Este documento discute a importância da apuração correta do passivo contingencial de uma empresa. Primeiramente, define o que é passivo contingencial e explica que ele resulta de ações judiciais trabalhistas, cíveis, ambientais e tributárias. Em seguida, destaca que a apuração do passivo é essencial para processos de fusão, aquisição e emissão de títulos, pois permite avaliar corretamente o valor real da empresa. Por fim, ressalta que a identificação adequada do passivo durante o procedimento de due diligence

1. FGV – GVlaw
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL
BRUNA VERDI MUACCAD
APURAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENCIAL
SÃO PAULO
2011

2. 1
BRUNA VERDI MUACCAD
APURAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENCIAL
Artigo Cientifico apresentado ao Programa de
Educação Continuada e Especialização GVlaw, da
Direito GV, da Fundação Getulio Vargas, como
exigência parcial para obtenção do título de
especialista em Direito, na área de concentração de
Direito Empresarial, sob orientação do Professor
Roberto Fleury de Almeida Arruda Camargo.
SÃO PAULO
2011

3. 2
SUMÁRIO
RESUMO.................................................................................................................. 3
INTRODUÇÃO...........................................................................................................4
1. PASSIVO CONTINGENCIAL.............................................................................. 6
1.1. Conceito de passivo contingencial............................................................... 6
1.2. Natureza das ações judiciais que geram o passivo contingente............... 8
1.3. Relevância da apuração do passivo contingencial..................................... 9
1.4. Responsáveis pela apuração do passivo contingencial............................ 10
1.5. Consequencias de falhas na apuração do passivo contingencial............ 14
1.6. Como classificar o risco de perda das ações judiciais............................... 15
1.7. Quantificação dos passivos contingentes: provisão.................................. 16
CONCLUSÃO........................................................................................................... 19
ABSTRACT.............................................................................................................. 21
REFERENCIAS......................................................................................................... 22
APÊNDICE: Declaração........................................................................................... 24

4. 3
RESUMO
A correta apuração do passivo contingencial é de suma importância para a avaliação
de uma empresa, especialmente nos processos de fusão, aquisição, incorporação,
emissão de títulos (IPO). Inicia-se o trabalho com o conceito de passivo
contingencial: uma obrigação que resulta de eventos passados e cuja existência
será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros.
Após, é definida a natureza das ações judiciais que geram o passivo contingente:
trabalhista, cível, ambiental e tributário. Passa-se então a demonstrar a relevância
da apuração do passivo contingencial e quais os responsáveis por realizá-la: os
advogados (internos e externos), as empresas de auditoria e os órgãos reguladores.
Prossegue-se explicitando as possíveis conseqüências provenientes de falha na
apuração do passivo contingencial. Depois são demonstradas as classificações
quanto ao risco de perda das ações judiciais (provável, possível ou remoto). Apos,
descrevem-se as formas de provisionamento dos valores necessários e
demonstram-se como algumas empresas o realizam. Para realização do trabalho
utiliza-se de pesquisa em legislação e doutrina nacionais e estrangeiras e pesquisa
mercadológica. Conclui-se que quando o risco de perda das ações judiciais for
remoto, nenhum valor deve ser provisionado. Recomenda-se que quando o risco for
provável, a empresa deve provisionar o valor total da esperada condenação. No
caso de risco possível, é recomendado que seja feito o provisionamento em
porcentagem menor ao valor total. Ao final, destaca-se que a apuração do passivo
contingencial é importante e bastante complexa, havendo necessidade de
desenvolvimento e constante estudo do tema. São dadas algumas diretrizes para a
continuidade desse desenvolvimento.
PALAVRAS-CHAVE: Passivo. Contingência. Ação judicial. Provisão. Due Diligence.

5. 4
INTRODUÇÃO
A correta apuração do passivo contingencial é um tema sempre atual e presente em
todas as empresas, independentemente de seu porte ou ramo de atividade.
O mercado global como um todo e, principalmente o Brasil, passam por um
momento aquecido de operações de fusão e aquisição de empresas, abertura de
capital na bolsa de valores, entre outros.
Desse modo, se mostra extremamente importante o procedimento de due diligence
e, inserido nesse, está a correta apuração do passivo contingencial. Vale destacar
que, após a negociação, em muitas empresas, ocorriam condenações muito maiores
do que inicialmente apurado.
Ademais, a identificação do passivo é extremamente necessária para que se possa
averiguar se a empresa trabalha num cenário favorável, ou se, eventualmente, o
passivo trabalhista, tributário, cível e ambiental supera seu faturamento. Algumas
empresas acabaram por decretar estado falimentar em razão de passivos que não
foram corretamente previstos e contabilizados.
Daí a importância da apuração preventiva, ou seja, de identificar quanto a empresa
deverá arcar com as ações judiciais, e se há alguma medida a ser adotada para
diminuir o ingresso das mesmas.
Embora devesse existir uma uniformidade e regras claras no que tange à correta
apuração e contabilização do passivo contingencial, verificou-se que isso não
ocorria.
A relevância do assunto atinge, ou deveria atingir, tanto os advogados atuantes na
área do contencioso, quanto aqueles da área de mercado de capitais, negócios e
preventiva. É relevante também para as empresas de auditoria, para a
administração, para a diretoria e para o setor financeiro das empresas avaliadas. Ou

6. 5
seja, o tema desperta o interesse de variáveis setores. Algo que ressalta ainda mais
a relevância desse trabalho.
Ciente da dificuldade de abordar esse tema, tendo em vista a escassa doutrina a
respeito, bem como, a necessidade de vasta pesquisa mercadológica, considerei
que valeria a pena enfrentar esse desafio.
Expostas essas questões, passemos, então, a leitura do trabalho e espero que a
mesma possa ser útil na apuração do passivo contingencial e sua relevância no
mercado como um todo.

7. 6
1. PASSIVO CONTINGENCIAL
1.1. Conceito de passivo contingencial
O passivo contingencial pode ser definido como o montante que uma
empresa deverá pagar em razão de decisões a serem proferidas em ações judiciais
em que seja ou venha a ser litigante.
Apesar de ser um tema diretamente relacionado às ações judiciais, esse
assunto é pouquíssimo explorado na doutrina jurídica. Os livros que mais abordam
esse tema são da área Financeira, Contábil e de Auditoria.
Iniciaremos por uma definição simples dada pelo Dicionário Michaelis,
segundo a qual, contingência é (i) qualidade do que é contingente, (ii) eventualidade,
(iii) fato possível mas incerto (g/n).
Buscando outra definição, encontramos Deliberação nº 594/09 da Comissão
de Valores Mobiliários (CVM), a qual prevê as regras para mensuração,
reconhecimento e divulgação dos passivos contingentes, se assemelhando às
normas internacionais. A mesma determina que passivo contingente é:
(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja
existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais
eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou
(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que
não é reconhecida porque: (i) não é provável que uma saída de recursos
que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a
obrigação; ou (ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com
suficiente confiabilidade.
Para termos maiores subsídios, é conveniente buscar embasamento na
legislação e doutrina estrangeira. O passivo contingencial é abordado pelo
Statement of Financial Accounting Standards (SFAS).

8. 7
Segundo o SFAS 5, uma contingência é uma condição ou situação
existente, um conjunto de circunstancias envolvendo incerteza quanto a
ganhos ou perdas possíveis para uma empresa, que será finalmente
dirimida quando um mais eventos futuros ocorrerem ou deixarem de
ocorrer. A resolução da incerteza poderá confirmar a existência de um
passivo.
As perdas contingentes devem ser reconhecidas como passivo se: (i)
satisfazem a definição de passivo, (ii) a probabilidade de perda de
ocorrência do evento futuro é relativamente elevada, e (iii) a perda
contingente pode ser razoavelmente estimada. (HENDRIKSEN, 1999, p.
288).
Destacamos, ainda, a definição da Deliberação CVM nº 489/05, a qual aprova
o Pronunciamento do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON)
NPC nº 22 sobre Provisões, Passivos e Contingências, segundo a qual, uma
contingência passiva é:
- uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam
totalmente sob o controle da entidade; ou
- uma obrigação presente que surge de eventos passados, mas que não é
reconhecida porque: (i) é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou
(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente segurança.
Concluímos que a obrigação presente seria a existência da ação judicial e os
eventos futuros seriam o êxito ou não na demanda.
Verificamos, pois, que a apuração do passivo contingencial é de extrema
complexidade.
O principal problema do passivo, segundo Iudícibus:
Não reside em sua mensuração, mas em quando reconhecê-lo e registrá-lo
Segundo ele, embora os fatos que provocam a exigibilidade legal se
configurem às vezes no futuro, de alguma forma o fato gerador da
exigibilidade esta relacionado a eventos passados ou presentes, não se
podendo, apenas, prever exatamente quanto e quando, senão recorrendo a
cálculos previsionais e atuariais. Por outro lado, se é pratica comercial
comum indenizar, total ou parcialmente, terceiros por eventos que, mesmo
não sendo considerados obrigações legais, de certa forma foram devidos a
falhas de cumprimento de condições usuais de comercio (devoluções etc.),
seria viável o provisionamento de tais encargos (IUDÍCIBUS, 2004, p. 156-
157).

9. 8
Diante dessas definições, concluímos que o passivo contingente é um
desembolso futuro proveniente de eventos passados ou presentes, condicionados a
uma ocorrência futura.
1.2. Natureza das ações judiciais que geram o passivo contingente
Nesse trabalho abordamos o passivo contingente exclusivamente oriundo de
ações judiciais. As mesmas são divididas basicamente em quatro grandes eixos:
trabalhista, cível, ambiental e tributário.
Em breves palavras, podemos dizer que o passivo trabalhista é decorrente de
reclamações movidas por ex-funcionários da empresa. Os principais pleitos nas
referidas ações são hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade,
equiparação salarial, indenização por assedio moral, entre outros.
O passivo cível é majoritariamente representado por ações indenizatórias ou
de cobrança, movidas pelos clientes da instituição (direito do consumidor),
fornecedores, parceiros, empresas prestadoras de serviços terceirizadas, credores
da empresa que, de alguma maneira, se sentiram lesados por algum ato, serviço ou
produto da empresa.
O passivo ambiental, como o nome já diz, envolve as questões relativas à
preservação do meio ambiente. Podem ocorrer multas por infrações praticadas
(recuperação ambiental), indenização a terceiros por prejuízos causados, prevenção
em relação a eventos inesperados (indústrias poluentes), etc.
Por fim, destacamos que o passivo tributário é oriundo de ações relacionadas
ao pagamento ou restituição de tributos e taxas pagas ao Poder Publico.
Definido isso, passamos agora a demonstrar a relevância da correta
identificação e apuração do passivo contingente.

10. 9
1.3. Relevância da apuração do passivo contingencial
Com qual finalidade devemos apurar a contingência passiva das empresas?
Essa apuração é importante para estimar o real valor de uma empresa, pois esse
não pode ser baseado apenas nos ativos. Em qualquer processo de fusão,
aquisição, incorporação, emissão de títulos (Initial Public Offering - IPO) é
extremamente importante a correta avaliação da empresa, visando determinar os
preços da operação a ser realizada.
O procedimento de due diligence tem como objetivo identificar, avaliar e
mitigar os riscos legais e comerciais de determinada empresa. Uma das dificuldades
da due diligence é identificar corretamente o passivo judicial da empresa, ou seja,
avaliar quanto a mesma deverá arcar com condenações das ações judiciais já em
curso, bem como, nas ações não ingressadas, porém já esperadas. Ou seja, como
prever quanto uma empresa deverá arcar com as demandas judiciais em curso ou
esperadas.
Como bem definido na obra de Walfrido Warde Jr.:
Mesmo que inexista previsão legal em nosso ordenamento jurídico, é usual,
na pratica comercial, principalmente em operações de fusão, incorporação e
aquisição (“mergers & acquisitions”), a realização de um procedimento de
coleta de informações e de revisão e analise de documentos, com a função
de averiguar a situação jurídico e econômica das sociedades envolvidas no
negócio, denominado due diligence.
O procedimento de due diligence envolve basicamente a coleta de
informações necessárias para apurar a atual situação do negocio a ser
adquirido, a existência de passivos e contingências e a avaliação do
impacto de tais apurações no valor da operação.
Dentre os principais objetivos da due diligence estão: (a) identificação das
principais características da empresa; (b) identificação de possíveis
obstáculos para realização do negócios e quantificação das contingências
existentes; (c) avaliação de riscos; (d) auxilio na definição do preço do
negocio; e (e) auxilio na negociação das clausulas contratuais. (WARDE,
2009, p. 53, grifos nossos).
Verificamos que esse tema também recebe destaque na doutrina estrangeira.
Segundo Alexandra Reed Lajaoux:
A fase de due diligence – estudo dos riscos do negocio – durante um
processo de aquisição pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso.
1
(LAJAOUX, 2000, p. 03, tradução nossa).
1
The due diligence phase acquisition – the study of the risks that the deal poses – can make the
difference between success and failure. (LAJAOUX, 2000, p. 03).

11. 10
A análise do contencioso é um exame das ações existentes contra a
empresa, determinando sua validade e seu impacto financeiro potencial.
Também pode incluir um estudo sobre tendências do mercado e possíveis
ações relacionadas ao tema, para identificar os pontos de vulnerabilidade
2
da empresa em questão (LAJAOUX, 2000 p 130, tradução nossa).
Lajaoux destaca um tema de extrema relevância que muitas vezes é ignorado
nas analises realizadas no Brasil: as tendências de mercado. Ou seja, devemos
considerar não apenas a realidade atual da empresa, mas também os
desdobramentos que podem ocorrer em razão do mercado como um todo, crises e
tendencias econômicas, ramos de atuação da empresa, etc.
Devemos pensar nas ações ainda não ingressadas, porem já esperadas pela
empresa, em razão de determinado fato ocorrido no passado. Exemplo: uma
empresa toma ciência que colocou no mercado determinado produto ou serviço
defeituoso, portanto, já é esperado que os clientes que adquiriram referido produto
ou serviço irão recorrer ao Poder Judiciário para obter a indenização a que fazem
jus.
Assim, resta clara a relevância da correta apuração do passivo contingencial,
principalmente no procedimento de due diligence. Passamos agora a analisar quem
são os responsáveis pela apuração desse passivo.
1.4. Responsáveis pela apuração do passivo contingencial
O passivo judicial das empresas normalmente é apurado por diversos
núcleos: o departamento jurídico interno da empresa, o jurídico da empresa
controladora, o jurídico da empresa interessada na operação, as bancas de
advogados por eles contratadas, as empresas de auditoria terceirizadas, os órgãos
reguladores, entre outros.
Algumas apurações passam por todos esses núcleos, outros não.
2
Litigation analysis is an examination of existing claims against the company to determinate their
validity and their potential dollar impact. It may also include a study of litigation trends within the
industry, to determinate points of vulnerability (LAJAOUX, 2000, p 130).

12. 11
Iniciaremos a abordagem pela análise do trabalho realizado pelos advogados
contratados pela empresa, sejam eles internos (funcionários da empresa) ou
terceirizados (funcionários do escritório de advocacia contratado). Esses advogados
são diretamente responsáveis pelo patrocínio e gestão das ações a serem
analisadas. Vale dizer, são eles que elaboram todas as peças judiciais e
acompanham o processo desde o início até o deslinde final, incluindo, se for o caso,
a fase do pagamento da condenação.
Quando um advogado é responsável pelo patrocínio da ação, ele também é
responsável por emitir um parecer informando o risco envolvido e a chance de perda
do processo. Por exemplo: para o processo “A” a chance de perda é
provável/possível/remota, a ser condenado ao pagamento de $ reais.
Esse parecer tem um caráter um tanto quanto subjetivo, na medida em que se
deve prever se a empresa sairá vitoriosa ou derrotada na ação judicial, quando isso
irá ocorrer e, por fim, quanto a mesma terá que arcar se for condenada.
O risco de perda do processo será abordado em outro capítulo.
Esse material pode passar pela análise do jurídico da empresa controladora,
em caso de grupo empresarial, ou ainda pela análise do jurídico da empresa
interessada em realizar alguma operação societária com aquela que está sendo
auditada.
As mesmas são as responsáveis por verificar se a análise emitida pelos
advogados contratados está condizente com a realidade.
É altamente recomendável que a empresa interessada sempre realize sua
própria análise, considerando-se que os pareceres emitidos pelos advogados
contratados poderão ser imparciais, favorecendo os interesses de seu cliente/
empregador.

13. 12
Ou seja, é conveniente a elaboração de parecer jurídico por duas bancas de
advogados, não devendo ser considerado apenas o parecer dos procuradores da
empresa que está sendo avaliada.
Prosseguimos com a análise a ser realizada pelas empresas de auditoria
terceirizadas. O trabalho das empresas de auditoria consiste em analisar os
relatórios elaborados pelos advogados.
Conforme resolução expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC
1203/09, o objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança nas demonstrações:
Como base para a opinião do auditor, as Normas Brasileiras de
Contabilidade (NBC Tas) exigem que ele obtenha segurança razoável de
que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção
relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro.
Asseguração razoável é um nível elevado de segurança. Esse nível é
conseguido quando o auditor obtém evidência de auditoria apropriada e
suficiente para reduzir a um nível aceitavelmente baixo o risco de auditoria
(isto é, o risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando
as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante). Contudo,
asseguração razoável não é um nível absoluto de segurança porque há
limitações inerentes em uma auditoria, as quais resultam do fato de que a
maioria das evidências de auditoria em que o auditor baseia suas
conclusões e sua opinião é persuasiva e não conclusiva.
O objetivo dessa resolução foi alinhar os padrões brasileiros de auditoria aos
padrões internacionais, porém a mesma ainda não é abordada na maioria das
doutrinas.
Vale frisar que os auditores, os quais, na maioria das vezes, não são
advogados e não possuem conhecimento jurídico especifico.
Assim, os mesmos acabam ficando vulneráveis às informações que são
fornecidas pelos advogados. Ou seja, o auditor, não analisa profundamente os
estágios processuais, o risco de perda e outros aspectos jurídicos, tais como
decisões anteriores sobre a matéria, doutrina majoritária, etc.
Uma ferramenta muito utilizada pelas empresas de auditoria é a chamada
circularização, a qual consiste em enviar cartas diretamente aos advogados

14. 13
terceirizados, solicitando informações especificas acerca dos processos por eles
patrocinados.
A Resolução CFC 1022/05, embora revogada em janeiro de 2010 pela
Resolução CFC nº 1203/09, nos traz alguns importantes e esclarecedores conceitos:
A circularização dos consultores jurídicos é uma forma de o auditor obter
confirmação independente das informações fornecidas pela administração
referentes a situações relacionadas a litígios, pedidos de indenização ou
questões tributárias. As respostas recebidas do departamento jurídico da
entidade, ou de seus consultores internos, quando estes não forem os
patronos das causas, mas as acompanham, servem de evidência para o
auditor avaliar se a administração adotou os procedimentos adequados
para a contabilização e/ou divulgação dos passivos não-registrados e/ou
das contingências (ativas ou passivas). No entanto, essas respostas não
devem ser consideradas como evidências definitivas ou substitutas, no caso
da recusa dos consultores jurídicos externos em responder ao pedido,
principalmente, se formalizadas. Quando advogados internos (ou o
departamento competente) forem os patronos da causa, todavia, é
adequado que respondam às cartas referidas no parágrafo seguinte.
Cabe aqui uma observação de que alguns juristas defendem a
institucionalização da auditoria jurídica, tornando obrigatória sua realização apenas
por advogados.
Dependendo do ramo de atividade, esse passivo contingencial, deverá ainda
ser reportado ao Órgão Regulador da respectiva área de atuação da empresa, tal
como Banco Central (BACEN), Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agencia
Nacional de Telecomunicação (ANATEL), Agencia Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocomustível (ANP), etc.
Os órgãos reguladores devem assegurar que a empresa tenha capital
suficiente para eventuais crises e perdas.
Não nos estenderemos na legislação acerca dos órgãos reguladores, visto
que as mesmas variam de setor para setor.
Em suma, são esses os principais núcleos responsáveis pela apuração do
passivo contingencial. Embora sejam várias as pessoas e empresas envolvidas,
veremos, abaixo, que podem ocorrer falhas.

15. 14
1.5. Consequencias de falhas na apuração do passivo contingencial
Recentemente, veio à tona a fraude do Banco PanAmericano. A principal
causa apontada seria a ausência da baixa das vendas de carteira de crédito no
balanço do PanAmericano. Ou seja, o passivo não foi corretamente identificado.
Vale destacar que além da própria equipe interna do PanAmericano, o mesmo
era regularmente auditado por renomadas empresas de auditoria, que tinham como
objetivo primordial a confirmação da existência de ativos e identificar passivos
eventualmente ocultados.
Apesar de todo esse “cuidado”, foi constatado um rombo de R$ 2.5 bilhões
(dois bilhões e meio de reais), representado por carteiras de crédito vendidas a
outras instituições que permaneciam entre os ativos do Banco.
As operações suspeitas envolvendo o PanAmericano são equivalentes a
quase duas vezes o patrimônio da instituição. Daí a dificuldade do mercado em
entender como não se percebeu que havia algo errado.
Levando em conta que o caso do PanAmericano envolve cerca de 35 mil
operações de crédito, a probabilidade de que um problema fosse detectado era
enorme. (TEIXEIRA, Alexandre, Época Negócios, PanAmericano: auditores na berlinda,
15.11.2010).
Esse exemplo serve para ilustrar a enorme relevância do tema abordado
nesse trabalho e como, infelizmente, ainda estamos distantes de um modelo ideal
para apuração do passivo.
Passemos a demonstrar a correta metodologia para apuração do passivo
contingencial.

16. 15
1.6. Como classificar o risco de perda das ações judiciais
Para iniciar a apuração, deve-se determinar o risco de perda das ações. A
doutrina brasileira infelizmente ainda é muito escassa no que diz respeito à correta
metodologia para apuração do passivo contingencial.
Os livros de auditoria e avaliação de empresas normalmente dedicam um
capítulo a esse assunto, porém esse capítulo na maioria das vezes se resume a
copiar os dispositivos legais sobre o tema.
Para a correta apuração do passivo contingencial é necessário classificar o
risco de perda do processo.
A CFC 1022/05, embora já revogada, nos traz alguns importantes e
esclarecedores conceitos para fins de classificação da contingência e seu risco de
perda, sob o enfoque jurídico:
“O termo provável em relação a possível indica que há maior probabilidade
de o fato ocorrer. Geralmente, em um processo, cujo prognóstico é provável
perda, há elementos, dados ou outros indicativos que possibilitam tal
classificação, como por exemplo: a tendência jurisprudencial dos tribunais
ou a tese já apreciada em tribunais superiores para questões que envolvam
matéria de direito, e a produção ou a facilidade de se dispor de provas
(documental, testemunhal - principalmente em questões trabalhistas - ou
periciais) para questões que envolvam matéria de fato.
Por sua vez, se o prognóstico for possível perda, esta pode acontecer;
todavia, esse prognóstico não foi, necessariamente, fundamentado em
elementos ou dados que permitam tal informação. Ou, ainda, em um
prognóstico possível, os elementos disponíveis não são suficientes ou
claros de tal forma que permitam concluir que a tendência será perda ou
ganho no processo.
Adicionalmente, é importante notar que as decisões judiciais favoráveis de
primeiro ou de segundo grau podem não ser tão importantes quando há
desfecho (julgamento final) desfavorável em tribunal superior ou de última
instância. Também, a menos que do ponto de vista processual já exista
problema que possa acarretar determinado desfecho, no prognóstico não
devem ser levados em conta essas eventuais circunstâncias, tais como
eventuais perdas de prazos, etc. a que estão sujeitos quaisquer processos.
Por fim, a perda classificada como remota, como o próprio nome diz,
remotamente trará perdas ou prejuízos para a entidade, ou são
insignificantes as chances de que existam perdas.”
Segundo a Deliberação da CVM 489/05, para apuração do passivo
contingencial, devemos classificar o risco de perda do processo em:

17. 16
(a) Praticamente certo - este termo é mais fortemente utilizado no
julgamento de contingências ativas. Ele é aplicado para refletir uma
situação na qual um evento futuro é certo, apesar de não ocorrido. Essa
certeza advém de situações cujo controle está com a administração de uma
entidade, e depende apenas dela, ou de situações em que há garantias
reais ou decisões judiciais favoráveis, sobre as quais não cabem mais
recursos.
(b) Provável - a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é maior
do que a de não ocorrer.
(c) Possível - a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é menor
que provável, mas maior que remota.
(d) Remota - a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é pequena.
Notadamente essa classificação tem grande aspecto subjetivo. Silva Junior
esclarece que:
A quantificação é feita mediante a confrontação da pratica utilizada com as
previsões legais sobre o tema, cabendo somente o entendimento da opinião
dos especialistas acerca das possibilidades de êxito sobre as discussões
que norteiam o tema. Neste momento, passamos a considerar a
probabilidade de êxito (julgamento) como uma variável no processo de
quantificação (...)
A subjetividade começa quando da necessidade de identificação dos
desvios das praticas atuais diante de eventuais previsões legais ou textos
normativos existentes, e também no conhecimento daqueles que exercem o
julgamento, como a opinião de especialistas sobre o tema (advogados,
normalmente, ou administradores). (SILVA, 2000, p 42.)
Assim, são esses os principais conceitos que permitem a classificação do
risco de perda em: provável, possível ou remoto.
Definido o risco, passemos a análise dos valores a serem provisionados.
1.7. Quantificação dos passivos contingentes: provisão
Apos a identificação e classificação dos passivos contingentes, a empresa
deve determinar quanto irá deixar de reserva financeira para essas possíveis perdas.
A isso, damos o nome de provisão.
Segundo o Dicionário Michaelis, provisão é:
(i) Ato ou efeito de prover. (ii) Abastecimento de coisas necessárias ou
proveitosas. (iii) Abundância, cópia, exuberância de coisas destinadas ao

18. 17
uso futuro. (...). (vi) Importância retirada antecipadamente dos lucros
previstos de uma empresa para atender a uma eventualidade (grifos
nossos).
Hendriksen afirma que:
Uma ação judicial por perdas e danos contra a empresa não será
reconhecida como passivo contingente se parecer mais provável que a
empresa ganhe a causa. Se for provável que a empresa perca a causa,
haverá um passivo contingente: o problema estará em estimar o valor
esperado da indenização a ser paga. (...) Se uma obrigação efetiva existir,
mas tiver ampla variedade de valores prováveis, o valor esperado deverá
ser indicado como montante estimado do passivo do balanço
(HENDRIKSEN, 1999, p. 288).
Segundo definição da Deliberação CVM 489/05, uma provisão deve ser
reconhecida quando:
- uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como
conseqüência de um evento passado;
- é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e
- o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança
(...).
Saída provável de recursos:
Para que um passivo seja reconhecido, não deve haver somente uma
obrigação presente, mas também deve ser provável que haja um
desembolso de recursos para liquidar aquela obrigação. Quando não for
provável, ou seja, for apenas possível que uma obrigação presente exista, a
entidade divulga uma contingência passiva, a menos que seja remota a
possibilidade de uma saída de recursos (...)
Estimativa confiável da obrigação:
O uso de estimativas é parte essencial da preparação das demonstrações
contábeis e não prejudica sua confiabilidade. Isso é especialmente
verdadeiro no caso das provisões, que, por sua natureza, são mais incertas
do que a maior parte dos outros itens do balanço. De maneira geral, uma
entidade é capaz de determinar os possíveis desfechos que envolvem uma
obrigação e, dessa forma, fazer uma estimativa que seja suficientemente
confiável para ser usada no reconhecimento de uma provisão.
Não existe uma regra determinante quanto ao valor que deve ser
provisionado, sendo que o mesmo varia de empresa para empresa.
A corrente majoritária defende que quando o risco de perda de qualquer ação
judicial for remoto, nenhum valor deve ser provisionado.
Com relação ao risco de perda possível e provável, diferentes são as regras
seguidas por cada empresa.

19. 18
Exemplos de modelos de provisionamento adotados por empresas:
Empresa I
Risco provável: provisionar 100% independentemente da fase;
Risco possível: provisionar 50% independentemente da fase;
Risco remoto: não provisionar.
Empresa II
Risco provável - provisionar: 45% na fase de conhecimento;
65% após decisão de 1º grau;
80% após trânsito em Julgado:
Risco possível: não provisionar
Risco remoto: não provisionar
Empresa III
Risco provável – provisionar 75%, após decisão de 1º grau desfavorável;
Possível – provisionar 50%, na fase de conhecimento;
Remoto – provisionar 25%, após decisão de 1º grau favorável.
Empresa IV
Provisão coletiva (provisionam o mesmo valor para todos os processos,
independentemente da fase e risco).
Exemplificando, caso a empresa tenha 2.000 (duas mil) ações, e o valor
médio das perdas seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A mesma provisionará
esse mesmo valor para cada um dos processos, num total de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Assim, verificamos que não existe uma regra única a ser adotada por todas as
empresas, sendo que cada uma adota a regra que melhor se adequar a sua
realidade.
Passemos, agora, a conclusão final do trabalho.

20. 19
CONCLUSÃO
O presente trabalho demonstrou que o passivo contingencial é o montante
que uma empresa deverá pagar em razão de decisões a serem proferidas em ações
judiciais em que seja ou venha a ser litigante. Essas ações têm natureza trabalhista,
cível, ambiental ou tributária. Em outras palavras, é uma obrigação presente, cuja
existência será definida apenas pela ocorrência de eventos futuros.
Verificamos que a apuração do passivo contingencial é extremamente
relevante para estimar o valor real de uma empresa. Especialmente nos processos
de fusão, aquisição, incorporação e emissão de títulos. Essa apuração é uma das
etapas do procedimento de due diligence.
Discorreu-se sobre as pessoas responsáveis pela apuração do passivo: o
departamento jurídico interno da empresa, o jurídico da empresa controladora, o
jurídico da empresa interessada na operação, as bancas de advogados por eles
contratadas, as empresas de auditoria terceirizadas, os órgãos reguladores, entre
outros. Foi demonstrado nesse trabalho a importância de cada núcleo nessa
apuração. Foi dado destaque ao papel do advogado, considerando que esse, por
sua formação e atuação, é o mais indicado a realizar a avaliação da ação judicial.
Destacou-se também o papel das empresas de auditoria, cuja principal
função, no âmbito de analise do passivo contingencial, é analisar os relatórios
emitidos pelos advogados e verificar se os mesmos contem segurança razoável.
Foi destacado que a falha na apuração do passivo pode gerar prejuízos de
enorme escala econômico financeira – citou-se o exemplo do Banco PanAmericano.
Para a apuração do passivo contingencial demonstrou-se também a
necessidade de classificar o risco de perda da ação judicial, o qual pode ser
provável (grande probabilidade de o fato ocorrer), possível (existe a possibilidade,
mas não há elementos suficientes para sua conclusão) ou remoto (a probabilidade
maior é de êxito). Notadamente, essa classificação tem grande aspecto subjetivo.

21. 20
Após essa abordagem, passou-se e discorrer sobre a provisão, a qual é a
reserva financeira necessária para o pagamento das possíveis perdas. Verificou-se
que, infelizmente, não existe uma fórmula precisa para sua apuração. Pois, a
quantificação está condicionada a eventos futuros e existe um alto nível de
subjetividade.
Pode-se concluir que a corrente majoritária defende que as ações cujo risco
de perda é considerado remoto, não devem ser provisionadas. É recomendado que
quando o risco for provável, a empresa deve provisionar o valor total da esperada
condenação. No caso de risco de possível perda, também se recomenda que seja
feito o provisionamento, porém esse pode ser em porcentagem menor ao valor total.
Por fim, destaco que a apuração do passivo contingencial é importante e
bastante complexa e ainda há necessidade de desenvolvimento e constante estudo
do tema. Como ferramenta para esse aprofundamento, recomendo que se utilizem
as experiências passadas de empresas, bem como, as tendências econômicas e
judiciais. Também é necessária uma legislação mais uniforme e efetiva sobre o tema
e, finalmente um desenvolvimento de técnicas contábeis.

22. 21
CALCULATION OF THE PASSIVE CONTINGENT
ABSTRACT
The correct calculation of the passive contingent is very important for evaluating a
company, especially in cases of merger, acquisition and initial public offering (IPO).
First it is given the concept of passive contingent: an obligation that arises from past
events and whose existence will be confirmed only by the occurrence of one or more
future events. After it is defined the nature of judicial suits that generate the passive
contingent: labor, civil, environmental and tax law. It is demonstrated the relevance
of the calculation of the passive contingent and who is responsible for it: lawyers
(internal and external), audit firms and regulatory bodies. It is explained the possible
consequences from failure in the calculation of the passive contingent. Then, it is
given the possible classification of the lawsuits risk of loss (probable, possible or
remote). After, it is described how to provide the necessary amount for the payment
of the passive contingent and how some companies do it. In this work it is used
research on legislation and doctrine both national international and market research.
In the conclusion it is said that when the risk of loss of lawsuits is remote, no value
should be provisioned. It is recommended that when the risk is probable, the
company must provision the total amount of the expected condemnation. In the case
of possible risk, it is recommended that the provisioning is done on smaller
percentage to the total. Finally, it is pointed out that the calculation of passive
contingent is important and very complex, requiring constant study and development
of the theme. It is given some guidelines to its continued development.
KEYWORDS: Passive Contingent. Lawsuit. Provision. Due Diligence.

23. 22
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25. 24
APÊNDICE
Declaração

26. 25
DECLARAÇÃO
Eu, Bruna Verdi Muaccad, aluno do curso de especialização Direito Empresarial, do Programa
e Educação Continuada e Especialização GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas,
matrícula n. 226843, declaro para os devidos fins que o trabalho intitulado Apuração do
Passivo Contingencial, orientado pelo Prof. Me. (Dr.) Professor Roberto Fleury de Almeida
Arruda Camargo apresentado como TCC, não constitui plágio ou auto-plágio, tal como
definidos pela legislação de direitos autorais em vigor no Brasil e no Regulamento de
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do GVlaw.
Declaro ainda estar ciente de que, conforme descrito no mencionado Regulamento, na
hipótese de ficar evidenciada qualquer forma de plágio ou auto-plágio, assegurada
oportunidade para defesa, fico sujeito às sanções definidas pelo referido Regulamento,
incluindo a possibilidade de meu desligamento compulsório da instituição sem direito a
qualquer restituição.
São Paulo, 31 de janeiro de 2011.
______________________________
BRUNA VERDI MUACCAD

27. 26
AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA FUNDAÇÃO
GETULIO VARGAS – GVLaw
Eu, Bruna Verdi Muaccad, nacionalidade brasileira, inscrito no RG sob o nº 32142159-0e no
CPF/MF sob o nº 295205838-21, residente e domiciliado na Rua Guarara, 77, ap 32, Bairro
Jardim Paulista, CEP 01425-000, Cidade São Paulo, na qualidade de titular dos direitos
morais e patrimoniais de autor (a) do trabalho de conclusão de curso, intitulado:
Apuração do Passivo Contingencial
AUTORIZO, a Fundação Getulio Vargas – GVlaw, com fundamento no disposto na Lei Federal
n. 9610, de 19 de fevereiro de 1998, a reproduzir por meios eletrônicos o texto integral da
obra supracitada e disponibilizar gratuita e permanentemente no catálogo online de sua
Biblioteca Digital a título de divulgação da produção científica gerada pela Faculdade.
São Paulo, 31 de janeiro de 2011.
______________________________
BRUNA VERDI MUACCAD