1. ABAIXO ASSINADO
Os cidadãos abaixo assinados manifestam-se junto ao Ministério Público Estadual sobre as
inadequações do Edital de Concorrência 005/2010 (PPP do Lixo), elaborado pela Prefeitura
Municipal de Piracicaba, em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), à
Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e demais dispositivos legais
relacionados a gestão de resíduos sólidos levantadas e discutidas pelo Fórum Gestão de
Resíduos de Piracicaba.
Nome RG/CPF Assinatura