Aula 02 direito constitucional

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Aula 02 direito constitucional

  1. 1. BIZU P/ AGENTE DA PF1Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.brDireito constitucional – Frederico DiasChegou a grande hora: estamos na reta final do concurso! Agora, é importantevocê dar uma olhada naqueles pontos cruciais da matéria.Nesse sentido, minha função aqui no Bizú do Ponto será a de destacar os temasmais relevantes para você (aqueles assuntos que o Cespe adora cobrar). Ou seja,trata-se daquela dica final sobre o que você precisa dar uma olhada panorâmicanesses últimos dias. Mas não é um resumo.Bem, a prova está chegando. Lembre-se sempre de que para passar emconcurso não é preciso saber tudo.Portanto, a regra agora é: tranqüilidade, concentração, motivação e paz deespírito. Chegue tranqüilo para sua prova e descarregue nessa prova todo oconhecimento acumulado até hoje. Combinado?Combinadíssimo! Então, vamos, com toda tranqüilidade, bater um papo sobre asminhas expectativas sobre a prova de Direito Constitucional...1) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivosQuando se fala em direitos e garantias fundamentais, você deve se lembrar dosseguintes aspectos:I) os direitos e garantias originam-se a partir da necessidade de proteger oindivíduo frente ao Estado.II) 1ª. Dimensão – Foco na liberdade (direitos negativos, que exigem abstençãoestatal); 2ª. Dimensão – Foco na igualdade (direitos de natureza positiva,exigindo do Estado uma atuação com vistas a garantir direitos sociais, culturais eeconômicos); 3ª. Dimensão – Foco na fraternidade (direitos de índole coletiva edifusa, como o direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso etc.);III) se inicialmente os direitos fundamentais surgem tendo como titulares aspessoas naturais, hoje já se reconhece direitos fundamentais em favor daspessoas jurídicas ou mesmo em favor do estado;IV) embora originalmente visassem regular a relação indivíduo-estado (relaçõesverticais), atualmente os direitos fundamentais devem ser respeitados mesmonas relações privadas, entre os próprios indivíduos (relações horizontais);V) não há direito fundamental de caráter absoluto, já que eles encontram limitenos demais direitos previstos na Constituição e restrições estabelecidas pelaConstituição e em leis infraconstitucionais;VI) na CF/88, os direitos e garantias fundamentais estão disciplinados nos arts.5º a 17 (“catálogo dos direitos fundamentais”). Todavia, nem todos os direitos egarantias fundamentais estão enumerados nesse catálogo próprio; eVII) as normas que consagram os direitos e garantias fundamentais têm, emregra, aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º). Entretanto, há exceções: direitosfundamentais consagrados em normas de eficácia limitada (dependentes deregulamentação).Sintetizando alguns aspectos:
  2. 2. BIZU P/ AGENTE DA PF2Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.brAlém disso, não dá para ir para essa prova sem conhecer os incisos daconstituição que tratam de: (i) liberdade de expressão (inc. IV, V, IX e XIV); (ii)inviolabilidade da intimidade, vida privada e domiciliar (inc. X e XI); (iii)inviolabilidade das comunicações (inc. XII); (iv) liberdade de reunião (inc. XVI);(v) liberdade de associação (inc. XVII a XIX); (vi) júri popular (inc. XXXVIII); e(vii) extradição.Como seu concurso é para a Polícia Federal, não deixe de ler ainda os incisosrelativos aos crimes inafiançáveis (inc. XLII a XLIV), hipóteses constitucionais emque é possível a prisão (inc. LXI, LXVI e LXVII) e direitos do preso (inc. LXII aLXV e LXXV).Quanto à jurisprudência do STF, é bom saber principalmente (mas não só):I) Segundo a Súmula nº 683 do STF: “O limite de idade para a inscrição emconcurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quandopossa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”II) Segundo o STF, o Pacto de San José da Costa Rica tem status desupralegalidade (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Assim, suaratificação afastou toda a legislação ordinária interna que regulamentava a prisãocivil do depositário infiel, e, com isso, afastou a própria possibilidade de prisãocivil do depositário infiel no Brasil; ademais, como se situa hierarquicamenteacima das leis, tal tratado internacional proíbe que leis posteriores venham atratar dessa matéria, contrariando os seus termos.III) Segundo o STF, a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalecesobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pelaConstituição estadual.IV) De acordo com o Supremo, no âmbito do processo criminal, a garantiaconstitucional de contraditório não é exigível na fase de inquérito policial, já que
  3. 3. BIZU P/ AGENTE DA PF3Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.bressa última afigura-se como uma mera fase investigatória, de naturezaadministrativa e preparatória para a acusação. Todavia, ofende a garantia docontraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativosdo inquérito policial não retificados em juízo.IV) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito degreve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da leique disciplina a matéria para os empregados privados.Por fim, dê uma olhada nas Súmulas Vinculantes: 5, 9, 11, 14, 21 e 25.2) Direitos e garantias fundamentais: direitos sociaisEm direitos sociais, grande parte das questões é resolvida com os seguintesconhecimentos:I) direitos sociais são direitos fundamentais de segunda dimensão ou geração,relacionados ao princípio da igualdade;II) a implementação de políticas públicas que concretizam direitos sociais porparte do poder público encontra limites não só na razoabilidade da pretensãomas também na existência de disponibilidade financeira do Estado para tornarefetivas tais prestações positivas (reserva do financeiramente possível);III) não se admite que o princípio da reserva do financeiramente possívelfuncione como justificativa para que o Estado deixe de exercer os encargosimpostos pela Constituição, uma vez que o direitos sociais subjetivos deferidos àsociedade não podem se expor a avaliações meramente discricionária do PoderPúblico;IV) apesar de formulação e execução de políticas públicas serem funções dosPoderes Legislativo e Executivo, revela-se possível ao Poder Judiciário,excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas;V) por fim, vale a pena conhecer o teor do art. 7° da CF/88, lembrando aindaque nem todos os incisos aplicam-se aos domésticos (CF, art. 7°, parágrafoúnico) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3°).3) Direitos e garantias fundamentais: nacionalidade, direitos políticos e partidospolíticosPara resolver as questões sobre esses assuntos, não deixe de conhecer osseguintes aspectos:I) hipóteses de aquisição de nacionalidade brasileira, em especial a prevista naalínea “c” do inciso I do art. 12 da CF/88;II) cargos privativos de brasileiros natos, conforme previsão do art. 12, § 3° daCF/88;III) diferença entre a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e capacidadeeleitoral passiva (direito de ser votado); eIV) regras de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 daCF/88.Observe ainda as regras de inelegibilidades previstas em diversos parágrafos doart. 14.
  4. 4. BIZU P/ AGENTE DA PF4Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.brAinda sobre as inelegibilidades, vale a pena conhecer o teor da Súmulavinculante 18:“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, nãoafasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.”4) Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades.Dentro do Poder Executivo, são bastante frequentes as questões sobre osseguintes aspectos:a) atribuições do Presidente da República (CF, art. 84), especialmente aquelasque são delegáveis (não deixe de memorizá-las);b) hipóteses de cabimento do decreto autônomo (CF, art. 84, VI);c) imunidades e processo de responsabilização do Presidente da República (CF,art. 86), que vou sintetizar na figura a seguir.5) Organização da Segurança PúblicaNesse assunto, é importantíssimo memorizar a organização constitucional dasegurança pública. Então não tem jeito: você vai ter que dar uma boa lida no art.144.
  5. 5. BIZU P/ AGENTE DA PF5Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.brA boa notícia é que elaborei um esquema visando a facilitar a memorização desseartigo. Ademais, logo a seguir passo a destacar, para você, o que há de maisrelevante nele (sob a ótica do Cespe).Não deixe de dar uma atenção especial às competências constitucionais da PF,seu futuro órgão.Vamos aos principais aspectos a se destacar:I. Essa organização da segurança pública (art. 144) é de observância obrigatóriapara os estados-membros, assim como para o Distrito Federal. Vedada então apossibilidade de estender esse rol, que é exaustivo (numerus clausus).II. Segundo o caput do art. 144 da Constituição, a segurança pública seráexercida por órgãos federais e estaduais. Todavia, o § 8° permite aosMunicípios a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seusbens, serviços e instalações. Mas as funções da guarda municipal sãoessencialmente patrimoniais, não podendo esse órgão integrar a estrutura desegurança pública para exercer função de polícia ostensiva ou judiciária.III. Para a doutrina, a atividade de polícia de segurança compreende a políciaostensiva e a polícia judiciária. A polícia ostensiva tem por objetivo prevenir osdelitos de forma a se preservar a ordem pública. A polícia judiciária exerceatividades de investigação, de apuração das infrações penais e de indicação desua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários ao Ministério Públicoem sua função repressiva das condutas criminosas.
  6. 6. BIZU P/ AGENTE DA PF6Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.brIV. Segundo o STF, a gestão da segurança pública estadual, como parte integranteda Administração Pública, é atribuição privativa do Governador de Estado.Assim, declarou inconstitucional lei estadual de iniciativa do Poder Legislativoque versava sobre segurança pública (ADI 2.819, rel. Min. Eros Grau, 6-4-05).V. De acordo com o art. 144, §4°, foge à competência da Polícia Civil as infraçõespenais de natureza militar. Mas, segundo o STF, a simples circunstância de ter-se o envolvimento de policiais militares no crime não desloca a atribuição doinquérito para a Polícia Militar. Ou seja, tratando-se de fatos estranhos àatividade militar, incumbe a atuação à Polícia Civil. (HC 89.102, rel. Min. Celsode Mello, 12/6/2007).VI. É competência da PF apurar crimes praticados em detrimento da União ou desuas autarquias e empresas públicas federais. Essa regra não contemplaas sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, por exemplo. Nessecaso, a apuração ficará a cargo da Polícia Civil.VII. É incabível a cobrança de taxa para custeio da segurança pública, que, por suanatureza, deve ser custeada por impostos.VIII. O STF não admitiu a outorga de foro especial a delegado de polícia civil, porentender que as atribuições do cargo não justificam tal prerrogativaprocessual.6) Ordem SocialA ordem social vem sendo cobrada de forma bastante literal. Por isso, vale apena você dar uma olhada nos artigos referentes a esse assunto.Seguridade SocialA Seguridade Social é o assunto mais cobrado dentro da Ordem Social e estádisciplinada no art. 194 da CF. Compreende um conjunto integrado de ações deiniciativa: (i) dos Poderes Públicos e (ii) da sociedade. Além disso, destina-se aassegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
  7. 7. BIZU P/ AGENTE DA PF7Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.brMais de uma vez, o Cespe fez questões restringindo a seguridade social a uma ouduas de suas vertentes. Não caia nessa! Repetindo então: a seguridadecompreende: saúde, previdência e assistência social.Observe que dentre as vertentes da seguridade social, apenas a previdênciasocial tem caráter contributivo. A saúde e a assistência serão prestadasindependentemente de contribuição.É importante ainda você conhecer as formas de financiamento da seguridadesocial apresentadas no art. 195. Segue abaixo um esquema que pode ajudá-lo amemorizar esses aspectos, o que não substitui a necessidade de você conhecer opróprio teor do art. 195.Além dessas fontes de financiamento, lei complementar poderá instituir outrasfontes, mas essa instituição de nova contribuição deverá respeitar a chamadaanterioridade nonagesimal (art. 195, §6°). Por outro lado, não estarão sujeitas àanterioridade do exercício financeiro.
  8. 8. BIZU P/ AGENTE DA PF8Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.brQuanto à previdência, organizada sob a forma de regime geral, tem carátercontributivo e é de filiação obrigatória. É importante dar uma olhada no art. 201,principalmente no seu caput.No que tange à assistência, será prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição à seguridade social. Vale a pena olhar osseus objetivos no art. 203 da CF.Vejamos ainda alguns aspectos relativos ao direito à saúde. Mas não deixe de veros art. 196 a 200 da CF.I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.II. Cabe ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização econtrole, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceirose, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistemaúnico de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito públicoou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem finslucrativos.IV. Todavia, o §2° do art. 199 veda a destinação de recursos públicos para auxíliosou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.V. Quanto à norma prevista no §4° do art. 199, você deve ter em mente que oSTF julgou constitucional o art. 5° da Lei federal 11.105/2005 (Lei daBiossegurança), que permite, para fins de pesquisa e terapia, a utilização decélulas-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos porfertilização in vitro e não usados no respectivo procedimento. Nesse caso,entendeu o Supremo que deveria prevalecer o direito à saúde e o direito à livreexpressão da atividade científica (ADI 3.510, rel. Min. Carlos Britto, 28 e 29-5-08).Meio Ambiente, Família, criança, adolescente, idoso e ÍndiosQuanto a esses aspectos nada substitui a leitura atenta dos arts. 225 a 232, masvamos ver os 7 detalhes mais cobrados pelo CESPE:I. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e não bem dominial ou bemde uso especial.II. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direitofundamental de terceira geração ou dimensão.III. O pantanal mato-grossense, assim como a floresta amazônica, a mataatlântica, a Serra do Mar e a zona costeira, foi declarado pela CF comopatrimônio nacional. Todavia, isso não torna esses bens pertencentes à União.IV. Para efeito da proteção do Estado, são reconhecidas como entidade familiar:(i) a união estável entre o homem e a mulher; e (ii) a comunidade formadapor qualquer dos pais e seus descendentes.V. O planejamento familiar é livre decisão do casal. O Estado participapropiciando recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.Mas é vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ouprivadas.
  9. 9. BIZU P/ AGENTE DA PF9Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.brVI. Guarde três idades estabelecidas pela CF nessa parte sobre a família: (i)gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos; (ii)inimputabilidade penal aos menores de 18 anos; e (iii) idade mínima de 14anos para admissão ao trabalho (como aprendiz).VII. Observe, por fim, que de acordo com o art. 232, os índios, suas comunidadese organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seusdireitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos doprocesso.Boa Prova! Que Deus te ilumine. Lembre-se de que você vai precisar de bastantetranqüilidade nesta prova (pois conhecimento você já tem). Portanto, se possível,relaxe e descanse no último dia.Um grande abraço.Frederico Dias

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