpetrados pelos promovidos; (iii) os atos praticados pela parte ré contrariaram os princípios administrativos que norteiam a atuação dos agentes públicos. O demandado JORGE ERLANDO BATISTA DA SIILVA aduziu em sua manifestação final (fls. 551/555 e 569/573): a) a contratação das bandas ocorreu em conformidade com o art. 25 da Lei n.º 8.666/93; b) foi procurado pelo município de Cacimba de Dentro por ser notadamente o responsável pelas bandas contratadas; (c) os grupos musicais eram consagrados pela opinião pública e amplamente conhecidos na região; (d) levando-se em consideração o preço informado na proposta, seria desarrazoado promover um procedimento licitatório em virtude da ausência de concorrência; (e) apenas participara do certame a convite do Município, não obtendo qualquer vantagem extraordinário com o contrato firmado, eis que o serviço foi devidamente prestado; (f) colaborou com o MPF, entregando-lhe documentos e prestando depoimento, indicativo de boa-fé do réu; (g) para a configuração da improbidade prevista no art. 10 da Lei n.º 8.429/93, é indispensável dolo ou má-fé e dano ao erário, o que não restou demonstrado nos autos. Por fim, o réu EDNALDO DE SOUSA LIMA apresentou alegações finais por meio de petição idêntica à oferecida por JORGE ERLANDO BATISTA DA SIILVA (fls. 557/561 e 563/567). O promovido CLIDENOR JOSÉ DA SILVA ofereceu, às 576/591, razões finais complementares à de fls. 519/521. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES A parte ré, durante a evolução processual arguiu duas questões preliminares ao mérito: (i) a incompetência da Justiça Federal por haver a verba recebida se incorporado ao patrimônio do município de Cacimba de Dentro; e (ii) o cerceamento de defesa por ter este Juízo deixado de colher o depoimento do suscitante, apesar de haver deferido outrora a produção de tal prova. A questão prévia da incompetência da Justiça Federal foi apreciada e afastada, por meio da decisão, que recebeu parcialmente a inicial (fls. 239/246), proferida pelo Juízo de origem (4.ª Vara Federal). A decisão de fls. 383/384, por sua vez, rejeitou a preliminar de incompetência suscitada nas contestações do réus, saneando o feito. Trata-se, portanto, de questão já decidida no processo, não se justificando sua reapreciação nessa fase processual. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa por parte do réu CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, razão não lhe assiste. O depoimento do litigante deve, obrigatoriamente, ser requerido pela parte adversa do depoente, porquanto se busca obter com tal instituto a confissão deste. Se apenas o Ministério Público, na qualidade de parte adversa, pode requerer o depoimento pessoal do réu, não há dúvida de que também pode dispensar sua oitiva. Em vista
  5. 5. disso, e considerando que parte não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, não há que se falar em cerceamento de defesa, Afasto, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo demandado CLIDENOR JOSÉ DA SILVA. II.2. MÉRITO Observados os precisos termos da decisão de fls. 239/246, cumpre analisar, nesta oportunidade, apenas as "irregularidades na prestação de contas dos Convênios nº 290/2006 e 206/2007 firmados entre o Município de Cacimba de Dentro/PB com o Ministério do Turismo, bem como na irregularidade nos procedimentos de inexigibilidade de licitação nºs 001/2006, 001/2007 e 005/2008" (fl.246). Prestação de contas incompleta relativa aos Convênios n.º 290/2006 e 206/2007 Ao promovido CLIDENOR JOSÉ DA SILVA está sendo imputada a prática de ato de improbidade administrativa consistente na prestação de contas incompleta, extemporaneamente, relativas aos Convênios n.º 290/2006 e 206/2007, firmados entre o Município de Cacimba de Dentro e o Ministério do Turismo, cujo objeto era a promoção e o incentivo ao turismo, mediante o apoio ao evento "Festejos de São Pedro Fora de Época". O Ministério do Turismo, por meio do Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas n.º 424/2008, às fls. 57/58 - apenso 2, vol. 1/2, ao analisar a prestação de contas referente ao Convênio n.º 290/2006, constatou a inexistência de documentos a permitir a análise do cumprimento do objeto do Convênio indigitado. Fez menção à ausência de filmagem ou fotografia do evento e da estrutura de palco; de declaração do convenente, atentando a realização do show; e declaração de autoridade local diversa do prefeito. Por meio da Nota Técnica de Análise n.º 545/2008, o ente concedente apontou a presença de inúmeras impropriedades de natureza financeira na prestação de contas realizada pelo município de Cacimba de Dentro, às fls. 68/74 - apenso 2, vol. 1/2. O réu CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, a despeito de comunicado, não sanou as irregularidades aventadas, conforme indica o Memo. n.º 421/2009/CGCV/DGI/SE/MTur (fls. 57/58 - apenso 2, vol. 1/2). Este último documento esclarece, ainda, que, ante a inércia do demandado em corrigir as falhas encontradas na justificação das contas, após ser comunicado através do Ofício n.º 2253/2008/DGI/SE/Mtur, o qual estava acompanhado do demonstrativo do débito, o município de Cacimba de Dentro foi inscrito na "Inadimplência Efetiva". Tais atos, por conseqüência, convergiram na instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial. Resta demonstrado, portanto, a irregularidade na prestação de contas do Convênio 290/2006, por parte do ex-prefeito CLIDENOR JOSÉ DA SILVA. No que concerne à prestação de contas do Convênio n.º 206/2007, a sucessão de atos perpetrados pelo Ministério do Turismo ocorreu de forma assemelhada àquele acima registrado, em razão do mesmo motivo: a incompletude da justificação das despesas atinentes à execução do Convênio em comento. Às fls. 46/47 - apenso 2, vol. 2/2. Ademais, repousa o Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas n.º 247/2008, pelo qual é destacada a insuficiência de documentos comprobatórios da realização do evento "Festejos de São Pedro Fora de Época". No mesmo sentido, consta dos autos Nota Técnica de Análise n.º 406/2008, que elenca diversas impropriedades na prestação de contas em questão (fls. 59/67 - apenso 2, vol. 2/2), as quais obstam a fiscalização dos gastos da Edilidade, consequentemente, a comprovação da escorreita aplicação dos recursos transferidos. Tais irregularidades ensejaram a instauração de Tomadas de Contas Especial. É o que se depreende do
  6. 6. Memo. 420/2009/CGCV/DGI/SE/Mtur (fls. 59/67 - apenso 2, vol. 2/2). Impende frisar que o prazo de prestação de contas referente à execução dos Convênios n.º 290/2006 e 206/2007 findou durante o mandato do ora promovido, logo cabia exclusivamente a ele demonstrar a regular aplicação dos recursos repassados pela União. A aduzida obrigação de presta contas caracteriza-se como "ato de ofício", sendo a impropriedade e o atraso na sua prática a conduta vedada prevista no art. 11, II, da Lei n.º 8.429/92. Há, inclusive, julgado do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EX- PREFEITO DE NOSSA SENHORA DAS DORES-SE. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO FNS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 11, CAPUT E II DA LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DAS PENAS. 1. Omissis. 2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 489381/PE, 2ª Turma, Rel. Francisco Barros Dias, DJE 19/08/2010 e TRF 5, AC 473122/CE, 4ª Turma, Rel. Lázaro Guimarães, DJE 12/05/2011). Preliminar não acolhida. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Configura ato de improbidade a constatação de irregularidades no uso de verbas públicas proveniente do Fundo Nacional da Saúde, com notas de liquidação com data bem anterior às datas de emissão das notas fiscais, bem como a ausência de prestação de contas no prazo devido e de forma irregular (art. 11, caput e II da Lei nº 8.429/92). 6. A sanção aplicada ao réu, de multa civil, observou estritamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em face da gravidade da conduta ímproba praticada (violação de princípios da Administração Pública e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 7. Apelação parcialmente provida. TRF-5, AC 555743, 3.ª T., Rel. Des. Marcelo Navarro, u., DJE - Data::06/06/2013 - Página::182. (Grifei). Cumpre observar, ainda, que o gestor sucessor do município de Cacimba de Dentro/PB relatou em petição inicial, a qual principiou demanda proposta perante o Juízo da 4.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que, em virtude da omissão das prestações de contas atinentes aos Convênios n.º 290/2006 e 206/2007, procedera-se à inscrição daquela Edilidade na lista de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI), o que ocasionou grandes prejuízos ao Município, eis que impossibilitou este ente de realizar novos convênios e de receber verbas federais. Destarte, ante as provas coligidas aos autos, tenho por suficientemente demonstrado que o réu CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, de forma dolosa e deliberada, prestou contas, de forma incompleta, fora do prazo determinado, em relação à execução dos Convênios n.º 290/2006 e 206/2007 firmados com o Município do Turismo, conduta qualificada como ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, II, da Lei n.º 8.429/92. Irregularidades nos procedimentos licitatórios O Ministério Público Federal sustenta, em sua inicial, que o demandado CLIDENOR JOSÉ DA SILVA
  7. 7. contratou, injustificadamente, sem prévio procedimento licitatório, os entes empresários EPAE EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS, para a execução dos Convênios n.º 290/2006 e 206/2007, e JBS PROMOÇÕES E EVENTOS, para a execução do contrato atinente ao Convênio n.º 946/2008, visto que não detinham a exclusividade das bandas de forró objeto do contrato, dessa forma, "dispensando" a licitação indevidamente, conduta esta positivada no art. 10, VIII, da Lei n.º 8.429/92. Acerca do instituto da inexigibilidade do procedimento licitatório, a Lei n.º 8.666/93 preceitua: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...] III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. À luz da regra citada, na hipótese de contratação de profissional do setor artístico, é imprescindível que, além de se mostrar inviável a competição, o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como o contrato seja firmado diretamente ou por meio de empresário exclusivo, o que afasta a possibilidade de contratação por meio de empresa intermediária. Desse pensar não diverge a jurisprudência, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25, III, DA LEI DE LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Prefeitura Municipal de Paranapuã firmou o convênio com o Ministério do Turismo objetivando recursos públicos para realizar o "1º Festival Cultural de Paranapuã". Ocorre que a contratação de artistas junto à empresa "M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda" foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitação. 2. Para configurar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso III, do art. 25, da Lei de Licitações, a contratação dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou através do seu empresário exclusivo, que é aquele que gerencia o artista de forma permanente. A figura do empresário exclusivo não se confunde com o mero intermediário na medida em que este detém a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos. 3. No caso, os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1º Festival Cultural de Paranapuã. 4. Assim, não foram preenchidos os requisitos do inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93 uma vez que a contratação não foi diretamente com os artistas ou através de empresário exclusivo, mas sim por meio de pessoa interposta. 5 . Quanto ao periculum in mora, decorre da simples presença do requisito inaugural (fumus boni iuris), já que a jurisprudência do STJ localiza no § 4º do art. 37 da Constituição a base irretorquível dessa providência, tão logo seja visível a verossimilhança das práticas ímprobas. 6. Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados. TRF-3, AI 485377, 6.ª T., Rel. Des. Johonsom Di Salvo, u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO. No presente caso, é incontroverso que os réus EDNALDO DE SOUSA LIMA e JORGE ERLANDO BATISTA DA
  8. 8. SILVA, empresários individuais titulares das firmas EPAE EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS e JBS PROMOÇÕES E EVENTOS, respectivamente, intermediaram a contratação das bandas que se apresentaram na festividade junina "São Pedro em Cacimba de Dentro", nos anos de 2006, 2007 e 2008, no município de Cacimba de Dentro/PB. Constam dos autos, contratos firmados entre CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, prefeito municipal à época, EDNALDO DE SOUSA LIMA e JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA, cujos objetos foram as apresentações das bandas Forrozão Vip, Banda Stillus, Hélio Teclado, Ferro na Boneca, Izilho e Banda (fls. 86/88 - apenso 1, volume único), nos dias 07, 08 e 09 de julho de 2006; e as bandas musicais Colo de Menina, Forrozão Vip, Hélio dos Teclado, Duquinha e Banda, nos dias 06, 07 e 08 de julho de 2007 (fls. 111/112 - apenso 1, volume único), no que toca ao primeiro empresário; e os artistas Hélio dos Teclados, Forró Pele Morena, Mersinho Sanfoneiro e Banda, Forró Sacanear, Ezielio Show, Forrozão Vip, Duquinha e Banda, Desejo de Menina, Cavalo de Pau, Edy Santos e Banda Fogo na Roupa, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2008, no município de Cacimba de Dentro/PB. Tais acordos não foram precedidos de licitação, sob a justificativa da Comissão Permanente de Licitação de que as "Bandas Musicais, acima citadas, embora não sendo consagrada pela crítica especializada, já que isto ocorre com os Grupos Musicais, mas as Bandas citadas são consagradas pela opinião Pública Regional, pela suas notoriedade especialização no ramo, pois o preceito legal acima referido" (sic) (fls. 86 e 107 - apenso 1, volume único e fl. 184 dos autos). Ocorre que, na espécie, os promovidos EDNALDO DE SOUSA LIMA e JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA não gerenciavam permanentemente as bandas aduzidas alhures. O primeiro réu, inclusive, colacionou documentos aos autos, nos quais foram atestados pelos representantes legais dos artistas que a exclusividade em questão limitava-se a determinados dias já apontados acima (fls. 64/72). A improbidade ganha contornos mais definidos com o testemunho de Romualdo Fernandes Nicolau, Pedro Januário da Silva, Fernando Rodrigues do Nascimento e André Silva dos Santos que, a despeito de integrarem a comissão de licitação no período entre 2006 2008, demonstraram desconhecer o significado da expressão "inexigibilidade de licitação" (fls. 499/514 - gravada em mídia), o que torna evidente que os artistas eram escolhidos exclusivamente pelo ex- prefeito CLIDENOR JOSÉ DA SILVA. E mais, o funcionário Pedro Januário da Silva esclareceu que inexistira debate acerca da inexigibilidade por parte da Comissão de Licitação (fls. 499/514 - 04'00"/04'14" - gravada em mídia). No mesmo passo, a testemunha Fernando Rodrigues do Nascimento informou que recebia a documentação toda pronta (fls. 499/514 - 07'44"/07'50" - gravada em mídia). A Comissão, portanto, atuava apenas para conferir aparência de legalidade à escolha unilateral dos empresários contratados pelo promovido CLIDENOR JOSÉ DA SILVA. As provas colacionadas aos autos demonstram, portanto, que foi indevida a contração dos entes empresários EPAE EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS, para a execução dos Convênios n.º 290/2006 e 206/2007, e JBS PROMOÇÕES E EVENTOS, para a execução do contrato atinente ao Convênio n.º 946/2008, tendo em vista a dispensa indevida do prévio procedimento de licitação. Esta conduta é qualificada como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário pelo art.10, VIII, da Lei nº 8.429/92: "frustrar a licitude de
  9. 9. processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente". Cumpre observar que a dispensa indevida de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública a prova a respeito do tema. Do contrário, seria inócua a exigência constitucional de contratação mediante prévia licitação pública (art.37, XXI, CF), visto que o administrador poderia contratar empresa de sua livre escolha sem sofrer qualquer sanção. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o seguinte precedente daquela Corte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. PROVA DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INACUMULATIVIDADE DE PENAS E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUE FOI RECEBIDO CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO DOS TEMAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. 1. Omissis. 2. Evidenciado no acórdão recorrido, à luz das circunstâncias fático-processuais descritas pelo Tribunal de origem, a culpa por parte da empresa contratada sem licitação, cabe a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e a aplicação das penalidades previstas no art. 12, II, do mesmo diploma. Precedentes. 3. A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Precedentes da Segunda Turma. 4. Omissis. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. REsp 817921, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 06/12/2012 Procedente, portanto, a pretensão de ressarcimento do dano material causado à União no valor de R$ 231.750.00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e cinqüenta reais), correspondente ao total da verba objeto dos convênios em comento. Com efeito, resta demonstrado que o demandado CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, de maneira dolosa, tornou inexigível licitação, em afronta ao art. 25, III, da Lei n.º 8.666/93, ato de improbidade que causou dano ao erário, nos termos do art. 10, VIII, da Lei n.º 8.429/92, no montante de R$ 231.750.00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e cinqüenta reais). Enriquecimento ilícito dos réus Ednaldo de Sousa Lima e Jorge Erlando Batista da Silva O Ministério Público atribui aos réus EDNALDO DE SOUSA LIMA e JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA, a prática do ato ímprobo positivado no art. 9.º, XI, eis que, segundo o autor, os aduzidos promovidos incorporaram, aos seus patrimônios verba ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, ao receberem indevidamente as quantias atinentes à apresentação dos artistas na festividade "São Pedro em Cacimba de Dentro", nos anos de 2006 a 2008. O art. 9.º, caput, e XI, da Lei n.º 8.429/92, estabelece: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: [...] XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Na espécie, apesar de ser incontroverso que aos réus EDNALDO DE SOUSA
  10. 10. LIMA e JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA foram pagas as quantias objetos dos convênios em tela, o conjunto probatório não se mostra suficientemente denso a demonstrar que os demandados EDNALDO DE SOUSA LIMA e JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA enriqueceram ilicitamente com os atos ímprobos, acima analisados, perpetrados pelo litisconsorte passivo CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em esclarecer que os artistas contratados se apresentaram no evento São Pedro em Cacimba de Dentro", nos anos de 2006 a 2008, no município de Cacimba de Dentro/PB. Ademais, as provas testemunhais coadunam-se com os documentos digitais acostados aos autos, que demonstram a apresentação dos artistas contratados (fls. 111 e 498). Impende dissociar, no presente caso, a conduta ímproba praticada pelo réu CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, ao contratar bandas de forró, mediante ente empresarial intermediário, impedindo o procedimento concorrencial, que se enquadra nos tipos do art. 10, VIII, da Lei n.º 8.429/92, da atuação dos empresários demandados que prestaram o serviço, objeto dos contratos firmados. Em verdade, no que toca ao elemento subjetivo, as produzidas nos autos não são suficientes para evidenciar a existência de conluio entre o ex- prefeito e os empresários, mormente destes, para fins de enriquecimento ilícito mediante a dispensa indevida da licitação, principalmente tendo em conta de que a obrigação contratual foi integralmente adimplida. Ante tal contexto, não ficou demonstrada a presença do elemento subjetivo - no caso, o dolo - requisito essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. É caso, portanto, de reconhecer a improcedência do pedido ministerial no que concerne à condenação dos promovidos EDNALDO DE SOUSA LIMA e JORGE ERLANDO BATISTA DA SILVA. Estando caracterizado o ato de improbidade administrativa imputado ao réu, CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, inciso II da mencionada Lei n.º 8.429/92, com observância do disposto no parágrafo único do referido artigo. Ressalte-se que as sanções em questão devem ser aplicadas com base nos seguintes critérios: o princípio da proporcionalidade, correlacionando-se a natureza da conduta de improbidade e a penalidade imposta; a extensão do dano eventualmente causado e o proveito patrimonial possivelmente obtido pelo agente; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a reincidência do agente, as circunstâncias do fato. Antes da definição das sanções aplicáveis ao caso, observo que o réu CLIDENOR JOSÉ DA SILVA não mais exerce o mandato de prefeito do município de Cacimba de Dentro/PB, cargo atualmente ocupado por Edmilson Gomes de Souza. Ante tal circunstância, não há como aplicar a sanção de perda da função pública. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar apenas o réu CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, pela prática da conduta prevista no art. 10, VIII e art. 11, II, da Lei n.º 8.429/92, nos termos do art. 12, II, da Lei referida, às seguintes sanções: a. suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b. ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no montante de R$ 231.750.00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e cinqüenta reais), corrigido monetariamente, a partir da data do repasse da verba, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal;
  11. 11. c. pagamento de multa civil no valor de R$ 231.750.00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e cinqüenta reais), corrigido monetariamente, a partir da data do repasse da verba, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; d. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condeno o réu CLIDENOR JOSÉ DA SILVA ao pagamento das custas processuais devidas. Observando absoluta simetria de tratamento, é incabível a condenação do réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao MPF, visto que o Ministério Público, em sede de ação civil pública, somente é condenado ao pagamento de honorários é caso de comprovada e inequívoca má-fé. Nesse sentido: STJ, EREsp 895530, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJe 18/12/2009. Após a certificação do trânsito em julgado: a. oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para fins de ciência da suspensão dos direitos políticos do réu; b. oficiem-se à Administração Federal, ao Tribunal de Contas da União - TCU; ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; ao Banco Central do Brasil - BCB; ao Banco do Brasil S/A; à Caixa Econômica Federal - CEF; e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, dando notícia desta sentença, para que eles observem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de creditícios, pelo prazo de 05 (cinco) anos; c. providencie-se o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, 21 de agosto de 2013. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular 12ª VF/SJPB aan JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARABIRA 12.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba PROCESSO Nº. 0000359- 23.2011.4.05.8201 20

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