6ª minuta do projeto de lei

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6ª minuta do projeto de lei

  1. 1. 6ª MINUTA PROJETO DE LEI Nº. , de de 2011. Institui A Política Municipal da Juventude e cria Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania bem como os Grupos de Trabalho para o desenvolvimento do Programa e os Grupos de Referências Municipais;A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu,Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO IArt. 1º Esta lei institui A Política Municipal da Juventude e cria oPrograma Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania e os Gruposde Trabalho e Referências para o desenvolvimento de Programa noMunicípio de Congonhas, em consonância com a legislação federal eestadual vigente.§ 1º – Para efeitos desta lei, entende-se adolescência e juventude em todasua amplitude e diversidade.§ 2º - A perspectiva de Cidadania abordada por esta Lei é a cidadania ativa,que parte de princípios individuais e coletivos, que envolve a participaçãoefetiva dos jovens na vida política, na sociedade civil organizada e na
  2. 2. comunidade e para tanto abrangerá entre outras temáticas o mundo dotrabalho, perspectivas de vida e lazer.Art. 2º A Política Municipal da Juventude será destinada aos adolescentese jovens com idade entre dez e vinte e nove anos, nos termos do dispostonesta Lei.Parágrafo único – Para entendimentos e efeitos desta lei o termoJuventude compreende a população entre 10 (dez) e 29 (vinte e nove anos).Art. 3º São prioridades da Política Municipal da Juventude: I. Auxiliar na erradicação do analfabetismo da juventude; II. Incentivar o empreendedorismo da juventude; III. Incentivar a participação política da Juventude; IV. Auxiliar na promoção da participação da juventude no mercado de trabalho, de acordo com a legislação Federal vigente; V. Contribuir para a promoção de ações de atenção integral na área da saúde com foco na juventude, em conformidade com as diretrizes do SUS; VI. Implementar e fomentar, com recursos próprios ou em parcerias, a criação de áreas de lazer e ampliação de práticas esportivas;VII. Implementar e fomentar projetos culturais produzidos pela juventude;VIII. Implementar a inclusão digital de forma universalizada; IX. Fomentar a criação de Centros de Referência da Juventude como locais de difusão de políticas públicas; X. Desenvolver programas municipais de transferência de renda destinados à juventude em situação de vulnerabilidade social, observadas as legislações vigentes.Art. 4º Para o fiel cumprimento dos objetivos da Política Municipal daJuventude compete ao Município, através de suas Secretarias, órgãos econselhos específicos para questões da juventude:I - Promover, no que tange à saúde pública, atividades relacionadas dajuventude e a todos os seus desafios;
  3. 3. II - Manter diálogo permanente sobre questões relacionadas à educaçãobásica, profissionalizante e superior, visando ao desenvolvimento integralda juventude;III – Estimular e apoiar a realização de projetos culturais desenvolvidospela juventude, buscando garantir sua regular execução, de modo a ampliara sua participação nas questões culturais;IV - Buscar a ampliação da prática esportiva entre a juventude, sempre emparceria com os órgãos específicos;V - Auxiliar na inclusão da juventude no mercado de trabalho e no aumentode sua empregabilidade e renda de acordo com a legislação vigente;VI - Fortalecer as garantias e direitos fundamentais e direitos sexuais ereprodutivos da juventude, sem distinção de raça, cor, gênero e ouorientação sexual, respeitadas todas as legislações vigentes;Art. 5º Para a descentralização e o fortalecimento da Política Municipal daJuventude, o Município buscará incentivar os conselhos municipais querepresentam ao público a qual se destina está lei.Art. 6º No campo da participação política compete ao Município:I - Apoiar a participação da Juventude em todas as conferências,seminários, fóruns e debates;II – Garantir a representatividade dos jovens nos Conselhos;III - Promover a integração e a formação dos membros do ConselhoMunicipal da Juventude, Grêmios Estudantis e outros gruposrepresentativos do público a qual se destina esta lei;IV – Estimular e apoiar a realização, a cada dois anos, da ConferênciaMunicipal da Juventude em consonância com o Conselho Nacional daJuventude;V - Estimular a participação dos estudantes no processo de gestãoeducacional por meio dos Grêmios Estudantis.
  4. 4. Art. 7º O Município, em conjunto com as Secretarias afins, o ConselhoMunicipal da Educação, o Conselho Municipal da Juventude e ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, procederá à avaliaçãoperiódica da Política Municipal da Juventude. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArt. 8º A Juventude é um direito personalíssimo e a sua proteção umdireito social, nos termos desta lei e da legislação vigente, a saber: § 1º- reconhecimento dos/das adolescentes, jovens como atores sociais, sujeitos de direitos e potenciais promotores de desenvolvimento; § 2º- reconhecimento do direito de todas as pessoas desenvolverem e vivenciarem sua sexualidade de forma saudável; § 3º- promoção da Educação Sexual, da Saúde Sexual e Reprodutiva e da Equidade de Gênero como fatores determinantes da qualidade de vida; § 4º- a participação como essência da vida democrática; § 5º- a participação juvenil como fator fundamental no equacionamento de suas vulnerabilidades; § 6º- valorização da diversidade humana: respeito pelas diferenças étnicas, socioculturais, de orientação sexual, estéticas, geracionais, religiosas e de gênero; § 7º- respeito e valorização de nossas culturas locais; § 8º- o Ser Humano como fim último do desenvolvimento.Art. 9º É obrigação do Município garantir à juventude a proteção à vida e asaúde mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam umaexistência livre, saudável e em condições de dignidade.
  5. 5. Art. 10 É garantida à Juventude a participação na elaboração de políticaspúblicas a ela destinadas, cabendo ao Município e à sociedade em geralestimularem o protagonismo juvenil.Parágrafo Único: Entende-se por protagonismo juvenil: I. A participação do jovem em ações que contemplem a procura pelo bem comum nos estabelecimentos de ensino e na sociedade; II. A concepção do jovem como pessoa ativa, livre e responsável; III. A percepção do jovem como pessoa capaz de ocupar uma posição central nos processos político e social; IV. A ação, a interlocução e o posicionamento do jovem com respeito ao conhecimento e sua aquisição responsável e necessária à sua formação e crescimento como cidadão; V. O estímulo à participação ativa dos jovens em benefício próprio, de suas comunidades, cidades, regiões e País.Art. 11 O Município e a sociedade são obrigados a assegurar ao jovem aliberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito dedireitos civis, políticas individuais e sociais, garantidos na ConstituiçãoFederal e nas demais leis vigentes.Art. 12 O direito à dignidade assegura que o jovem não será discriminado: I. Por sua raça, cor, origem e por pertencer a uma minoria nacional, étnica ou cultural; II. Por seu sexo, gênero, orientação sexual, língua ou religião;III. Por suas opiniões, condição social, aptidões físicas e por seus recursos econômicos.
  6. 6. Art. 13 O Município e a Sociedade devem buscar a eliminação deestereótipos, em todos os tipos, formas de comunicação e de educação, quepossam reforçar as desigualdades existentes entre homens e mulheres, semdeixar de reconhecer as necessidades específicas de cada sexo. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOSArt. 14 São objetivos da Política Municipal da Juventude:I - promover o desenvolvimento integral dos jovens nos aspectos humano,familiar, social, educacional, econômico, cultural e desportivo;II - articular os Poderes do Município, organizações não governamentais ea sociedade para a implementação das políticas públicas de juventude;III - fomentar a construção do diálogo e a convivência plural entre asdiversas representações juvenis e entre estas e o governo municipal.Art. 15 Para o fiel cumprimento dos objetivos da Política Municipal daJuventude cabe ao Município, através de órgão específico para questões dejuventude: I. Promover, no que tange à saúde pública, atividades relacionadas à juventude e a seus principais desafios; II. Manter diálogo permanente sobre questões relacionadas à educação básica, profissionalizante e superior e seus desdobramentos, visando ao desenvolvimento do jovem; III. Auxiliar na realização de projetos culturais desenvolvidos por jovens, buscando garantir sua regular execução, de modo a ampliar a participação juvenil nas questões culturais; IV. Buscar a ampliação da prática esportiva entre os jovens, sempre em parceria com os órgãos específicos;
  7. 7. V. Auxiliar na inclusão de jovens no mercado de trabalho e no aumento de sua empregabilidade e renda; VI. Fortalecer as garantias e direitos fundamentais dos jovens, sem distinção de raça, cor, gênero ou orientação sexual;VII. Garantir a continuidade e permanência do programa municipal de educação em sexualidade e cidadania;VIII. Promover a formação continuada em temáticas juvenis para educadores que atuam no município; IX. Garantir a democratização das informações do programa municipal de educação em sexualidade e cidadania para fornecer subsídios para a elaboração dos planos de ação educacionais; X. Estimular a formação de grupos de trabalho intersetorias (educação, saúde, assistência social); XI. Estimular e apoiar as ações educacionais através das micro-redes trans-setoriais. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZESArt. 16 São diretrizes da Política Municipal da Juventude: I. A singularidade da juventude; II. A concepção do jovem como sujeito de direitos e deveres; III. A valorização da diversidade juvenil; IV. O fortalecimento dos segmentos juvenis vulneráveis; V. A adoção de políticas transversais e ações intersetoriais para a promoção integral dos direitos da juventude; e VI. A participação juvenil.
  8. 8. Art. 17 No campo da participação política cabe ao Município, por meio dasSecretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social: I. Apoiar a participação dos jovens na elaboração das políticas públicas, por meio de conselhos, conferências, seminários, fóruns e debates; II. Promover a integração dos membros do Conselho Municipal da Juventude com o Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania; III. Destinar anualmente recursos financeiros, previstos em orçamento, para as macroações e ações escolares voltados para o Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania; IV. Disponibilizar profissionais para atuarem como Coordenadores e Referências Municipais do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania; V. Garantir disponibilidade, dentro da Carga Horária Semanal de trabalho dos profissionais referências das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, destinadas à coordenação, planejamento, desenvolvimento, monitoramento e avaliação das ações; VI. Garantir disponibilidade, dentro da Carga Horária Semanal de trabalho dos professores referência do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania para desenvolver as atividades correlatas ao Projeto;VII. Garantir Carga Horária Mensal para a formação continuada de educadores nas Escolas Municipais e dos facilitadores das Secretarias da Saúde e da Assistência Social;VIII. Assegurar valorização no plano de Cargos Salários e Carreira dos profissionais referências que atuam no Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania;
  9. 9. Titulo II CAPITULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SEXUALIDADE E CIDADANIA;Art. 18 O Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania,tem por finalidade promover o desenvolvimento pessoal e social dos jovenspor meio de ações de caráter educativo e participativo. Parágrafo Único: As ações serão focalizadas nas questões relacionadas à afetividade e sexualidade, juventude e cidadania, mundo do trabalho e perspectiva de vida, tendo o protagonismo como eixo norteador das ações visando oferecer espaços de construção de identidades, exercício da cidadania e ações protagonistas entre os jovens, integradas à realidade vivida por eles em suas comunidades.Art. 19 Entende-se por Educação em Sexualidade e Cidadania formal a queacontece no ensino escolar, ou seja, aquela desenvolvida no âmbito doscurrículos e atividades das instituições de ensino públicas e privadas. Parágrafo Único: A Educação em Sexualidade e Cidadania formal será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente no Ensino Fundamental I e II do ensino formal.Art. 20 A concepção pedagógica que deve inspirar os processos deEducação em Sexualidade e Cidadania é a que a entende como umprocesso didático entre todos os agentes educativos e sociais queparticipam do processo, que oportunize aos alunos serem protagonistas desua própria aprendizagem, que se comprometa com a promoção pessoal esocial das pessoas e melhoria da qualidade de vida da comunidade.
  10. 10. Art. 21 São princípios norteadores do Programa Municipal de Educaçãoem Sexualidade e Cidadania: I. Assegurar a construção de aprendizagens significativas; II. Contextualização dos processos de ensino – aprendizagem;III. Oportunizar que os alunos realizem aprendizagens significativas;IV. Facilitar a globalização da aprendizagem;V. Desenvolver uma prática coeducativa;VI. Criar um clima de tolerância, respeito e que gere confiança para participação;VII. Facilitar o uso de materiais e técnicas alternativas, que favoreçam o lúdico, o diálogo, a reflexão e a ação;VIII. Trabalhar em coparticipação com a família;IX. Gerar equipes intersetoriais de trabalho;X. Desenvolver um trabalho avaliativo dos processos de caráter formativo. CAPITULO IIDOS OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SEXUALIDADE E CIDADANIAArt. 22 O Objetivo Geral do Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania é criar e ampliar espaços de discussão, reflexão eaprendizagem sobre saúde sexual e reprodutiva, sexualidade e os direitos aela relacionados, com adolescentes e jovens da rede pública de Ensino.
  11. 11. Art. 23 São objetivos específicos: I. Formar todos os educadores das escolas envolvidas, os profissionais da saúde e assistência social para promoverem o desenvolvimento pessoal e social do adolescente dentro da proposta do programa; II. Elaborar, acompanhar e avaliar um modelo de formação continuada para educadores, profissionais de Saúde e da Assistência Social; III. Criar mecanismos para incorporação de metodologia participativa e temas relacionados à afetividade e à saúde sexual e reprodutiva, juventude e cidadania, mundo do trabalho e perspectiva de vida, nas escolas e nas unidades de saúde;IV. Ampliar espaços de participação dos adolescentes nas escolas, nas unidades de saúde e nos programas da Secretaria de Assistência Social; V. Possibilitar que as ações preventivas ao uso indevido de drogas sejam incorporadas nas escolas e nas unidades de saúde;VI. Contribuir para a redução do índice de gravidez não planejada na adolescência;VII. Contribuir para a melhoria do uso de métodos contraceptivos entre adolescentes sexualmente ativos;VIII. Contribuir para o aumento do uso da camisinha como prevenção das DST’s, HIV-AIDS, HPV, entre adolescentes; IX. Sensibilizar profissionais da justiça, pais, mães e comunidade para participação nos projetos intersetoriais com adolescentes e com os
  12. 12. temas do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania; X. Formar adolescentes para o exercício de sua cidadania, a atuação como agentes de mudanças e transformações sociais e a vivência de sua sexualidade adotando comportamentos de prevenção e cuidado consigo mesmo e com o outro; XI. Fortalecer as escolas, as unidades de saúde e os telecentros como pólos irradiadores de ações educativas-participativas-preventivas com adolescentes na comunidade;XII. Criar condições para um atendimento diferenciado do adolescente em saúde sexual e reprodutiva nas unidades de saúde, que incorpore o uso de metodologias participativas. CAPITULO IIIDAS DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SEXUALIDADE E CIDADANIA:Art. 24 São consideradas como diretrizes do Programa Municipal deEducação em Sexualidade e Cidadania. I. A não implantação da Educação em Sexualidade e Cidadania como disciplina específica no currículo de ensino e sim integrada às disciplinas como tema transversal, contínuo e permanente, de acordo com os PCN’s e com a Lei 9.795/99; II. A articulação com os Projetos Político-Pedagógicos – PPP’s, das escolas da Rede Municipal de Ensino;
  13. 13. III. A difusão de projetos, campanhas educativas e de informações acerca da temática juvenil, por intermédio dos meios de comunicação e de ferramentas de educomunicação; IV. A ampla participação das comunidades e de organizações não- governamentais na formulação e execução das ações do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania; V. Abertura para empresas públicas e privadas serem parceiras do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania e no desenvolvimento de projetos previstos no Plano Anual das Escolas; VI. A sensibilização da sociedade para a importância das causas relacionadas à Juventude; VII. A promoção de evento anual (fórum, seminário, congresso, workshop) para discussão de temas relacionados às questões da Juventude; VIII. Monitorar ações das Escolas Municipais que visem promover o desenvolvimento pessoal e social de jovens, implementadas em três áreas temáticas: afetividade e sexualidade, juventude e cidadania, mundo do trabalho e perspectiva de vida; IX. Aplicar questionário diagnóstico, a cada dois anos para mapeamento e monitoramento da efetividade do Programa nas escolas que trabalham com a temática da Juventude; X. Acompanhar a entrega de relatórios das Escolas, visando dar conhecimento das atividades realizadas pelo Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania e o impacto no público alvo;XI. Acompanhar as ações ocorridas nas escolas;
  14. 14. XII. Monitorar as escolas através de visitas para observar a organização referente ao uso do tempo e espaço escolar, motivação e interesse de professores e alunos, ambiente favorável a aprendizagem.Art. 25 As atividades do Programa Municipal de Educação Afetivo Sexualterão as seguintes linhas de atuação, interrelacionadas: I. Promover Seminários da Juventude a cada dois anos; II. Promover Seminários para os profissionais referência que atuam no Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania, com temas relacionados ao Protagonismo Juvenil;III. Realizar a cada dois anos o Encontro Municipal de Adolescentes;IV. Realizar a cada dois anos o Encontro de Facilitadores Municipais; V. Promover anualmente cursos de Formação Básica para novos profissionais, com Carga Horária mínima de 80 horas; VI. Promover cursos de Formação Básica para alunos referência, com Carga Horária mínima de 40 horas;VII. Promover formação continuada para os profissionais referência;VIII. Garantir a participação dos jovens em eventos relacionados à Juventude fora do município;IX. Realização de Mapeamento dos adolescentes, a cada dois anos, objetivando avaliar a efetividade das ações desenvolvidas pelo programa, bem como diagnosticar o perfil de nossos adolescentes;X. Realização de Pré Encontros Municipais de Adolescentes a cada dois anos; XI. Atualizar, sempre que necessário, o acervo de trabalho das Secretarias envolvidas no Programa, bem como o das Escolas Municipais (filmes, livros, revistas etc.);
  15. 15. XII. Divulgar as ações do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania, através das mídias locais (internet, jornais, etc.);XIII. Estimular a participação dos alunos referência dentro dos grêmios estudantis;XIV. Facilitar a criação de entidades de representação estudantil nas escolas municipais, orientando a direção das escolas a oferecer espaço para as sedes dessas entidades;XV. Estimular a participação das Escolas Municipais no Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania;XVI. Promover, em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, abertura de Edital Anual para participação das Escolas Municipais no Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania;XVII. Estimular as escolas municipais a elaborarem planos de trabalho anual conforme estabelecido no Edital, para participarem no Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania;XVIII. Aprovar os planos de trabalho das Escolas Municipais embasados no Edital Anual do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania;XIX. Disponibilizar recursos financeiros para as escolas municipais destinados a realização das ações previstas e aprovadas do Plano Anual do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania;XX. Promover ações intersetoriais nas Escolas Municipais (Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social), exemplo: oficinas, salas temáticas, cinema comentados, palestras etc.;XXI. Novo inciso
  16. 16. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOSArt. 26 São instrumentos do Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania: I. Grupo de Trabalho de Facilitadores do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania - composto de profissionais das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social; II. Grupo de Referência de Educação em Sexualidade e Cidadania - Composto de professores, profissionais de saúde das unidades de saúde e dos PSF’s das comunidades e bairros onde estão localizadas as Escolas Municipais e profissionais envolvidos com programas e projetos de juventude da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; III. Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania; IV. Banco de dados de projetos e ações do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania; V. Plano de formação continuada do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania; VI. Edital Anual com as diretrizes para orientação das Escolas para elaboração de seus planos de trabalho anual, do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e CidadaniaVII. Plano de trabalho anual das escolas referente às ações Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania;
  17. 17. VIII. Planilha financeira para monitoramento do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania. Seção I Do Grupo de Trabalho de Facilitadores do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e CidadaniaArt. 27 Fica instituído o Grupo de Trabalho de Facilitadores do ProgramaMunicipal de Educação em Sexualidade e Cidadania, composto por, nomínimo: um representante da Secretaria Municipal de Educação; umrepresentante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante daSecretaria Municipal de Assistência Social.Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação será o órgãomunicipal responsável pelo acompanhamento, coordenação e avaliaçãocontínua do Programa Municipal de Educação em Sexualidade eCidadania, bem como dos grupos de trabalho criados por esta lei. Seção II Do Grupo de Referência de Educação em Sexualidade e CidadaniaArt. 28 Fica instituído o Grupo de Referência de Educação em Sexualidadee Cidadania composto por: representantes da Secretaria Municipal deEducação; um representante do magistério de cada escola da redemunicipal; representantes da Secretaria Municipal de Saúde, umrepresentante de cada PSF das comunidades e bairros onde estãolocalizados as Escolas Municipais, um representante de cada projeto daAssistência Social ligado à juventude.
  18. 18. Seção III Do Banco de DadosArt. 29 O Banco de Dados do Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania criará um sistema para gerar informações sobre asituação qualitativa e quantitativa do programa no município.Art. 30 O Banco de Dados do Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania será elaborado através do levantamento dequestões relacionadas aos temas do Programa coletadas em escolasmunicipais (percepção de professores e alunos sobre o desenvolvimento doprograma, atividades desenvolvidas pelas escolas, formação de professoresetc.).Art. 31 São objetivos do Banco de Dados do Programa Municipal deEducação em Sexualidade e Cidadania:I - Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre oPrograma no município;II - Fornecer subsídios para a elaboração do Plano Anual do ProgramaMunicipal de Educação em Sexualidade.Parágrafo único. Toda a sociedade terá acesso garantido aos dados einformações, através de impressos (panfletos, jornal municipal) e/ou site daPrefeitura de Congonhas. Seção IV Do Plano de Formação Continuada
  19. 19. Art. 32 - O plano de formação continuada do Programa Municipal deEducação em Sexualidade e Cidadania deve ser implementado comrecursos do município ou a partir de parcerias com associações, instituiçõesde ensino, organizações não-governamentais, setores público e privado.Art. 33 São objetivos da formação continuada:I - Apoiar a criação e o fortalecimento de redes e coletivos de educadores;II – Proporcionar formação continuada de docentes e facilitadores daEducação, Saúde e Assistência Social. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES GERAISArt. 34 São atribuições do Grupo de Trabalho de Facilitadores doPrograma Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania:I - Coordenar, executar, acompanhar e propor a regulamentação necessáriapara implementação e implantação do Programa Municipal de EducaçãoAfetivo Sexual;II- Coordenar a elaboração do Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania;III - Promover a Educação em Sexualidade e Cidadania de formainterdisciplinar, de acordo com o Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania com o apoio dos órgãos municipais de educação,saúde e assistência social;IV - Realizar o planejamento anual das ações municipais do ProgramaMunicipal de Educação em Sexualidade e Cidadania, juntamente com o
  20. 20. Grupo de Referências de Educação em Sexualidade e Cidadania nasescolas;V - Trabalhar de forma articulada e integrada junto aos órgãos públicosmunicipais, instituições privadas, educadores e sociedade civil organizada,contribuindo para o fortalecimento da gestão do programa no município;VI - Promover a integração dos diferentes segmentos sociais por meio deprojetos e pesquisas relacionados à Educação em Sexualidade eCidadania;VII - Promover a formação continuada dos diversos atores sociaisenvolvidos pelo Programa;VIII- Divulgar as fontes de financiamento disponíveis para realização deprojetos do Programa Municipal de Educação em Sexualidade e Cidadania;IX - Incentivar a criação de espaços para promover a reflexão, a construçãode conhecimentos, a socialização de experiências e a integração deeducadores e facilitadores do Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania;X - Criar um Banco de Dados do Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania;XI- Atuar em parceria com outras instituições públicas e privadas;XII- Aprovar projetos apresentados por instituições públicas e/ou privadas,para sua posterior implantação nas escolas da rede municipal de educação.Parágrafo único. Nenhum projeto de instituições públicas e/ou privadaspoderá ser desenvolvido nas escolas municipais sem antes ser aprovadopelo Grupo de Trabalho de Educação em Sexualidade e Cidadania.
  21. 21. XII- Apoiar o processo de planejamento no qual, com base em umdiagnóstico preliminar, a escola elabora sua proposta de trabalho aplicandoas orientações gerais à sua situação particular, preservando a coerência comas prioridades e objetivos de seu plano de desenvolvimento;XIII - Aprovar os Planos Anuais de Ação do Programa Municipal deEducação em Sexualidade e Cidadania elaborados pelas escolas da redemunicipal de educação;XIV- Verificar se o processo de formação está adequado aos princípios efundamentos do Programa e se atende às necessidades levantadas tanto nodiagnóstico preliminar quanto no decorrer das atividades;XV - Incentivar continuamente as ações desenvolvidas desde o momentoem que a escola passa a executar o seu projeto;XVI - Acompanhar sistematicamente as ações das escolas que deverãoutilizar técnicas e instrumentos variados de busca da aprendizagem;XVII - Incentivar e acompanhar o registro de todas as atividades quepossibilitarão análises comparativas e proporcionarão material paradiscussão, fornecendo indicativos sobre acertos e correções que se façamnecessários.Art. 35 São atribuições do Grupo de Referência:I - Articular as atividades do Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania Sexual no âmbito das escolas municipais ecomunidades;II - Participar da elaboração do Plano Anual das ações do Programajuntamente com a equipe de lideranças das Escolas e os profissionaisreferências dos PSF’s;
  22. 22. III - Participar de reuniões mensais para o acompanhamento das atividades,promovidas pelo Grupo de Trabalho de Facilitadores;IV - Desenvolver as ações previstas no plano anual, dentro das unidadesescolares;V - Colaborar com o Grupo de Trabalho de Facilitadores na elaboração dediagnósticos, pesquisas e projetos bem como na ampla divulgação dessesinstrumentos e das diretrizes do Plano Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania para a comunidade.Art. 36 - Caberá às Secretarias Municipais de Educação, Saúde eAssistência Social e aos órgãos municipais relacionados à juventude:I - Oferecer apoio institucional para a consolidação do Grupo de Trabalhode Facilitadores;II - Estabelecer estrutura física para o acompanhamento e desenvolvimentodas ações do Grupo de Trabalho de Facilitadores do Programa;III - Buscar alternativas curriculares e metodológicas para o fortalecimentoda discussão sobre questões da Juventude nas escolas do município.Art. 37 - Caberá ao Conselho Municipal da Educação e da Juventude afunção de inspecionar a implementação e execução do Programa noMunicípio.Art. 38 - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, no prazo de 90dias contados a partir da publicação desta lei,o Grupo de Trabalho deFacilitadores do Programa Municipal de Educação em Sexualidade eCidadania, necessário à execução deste. CAPÍTULO VI
  23. 23. DA ALOCAÇÃO DE RECURSOSArt. 39 - O município de Congonhas, por meio de suas Secretarias deEducação, Saúde e Assistência Social e órgãos municipais relacionados àJuventude, deverá prever recursos em suas leis orçamentárias paraviabilizar a execução do Programa Municipal de Educação em Sexualidadee Cidadania:I - Os recursos destinados ao Programa Municipal de Educação emSexualidade e Cidadania deverão ser captados através ......................II - Para a implementação do Programa do qual trata esta Lei fica o PoderExecutivo autorizado a firmar convênios, contratos e outras parceriaspúblicas ou privadas.Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Congonhas, xxxx de xxxxxxxxxxxxxxxx de 2011. Anderson Costa Cabido Prefeito de Congonhas

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