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ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.

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CCAAPPÍÍTTUULLOO II –– DDOOUUTTRRIINNAA RREEQQUUIISSIITTOOSS GGEENNÉÉRRIICCOOSS DDAA
PPEETTIIÇÇÃÃOO IINNIICCIIAALL ((RRIITTOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO)) .................................................6
1.1. Definição.............................................................................................. 6
1.1. Distribuição e registro ......................................................................6
1.2. “Nomen juris”...................................................................................... 7
1.3. Capacidade postulatória .................................................................7
2. Requisitos da petição inicial .............................................................. 8
2.1. Indicação do juízo (endereçamento)...........................................8
2.2. Definição das partes e qualificação.............................................8
2.3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido................................ 10
2.4. Pedidos e suas especificações................................................... 11
2.4.1. Pedido mediato e imediato ....................................................... 13
2.4.2. Pedido certo e o indeterminado (genérico).......................... 15
2.4.3. Pedido alternativo........................................................................16
2.4.4. Pedido sucessivo.........................................................................18
2.4.5. Cumulação alternativa de pedidos.........................................19
2.4.6. Interpretação do pedido............................................................. 19
2.4.7. Pedido cominatório .....................................................................20
2.4.8. Prestações periódicas................................................................ 20
2.5. Alteração do pedido e da causa de pedir ................................ 21
2.6. Mandato............................................................................................. 22
2.7. Endereço de intimação do patrono do autor da ação ..........23
2.8. Documentos...................................................................................... 23
2.9. Valor da causa................................................................................. 24
2.10. Indicação dos meios de prova .................................................. 24
CAPÍTULO 2 - PETIÇÕES INICIAIS DE DIREITO DE FAMÍLIA...26
2.1. Ação de Adoção de Menor........................................................... 26
22..22.. AAççããoo ddee AAlliimmeennttooss GGrraavvííddiiccooss................................................................ 35
22..33.. AAççããoo CCaauutteellaarr ddee AArrrroollaammeennttoo ddee BBeennss.................................................. 48
22..44.. AAççããoo CCaauutteellaarr ddee GGuuaarrddaa PPrroovviissóórriiaa....................................................... 73
22..55.. AAççããoo ddee IInnvveessttiiggaaççããoo ddee PPaatteerrnniiddaaddee..................................................... 93
4
22..66.. AAççããoo ddee DDiivvóórrcciioo CCoonnsseennssuuaall............................................................... 116
22..77.. AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee DDíívviiddaa AAlliimmeennttíícciiaa ((CCooaaççããoo PPeessssooaall))................. 126
22..88.. AAççããoo ddee RReeccoonnhheecciimmeennttoo ee DDiissssoolluuççããoo ddee UUnniiããoo EEssttáávveell.................... 134
22..99.. AAççããoo CCaauutteellaarr ddee SSeeppaarraaççããoo ddee CCoorrppooss............................................... 156
22..1100.. AAççããoo ddee EExxoonneerraaççããoo ddee AAlliimmeennttooss..................................................... 189
22..1111.. AAççããoo ddee DDiivvóórrcciioo LLiittiiggiioossoo...................................................................207
22..1122.. AAççããoo ddee DDeessttiittuuiiççããoo ddee PPááttrriioo PPooddeerr.................................................. 225
22..1133.. AAççããoo ddee IInnddeenniizzaaççããoo ppoorr AAbbaannddoonnoo AAffeettiivvoo.......................................245
22..1144.. AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee AAlliimmeennttooss ((EExxpprroopprriiaaççããoo ddee BBeennss)).................. 256
22..1155.. AAççããoo ddee DDeessttiittuuiiççããoo ddee PPááttrriioo PPooddeerr ((CCaassaall))......................................265
5
DDEEDDIICCAATTÓÓRRIIAA
AAooss qquueerriiddooss aammiiggooss,, nnoobbrree aaddvvooggaaddooss,, eexxeemmpplloo ddee pprrooffiissssiioonnaaiiss ee ppaaiiss,,
RReeggiinnaallddoo CCaasstteelloo BBrraannccoo ee LLuuiizz AArrtthhuurr PPiirreess..
6
CCAAPPÍÍTTUULLOO II –– DDOOUUTTRRIINNAA RREEQQUUIISSIITTOOSS GGEENNÉÉRRIICCOOSS DDAA
PPEETTIIÇÇÃÃOO IINNIICCIIAALL ((RRIITTOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO))
1.1. Definição
A petição inicial é de grande importância para o desiderato do
processo, maiormente levando-se em conta do princípio da inércia da
atividade jurisdicional (CPC, art. 2º). A mesma representa uma projeção do
que resultará a sentença (CPC, art. 128 e 460)
É com a peça exordial de um processo que o autor da ação expõe
suas pretensões em juízo (maiormente quando se define o pedido). Com sua
distribuição ou despacho inaugural, tem-se como ajuizada a demanda,
consoante dispõe o art. 263 do CPC. Não só isso. Agrega-se relevância
quando a mesma tem o condão de interromper a prescrição e fixar a
competência.
Na praxe jurídica adotam-se outras nomenclaturas para essa, tais
como peça vestibular, peça exordial, petição de ingresso, etc.
Salvo raras exceções ( a exemplo da previsão expressa contida na Lei
nº. 9099/95, art. 14; nos casos de violência doméstica, art. 12 da Lei
11.340/2006) e; da ação de alimentos, art. 3º, § 1º, da Lei 5.478/1968), a
petição inicial deve ser escrita. Como “escrita” devemos entender a forma de
se documentar a linguagem utilizada no processo. De regra por meio de
papel. Todavia, admitida a formulação por intermédio eletrônico, quando a
situação assim o permitir.
1.1. Distribuição e registro
Uma vez distribuída a petição inicial ou despachada pelo juiz,
considera-se proposta a querela (CPC, art. 251 e 257). É ato processual que
antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos
entre os juízes que tenham competência para apreciá-los (CPC, art. 252).

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  • 1. 1
  • 2. 2
  • 3. 3 CCAAPPÍÍTTUULLOO II –– DDOOUUTTRRIINNAA RREEQQUUIISSIITTOOSS GGEENNÉÉRRIICCOOSS DDAA PPEETTIIÇÇÃÃOO IINNIICCIIAALL ((RRIITTOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO)) .................................................6 1.1. Definição.............................................................................................. 6 1.1. Distribuição e registro ......................................................................6 1.2. “Nomen juris”...................................................................................... 7 1.3. Capacidade postulatória .................................................................7 2. Requisitos da petição inicial .............................................................. 8 2.1. Indicação do juízo (endereçamento)...........................................8 2.2. Definição das partes e qualificação.............................................8 2.3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido................................ 10 2.4. Pedidos e suas especificações................................................... 11 2.4.1. Pedido mediato e imediato ....................................................... 13 2.4.2. Pedido certo e o indeterminado (genérico).......................... 15 2.4.3. Pedido alternativo........................................................................16 2.4.4. Pedido sucessivo.........................................................................18 2.4.5. Cumulação alternativa de pedidos.........................................19 2.4.6. Interpretação do pedido............................................................. 19 2.4.7. Pedido cominatório .....................................................................20 2.4.8. Prestações periódicas................................................................ 20 2.5. Alteração do pedido e da causa de pedir ................................ 21 2.6. Mandato............................................................................................. 22 2.7. Endereço de intimação do patrono do autor da ação ..........23 2.8. Documentos...................................................................................... 23 2.9. Valor da causa................................................................................. 24 2.10. Indicação dos meios de prova .................................................. 24 CAPÍTULO 2 - PETIÇÕES INICIAIS DE DIREITO DE FAMÍLIA...26 2.1. Ação de Adoção de Menor........................................................... 26 22..22.. AAççããoo ddee AAlliimmeennttooss GGrraavvííddiiccooss................................................................ 35 22..33.. AAççããoo CCaauutteellaarr ddee AArrrroollaammeennttoo ddee BBeennss.................................................. 48 22..44.. AAççããoo CCaauutteellaarr ddee GGuuaarrddaa PPrroovviissóórriiaa....................................................... 73 22..55.. AAççããoo ddee IInnvveessttiiggaaççããoo ddee PPaatteerrnniiddaaddee..................................................... 93
  • 4. 4 22..66.. AAççããoo ddee DDiivvóórrcciioo CCoonnsseennssuuaall............................................................... 116 22..77.. AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee DDíívviiddaa AAlliimmeennttíícciiaa ((CCooaaççããoo PPeessssooaall))................. 126 22..88.. AAççããoo ddee RReeccoonnhheecciimmeennttoo ee DDiissssoolluuççããoo ddee UUnniiããoo EEssttáávveell.................... 134 22..99.. AAççããoo CCaauutteellaarr ddee SSeeppaarraaççããoo ddee CCoorrppooss............................................... 156 22..1100.. AAççããoo ddee EExxoonneerraaççããoo ddee AAlliimmeennttooss..................................................... 189 22..1111.. AAççããoo ddee DDiivvóórrcciioo LLiittiiggiioossoo...................................................................207 22..1122.. AAççããoo ddee DDeessttiittuuiiççããoo ddee PPááttrriioo PPooddeerr.................................................. 225 22..1133.. AAççããoo ddee IInnddeenniizzaaççããoo ppoorr AAbbaannddoonnoo AAffeettiivvoo.......................................245 22..1144.. AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee AAlliimmeennttooss ((EExxpprroopprriiaaççããoo ddee BBeennss)).................. 256 22..1155.. AAççããoo ddee DDeessttiittuuiiççããoo ddee PPááttrriioo PPooddeerr ((CCaassaall))......................................265
  • 5. 5 DDEEDDIICCAATTÓÓRRIIAA AAooss qquueerriiddooss aammiiggooss,, nnoobbrree aaddvvooggaaddooss,, eexxeemmpplloo ddee pprrooffiissssiioonnaaiiss ee ppaaiiss,, RReeggiinnaallddoo CCaasstteelloo BBrraannccoo ee LLuuiizz AArrtthhuurr PPiirreess..
  • 6. 6 CCAAPPÍÍTTUULLOO II –– DDOOUUTTRRIINNAA RREEQQUUIISSIITTOOSS GGEENNÉÉRRIICCOOSS DDAA PPEETTIIÇÇÃÃOO IINNIICCIIAALL ((RRIITTOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO)) 1.1. Definição A petição inicial é de grande importância para o desiderato do processo, maiormente levando-se em conta do princípio da inércia da atividade jurisdicional (CPC, art. 2º). A mesma representa uma projeção do que resultará a sentença (CPC, art. 128 e 460) É com a peça exordial de um processo que o autor da ação expõe suas pretensões em juízo (maiormente quando se define o pedido). Com sua distribuição ou despacho inaugural, tem-se como ajuizada a demanda, consoante dispõe o art. 263 do CPC. Não só isso. Agrega-se relevância quando a mesma tem o condão de interromper a prescrição e fixar a competência. Na praxe jurídica adotam-se outras nomenclaturas para essa, tais como peça vestibular, peça exordial, petição de ingresso, etc. Salvo raras exceções ( a exemplo da previsão expressa contida na Lei nº. 9099/95, art. 14; nos casos de violência doméstica, art. 12 da Lei 11.340/2006) e; da ação de alimentos, art. 3º, § 1º, da Lei 5.478/1968), a petição inicial deve ser escrita. Como “escrita” devemos entender a forma de se documentar a linguagem utilizada no processo. De regra por meio de papel. Todavia, admitida a formulação por intermédio eletrônico, quando a situação assim o permitir. 1.1. Distribuição e registro Uma vez distribuída a petição inicial ou despachada pelo juiz, considera-se proposta a querela (CPC, art. 251 e 257). É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência para apreciá-los (CPC, art. 252).
  • 7. 7 Note bem: Nos processos eletrônicos, em razão do quanto disposto no art. 10 da Lei 11.419/06, as iniciais e contestações são insertas diretamente pelos advogados. Não se faz necessária a intervenção de cartório ou secretaria judicial para a finalidade de distribuir-se o processo digital. É com o registro do processo que esse se encontra regularmente documentado, especialmente com a definição dos elementos que caracterizem uma específica ação (partes, número de páginas, data do ajuizamento, etc). 1.2. “Nomen juris” Para que a parte seja atendida em sua pretensão, não se faz necessária a indicação do “nome da ação”. Segundo o que delimita o art. 282 do Estatuto de Ritos, a nomenclatura utilizada para identificar o tipo de processo e procedimento não é requisito. No entanto, adota-se essa conduta como praxe. Até porque, ao realizar-se o registro e autuação do processo, um dos aspectos requeridos pelo sistema de informática é justamente o “nome da ação”. Importa, sim, o pedido e a causa de pedir. (CPC, art. 282, inc. III e IV) 1.3. Capacidade postulatória A aptidão de postular em juízo é concedida ao advogado legalmente habilitado (CPC, art. 36 c/c art. 1º, inc. I, do EOAB). Portanto, advogado inscrito na OAB. Desse modo, não é dado à própria parte invocar sua pretensão em juízo. Entretanto, se a essa tem habilitação legal para tanto (advogando em causa própria), faculta-se a postulação por intermédio de profissional do Direito.
  • 8. 8 2. Requisitos da petição inicial Existe na fase postulatória uma série de requisitos a serem seguidos. Um deles diz respeito aos pressupostos da petição inicial. Registre-se que essas condições não se limitam tão só à peça vestibular. Ao revés disso, deve ser atendida à obrigação de juntada do instrumento procuratório (CPC, art. 37), a juntada de documentos essenciais (CPC, art. 283), além da indicação do endereço de intimação do advogado (CPC, art. 39, inc. I)1 . 2.1. Indicação do juízo (endereçamento) O endereçamento, ou seja, o juiz ou tribunal a quem a petição inicial é dirigida (CPC, art. 282, inc. I), é feito na parte superior do arrazoado inicial. Perceba que não há indicação da pessoa física do magistrado ou mesmo do relator. É que, nessas hipóteses, esses atuam como representantes do Órgão Jurisdicional. O endereçamento traz à tona as regras de competência. É dizer, o arrazoado inaugural deve ser endereçado àquele que tem competência para conduzir o feito. 2.2. Definição das partes e qualificação 1 Issosetornamaisrelevantequando, v.g., nosEmbargos doDevedor (CPC, art. 740) enaReconvenção(CPC, art. 316) a intimaçãoéfeitanapessoadopatronodaparte. Contudo, aregraénãoseexigir aindicaçãodoendereço, casojáotenha inseridonopróprioinstrumentodemandato. EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA10ª VARACÍVELDEFORTALEZA Beltranodetal, casado, médico, residenteedomiciliadonaRuaDelta, n°. 000, vem, comodevidorespeito. . .
  • 9. 9 É igualmente com a inicial, como regra 2 , que serão definidos os personagens do processo. É impositivo que a peça de ingresso traga consigo todos os caracteres suficientes para identificarem-se as partes. A regra processual em estudo exige apenas nome, prenome, estado civil, profissão, residência e domicílio, isso de todas as partes envoltas no processo (CPC, art. 282, II). Desse modo, não é devido ao magistrado requisitar elementos qualificados além desses previstos em lei. Mais ainda, agir assim seria no mínimo dificultar o acesso à Justiça. Todavia, não é isso que presenciamos nas lides forenses. Na verdade, existem inúmeras normas internas de tribunais exigindo, no mínimo, a identificação do CPF ou CNPJ da parte autora. Questionamento recorrente diz respeito à qualificação de pessoas desconhecidas que, a exemplo, invadem propriedade alheia. Nesses casos costuma-se somente fornecer dados característicos suficientes que possibilitem realizar o ato citatório. Dessa forma o meirinho poderá colher dados complementares quando da citação. 2 Équeulteriormentepoderáhaver oingressodeoutroscomponentesnoprocesso, sejanopoloativooupassivo. (CPC, art. 47, caput) EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAVARA___CÍVELDEFORTALEZA Beltranodetal, casado, médico, residenteedomiciliadonaRuaDelta, n°. 000, vem, comodevidorespeitoàpresençadeVossaExcelência, por intermédiodeseupatronoqueabaixo assina, ajuizar apresente. . . AÇÃODEREINTEGRAÇÃODEPOSSE, ora aforada em desfavor de pessoa do sexo masculino, cabelos grisalhos, de baixa estatura, conhecido como Fulano das Invasões, o qual, nesta data, encontra-se dentro da propriedade do Autor, situadonaRua....
  • 10. 10 No caso de pessoa jurídica figurando no polo ativo, recomenda-se ingressar em juízo acostando-se documentos que comprove quem a representa (CPC, art. 12, inc. VI). 2.3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido Necessariamente com a inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. É a chamada causa de pedir ou “causa petendi ” (CPC, art. 282, inc. III)3 Seria como se o autor respondesse a estas indagações ao magistrado: “Por quais motivos você almeja a tutela jurisdicional? E quais fundamentos jurídicos para isso?” Percebe-se que há uma causa que motiva o pleito em juízo. A propósito, o autor tem o ônus de provar o quadro fático constitutivo de seu direito. (CPC, art. 333, inc. I) É comum encontramos equívocos quanto à interpretação do que sejam “fundamentos jurídicos”. Costuma-se entender isso como sinônimo de “fundamento legal”. Há divergência, todavia. O “fundamento legal” diz respeito à norma jurídica com a qual o autor entende ser o agasalho de sua pretensão. Já o “fundamento jurídico”, ao revés disso, especifica qual o enquadramento jurídico dos fatos narrados (v.g.: o autor expõe que o inquilino não pagou 2 meses de aluguéis, incorrendo em infração contratual e legal, permitindo, com isso, o despejo) Note que a norma revela que há tão só a necessidade de evidenciar- se, com a exordial, os fatos e os fundamentos jurídicos. Por isso há o brocardo “jura novit curia, narra mihi factum, dabo tibi jus” (“Dá-me os fatos que te darei o direito”) 3 Anormaprocessual falaem“fato” (nosingular). Entretanto, nãoháqualquer impassejurídicoqueoautor descrevaváriosfatosquemotivamseupedido( enãosomenteumúnico)
  • 11. 11 Importa ressaltar que a narrativa de fatos exigidos, diz respeito aos chamados fatos jurídicos. Esses também são nominados de fatos essenciais ou principais. Entenda-se como os fatos que têm importância para o julgamento da causa. O inverso são os fatos secundários ou acessórios. 2.4. Pedidos e suas especificações Igualmente encontra-se fixado na regra do art. 282 do CPC a necessidade do autor especificar os pedidos. Formular um pedido com a peça exordial é evidenciar qual a sua pretensão; o que se demanda como âmago da ação judicial. Tanto é assim que a sentença meritória deve se espelhar no que é pretendido em juízo4 (CPC, art. 460, caput), salvo exceções. Do contrário, poderá concorrer para sentença nula em razão de julgamento extra, infra ou ultra petita. Nos tópicos ulteriores veremos a classificação dos pedidos. 4 Existemexceçõesqueojulgador podeir alémdapretensãodefinidanapeçainicial,v. g., art. 461, §4°. I –DOSFATOS OAutor, proprietário do veículo de placas XXX-1122 (doc. 01), trafegava na rua dastantasquandofoi abalroadonatraseira peloveículodoRéu. Aqueleseencontravaparado, aguardandoaaberturadosemáforo, quando, imprudentemente, houveraacolisãoemliça. Oportunoressaltar quenaocasiãooRéu dissera “jamais iria pagar os danos causados”. Desse modo, o Réu deve ser condenado a ressarcir os danos materiais sofridospeloAutor. III –PEDIDOSeREQUERIMENTOS Doexposto, espera-sequeVossaExcelênciasedignede: ( a ) Julgar procedentes os pedidos, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danosmateriaisdeR$3.475,00e, àguisadedanosmorais, aimportânciadeR$5.000,00; ( b) Determinar acitação. . .
  • 12. 12 A propósito, veja um exemplo de sentença que reflete aquilo que fora pleiteado acima: Agora, perceba o julgamento dessa mesma causa, todavia aquém do que fora pleiteado (infra petita) pelo autor (e por isso nula nesse ponto). E como seria o julgamento extra petita? Vejamos a situação abaixo, ainda analisando o mesmo caso acima. Note que o autor nada requereu a título de danos estéticos. Por esse motivo, também é nula. Vistosetc... III – DISPOSITIVO Em face dos fundamentos estipulados, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 3.475,00. Igualmente condeno-a ao pagamento de danos morais, esses fixados em R$ 5.000,00. Vistosetc... III – DISPOSITIVO Emface dos fundamentos estipulados, julgoprocedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 700,00. Igualmentecondeno-aaopagamentodedanosmorais, essesfixadosemR$5.000,00. NOTE! Aqui NÃO foi julgamento parcial dos pedidos (ex.: julgo parcialmenteprocedentesos pedidos, condenando a ré a pagar danos materiais de R$ 700,00). Por isso, énula. Vistosetc... III – DISPOSITIVO Emface dos fundamentos estipulados, julgoprocedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos estéticos, a ser apurado em liquidação de sentença. Igualmente condeno-a ao pagamento de danos morais, esses fixados em
  • 13. 13 Por fim, a hipótese de julgamento ultra petita. Observe que, de fato, houvera pedido de condenação ao pagamento de danos materiais. A sentença também assim condenou. No entanto, o pedido fora limitado à quantia de R$ 3.475,00 e a sentença, ao revés disso, ultrapassou o quanto pretendido e condenou a parte ré ao pagamento desses danos em R$ 7.800,00. Assim, igualmente nula. 2.4.1. Pedido mediato e imediato No item 2.4. acima, traçamos considerações acerca do “pedido e suas especificações” como requisito da petição inicial. E ali mostramos que o autor da ação deve se atentar à delimitação em juízo do que se busca com a querela; a sua pretensão do Estado-Juiz. Muito bem. Dito isso, cuidemos agora de melhor elucidar o sentido de pedido mediato e imediato. Quando postula em juízo, o autor da ação deve indicar qual tutela jurisdicional é perseguida. Essa pretensão está ligada intimamente com uma Vistosetc... III – DISPOSITIVO Emface dos fundamentos estipulados, julgoprocedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 7.800,00. Igualmentecondeno-aaopagamentodedanosmorais, essesfixadosemR$5.000,00.
  • 14. 245 22..1133.. AAççããoo ddee IInnddeenniizzaaççããoo ppoorr AAbbaannddoonnoo AAffeettiivvoo (( 22 )) PPEETTIIÇÇÃÃOOIINNIICCIIAALL 22..11.. PPeeççaa pprroocceessssuuaall:: AAççããoo ddee IInnddeenniizzaaççããoo ppoorr DDaannoo MMoorraall cc//cc PPrreecceeiittoo CCoommiinnttóórriioo 22..22.. FFuunnddaammeennttoo jjuurrííddiiccoo:: AAbbaannddoonnoo aaffeettiivvoo ppeelloo ppaaii ((aarrtt.. 118866,, aarrtt.. 994444 cc//cc aarrtt.. 994499,, aammbbooss ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill ee,, aaiinnddaa,, aarrtt.. 222277,, ccaappuutt,, ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall )) 22..33.. TTeessee((ss)) aaddoottaaddaa((ss)):: OO aabbaannddoonnoo aaffeettiivvoo ppoorr ppaarrttee ddoo ggeenniittoorr,, ccaappaazz ddee ggeerraarr ddoorr,, vveerrggoonnhhaa ee ssooffrriimmeennttoo,, ccaarraacctteerriizzaannddoo ddaannoo mmoorraall ppaassssíívveell ddee iinnddeenniizzaaççããoo.. EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOOSSEENNHHOORRDDOOUUTTOORRJJUUIIZZ DDEE DDIIRREEIITTOODDAA CCIIDDAADDEE JJOOAANNAA DDAASS QQUUAANNTTAASS,, ssoolltteeiirraa,, ccoommeerrcciiáárriiaa,, rreessiiddeennttee ee ddoommiicciilliiaaddaa nnaa RRuuaa YY,, nnºº.. 00000000,, eemmCCiiddaaddee –– CCEEPP 1111222222--4444,, iinnssccrriittaa nnoo CCPPFF((MMFF)) ssoobb oo nnºº.. 333333..222222..111111--4444,, nneessttaa qquueerreellaa rreepprreesseennttaannddoo ((CCPPCC,, aarrtt.. 88ºº)) TTEERREEZZAA DDAASS QQUUAANNTTAASS,, mmeennoorr iimmppúúbbeerree,, vveemm,, ccoomm oo ddeevviiddoo rreessppeeiittoo àà pprreesseennççaa ddee VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa,, ppoorr iinntteerrmmééddiioo ddee sseeuu ppaattrroonnoo qquuee aabbaaiixxoo aassssiinnaa –– iinnssttrruummeennttoo pprrooccuurraattóórriioo aaccoossttaaddoo ----,, ppaarraa,, ccoomm ssuuppeeddâânneeoo nnoo aarrtt.. 118866,, aarrtt..
  • 15. 246 994444 cc//cc aarrtt.. 994499,, aammbbooss ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill ee,, aaiinnddaa,, aarrtt.. 222277,, ccaappuutt,, ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall,, aajjuuiizzaarr aa pprreesseennttee ccoonnttrraa (( 0011 )) FFRRAANNCCIISSCCOO DDAASS QQUUAANNTTAASS,, ssoolltteeiirroo,, mmééddiiccoo,, ccoomm eessccrriittóórriioo pprrooffiissssiioonnaall ssiittoo nnaa nnaa AAvv.. YY,, nnºº.. 00000000,, eemm CCiiddaaddee –– CCEEPP nnºº.. 3333444444--555555,, iinnssccrriittoo nnoo CCPPFF((MMFF)) ssoobb oo nnºº.. 444444..222222..555555--7777,, eemm ddeeccoorrrrêênncciiaa ddaass jjuussttiiffiiccaattiivvaass ddee oorrddeemmffááttiiccaa ee ddee ddiirreeiittoo aabbaaiixxoo ddeelliinneeaaddaass.. AA mmããee ddaa AAuuttoorraa ttiivveerraa rreellaacciioonnaammeennttoo aammoorroossoo ccoommoo RRééuu nnoo ppeerrííooddoo ddee 0000 ddee mmaarrççoo ddee 00000000 aattéé 0000 ddee jjuunnhhoo ddoo aannoo ddee 00000000.. DDeessssee ccoonnvvíívviioo nnaasscceeuu aa AAuuttoorraa,, TTeerreezzaa ddaass QQuuaannttaass,, eemm 0000 ddee sseetteemmbbrroo ddee 00000000.. ((ddoocc.. 0011)) CCoonnttuuddoo,, aaoo eevviiddeenncciiaarr oo nnaasscciimmeennttoo ddaa iinnffaannttee aaoo RRééuu,, eessssee rreecchhaaççoouu ccoonnttuunnddeenntteemmeennttee aa pprreetteennddiiddaa ffiilliiaaççããoo.. DDiiaannttee ddeessssaa nneeggaattiivvaa,, aa mmããee ddaa PPrroommoovveennttee ffoorraa oobbrriiggaaddaa aa aajjuuiizzaarr uummaa AAççããoo ddee IInnvveessttiiggaaççããoo ddee PPaatteerrnniiddaaddee.. ((ddoocc.. 0022)) EEssssaa qquueerreellaa ttrraannssiittoouu eemm jjuullggaaddoo eemm 0000 ddee mmaaiioo ddee 00000000,, rreessuullttaannddoo,, aaffiinnaall,, ddee ffaattoo,, aa ppaarrtteerrnniiddaaddee aappoonnttaaddaa aaoo RRééuu.. ((ddoocc.. 0033)) AAssssiimm,, ffoorraa aalltteerraaddoo oo aasssseennttaammeennttoo ddaa cceerrttiiddããoo ddaa mmeennoorr,, ppaassssaannddoo aa ccoonnssttaarr oo nnoommee ddoo RRééuu ccoommoo ppaaii.. ((ddoocc.. 0044)) AAccrreeddiittaannddoo qquuee,, ccoomm eessssaa ddeecciissããoo jjuuddiicciiaall,, oo PPrroommoovviiddoo ppaassssaarriiaa aa iinntteerreessssaarr--ssee mmaaiiss aaffeettiivvaammeennttee ppeellaa AAuuttoorraa,, aa mmããee ddaa AAuuttoorraa iinniicciioouu,, sseemm ssuucceessssoo,, aa aapprrooxxiimmaaççããoo ddee ssuuaa ffiillhhaa ccoomm oo ppaappaaii.. FFooii iinnffrruuttííffeerroo.. PPaarraa ssuurrpprreessaa ddeessssaa,, oo ppaaii,, ppoorr mmeerraa vviinnddiittaa,, ppoorr vváárriiaass vveezzeess
  • 16. 247 aarrgguummeennttoouu qquuee ““ppooddeerriiaa ppaaggaarr aa ppeennssããoo ddeetteerrmmiinnaaddaa jjuuddiicciiaallmmeennttee.. MMaass nniinngguuéémm oo oobbrriiggaarriiaa aa aapprrooxxiimmaarr--ssee ddaa ccrriiaannççaa.. ““ SSeeqquueerr aa cchhaammaavvaa ddee ffiillhhaa,, ttaammaannhhaa aa eessttúúppiiddaa rreepprreessáálliiaa.. FFooii eennttããoo qquuee aaccoonntteecceeuu oo iinnddeesseejjaaddoo,, nnããoo oobbssttaannttee eessppeerraaddoo:: aa AAuuttoorraa,, jjáá ccoomm aa iiddaaddee ddee 99((nnoovvee)) aannooss,, iinniicciioouu uumm pprroocceessssoo ddee ccllaammaarr ppeellaa pprreesseennççaa ddoo ppaaii.. NNaa ffaannttaassiiaa qquuee iirriiaa aapprrooxxiimmaarr--ssee ddoo ppaaii,, eessssee,, nnããoo rraarroo ccoomm ddeessddéémm,, aaoo mmeennooss ddeeiixxaavvaa aa ccoonnvveerrssaa aalloonnggaarr--ssee qquuaannddoo ssee ffaallaavvaamm aaoo tteelleeffoonnee.. MMaaiiss ddoolloorroossoo ppaarraa aa mmããee ((ee ppaarraa aa ccrriiaannççaa,, oobbvviiaammeennttee)) ffooii pprreesseenncciiaarr ssuuaa ffiillhhaa,, iinnúúmmeerraass vveezzeess,, qquueeiixxaarr--ssee ddaa aauussêênncciiaa ddoo ppaaii,, mmaaiioorrmmeennttee eemm ddaattaass ffeessttiivvaass ((nnaattaall,, aannoo nnoovvoo,, aanniivveerrssáárriioo ddaa mmeessmmaa,, ddiiaass ddooss ppaaiiss,, eettcc)).. MMeessmmoo nneessssaass ddaattaass,, eemm qquuee ppeessee ooss vváárriiooss ccoonnvviitteess ffeeiittooss ppeellaa pprróópprriiaa AAuuttoorraa,, oo RRééuu nnuunnccaa ccoommppaarreecceeuu aa nneennhhuummaa ffeessttiivviiddaaddee ccoomm eessssaa.. AA mmããee ddaa ccrriiaannççaa ttaammbbéémm tteennttoouu,, nnoo eennttaannttoo aa rreessppoossttaa eerraa aa mmeessmmaa:: ““ nnããoo ffaarriiaa iissssoo ppoorrqquuee ffoorraa oobbrriiggaaddoo aa ““sseerr ppaaii””.. DDeessssee mmooddoo,, rreettoouu àà AAuuttoorraa rreeccllaammaarr sseeuuss ddiirreeiittooss ppeerraannttee oo JJuuddiicciiáárriioo,, ssoobbrreettuuddoo qquuaannddoo eesssseess ssããoo,, aattéé mmeessmmoo,, aasssseegguurraaddooss ppeellaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall.. AAqquuii nnããoo ssee hhaajjee ppoorr rreepprreessáálliiaa,, ccoommoo ffiizzeerraa ((ee ffaazz)) oo RRééuu.. MMaass,, aaoo rreevvééss ddiissssoo,, ppaarraa ddeemmoonnssttrraarr oo ddiissssaabboorr ddoo aabbaannddoonnoo aaffeettiivvoo ddoo ppaaii ee,, ppoorr vviiaa rreefflleexxaa,, oobbtteerr aa ddeevviiddaa ccoonnddeennaaççããoo jjuuddiicciiaall ppeellaa eexxeeccrráávveell aattiittuuddee.. HHOOCC IIPPSSUUMMEESSTT..
  • 17. 248 IInniicciiaallmmeennttee,, ccoonnvvéémm ddeessttaaccaarr qquuee,, nneessttaa cciirrccuunnssttâânncciiaa,, nnããoo hháá qquuee ssee ffaallaarr eemm pprreessccrriiççããoo ((CCCC,, aarrtt.. 220066,, §§ 33ºº,, iinncc.. VV)).. CCoomm aa eexxoorrddiiaall ddeemmoonnssttrroouu--ssee qquuee aa AAuuttoorraa éé mmeennoorr iimmppúúbbeerree,, ccoonnssooaannttee cceerrttiiddããoo ddee nnaasscciimmeennttoo ccaarrrreeaaddaa.. ((ddoocc.. 0011)) NNeessssee ppaassssoo,, nnããoo ccoorrrreemm ccoonnttrraa aa AAuuttoorraa ooss eeffeeiittooss ddaa pprreessccrriiççããoo.. ((CCCC,, aarrtt.. 119977,, iinncc.. IIII ee aarrtt.. 119988,, iinncc.. II)) ÉÉ iinnqquueessttiioonnáávveell qquuee oo cceennáárriioo ffááttiiccoo ddeessccrreevvee uummaa aattiittuuddee vvoolliittiivvaa ddoo RRééuu.. ÉÉ ddiizzeerr,, eessssee ssee rreevveelloouu iinnddiiffeerreennttee àà AAuuttoorraa ccoomm uumm âânniimmoo ssááddiiccoo ddee vvoollttaarr--ssee ccoonnttrraa aa pprreetteennssããoo jjuuddiicciiaall ddee rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddaa ppaatteerrnniiddaaddee.. DDeessssee mmooddoo,, eexxiissttiiuu uumm pprrooppóóssiittoo ccoonnttuunnddeennttee ddoo RRééuu:: vviinnggaarr--ssee ddaa aalluuddiiddaa ee ““ffoorrççaaddaa”” ffiilliiaaççããoo ppoorr mmeeiioo ddaa AAççããoo ddee IInnvveessttiiggaaççããoo ddee PPaatteerrnniiddaaddee.. EEssssee ccoommppoorrttaammeennttoo,, ppoorréémm,, nnããoo bbaassttaassssee aa rreeppuuggnnâânncciiaa ppoorr ssii ssóó,, eennqquuaaddrraa--ssee nnaass ccoonndduuttaass qquuee pprroovvooccaamm ddaannoo àà ppeessssooaa.. AAssssiimm,, iinnddeenniizzáávveell,, mmaaiioorrmmeennttee nnoo íínnttiimmoo ddaa mmoorraall.. OOuuttrroorraa hhaavviiaa cceerrttoo ddeebbaattee aacceerrccaa ddeessssee tteemmaa eemm eennffooqquuee,, oouu sseejjaa,, oo ddaannoo mmoorraall ppoorr aabbaannddoonnoo aaffeettiivvoo.. AAggoorraa nnããoo mmaaiiss,, sseejjaa eemm ccoonnttaa ddaa ddoouuttrriinnaa oouu mmeessmmoo ddaa jjuurriisspprruuddêênncciiaa..
  • 18. 249 CCoomm eessssee eennffooqquuee,, éé aallttaammeennttee iilluussttrraattiivvoo ttrraazzeerr àà ccoollaaççããoo oo mmaaggiissttéérriioo ddee MMaarriiaa BBeerreenniiccee DDiiaass,, iinn vveerrbbiiss:: DDee iigguuaall mmooddoo,, éé ooppoorrttuunnoo ggiizzaarr aass lliiççõõeess ddee PPaauulloo LLôôbboo,, iippssiiss lliitttteerriiss::
  • 19. 250 CCoomm oo mmeessmmoo sseennttiirr,, nnããoo éé ddeemmaaiiss iigguuaallmmeennttee rreevveellaarr oo qquuee eennssiinnaa RRoollff MMaaddaalleennoo,, aadd lliitttteerraamm::
  • 20. 251 EExxiissttee uummnnúúmmeerroo eexxpprreessssiivvoo ddee oouuttrrooss aauuttoorreess ccoomm oo mmeessmmoo rraacciiooccíínniioo.. CCoonnttuuddoo,, pprreeffeerriimmooss nnããoo nnooss aalloonnggaarr ccoomm mmaaiiss eessssaass lliiççõõeess.. NNoo eennttaannttoo,, qquuee ffiiqquuee oo rreeggiissttrroo nneessssee sseennttiiddoo.. CCoommeeffeeiittoo,, éé aanncciillaarr oo eenntteennddiimmeennttoo jjuurriisspprruuddeenncciiaall::
  • 21. 252
  • 22. 253 EEmmffaaccee ddoo eexxppoossttoo,, iimmppõõee--ssee aa ccoonncclluussããoo ddee qquuee oo RRééuu ddeevvee rreeppaarraarr ooss ddaannooss mmoorraaiiss ssooffrriiddooss ppeellaa AAuuttoorraa.. PPOOSSTTOOIISSSSOO,, ccoommoo úúllttiimmooss rreeqquueerriimmeennttooss ddeessttaa AAççããoo IInnddeenniizzaattóórriiaa,, aa AAuuttoorraa rreeqquueerr qquuee VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa ssee ddiiggnnee ddee ttoommaarr aass sseegguuiinntteess pprroovviiddêênncciiaass:: aa)) DDeetteerrmmiinnaarr aa cciittaaççããoo ddoo RReeqquueerriiddoo,, ppoorr ccaarrttaa,, ccoomm AARR,, iinnssttaannddoo--oo,, aa aapprreesseennttaarr ddeeffeessaa nnoo pprraazzoo lleeggaall,, ssoobb ppeennaa ddee rreevveelliiaa ee ccoonnffiissssããoo;;
  • 23. 254 bb)) ppeeddee--ssee,, ddee oouuttrroo llaaddoo,, sseejjaamm jjuullggaaddooss pprroocceeddeenntteess ooss ppeeddiiddooss ffoorrmmuullaaddooss nneessttaa aaççããoo,, ccoonnddeennaannddoo oo RRééuu aa ppaaggaarr iinnddeenniizzaaççããoo ppoorr ddaannooss mmoorraaiiss,, nnããoo mmeennooss ddaa qquuaannttiiaa ddee RR$$ 00..000000,,0000 (( xx..xx..xx ..)).. SSuucceessssiivvaammeennttee,, pplleetteeiiaa qquuee oo vvaalloorr ccoonnddeennaattóórriioo sseejjaa aappuurraaddoo eemmlliiqquuiiddaaççããoo ddee sseenntteennççaa;; cc)) ppeeddee,, iigguuaallmmeennttee,, sseejjaa aapplliiccaaddoo pprreecceeiittoo ccoommiinnaattóórriioo aaoo RRééuu,, ddee ssoorrttee qquuee sseejjaa ccoommppeelliiddoo aa ppaaggaarr ttrraattaammeennttoo ppssiiccoollóóggiiccoo eemmffaavvoorr ddaa AAuuttoorraa,, ee aa eessccoollhhaa ddoo((aa)) pprrooffiissssiioonnaall ccaaiibbaa àà ggeenniittoorr ddeessssaa,, ppeelloo ppeerrííooddoo ddee ttrraattaammeennttoo qquuee sseejjaa aappttoo aa ssuuppeerraarr ooss ttrraauummaass ssooffrriiddooss,, ffiinnaalliizzaannddoo ppoorr mmeeiioo ddee llaauuddoo ccoommppaattíívveell ee aassssiimm ddeelliimmiittaannddoo,, ssoobb ppeennaa ddee ppaaggaammeennttoo ddee mmuullttaa ddiiáárriiaa ddee RR$$ 11..000000,,0000((mmiill rreeaaiiss)),, ccoonnssooaannttee aa rreeggrraass ddoo aarrtt.. 446611,, §§ 44ºº,, ddoo CCPPCC cc//cc aarrtt.. 994499 ddoo CCCC;; dd)) qquuee ttooddooss ooss vvaalloorreess aacciimmaa pplleeiitteeaaddooss sseejjaamm ccoorrrriiggiiddooss mmoonneettaarriiaammeennttee,, ccoonnffoorrmmee aabbaaiixxoo eevviiddeenncciiaaddoo:: SSúúmmuullaa 4433 ddoo SSTTJJ –– IInncciiddee ccoorrrreeççããoo mmoonneettáárriiaa ssoobbrree ddíívviiddaa ppoorr aattoo iillíícciittoo aa ppaarrttiirr ddaa ddaattaa ddoo eeffeettiivvoo pprreejjuuíízzoo.. SSúúmmuullaa 5544 ddoo SSTTJJ –– OOss jjuurrooss mmoorraattóórriiooss fflluueemm aa ppaarrttiirr ddoo eevveennttoo ddaannoossoo,, eemmccaassoo ddee rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee eexxttrraaccoonnttrraattuuaall.. ee)) sseejjaa oo RRééuu ccoonnddeennaaddoo aaoo ppaaggaammeennttoo ddee hhoonnoorráárriiooss ddee 2200%%((vviinnttee ppoorr cceennttoo)) ssoobbrree oo vvaalloorr ddaa ccoonnddeennaaççããoo,, mmoorrmmeennttee lleevvaannddoo--ssee eemm ccoonnttaa oo ttrraabbaallhhoo pprrooffiissssiioonnaall ddeesseennvvoollvviiddoo
  • 24. 255 ppeelloo ppaattrroonnoo ddaa AAuuttoorraa,, aalléémm ddoo ppaaggaammeennttoo ddee ccuussttaass ee ddeessppeessaass,, ttuuddoo ttaammbbéémmddeevviiddaammeennttee ccoorrrriiggiiddoo.. PPrrootteessttaa ee rreeqquueerr pprroovvaarr oo aalleeggaaddoo ppoorr ttooddooss ooss mmeeiiooss aaddmmiissssíívveeiiss eemm ddiirreeiittoo,, aasssseegguurraaddooss ppeellaa LLeeii FFuunnddaammeennttaall ((aarrtt.. 55ºº,, iinncciissoo LLVV,, ddaa CC..FFeedd..)),, eemmeessppeecciiaall ppeelloo ddeeppooiimmeennttoo ddoo RRééuu ee,, mmaaiiss,, ddaass tteesstteemmuunnhhaass aa sseerreemmaarrrroollaaddaass ooppoorrttuunnaammeennttee.. DDáá--ssee àà ccaauussaa oo vvaalloorr ddee RR$$ 00..000000,, 0000 (( ..xx..xx..xx.. )).. RReessppeeiittoossaammeennttee,, ppeeddee ddeeffeerriimmeennttoo.. CCiiddaaddee,, 0000 ddee mmaarrççoo ddee 00000000.. AAllbbeerrttoo BBeezzeerrrraa AAddvvooggaaddoo –– OOAABB((CCEE)) 111122223333
  • 25. 256 22..1144.. AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee AAlliimmeennttooss ((EExxpprroopprriiaaççããoo ddee BBeennss)) (( 22 )) PPEETTIIÇÇÃÃOOIINNIICCIIAALL 22..11.. PPeeççaa pprroocceessssuuaall:: AAççããoo ddee EExxeeccuuççããoo ddee AAlliimmeennttooss ppaarraa EExxpprroopprriiaaççããoo ddee BBeennss ddoo DDeevveeddoorr 22..22.. FFuunnddaammeennttoo jjuurrííddiiccoo:: DDíívviiddaa aalliimmeennttaarr ((aarrttiiggoo 773322 ddaa LLeeggiissllaaççããoo AAddjjeettiivvaa CCiivviill cc//cc aarrtt.. 1188,, ddaa LLeeii 55..447788//6688 )) 22..33.. TTeessee((ss)) aaddoottaaddaa((ss)):: QQuueebbrraa ddee aaccoorrddoo ffiirrmmaaddoo eemm aaççããoo ddee ddiivvóórrcciioo.. AAlliimmeennttaannddoo iinnaaddiimmpplleennttee ccoommvveerrbbaa aalliimmeennttaarr ddeevviiddaa aa mmeennoorr.. EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO SSEENNHHOORR DDOOUUTTOORR JJUUIIZZ DDEE DDIIRREEIITTOO DDAA 0000ªª VVAARRAA DDEE FFAAMMÍÍLLIIAA DDEECCUURRIITTIIBBAA((PPRR)) PPoorr ddeeppeennddêênncciiaa aaoo pprroocc.. nnºº.. 11112222223333//22000099 (( CCPPCC,, AArrtt.. 225533,, iinncc.. II)) EEXXEECCUUÇÇÃÃOODDEE CCRRÉÉDDIITTOOAALLIIMMEENNTTAARRPPEELLAAVVIIAAEEXXPPRROOPPRRIIAATTÓÓRRIIAA