Este capítulo trata dos requisitos genéricos da petição inicial no processo civil ordinário brasileiro. A petição inicial deve conter: (1) o endereçamento ao juízo competente; (2) a definição completa das partes envolvidas; (3) a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que motivam o pedido.

1. 1

2. 2

3. 3
CCAAPPÍÍTTUULLOO II –– DDOOUUTTRRIINNAA RREEQQUUIISSIITTOOSS GGEENNÉÉRRIICCOOSS DDAA
PPEETTIIÇÇÃÃOO IINNIICCIIAALL ((RRIITTOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO)) .................................................6
1.1. Definição.............................................................................................. 6
1.1. Distribuição e registro ......................................................................6
1.2. “Nomen juris”...................................................................................... 7
1.3. Capacidade postulatória .................................................................7
2. Requisitos da petição inicial .............................................................. 8
2.1. Indicação do juízo (endereçamento)...........................................8
2.2. Definição das partes e qualificação.............................................8
2.3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido................................ 10
2.4. Pedidos e suas especificações................................................... 11
2.4.1. Pedido mediato e imediato ....................................................... 13
2.4.2. Pedido certo e o indeterminado (genérico).......................... 15
2.4.3. Pedido alternativo........................................................................16
2.4.4. Pedido sucessivo.........................................................................18
2.4.5. Cumulação alternativa de pedidos.........................................19
2.4.6. Interpretação do pedido............................................................. 19
2.4.7. Pedido cominatório .....................................................................20
2.4.8. Prestações periódicas................................................................ 20
2.5. Alteração do pedido e da causa de pedir ................................ 21
2.6. Mandato............................................................................................. 22
2.7. Endereço de intimação do patrono do autor da ação ..........23
2.8. Documentos...................................................................................... 23
2.9. Valor da causa................................................................................. 24
2.10. Indicação dos meios de prova .................................................. 24
CAPÍTULO 2 - PETIÇÕES INICIAIS DE DIREITO DE FAMÍLIA...26
2.1. Ação de Adoção de Menor........................................................... 26
22..22.. AAççããoo ddee AAlliimmeennttooss GGrraavvííddiiccooss................................................................ 35
22..33.. AAççããoo CCaauutteellaarr ddee AArrrroollaammeennttoo ddee BBeennss.................................................. 48
22..44.. AAççããoo CCaauutteellaarr ddee GGuuaarrddaa PPrroovviissóórriiaa....................................................... 73
22..55.. AAççããoo ddee IInnvveessttiiggaaççããoo ddee PPaatteerrnniiddaaddee..................................................... 93

4. 4
22..66.. AAççããoo ddee DDiivvóórrcciioo CCoonnsseennssuuaall............................................................... 116
22..77.. AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee DDíívviiddaa AAlliimmeennttíícciiaa ((CCooaaççããoo PPeessssooaall))................. 126
22..88.. AAççããoo ddee RReeccoonnhheecciimmeennttoo ee DDiissssoolluuççããoo ddee UUnniiããoo EEssttáávveell.................... 134
22..99.. AAççããoo CCaauutteellaarr ddee SSeeppaarraaççããoo ddee CCoorrppooss............................................... 156
22..1100.. AAççããoo ddee EExxoonneerraaççããoo ddee AAlliimmeennttooss..................................................... 189
22..1111.. AAççããoo ddee DDiivvóórrcciioo LLiittiiggiioossoo...................................................................207
22..1122.. AAççããoo ddee DDeessttiittuuiiççããoo ddee PPááttrriioo PPooddeerr.................................................. 225
22..1133.. AAççããoo ddee IInnddeenniizzaaççããoo ppoorr AAbbaannddoonnoo AAffeettiivvoo.......................................245
22..1144.. AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee AAlliimmeennttooss ((EExxpprroopprriiaaççããoo ddee BBeennss)).................. 256
22..1155.. AAççããoo ddee DDeessttiittuuiiççããoo ddee PPááttrriioo PPooddeerr ((CCaassaall))......................................265

5. 5
DDEEDDIICCAATTÓÓRRIIAA
AAooss qquueerriiddooss aammiiggooss,, nnoobbrree aaddvvooggaaddooss,, eexxeemmpplloo ddee pprrooffiissssiioonnaaiiss ee ppaaiiss,,
RReeggiinnaallddoo CCaasstteelloo BBrraannccoo ee LLuuiizz AArrtthhuurr PPiirreess..

6. 6
CCAAPPÍÍTTUULLOO II –– DDOOUUTTRRIINNAA RREEQQUUIISSIITTOOSS GGEENNÉÉRRIICCOOSS DDAA
PPEETTIIÇÇÃÃOO IINNIICCIIAALL ((RRIITTOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO))
1.1. Definição
A petição inicial é de grande importância para o desiderato do
processo, maiormente levando-se em conta do princípio da inércia da
atividade jurisdicional (CPC, art. 2º). A mesma representa uma projeção do
que resultará a sentença (CPC, art. 128 e 460)
É com a peça exordial de um processo que o autor da ação expõe
suas pretensões em juízo (maiormente quando se define o pedido). Com sua
distribuição ou despacho inaugural, tem-se como ajuizada a demanda,
consoante dispõe o art. 263 do CPC. Não só isso. Agrega-se relevância
quando a mesma tem o condão de interromper a prescrição e fixar a
competência.
Na praxe jurídica adotam-se outras nomenclaturas para essa, tais
como peça vestibular, peça exordial, petição de ingresso, etc.
Salvo raras exceções ( a exemplo da previsão expressa contida na Lei
nº. 9099/95, art. 14; nos casos de violência doméstica, art. 12 da Lei
11.340/2006) e; da ação de alimentos, art. 3º, § 1º, da Lei 5.478/1968), a
petição inicial deve ser escrita. Como “escrita” devemos entender a forma de
se documentar a linguagem utilizada no processo. De regra por meio de
papel. Todavia, admitida a formulação por intermédio eletrônico, quando a
situação assim o permitir.
1.1. Distribuição e registro
Uma vez distribuída a petição inicial ou despachada pelo juiz,
considera-se proposta a querela (CPC, art. 251 e 257). É ato processual que
antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos
entre os juízes que tenham competência para apreciá-los (CPC, art. 252).

7. 7
Note bem: Nos processos eletrônicos, em razão do quanto disposto no art.
10 da Lei 11.419/06, as iniciais e contestações são insertas diretamente
pelos advogados. Não se faz necessária a intervenção de cartório ou
secretaria judicial para a finalidade de distribuir-se o processo digital.
É com o registro do processo que esse se encontra regularmente
documentado, especialmente com a definição dos elementos que
caracterizem uma específica ação (partes, número de páginas, data do
ajuizamento, etc).
1.2. “Nomen juris”
Para que a parte seja atendida em sua pretensão, não se faz
necessária a indicação do “nome da ação”. Segundo o que delimita o art. 282
do Estatuto de Ritos, a nomenclatura utilizada para identificar o tipo de
processo e procedimento não é requisito.
No entanto, adota-se essa conduta como praxe. Até porque, ao
realizar-se o registro e autuação do processo, um dos aspectos requeridos
pelo sistema de informática é justamente o “nome da ação”. Importa, sim, o
pedido e a causa de pedir. (CPC, art. 282, inc. III e IV)
1.3. Capacidade postulatória
A aptidão de postular em juízo é concedida ao advogado legalmente
habilitado (CPC, art. 36 c/c art. 1º, inc. I, do EOAB). Portanto, advogado
inscrito na OAB.
Desse modo, não é dado à própria parte invocar sua pretensão em
juízo. Entretanto, se a essa tem habilitação legal para tanto (advogando em
causa própria), faculta-se a postulação por intermédio de profissional do
Direito.

8. 8
2. Requisitos da petição inicial
Existe na fase postulatória uma série de requisitos a serem seguidos.
Um deles diz respeito aos pressupostos da petição inicial.
Registre-se que essas condições não se limitam tão só à peça
vestibular. Ao revés disso, deve ser atendida à obrigação de juntada do
instrumento procuratório (CPC, art. 37), a juntada de documentos essenciais
(CPC, art. 283), além da indicação do endereço de intimação do advogado
(CPC, art. 39, inc. I)1
.
2.1. Indicação do juízo (endereçamento)
O endereçamento, ou seja, o juiz ou tribunal a quem a petição inicial é
dirigida (CPC, art. 282, inc. I), é feito na parte superior do arrazoado inicial.
Perceba que não há indicação da pessoa física do magistrado ou
mesmo do relator. É que, nessas hipóteses, esses atuam como
representantes do Órgão Jurisdicional.
O endereçamento traz à tona as regras de competência. É dizer, o
arrazoado inaugural deve ser endereçado àquele que tem competência para
conduzir o feito.
2.2. Definição das partes e qualificação
1 Issosetornamaisrelevantequando, v.g., nosEmbargos doDevedor (CPC, art. 740) enaReconvenção(CPC, art. 316) a
intimaçãoéfeitanapessoadopatronodaparte. Contudo, aregraénãoseexigir aindicaçãodoendereço, casojáotenha
inseridonopróprioinstrumentodemandato.
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA10ª VARACÍVELDEFORTALEZA
Beltranodetal, casado, médico, residenteedomiciliadonaRuaDelta, n°. 000, vem,
comodevidorespeito. . .

9. 9
É igualmente com a inicial, como regra 2
, que serão definidos os
personagens do processo.
É impositivo que a peça de ingresso traga consigo todos os caracteres
suficientes para identificarem-se as partes. A regra processual em estudo
exige apenas nome, prenome, estado civil, profissão, residência e domicílio,
isso de todas as partes envoltas no processo (CPC, art. 282, II). Desse modo,
não é devido ao magistrado requisitar elementos qualificados além desses
previstos em lei. Mais ainda, agir assim seria no mínimo dificultar o acesso à
Justiça.
Todavia, não é isso que presenciamos nas lides forenses. Na verdade,
existem inúmeras normas internas de tribunais exigindo, no mínimo, a
identificação do CPF ou CNPJ da parte autora.
Questionamento recorrente diz respeito à qualificação de pessoas
desconhecidas que, a exemplo, invadem propriedade alheia. Nesses casos
costuma-se somente fornecer dados característicos suficientes que
possibilitem realizar o ato citatório. Dessa forma o meirinho poderá colher
dados complementares quando da citação.
2 Équeulteriormentepoderáhaver oingressodeoutroscomponentesnoprocesso, sejanopoloativooupassivo. (CPC, art.
47, caput)
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAVARA___CÍVELDEFORTALEZA
Beltranodetal, casado, médico, residenteedomiciliadonaRuaDelta, n°. 000, vem,
comodevidorespeitoàpresençadeVossaExcelência, por intermédiodeseupatronoqueabaixo
assina, ajuizar apresente. . .
AÇÃODEREINTEGRAÇÃODEPOSSE,
ora aforada em desfavor de pessoa do sexo masculino, cabelos grisalhos, de baixa estatura,
conhecido como Fulano das Invasões, o qual, nesta data, encontra-se dentro da
propriedade do Autor, situadonaRua....

10. 10
No caso de pessoa jurídica figurando no polo ativo, recomenda-se
ingressar em juízo acostando-se documentos que comprove quem a
representa (CPC, art. 12, inc. VI).
2.3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido
Necessariamente com a inicial o autor da ação deve descrever as
razões de fato que o leva a ajuizar a ação. Além disso, igualmente as
motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. É a chamada causa de
pedir ou “causa petendi ” (CPC, art. 282, inc. III)3
Seria como se o autor respondesse a estas indagações ao magistrado:
“Por quais motivos você almeja a tutela jurisdicional? E quais fundamentos
jurídicos para isso?” Percebe-se que há uma causa que motiva o pleito em
juízo. A propósito, o autor tem o ônus de provar o quadro fático constitutivo
de seu direito. (CPC, art. 333, inc. I)
É comum encontramos equívocos quanto à interpretação do que
sejam “fundamentos jurídicos”. Costuma-se entender isso como sinônimo de
“fundamento legal”. Há divergência, todavia. O “fundamento legal” diz
respeito à norma jurídica com a qual o autor entende ser o agasalho de sua
pretensão. Já o “fundamento jurídico”, ao revés disso, especifica qual o
enquadramento jurídico dos fatos narrados (v.g.: o autor expõe que o
inquilino não pagou 2 meses de aluguéis, incorrendo em infração contratual e
legal, permitindo, com isso, o despejo)
Note que a norma revela que há tão só a necessidade de evidenciar-
se, com a exordial, os fatos e os fundamentos jurídicos. Por isso há o
brocardo “jura novit curia, narra mihi factum, dabo tibi jus” (“Dá-me os fatos
que te darei o direito”)
3 Anormaprocessual falaem“fato” (nosingular). Entretanto, nãoháqualquer impassejurídicoqueoautor
descrevaváriosfatosquemotivamseupedido( enãosomenteumúnico)

11. 11
Importa ressaltar que a narrativa de fatos exigidos, diz respeito aos
chamados fatos jurídicos. Esses também são nominados de fatos essenciais
ou principais. Entenda-se como os fatos que têm importância para o
julgamento da causa. O inverso são os fatos secundários ou acessórios.
2.4. Pedidos e suas especificações
Igualmente encontra-se fixado na regra do art. 282 do CPC a
necessidade do autor especificar os pedidos.
Formular um pedido com a peça exordial é evidenciar qual a sua
pretensão; o que se demanda como âmago da ação judicial. Tanto é assim
que a sentença meritória deve se espelhar no que é pretendido em juízo4
(CPC, art. 460, caput), salvo exceções. Do contrário, poderá concorrer para
sentença nula em razão de julgamento extra, infra ou ultra petita.
Nos tópicos ulteriores veremos a classificação dos pedidos.
4 Existemexceçõesqueojulgador podeir alémdapretensãodefinidanapeçainicial,v. g., art. 461, §4°.
I –DOSFATOS
OAutor, proprietário do veículo de placas XXX-1122 (doc. 01), trafegava na rua
dastantasquandofoi abalroadonatraseira peloveículodoRéu. Aqueleseencontravaparado,
aguardandoaaberturadosemáforo, quando, imprudentemente, houveraacolisãoemliça.
Oportunoressaltar quenaocasiãooRéu dissera “jamais iria pagar os danos
causados”.
Desse modo, o Réu deve ser condenado a ressarcir os danos materiais
sofridospeloAutor.
III –PEDIDOSeREQUERIMENTOS
Doexposto, espera-sequeVossaExcelênciasedignede:
( a ) Julgar procedentes os pedidos, condenando o Réu ao pagamento de indenização por
danosmateriaisdeR$3.475,00e, àguisadedanosmorais, aimportânciadeR$5.000,00;
( b) Determinar acitação. . .

12. 12
A propósito, veja um exemplo de sentença que reflete aquilo que fora
pleiteado acima:
Agora, perceba o julgamento dessa mesma causa, todavia aquém do
que fora pleiteado (infra petita) pelo autor (e por isso nula nesse ponto).
E como seria o julgamento extra petita? Vejamos a situação abaixo,
ainda analisando o mesmo caso acima. Note que o autor nada requereu a
título de danos estéticos. Por esse motivo, também é nula.
Vistosetc...
III – DISPOSITIVO
Em face dos fundamentos estipulados, julgo procedentes os pedidos
formulados pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe
de R$ 3.475,00. Igualmente condeno-a ao pagamento de danos morais, esses fixados em R$
5.000,00.
Vistosetc...
III – DISPOSITIVO
Emface dos fundamentos estipulados, julgoprocedentes os pedidos formulados
pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 700,00.
Igualmentecondeno-aaopagamentodedanosmorais, essesfixadosemR$5.000,00.
NOTE! Aqui NÃO foi
julgamento parcial dos
pedidos (ex.: julgo
parcialmenteprocedentesos
pedidos, condenando a ré a
pagar danos materiais de R$
700,00). Por isso, énula.
Vistosetc...
III – DISPOSITIVO
Emface dos fundamentos estipulados, julgoprocedentes os pedidos formulados
pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos estéticos, a ser apurado em
liquidação de sentença. Igualmente condeno-a ao pagamento de danos morais, esses fixados em

13. 13
Por fim, a hipótese de julgamento ultra petita. Observe que, de fato,
houvera pedido de condenação ao pagamento de danos materiais. A
sentença também assim condenou. No entanto, o pedido fora limitado à
quantia de R$ 3.475,00 e a sentença, ao revés disso, ultrapassou o quanto
pretendido e condenou a parte ré ao pagamento desses danos em R$
7.800,00. Assim, igualmente nula.
2.4.1. Pedido mediato e imediato
No item 2.4. acima, traçamos considerações acerca do “pedido e suas
especificações” como requisito da petição inicial. E ali mostramos que o autor
da ação deve se atentar à delimitação em juízo do que se busca com a
querela; a sua pretensão do Estado-Juiz.
Muito bem. Dito isso, cuidemos agora de melhor elucidar o sentido de
pedido mediato e imediato.
Quando postula em juízo, o autor da ação deve indicar qual tutela
jurisdicional é perseguida. Essa pretensão está ligada intimamente com uma
Vistosetc...
III – DISPOSITIVO
Emface dos fundamentos estipulados, julgoprocedentes os pedidos formulados
pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$
7.800,00. Igualmentecondeno-aaopagamentodedanosmorais, essesfixadosemR$5.000,00.

14. 245
22..1133.. AAççããoo ddee IInnddeenniizzaaççããoo ppoorr AAbbaannddoonnoo AAffeettiivvoo
(( 22 )) PPEETTIIÇÇÃÃOOIINNIICCIIAALL
22..11.. PPeeççaa pprroocceessssuuaall:: AAççããoo ddee IInnddeenniizzaaççããoo ppoorr DDaannoo MMoorraall cc//cc PPrreecceeiittoo
CCoommiinnttóórriioo
22..22.. FFuunnddaammeennttoo jjuurrííddiiccoo:: AAbbaannddoonnoo aaffeettiivvoo ppeelloo ppaaii ((aarrtt.. 118866,, aarrtt.. 994444 cc//cc aarrtt..
994499,, aammbbooss ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill ee,, aaiinnddaa,, aarrtt.. 222277,, ccaappuutt,, ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo
FFeeddeerraall ))
22..33.. TTeessee((ss)) aaddoottaaddaa((ss)):: OO aabbaannddoonnoo aaffeettiivvoo ppoorr ppaarrttee ddoo ggeenniittoorr,, ccaappaazz ddee
ggeerraarr ddoorr,, vveerrggoonnhhaa ee ssooffrriimmeennttoo,, ccaarraacctteerriizzaannddoo ddaannoo mmoorraall ppaassssíívveell ddee
iinnddeenniizzaaççããoo..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOOSSEENNHHOORRDDOOUUTTOORRJJUUIIZZ DDEE DDIIRREEIITTOODDAA CCIIDDAADDEE
JJOOAANNAA DDAASS QQUUAANNTTAASS,, ssoolltteeiirraa,, ccoommeerrcciiáárriiaa,,
rreessiiddeennttee ee ddoommiicciilliiaaddaa nnaa RRuuaa YY,, nnºº.. 00000000,, eemmCCiiddaaddee –– CCEEPP 1111222222--4444,, iinnssccrriittaa
nnoo CCPPFF((MMFF)) ssoobb oo nnºº.. 333333..222222..111111--4444,, nneessttaa qquueerreellaa rreepprreesseennttaannddoo ((CCPPCC,, aarrtt..
88ºº)) TTEERREEZZAA DDAASS QQUUAANNTTAASS,, mmeennoorr iimmppúúbbeerree,, vveemm,, ccoomm oo ddeevviiddoo rreessppeeiittoo àà
pprreesseennççaa ddee VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa,, ppoorr iinntteerrmmééddiioo ddee sseeuu ppaattrroonnoo qquuee aabbaaiixxoo aassssiinnaa
–– iinnssttrruummeennttoo pprrooccuurraattóórriioo aaccoossttaaddoo ----,, ppaarraa,, ccoomm ssuuppeeddâânneeoo nnoo aarrtt.. 118866,, aarrtt..

15. 246
994444 cc//cc aarrtt.. 994499,, aammbbooss ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill ee,, aaiinnddaa,, aarrtt.. 222277,, ccaappuutt,, ddaa
CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall,, aajjuuiizzaarr aa pprreesseennttee
ccoonnttrraa (( 0011 )) FFRRAANNCCIISSCCOO DDAASS QQUUAANNTTAASS,, ssoolltteeiirroo,, mmééddiiccoo,, ccoomm eessccrriittóórriioo
pprrooffiissssiioonnaall ssiittoo nnaa nnaa AAvv.. YY,, nnºº.. 00000000,, eemm CCiiddaaddee –– CCEEPP nnºº.. 3333444444--555555,, iinnssccrriittoo
nnoo CCPPFF((MMFF)) ssoobb oo nnºº.. 444444..222222..555555--7777,, eemm ddeeccoorrrrêênncciiaa ddaass jjuussttiiffiiccaattiivvaass ddee
oorrddeemmffááttiiccaa ee ddee ddiirreeiittoo aabbaaiixxoo ddeelliinneeaaddaass..
AA mmããee ddaa AAuuttoorraa ttiivveerraa rreellaacciioonnaammeennttoo aammoorroossoo
ccoommoo RRééuu nnoo ppeerrííooddoo ddee 0000 ddee mmaarrççoo ddee 00000000 aattéé 0000 ddee jjuunnhhoo ddoo aannoo ddee 00000000..
DDeessssee ccoonnvvíívviioo nnaasscceeuu aa AAuuttoorraa,, TTeerreezzaa ddaass QQuuaannttaass,, eemm 0000 ddee sseetteemmbbrroo ddee
00000000.. ((ddoocc.. 0011)) CCoonnttuuddoo,, aaoo eevviiddeenncciiaarr oo nnaasscciimmeennttoo ddaa iinnffaannttee aaoo RRééuu,, eessssee
rreecchhaaççoouu ccoonnttuunnddeenntteemmeennttee aa pprreetteennddiiddaa ffiilliiaaççããoo..
DDiiaannttee ddeessssaa nneeggaattiivvaa,, aa mmããee ddaa PPrroommoovveennttee ffoorraa
oobbrriiggaaddaa aa aajjuuiizzaarr uummaa AAççããoo ddee IInnvveessttiiggaaççããoo ddee PPaatteerrnniiddaaddee.. ((ddoocc.. 0022)) EEssssaa
qquueerreellaa ttrraannssiittoouu eemm jjuullggaaddoo eemm 0000 ddee mmaaiioo ddee 00000000,, rreessuullttaannddoo,, aaffiinnaall,, ddee ffaattoo,,
aa ppaarrtteerrnniiddaaddee aappoonnttaaddaa aaoo RRééuu.. ((ddoocc.. 0033)) AAssssiimm,, ffoorraa aalltteerraaddoo oo aasssseennttaammeennttoo
ddaa cceerrttiiddããoo ddaa mmeennoorr,, ppaassssaannddoo aa ccoonnssttaarr oo nnoommee ddoo RRééuu ccoommoo ppaaii.. ((ddoocc.. 0044))
AAccrreeddiittaannddoo qquuee,, ccoomm eessssaa ddeecciissããoo jjuuddiicciiaall,, oo
PPrroommoovviiddoo ppaassssaarriiaa aa iinntteerreessssaarr--ssee mmaaiiss aaffeettiivvaammeennttee ppeellaa AAuuttoorraa,, aa mmããee ddaa
AAuuttoorraa iinniicciioouu,, sseemm ssuucceessssoo,, aa aapprrooxxiimmaaççããoo ddee ssuuaa ffiillhhaa ccoomm oo ppaappaaii.. FFooii
iinnffrruuttííffeerroo.. PPaarraa ssuurrpprreessaa ddeessssaa,, oo ppaaii,, ppoorr mmeerraa vviinnddiittaa,, ppoorr vváárriiaass vveezzeess

16. 247
aarrgguummeennttoouu qquuee ““ppooddeerriiaa ppaaggaarr aa ppeennssããoo ddeetteerrmmiinnaaddaa jjuuddiicciiaallmmeennttee.. MMaass
nniinngguuéémm oo oobbrriiggaarriiaa aa aapprrooxxiimmaarr--ssee ddaa ccrriiaannççaa.. ““ SSeeqquueerr aa cchhaammaavvaa ddee ffiillhhaa,,
ttaammaannhhaa aa eessttúúppiiddaa rreepprreessáálliiaa..
FFooii eennttããoo qquuee aaccoonntteecceeuu oo iinnddeesseejjaaddoo,, nnããoo oobbssttaannttee
eessppeerraaddoo:: aa AAuuttoorraa,, jjáá ccoomm aa iiddaaddee ddee 99((nnoovvee)) aannooss,, iinniicciioouu uumm pprroocceessssoo ddee
ccllaammaarr ppeellaa pprreesseennççaa ddoo ppaaii.. NNaa ffaannttaassiiaa qquuee iirriiaa aapprrooxxiimmaarr--ssee ddoo ppaaii,, eessssee,, nnããoo
rraarroo ccoomm ddeessddéémm,, aaoo mmeennooss ddeeiixxaavvaa aa ccoonnvveerrssaa aalloonnggaarr--ssee qquuaannddoo ssee ffaallaavvaamm
aaoo tteelleeffoonnee..
MMaaiiss ddoolloorroossoo ppaarraa aa mmããee ((ee ppaarraa aa ccrriiaannççaa,,
oobbvviiaammeennttee)) ffooii pprreesseenncciiaarr ssuuaa ffiillhhaa,, iinnúúmmeerraass vveezzeess,, qquueeiixxaarr--ssee ddaa aauussêênncciiaa ddoo
ppaaii,, mmaaiioorrmmeennttee eemm ddaattaass ffeessttiivvaass ((nnaattaall,, aannoo nnoovvoo,, aanniivveerrssáárriioo ddaa mmeessmmaa,, ddiiaass
ddooss ppaaiiss,, eettcc)).. MMeessmmoo nneessssaass ddaattaass,, eemm qquuee ppeessee ooss vváárriiooss ccoonnvviitteess ffeeiittooss ppeellaa
pprróópprriiaa AAuuttoorraa,, oo RRééuu nnuunnccaa ccoommppaarreecceeuu aa nneennhhuummaa ffeessttiivviiddaaddee ccoomm eessssaa.. AA
mmããee ddaa ccrriiaannççaa ttaammbbéémm tteennttoouu,, nnoo eennttaannttoo aa rreessppoossttaa eerraa aa mmeessmmaa:: ““ nnããoo ffaarriiaa
iissssoo ppoorrqquuee ffoorraa oobbrriiggaaddoo aa ““sseerr ppaaii””..
DDeessssee mmooddoo,, rreettoouu àà AAuuttoorraa rreeccllaammaarr sseeuuss ddiirreeiittooss
ppeerraannttee oo JJuuddiicciiáárriioo,, ssoobbrreettuuddoo qquuaannddoo eesssseess ssããoo,, aattéé mmeessmmoo,, aasssseegguurraaddooss ppeellaa
CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall.. AAqquuii nnããoo ssee hhaajjee ppoorr rreepprreessáálliiaa,, ccoommoo ffiizzeerraa ((ee ffaazz)) oo RRééuu..
MMaass,, aaoo rreevvééss ddiissssoo,, ppaarraa ddeemmoonnssttrraarr oo ddiissssaabboorr ddoo aabbaannddoonnoo aaffeettiivvoo ddoo ppaaii ee,,
ppoorr vviiaa rreefflleexxaa,, oobbtteerr aa ddeevviiddaa ccoonnddeennaaççããoo jjuuddiicciiaall ppeellaa eexxeeccrráávveell aattiittuuddee..
HHOOCC IIPPSSUUMMEESSTT..

17. 248
IInniicciiaallmmeennttee,, ccoonnvvéémm ddeessttaaccaarr qquuee,, nneessttaa
cciirrccuunnssttâânncciiaa,, nnããoo hháá qquuee ssee ffaallaarr eemm pprreessccrriiççããoo ((CCCC,, aarrtt.. 220066,, §§ 33ºº,, iinncc.. VV))..
CCoomm aa eexxoorrddiiaall ddeemmoonnssttrroouu--ssee qquuee aa AAuuttoorraa éé mmeennoorr iimmppúúbbeerree,, ccoonnssooaannttee
cceerrttiiddããoo ddee nnaasscciimmeennttoo ccaarrrreeaaddaa.. ((ddoocc.. 0011))
NNeessssee ppaassssoo,, nnããoo ccoorrrreemm ccoonnttrraa aa AAuuttoorraa ooss eeffeeiittooss
ddaa pprreessccrriiççããoo.. ((CCCC,, aarrtt.. 119977,, iinncc.. IIII ee aarrtt.. 119988,, iinncc.. II))
ÉÉ iinnqquueessttiioonnáávveell qquuee oo cceennáárriioo ffááttiiccoo ddeessccrreevvee uummaa
aattiittuuddee vvoolliittiivvaa ddoo RRééuu.. ÉÉ ddiizzeerr,, eessssee ssee rreevveelloouu iinnddiiffeerreennttee àà AAuuttoorraa ccoomm uumm
âânniimmoo ssááddiiccoo ddee vvoollttaarr--ssee ccoonnttrraa aa pprreetteennssããoo jjuuddiicciiaall ddee rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddaa
ppaatteerrnniiddaaddee.. DDeessssee mmooddoo,, eexxiissttiiuu uumm pprrooppóóssiittoo ccoonnttuunnddeennttee ddoo RRééuu:: vviinnggaarr--ssee
ddaa aalluuddiiddaa ee ““ffoorrççaaddaa”” ffiilliiaaççããoo ppoorr mmeeiioo ddaa AAççããoo ddee IInnvveessttiiggaaççããoo ddee PPaatteerrnniiddaaddee..
EEssssee ccoommppoorrttaammeennttoo,, ppoorréémm,, nnããoo bbaassttaassssee aa
rreeppuuggnnâânncciiaa ppoorr ssii ssóó,, eennqquuaaddrraa--ssee nnaass ccoonndduuttaass qquuee pprroovvooccaamm ddaannoo àà ppeessssooaa..
AAssssiimm,, iinnddeenniizzáávveell,, mmaaiioorrmmeennttee nnoo íínnttiimmoo ddaa mmoorraall..
OOuuttrroorraa hhaavviiaa cceerrttoo ddeebbaattee aacceerrccaa ddeessssee tteemmaa eemm
eennffooqquuee,, oouu sseejjaa,, oo ddaannoo mmoorraall ppoorr aabbaannddoonnoo aaffeettiivvoo.. AAggoorraa nnããoo mmaaiiss,, sseejjaa eemm
ccoonnttaa ddaa ddoouuttrriinnaa oouu mmeessmmoo ddaa jjuurriisspprruuddêênncciiaa..

18. 249
CCoomm eessssee eennffooqquuee,, éé aallttaammeennttee iilluussttrraattiivvoo ttrraazzeerr àà
ccoollaaççããoo oo mmaaggiissttéérriioo ddee MMaarriiaa BBeerreenniiccee DDiiaass,, iinn vveerrbbiiss::
DDee iigguuaall mmooddoo,, éé ooppoorrttuunnoo ggiizzaarr aass lliiççõõeess ddee PPaauulloo
LLôôbboo,, iippssiiss lliitttteerriiss::

19. 250
CCoomm oo mmeessmmoo sseennttiirr,, nnããoo éé ddeemmaaiiss iigguuaallmmeennttee
rreevveellaarr oo qquuee eennssiinnaa RRoollff MMaaddaalleennoo,, aadd lliitttteerraamm::

20. 251
EExxiissttee uummnnúúmmeerroo eexxpprreessssiivvoo ddee oouuttrrooss aauuttoorreess ccoomm
oo mmeessmmoo rraacciiooccíínniioo.. CCoonnttuuddoo,, pprreeffeerriimmooss nnããoo nnooss aalloonnggaarr ccoomm mmaaiiss eessssaass
lliiççõõeess.. NNoo eennttaannttoo,, qquuee ffiiqquuee oo rreeggiissttrroo nneessssee sseennttiiddoo..
CCoommeeffeeiittoo,, éé aanncciillaarr oo eenntteennddiimmeennttoo jjuurriisspprruuddeenncciiaall::

21. 252

22. 253
EEmmffaaccee ddoo eexxppoossttoo,, iimmppõõee--ssee aa ccoonncclluussããoo ddee qquuee oo
RRééuu ddeevvee rreeppaarraarr ooss ddaannooss mmoorraaiiss ssooffrriiddooss ppeellaa AAuuttoorraa..
PPOOSSTTOOIISSSSOO,,
ccoommoo úúllttiimmooss rreeqquueerriimmeennttooss ddeessttaa AAççããoo IInnddeenniizzaattóórriiaa,, aa AAuuttoorraa rreeqquueerr qquuee
VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa ssee ddiiggnnee ddee ttoommaarr aass sseegguuiinntteess pprroovviiddêênncciiaass::
aa)) DDeetteerrmmiinnaarr aa cciittaaççããoo ddoo RReeqquueerriiddoo,, ppoorr ccaarrttaa,, ccoomm AARR,,
iinnssttaannddoo--oo,, aa aapprreesseennttaarr ddeeffeessaa nnoo pprraazzoo lleeggaall,, ssoobb ppeennaa ddee
rreevveelliiaa ee ccoonnffiissssããoo;;

23. 254
bb)) ppeeddee--ssee,, ddee oouuttrroo llaaddoo,, sseejjaamm jjuullggaaddooss pprroocceeddeenntteess ooss
ppeeddiiddooss ffoorrmmuullaaddooss nneessttaa aaççããoo,, ccoonnddeennaannddoo oo RRééuu aa ppaaggaarr
iinnddeenniizzaaççããoo ppoorr ddaannooss mmoorraaiiss,, nnããoo mmeennooss ddaa qquuaannttiiaa ddee RR$$
00..000000,,0000 (( xx..xx..xx ..)).. SSuucceessssiivvaammeennttee,, pplleetteeiiaa qquuee oo vvaalloorr
ccoonnddeennaattóórriioo sseejjaa aappuurraaddoo eemmlliiqquuiiddaaççããoo ddee sseenntteennççaa;;
cc)) ppeeddee,, iigguuaallmmeennttee,, sseejjaa aapplliiccaaddoo pprreecceeiittoo ccoommiinnaattóórriioo aaoo
RRééuu,, ddee ssoorrttee qquuee sseejjaa ccoommppeelliiddoo aa ppaaggaarr ttrraattaammeennttoo
ppssiiccoollóóggiiccoo eemmffaavvoorr ddaa AAuuttoorraa,, ee aa eessccoollhhaa ddoo((aa)) pprrooffiissssiioonnaall
ccaaiibbaa àà ggeenniittoorr ddeessssaa,, ppeelloo ppeerrííooddoo ddee ttrraattaammeennttoo qquuee sseejjaa
aappttoo aa ssuuppeerraarr ooss ttrraauummaass ssooffrriiddooss,, ffiinnaalliizzaannddoo ppoorr mmeeiioo ddee
llaauuddoo ccoommppaattíívveell ee aassssiimm ddeelliimmiittaannddoo,, ssoobb ppeennaa ddee
ppaaggaammeennttoo ddee mmuullttaa ddiiáárriiaa ddee RR$$ 11..000000,,0000((mmiill rreeaaiiss)),,
ccoonnssooaannttee aa rreeggrraass ddoo aarrtt.. 446611,, §§ 44ºº,, ddoo CCPPCC cc//cc aarrtt.. 994499 ddoo
CCCC;;
dd)) qquuee ttooddooss ooss vvaalloorreess aacciimmaa pplleeiitteeaaddooss sseejjaamm ccoorrrriiggiiddooss
mmoonneettaarriiaammeennttee,, ccoonnffoorrmmee aabbaaiixxoo eevviiddeenncciiaaddoo::
SSúúmmuullaa 4433 ddoo SSTTJJ –– IInncciiddee ccoorrrreeççããoo mmoonneettáárriiaa ssoobbrree ddíívviiddaa
ppoorr aattoo iillíícciittoo aa ppaarrttiirr ddaa ddaattaa ddoo eeffeettiivvoo pprreejjuuíízzoo..
SSúúmmuullaa 5544 ddoo SSTTJJ –– OOss jjuurrooss mmoorraattóórriiooss fflluueemm aa ppaarrttiirr ddoo
eevveennttoo ddaannoossoo,, eemmccaassoo ddee rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee eexxttrraaccoonnttrraattuuaall..
ee)) sseejjaa oo RRééuu ccoonnddeennaaddoo aaoo ppaaggaammeennttoo ddee hhoonnoorráárriiooss ddee
2200%%((vviinnttee ppoorr cceennttoo)) ssoobbrree oo vvaalloorr ddaa ccoonnddeennaaççããoo,, mmoorrmmeennttee
lleevvaannddoo--ssee eemm ccoonnttaa oo ttrraabbaallhhoo pprrooffiissssiioonnaall ddeesseennvvoollvviiddoo

24. 255
ppeelloo ppaattrroonnoo ddaa AAuuttoorraa,, aalléémm ddoo ppaaggaammeennttoo ddee ccuussttaass ee
ddeessppeessaass,, ttuuddoo ttaammbbéémmddeevviiddaammeennttee ccoorrrriiggiiddoo..
PPrrootteessttaa ee rreeqquueerr pprroovvaarr oo aalleeggaaddoo ppoorr ttooddooss ooss
mmeeiiooss aaddmmiissssíívveeiiss eemm ddiirreeiittoo,, aasssseegguurraaddooss ppeellaa LLeeii FFuunnddaammeennttaall ((aarrtt.. 55ºº,, iinncciissoo
LLVV,, ddaa CC..FFeedd..)),, eemmeessppeecciiaall ppeelloo ddeeppooiimmeennttoo ddoo RRééuu ee,, mmaaiiss,, ddaass tteesstteemmuunnhhaass aa
sseerreemmaarrrroollaaddaass ooppoorrttuunnaammeennttee..
DDáá--ssee àà ccaauussaa oo vvaalloorr ddee RR$$ 00..000000,, 0000 (( ..xx..xx..xx.. ))..
RReessppeeiittoossaammeennttee,, ppeeddee ddeeffeerriimmeennttoo..
CCiiddaaddee,, 0000 ddee mmaarrççoo ddee 00000000..
AAllbbeerrttoo BBeezzeerrrraa
AAddvvooggaaddoo –– OOAABB((CCEE)) 111122223333

25. 256
22..1144.. AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee AAlliimmeennttooss ((EExxpprroopprriiaaççããoo ddee BBeennss))
(( 22 )) PPEETTIIÇÇÃÃOOIINNIICCIIAALL
22..11.. PPeeççaa pprroocceessssuuaall:: AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee AAlliimmeennttooss ppaarraa EExxpprroopprriiaaççããoo ddee
BBeennss ddoo DDeevveeddoorr
22..22.. FFuunnddaammeennttoo jjuurrííddiiccoo:: DDíívviiddaa aalliimmeennttaarr ((aarrttiiggoo 773322 ddaa LLeeggiissllaaççããoo AAddjjeettiivvaa
CCiivviill cc//cc aarrtt.. 1188,, ddaa LLeeii 55..447788//6688 ))
22..33.. TTeessee((ss)) aaddoottaaddaa((ss)):: QQuueebbrraa ddee aaccoorrddoo ffiirrmmaaddoo eemm aaççããoo ddee ddiivvóórrcciioo..
AAlliimmeennttaannddoo iinnaaddiimmpplleennttee ccoommvveerrbbaa aalliimmeennttaarr ddeevviiddaa aa mmeennoorr..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO SSEENNHHOORR DDOOUUTTOORR JJUUIIZZ DDEE DDIIRREEIITTOO DDAA 0000ªª VVAARRAA DDEE
FFAAMMÍÍLLIIAA DDEECCUURRIITTIIBBAA((PPRR))
PPoorr ddeeppeennddêênncciiaa aaoo pprroocc.. nnºº.. 11112222223333//22000099
(( CCPPCC,, AArrtt.. 225533,, iinncc.. II))
EEXXEECCUUÇÇÃÃOODDEE CCRRÉÉDDIITTOOAALLIIMMEENNTTAARRPPEELLAAVVIIAAEEXXPPRROOPPRRIIAATTÓÓRRIIAA