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Ano 15 • Número 26 • 25 de abril de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
  Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
  Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;




   Plenário da Câmara aprova parecer do relator do Código                                              painel
   Florestal
                                                                                                        ■ CPI do Trabalho Escravo
   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o parecer                    realiza Audiência Pública
   do relator, deputado Paulo Piau (PMDB/MG), ao projeto do novo Código Florestal (PL
   1876/199). O relator conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa           A Subcomissão Temporária
   e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com alterações                       do FGTS realizou a audiência
   supressivas em 21 dos seus dispositivos.                                                            pública a fim de debater a
                                                                                                       mudança da taxa de
       Dentre as alterações promovidas pelo relator que foram aprovadas, destacam-se                   remuneração nas contas
       as seguintes que eram defendidas pelo setor produtivo por darem maior                           vinculadas do Fundo de
       segurança jurídica ao texto final:                                                              Garantia por Tempo de
                                                                                                       Serviço.
   •    supressão das expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I
       do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste
                                                                                                       A Audiência contou com a
       artigo" constantes, respectivamente, da parte final dos §§s 7º e 8º do art. 4º,                 participação de expositores
       retirando as restrições à autonomia constitucional do município para disciplinar                representantes do Governo,
       limites e dimensões das áreas de preservação permanente (APP) em áreas                          dos trabalhadores e dos
       urbanas por meio do seu Plano Diretor (PDOT);                                                   empregadores,        todos
   •    supressão do artigo 43, retirando a vinculação indevida de 30% dos recursos                    membros do Conselho
       oriundos da cobrança pelo uso da água, vinculação que conflitava com a                          Curador do FGTS.
       autonomia legal dos Comitês de Bacia de decidir sobre a aplicação dos recursos
       arrecadados nas bacias hidrográficas estaduais, e também com a competência
       definida em lei dos Planos de Recursos Hídricos de estabelecer os projetos de
       melhoria da bacia hidrográfica para os quais serão destinados os recursos da
       cobrança pelo uso da água;
   •    supressão da definição dada ao crédito de carbono vegetal, que representava
       uma inclusão inadequada de um dispositivo afeto à regulamentação da Política
       Nacional de Mudança do Clima.

       Algumas alterações implicaram no retorno à redação dada pelo texto aprovado
       pela Câmara dos Deputados a saber: (i) artigo 1º (escopo e objetivos do projeto);
       (ii) definição de pousio; (iii) que o poder executivo poderá definir como de
       proteção permanente áreas de vegetação nas restingas, veredas e várzeas e não
       nas áreas úmidas em geral; (iv) cômputo das APPs no percentual da Reserva
       Legal (RL) para todas as modalidades de cumprimento da RL; (v) o pastoreio
       extensivo poderá ocorrer nas APPs já convertidas para vegetação campestre,
       admitindo-se consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo, além
       das de vegetação campestre natural.



                                                Confederação Nacional da Indústria
Outras alterações promoveram a retirada de dispositivos relacionados (i) à utilização de apicuns,
      salgados e manguezais em atividades produtivas de carcinicultura e salinas; e (ii) à exigência de no
      mínimo de 20 m2 de áreas verdes por habitante manutenção nas expansões urbanas.

      No processo de votação, encaminhou-se primeiro a votação dos artigos que o relator acolheu sem
      sugerir alterações. Esses dispositivos inalterados do texto do Substitutivo do Senado foram
      aprovados, ressalvados os destaques, com os votos de bancada dos seguintes partidos: PT, PMDB,
      PSDB, PSD, PR, PSB, PP, DEM, PTB, PPS, PSC, PRB. Os partidos PSOL e o PV se manifestaram pela
      obstrução desta votação por não serem favoráveis ao texto do Senado, nem aos demais propostos,
      defendendo a manutenção do texto do Código Florestal em vigor.

      Em seguida, houve a votação dos 21 dispositivos do texto do Senado alterados pelo relator, para os
      quais ele deu parecer pela rejeição, parcial ou total. O PT encaminhou de forma distinta ao
      posicionamento na primeira votação, enquanto o PSB e o PP liberaram suas bancadas, mas com os
      votos contrários das lideranças. Os demais partidos mantiveram a orientação inicial com relação ao
      parecer do relator. Esse cenário requereu a votação nominal desses dispositivos do parecer,
      ressalvados os destaques. Participaram da votação 460 deputados, sendo aprovado o parecer do
      relator em Plenário por 274 votos favoráveis, 184 votos contrários e 02 abstenções.

      Foram então apreciados os 21 destaques de votação em separado. A grande maioria deles foi
      rejeitada, merecendo referência os detalhados a seguir.

      Os DVS aprovados em plenário foram:
•      pela exclusão do dispositivo que obrigava que os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) fossem
      disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores;
•      pela exclusão do dispositivo que determinava que o órgão federal coordenador do sistema nacional
      de controle da origem dos produtos florestais bloqueasse a emissão de Documento de Origem
      Florestal (DOF) de que não cumprissem o prazo para integração dos dados e as informações que
      deverão ser aportadas ao sistema nacional.

      Em votação nominal, com 228 de 415 votos, o plenário rejeitou os destaques contra a supressão pelo
      relator dos parágrafos 5º e 7º do artigo 62 (continuidade das atividades agrossilvipastoris, de
      ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008). Assim, foram
      retirados do texto do Substitutivo do Senado Federal as seguintes exigências:
•      que nos imóveis rurais com áreas consolidadas em APPs ao longo de cursos d’água com largura
      superior a 10 m fosse obrigatória a recomposição da faixa marginal correspondente à metade da
      largura, observado o mínimo de 30 e máximo de 100 metros;
•      que nas propriedades rurais superiores a 4 módulos fiscais e com atividades consolidadas em APPs
      nas margens de rios com largura superior a 10 m os conselhos estaduais de meio ambiente fixariam
      as dimensões mínimas obrigatórias de recomposição da faixa marginal, respeitada a metade da
      largura e observado o mínimo de 30 e máximo de 100 metros;
•      que proibia regularização de atividades consolidadas em áreas de preservação permanente (APP)
      localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral criadas
      até a data de promulgação do novo Código Florestal, e determinação de que o respectivo proprietário,
      possuidor ou ocupante recupere a área.

O projeto de lei segue agora para a sanção da Presidência da República.



    NOVIDADES LEGISLATIVAS
    Ano 15 – nº 26 de 25 de abril de 2012
                      25             201                                                                     2
uniformizaç
                                               niformização     prazos
        Comissão do Trabalho da Câmara aprova uniformização dos prazos de validade
        das certidões negativas
        A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou hoje, o PL 712/2011, do
        deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que uniformiza, em lei, e fixa em 180 dias o prazo de validade das
        seguintes certidões: Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela CEF; Certidão Negativa de Débito,
        emitida pelo INSS;Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
        Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida
        pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

        A proposta merece apoio, pois, conforme salientado pelo relator, deputado Jutahy Junior (PSDB/BA), em
        seu parecer, “não há nada que justifique a multiplicidade de prazos adotados para as diversas certidões,
        resultante do arbítrio do legislador nos distintos momentos de edição de suas respectivas normas de
        regência”. A diversidade de prazos confunde os contribuintes e acarreta prejuízos para as empresas, em
        especial para aquelas que contratam com o Poder Público, pois, em muitos casos, são obrigadas a tirar
        várias vezes a mesma certidão enquanto aguardam a emissão de outra.

        Ressalte-se que o Brasil é um dos países com maior custo burocrático do mundo. Na imensa burocracia
        imposta, destaca-se o processo desgastante de obtenção de certidões negativas. Tal processo dificulta o
        livre exercício da atividade empresarial e acarreta perdas substanciais à economia, na medida em que a
        certidão negativa se tornou prérequisito para atos importantes da atividade empresarial.

        Não há nada que justifique a multiplicidade de prazos adotados para as diversas certidões, resultante do
        arbítrio do legislador nos distintos momentos de edição de suas respectivas normas de regência.

        A matéria segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)




NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |
Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos
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         NOVIDADES LEGISLATIVAS
         Ano 15 – nº 26 de 25 de abril de 2012
                           25             201                                                                                            3

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Novidades Legislativas Nº 26 | 25/04/2012

  • 1. Ano 15 • Número 26 • 25 de abril de 2012 • www.cni.org.br Nesta Edição: Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal; Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas; Plenário da Câmara aprova parecer do relator do Código painel Florestal ■ CPI do Trabalho Escravo O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o parecer realiza Audiência Pública do relator, deputado Paulo Piau (PMDB/MG), ao projeto do novo Código Florestal (PL 1876/199). O relator conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa A Subcomissão Temporária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com alterações do FGTS realizou a audiência supressivas em 21 dos seus dispositivos. pública a fim de debater a mudança da taxa de Dentre as alterações promovidas pelo relator que foram aprovadas, destacam-se remuneração nas contas as seguintes que eram defendidas pelo setor produtivo por darem maior vinculadas do Fundo de segurança jurídica ao texto final: Garantia por Tempo de Serviço. • supressão das expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste A Audiência contou com a artigo" constantes, respectivamente, da parte final dos §§s 7º e 8º do art. 4º, participação de expositores retirando as restrições à autonomia constitucional do município para disciplinar representantes do Governo, limites e dimensões das áreas de preservação permanente (APP) em áreas dos trabalhadores e dos urbanas por meio do seu Plano Diretor (PDOT); empregadores, todos • supressão do artigo 43, retirando a vinculação indevida de 30% dos recursos membros do Conselho oriundos da cobrança pelo uso da água, vinculação que conflitava com a Curador do FGTS. autonomia legal dos Comitês de Bacia de decidir sobre a aplicação dos recursos arrecadados nas bacias hidrográficas estaduais, e também com a competência definida em lei dos Planos de Recursos Hídricos de estabelecer os projetos de melhoria da bacia hidrográfica para os quais serão destinados os recursos da cobrança pelo uso da água; • supressão da definição dada ao crédito de carbono vegetal, que representava uma inclusão inadequada de um dispositivo afeto à regulamentação da Política Nacional de Mudança do Clima. Algumas alterações implicaram no retorno à redação dada pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados a saber: (i) artigo 1º (escopo e objetivos do projeto); (ii) definição de pousio; (iii) que o poder executivo poderá definir como de proteção permanente áreas de vegetação nas restingas, veredas e várzeas e não nas áreas úmidas em geral; (iv) cômputo das APPs no percentual da Reserva Legal (RL) para todas as modalidades de cumprimento da RL; (v) o pastoreio extensivo poderá ocorrer nas APPs já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo, além das de vegetação campestre natural. Confederação Nacional da Indústria
  • 2. Outras alterações promoveram a retirada de dispositivos relacionados (i) à utilização de apicuns, salgados e manguezais em atividades produtivas de carcinicultura e salinas; e (ii) à exigência de no mínimo de 20 m2 de áreas verdes por habitante manutenção nas expansões urbanas. No processo de votação, encaminhou-se primeiro a votação dos artigos que o relator acolheu sem sugerir alterações. Esses dispositivos inalterados do texto do Substitutivo do Senado foram aprovados, ressalvados os destaques, com os votos de bancada dos seguintes partidos: PT, PMDB, PSDB, PSD, PR, PSB, PP, DEM, PTB, PPS, PSC, PRB. Os partidos PSOL e o PV se manifestaram pela obstrução desta votação por não serem favoráveis ao texto do Senado, nem aos demais propostos, defendendo a manutenção do texto do Código Florestal em vigor. Em seguida, houve a votação dos 21 dispositivos do texto do Senado alterados pelo relator, para os quais ele deu parecer pela rejeição, parcial ou total. O PT encaminhou de forma distinta ao posicionamento na primeira votação, enquanto o PSB e o PP liberaram suas bancadas, mas com os votos contrários das lideranças. Os demais partidos mantiveram a orientação inicial com relação ao parecer do relator. Esse cenário requereu a votação nominal desses dispositivos do parecer, ressalvados os destaques. Participaram da votação 460 deputados, sendo aprovado o parecer do relator em Plenário por 274 votos favoráveis, 184 votos contrários e 02 abstenções. Foram então apreciados os 21 destaques de votação em separado. A grande maioria deles foi rejeitada, merecendo referência os detalhados a seguir. Os DVS aprovados em plenário foram: • pela exclusão do dispositivo que obrigava que os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) fossem disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores; • pela exclusão do dispositivo que determinava que o órgão federal coordenador do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais bloqueasse a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) de que não cumprissem o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional. Em votação nominal, com 228 de 415 votos, o plenário rejeitou os destaques contra a supressão pelo relator dos parágrafos 5º e 7º do artigo 62 (continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008). Assim, foram retirados do texto do Substitutivo do Senado Federal as seguintes exigências: • que nos imóveis rurais com áreas consolidadas em APPs ao longo de cursos d’água com largura superior a 10 m fosse obrigatória a recomposição da faixa marginal correspondente à metade da largura, observado o mínimo de 30 e máximo de 100 metros; • que nas propriedades rurais superiores a 4 módulos fiscais e com atividades consolidadas em APPs nas margens de rios com largura superior a 10 m os conselhos estaduais de meio ambiente fixariam as dimensões mínimas obrigatórias de recomposição da faixa marginal, respeitada a metade da largura e observado o mínimo de 30 e máximo de 100 metros; • que proibia regularização de atividades consolidadas em áreas de preservação permanente (APP) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal, e determinação de que o respectivo proprietário, possuidor ou ocupante recupere a área. O projeto de lei segue agora para a sanção da Presidência da República. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 26 de 25 de abril de 2012 25 201 2
  • 3. uniformizaç niformização prazos Comissão do Trabalho da Câmara aprova uniformização dos prazos de validade das certidões negativas A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou hoje, o PL 712/2011, do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que uniformiza, em lei, e fixa em 180 dias o prazo de validade das seguintes certidões: Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela CEF; Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS;Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A proposta merece apoio, pois, conforme salientado pelo relator, deputado Jutahy Junior (PSDB/BA), em seu parecer, “não há nada que justifique a multiplicidade de prazos adotados para as diversas certidões, resultante do arbítrio do legislador nos distintos momentos de edição de suas respectivas normas de regência”. A diversidade de prazos confunde os contribuintes e acarreta prejuízos para as empresas, em especial para aquelas que contratam com o Poder Público, pois, em muitos casos, são obrigadas a tirar várias vezes a mesma certidão enquanto aguardam a emissão de outra. Ressalte-se que o Brasil é um dos países com maior custo burocrático do mundo. Na imensa burocracia imposta, destaca-se o processo desgastante de obtenção de certidões negativas. Tal processo dificulta o livre exercício da atividade empresarial e acarreta perdas substanciais à economia, na medida em que a certidão negativa se tornou prérequisito para atos importantes da atividade empresarial. Não há nada que justifique a multiplicidade de prazos adotados para as diversas certidões, resultante do arbítrio do legislador nos distintos momentos de edição de suas respectivas normas de regência. A matéria segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 26 de 25 de abril de 2012 25 201 3