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Os meios jurisdicionais de defesa à liberdade artística

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Os meios jurisdicionais de defesa à liberdade artística

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Trata-se do trabalho de apresentação em Direitos Fundamentais cujo caso prático envolvendo certos ordenamentos jurídicos procura legitimar a defesa de um artista plástico frente à proibição imposta pelo Estado.

Trata-se do trabalho de apresentação em Direitos Fundamentais cujo caso prático envolvendo certos ordenamentos jurídicos procura legitimar a defesa de um artista plástico frente à proibição imposta pelo Estado.

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Os meios jurisdicionais de defesa à liberdade artística

  1. 1. OS MEIOS JURISDICIONAIS DE DEFESA À LIBERDADE ARTÍSTICA Caso Prático do N.º 12 Professora Doutora Heloisa Duarte Oliveira Aula Prática do Curso de Direitos Fundamentais
  2. 2. Informações  FDUL  Anfiteatro 6  Horário:  Teor.: Terças-Quintas  Prát.: Segundas-Sextas.  André Carrilho  Juliano Gonçalves  “A Teoria Constitucional dos Direitos, Liberdades e Garantias”.  Texto exigido  Adicional: “A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais” – Catarina Santos Botelho.  Materiais  Item 1  Item 2  Item 3
  3. 3. Introdução/Descrição do Curso  Introdução  Notas introdutórias  Notas introdutórias  Notas introdutórias
  4. 4. Desenvolvimento/ Ordenamentos Jurídicos  Desenvolvimento:  Ordenamento Jurídico Alemão  Ordenamento Norte-Americano
  5. 5. Ordenamento Jurídico Alemão (I)  Legitimidade de Defesa  Âmbito Material de Proteção  Objetivo da Defesa  Prazo de Interposição  Tramitação Processual
  6. 6. Legitimidade de Defesa  Queixa Constitucional  Direito Extensível  Controle Normativo  Generosidade Legislativa  Caráter Ativo e Universal  Acesso Irrestrito de Particulares ao TCFA  Tribunal do Cidadão (Bürgergericht)
  7. 7. Âmbito Material de Proteção  Promoção de Direitos Fundamentais  Controle de Constitucionalidade Concentrado  Cláusula Geral da Via Judicial (art. 19, n.º 4, da GG  Possibilidade de Declaração de Nulidade – Utilização Abusiva (Limite máximo: 2.600,00 euros)
  8. 8. Tramitação Processual  Lei do Tribunal Constitucional Alemão  §19; BVerfGG  Invocação em Requerimento Especializado  Legitimidade Ativa – Não Restrita a Certos Órgãos Constitucionais  Sem Constituição Obrigatória de Advogado  Isento de Custas Judiciais  Efetiva Garantia de Direitos Fundamentais
  9. 9. Objetivo da Defesa  Contrapor sobre toda atuação abusiva provinda do Poder Público (Legislativo, Executivo e, etc.).  Necessariamente, lesão de caráter cumulativo:  Pessoal,  Atual,  Imediata.
  10. 10. Prazo de Interposição  Um ano – a partir da publicação ou da entrada em vigor (lei ou ato de soberania)  Necessidade de Esgotamento das Judiciais Ordinárias  Morosidade Processual – Caducidade.  Não Consubstancia Recurso (s) Adicional (ais)  Natureza de Recurso Extraordinário
  11. 11. Ordenamento Jurídico Estadunidense (I)  Sistemas de Controle Político da Constitucionalidade  Modelo Judicialista Americano
  12. 12. Sistemas de Controle Político da Constitucionalidade (I)  Garantia de Supremacia Constitucional  Responsabilidade Judicial  Art. 3.º, nº 2, da Constituição dos Estados Unidos da América do Norte. • Atividade Normativa do Congresso Federal • “Necessidade de proteção dos cidadãos contra o próprio legislador.” (Ex.: Marbury X Madison – 1803).
  13. 13. Sistemas de Controle Político da Constitucionalidade (II)  Inspiração ao Sistema Justiça Constitucional Brasileiro  Direito Fundamental como Patrimônio Comunitário  “Trincheira do Dualismo”  Dimensão Temporal  Dimensão Real  Princípio da Subsidiariedade
  14. 14. Objetivos e Resultados  Objetivos  Objetivo do curso 1  Objetivo do curso 2  Objetivo do curso 3  Resultados  Resultados esperados  Habilidades desenvolvidas  Habilidade 1  Habilidade 2
  15. 15. Vocabulário  Termo 1  Definição A  Definição B  Termo 2  Definição  Termo 3  Definição
  16. 16. Procedimentos/Slide da Palestra  Adicionar procedimento aqui  Etapa 1  Etapa 2
  17. 17. Gráficos 1 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 Teste 1 Teste 2 Teste 3 Teste 4 Primeiro Segundo Third
  18. 18. Gráficos 2 Projeto Item 1 Item 2 Item 3 Item 4
  19. 19. Conclusão  Adicione suas conclusões aqui.
  20. 20. Questões/Discussões  Pergunta 1  Discussão  Discussão  Pergunta 2  Discussão  Pergunta 3  Discussão

Notas do Editor

  • No começo, detalhes do curso e/ou livros/materiais necessários para uma aula/projeto.
  • Notas introdutórias.
  • Notas introdutórias.
  • Objetivos da instrução e resultados esperados e/ou habilidades desenvolvidas com o aprendizado.
  • Lista de vocabulário relacionado.
  • Uma lista de procedimentos e etapas, ou um slide da palestra com mídia.
  • Exemplo de gráfico.
  • Exemplo de gráfico.
  • Conclusão do curso, palestra etc.
  • Uma oportunidade para perguntas e discussões.

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