Palestra de campinas

702 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
702
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
337
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
6
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Palestra de campinas

  1. 1. Ecologia é tema relativamente novo Brasil na vanguarda desde a década de 70 Detentor das maiores reservas florestais e da mais exuberante biodiversidade
  2. 2. A mais bela regra do direito ambiental: artigo 225 da Constituição de 1988: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  3. 3. A opção constituinte é consistente: "O Homem é uma parte da Vida; é mesmo a parte mais característica, mais polar, mais viva da Vida" (Teilhard de Chardin). Só que em lugar de defender a vida, a Humanidade parece experimentar um declínio ou senescência do Espírito por anquilose geral da massa humana.
  4. 4. Ao entusiasmo ecológico da Constituição Cidadã, seguiu-se o ufanismo da ECO-92 e a nomeação de MARINA SILVA para o MMA Em 2002, em Joanesburgo, o Brasil havia retrocedido até na base principiológica Em 2012, a Rio + 20 foi completo fiasco. E não foi só na exclusão da grife MARINA SILVA.
  5. 5. A edição da Lei 12.651/2012 não equivale à alteração do Código Florestal, senão a uma verdadeira revogação do Código Florestal. Onde se encontra a expressão Código Florestal na nova lei? Se na década de 30 os agricultores cuidaram de proteger a mata para fins ambientais e de produtividade, no século XXI o agronegócio destrói a floresta.
  6. 6. A lei entrou em vigor mas já é questionada no Supremo Tribunal Federal por três ADIs propostas pelo Ministério Público Federal: 4901, 4902 e 4903, todas distribuídas ao Ministro LUIZ FUX e pendentes de julgamento. Motivou a ação ministerial o argumento central da proibição de retrocesso. O que isso significa?
  7. 7. As consequências são imprevisíveis e geram enorme insegurança jurídica para todos aqueles que firmaram compromissos de ajustamento de conduta com base no código anterior. Valerá o teor do termo, quando fixado em relação à normatividade revogada, ou a nova lei é suficiente para adaptá-la?
  8. 8. Aqueles inclinados a enxergar a inconstitucionalidade do nova legislação se apressarão em afirmar a impossibilidade de rever o TAC, ato jurídico perfeito. Mas a questão é bem mais complexa.
  9. 9. Entende parte da doutrina (MAZZILLI) que o TAC é um ato administrativo negocial (negócio jurídico de Direito Público) voltado ao ajustamento da conduta, de maneira consensual (no bojo das formas alternativas de solução de conflitos) com o agente que, assim, reconhece a prática do dano.
  10. 10. Isso significa que o TAC não tem caráter contratual, na medida em que os órgãos públicos que o celebram não podem dispor sobre o conteúdo jurídico da controvérsia, na medida em que não há que se falar em renúncia de direitos coletivos.
  11. 11. O TAC apenas adianta o resultado previsível da ação se esta fosse proposta e julgada. A margem de disposição circunscreve-se ao prazo e às condições de cumprimento, sem transigir com o que está estipulado em lei.
  12. 12. Situação hipotética: Munícipe firma TAC que impõe, como obrigação, a demolição de edificação em desconformidade com as normas ambientais revogadas. Antes do fim do prazo pactuado, sobrevém nova legislação, que torna dispensável a providência. O que fazer?
  13. 13. Goste-se ou não da lei, ela foi produzida pelo parlamento, cuja legitimidade é informada pelo sufrágio universal. Leis casuísticas, produzidas por maiorias eventuais, devem ter sua constitucionalidade controlada pelo Guardião da Ordem Fundante, ou submetidas a uma interpretação conforme à Constituição.
  14. 14. Qual o sentido subjacente do TAC se a providência ali descrita não mais se adequa à normatividade em vigor? Demolições, por exemplo, também impõem seus custos ambientais. Por que não repactuá-lo (novação), seguindo, no caso do parquet, todos os procedimentos homologatórios previstos?
  15. 15. •O tema ainda patina na jurisprudência, prevalecendo, por ampla margem, a hipótese de impossibilidade de modificação dos TACs, ato jurídico perfeito cuja vulneração impõe restrições à segurança jurídica. •No STJ, prevalece a tese de que há verdadeiro direito adquirido a um meio ambiente equilibrado (PET no Resp 1240122/PR, DJ 19.12.2012, Rel. Min. Herman Benjamin
  16. 16. Evidente que há casos que vulneram a vedação de retrocesso. Haveria outros, porém, em que a novação se afiguraria viável? Necessário estabelecer instâncias de discussão entre os interessados. A busca de consensos num tema que não está pacificado é um imperativo.
  17. 17. Durante muito tempo, questões de mesma grandeza como o direito à moradia (atributo do conceito de vida digna, de acordo com JOSÉ AFONSO DA SILVA) e o direito intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibado se degladiaram. Será que é necessário persistir nesse confronto em que todos perdem?
  18. 18. Produzir soluções de consenso é indispensável. Engajar os atores institucionais afeitos às questões ambientais e urbanísticas é uma forma de se produzir soluções que não sacrifiquem em demasia as dimensões existenciais mais importantes.
  19. 19. Enorme o ganho de maturidade do debate que esse gesto singelo traz. Abrir mão das idiossincrasias funcionais, reconhecer erros e incorporar aprendizado para fazer melhor é indispensável. •que está em jogo é precioso demais para se perder em disputas doutrinárias e rusgas institucionais.
  20. 20. Wilson Levy é doutorando em Direito Urbanístico pela PUCSP, mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP, Graduate Student Fellow do Lincoln Institute of Land Policy, diretor da Presidência do TJSP e professor assistente na PUCSP e titular na UNINOVE. E-mail: wilsonlevy@gmail.com.

×