1. O PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO NAS LICITAÇÕES
SUSTENTÁVEIS
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2012

2. LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
∗ Aspectos jurídicos
∗ O papel da consultoria jurídica nas
licitações sustentáveis
∗ Guia de Licitações da CJU/SP

3. CONSTITUIÇÃO
Objetivos fundamentais
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.

4. CONSTITUIÇÃO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.

5. CONSTITUIÇÃO

6. CONSTITUIÇÃO
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar
a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
(...)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos
produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

7. LEI DE LICITAÇÕES

8. LEI DE LICITAÇÕES

9. LEI DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE
MUDANÇA DO CLIMA
Art. 6º, XII - as medidas existentes, ou a serem criadas,
que estimulem o desenvolvimento de processos e
tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e
remoções de gases de efeito estufa, bem como para a
adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios
de preferência nas licitações e concorrências públicas,
(...)para as propostas que propiciem maior economia de
energia, água e outros recursos naturais e redução da
emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

10. LEI DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE
MUDANÇA DO CLIMA

11. LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 7º São objetivos da Política Nacional de Resíduos
Sólidos:
XI - prioridade, nas aquisições e contratações
governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios
compatíveis com padrões de consumo social e
ambientalmente sustentáveis;

12. LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 6º São princípios da Política Nacional de
Resíduos Sólidos:
- a responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida dos produtos.

13. LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS

14. LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
 a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o
fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços
qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e
tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e
do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo,
equivalente à capacidade de sustentação estimada do
planeta;

15. LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS

16. PAPEL DA CONSULTORIA
JURÍDICA
Consultoria viabiliza juridicamente políticas
públicas
Exame jurídico obrigatório de minutas de
editais

17. PAPEL DA CONSULTORIA
JURÍDICA
Indicação de exigências ambientais de
habilitação
 Orientação quanto a possíveis exigências
técnicas

18. ADVERTÊNCIA
Não substituir o papel do gestor

19. GUIA PRÁTICO
Autora: Luciana Pires Csipai
Colaboradoras:
Mara Tieko Uchida
Luciana Maria Junqueira Terra
Teresa Villac Pinheiro Barki

20. GUIA PRÁTICO
a) exigência de determinadas
especificações técnicas na descrição do
objeto da licitação (o produto deve
possuir características especiais, ou estar
registrado junto ao órgão ambiental
competente; os serviços devem ser
executados de forma específica; etc.);

21. GUIA PRÁTICO
b) exigência de determinados requisitos de habilitação –
sobretudo habilitação jurídica e qualificação técnica –,
especialmente: registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão ambiental competente (art. 28, V, da Lei n
° 8.666/93), registro ou inscrição na entidade profissional (art.
30, I), presença de membros da equipe técnica com dada
formação profissional (art. 30, II, e parágrafos), atendimento a
requisitos previstos em leis especiais (art. 30, IV), etc.;
c) imposição de obrigações à empresa contratada.

22. MUITO OBRIGADO
 marcos.bliacheris@agu.gov.br
 www.agu.gov.br/cjurs

https://www.facebook.com/SustentabilidadeNaAdmi