CNUMAD Rio-92

1a
Questão
A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), ocorreu em que ano e em que cidade?
Ocorreu no ano de 2012, na cidade de Estocolmo.
Ocorreu no ano de 1992, na cidade do Rio de Janeiro.
Ocorreu no ano de 1972, na cidade do Rio de Janeiro.
Ocorreu no ano de 1972, na cidade de Estocolmo.
Ocorreu no ano de 2012, na cidade de São Paulo.
Respondido em 14/04/2020 21:34:08
Explicação:
A cidade do Rio de Janeiro sediou a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), conhecida
como Rio-92, Eco-92 ou Cúpula da Terra.
2a Questão
Complete a frase escolhendo a alternativa Correta: O Direito Ambiental é considerado Autônomo como um novo ramo do direito na
Ciência Jurídica: I- com um regime jurídico específico, objetivos, princípios, procedimentos, instrumentos próprio e dotado de
características e peculiaridades novas e incomuns; II- em relação a outras áreas de conhecimento, como a Engenharia, a Biologia, a
Ecologia, a Química, a Física em suas especificidades. III- em relação aos outros ramos do Direito, com os quais atua de forma
integrada, em simbiose, como o direito penal ambiental, o direito econômico ambiental, o direito constitucional ambiental IV- pois
seus princípios orientadores advêm dos princípios gerais contidos no artigo 225 da Constituição Federal, sendo seu objetivo,
portanto, a tutela de interesses difusos. Marque a alternativa Correta:
Todas as alternativas completam a frase
II, III e IV completam a frase
II e IV completam a frase
I, II e III completam a frase
I, II e IV completam corretamente a frase
Respondido em 14/04/2020 21:41:33
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
3a Questão
A defesa da tutela coletiva do meio ambiente será exercida quando se tratar de: I - Direito de natureza jurídica difusa e sendo
condição de direito humano fundamental. II - Interesse indisponível, que ainda se fundamenta no princípio da solidariedade e da
fraternidade. III - Interesse ou direito individual, assim entendido o que privilegia o interesse do particular. Diante das assertivas
acima, escolha a opção adequada:
Apenas a I e II estão corretas.
Apenas a I está correta.
Todas estão erradas.
Está errada apenas a assertiva II.
Estão erradas as assertivas I e III.
Respondido em 14/04/2020 21:46:08
Gabarito
Coment.

4a Questão
Passados quase cinco anos do documento intitulado Nosso Futuro Comum, em junho de 1992, na cidade do Rio de Janeiro, houve a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), conhecida como Rio-92, Eco-92 ou Cúpula da
Terra. Esses eventos têm importância para a formação das políticas ambientais em âmbito local e global. A esse respeito, analise as
alternativas a seguir e assinale a correta:
O conceito de desenvolvimento sustentável não aparece em nenhum evento ou comissão internacional de meio ambiente,
tendo sido criado como tentativa de fazer frente aos movimentos ambientalistas que se formavam.
Embora não tenha inaugurado a elaboração de políticas ambientais nos países, as conferências ajudaram a propor
diretrizes comuns e compartilhamento de experiências no sentido de avançar o processo em cada país.
Um dos problemas encontrados nessas conferências da ONU e demais eventos globais sobre a questão ambiental é o
rompimento de diretrizes entre um evento e outro, o que impediu o desenvolvimento de uma linha comum de avanços
entre eles.
A ideia de economia verde esteve presente nas primeiras conferências globais, mas foi perdendo fôlego conforme se
desenvolvia a noção de solução dos problemas ambientais pela via do mercado-livre e não regulamentado.
Os princípios elaborados a partir da Rio-92 são avançados para a época, mas não tiveram sucesso, uma vez que se
buscava obrigar os países signatários a elaborar políticas ambientais locais, numa clara agressão à soberania nacional.
Respondido em 14/04/2020 21:49:33
Explicação:
O aluno deve ter compreendido o contexto do direito ambiental abordado em aula para responder a questão e, com base em
conhecimentos gerais, no que aponta o trecho do enunciado e no que aborda a disciplina a respeito da questão ambiental, deve ser
capaz de inferir que:
O processo de construção dos conhecimentos e abordagens ambientais ocorreu de fato e as conferências globais refletem esse
amadurecimento.
O conceito de desenvolvimento sustentável aparece no relatório Nosso Futuro Comum, de 1987.
A soberania nacional foi respeitada para cada país participante da Rio-92, estando portanto desobrigados a elaborar políticas
ambientais locais.
A ideia de economia verde surge na Rio+20 e é, portanto, mais recente em relação às demais conferências e eventos ambientais
internacionais.
5a Questão
Estão corretas as seguintes afirmativas: I. O estudo do meio ambiente deve ser analisado de
forma interdisciplinar, pois há ligação com outros ramos do saber como a biologia,
geografia, antropologia, sociologia, dentre outros. II. O conceito legal de meio ambiente foi
estabelecido pela primeira vez pela Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.939/81. III. O objetivo de proteger e preservar o
meio ambiente é gerar qualidade de vida para todos nós, aqui incluídas as presentes e futuras gerações.
Apenas a opção II e III estão corretas.
Somente a opção III está correta.
Todas as opções estão corretas.
Apenas as opções I e III estão corretas.
Somente a opção II está correta.
Respondido em 17/04/2020 20:42:51
Explicação:
O estudo do meio ambiente deve ser analisado de forma interdisciplinar, pois há ligação
com outros ramos do saber como a biologia, geografia, antropologia, sociologia, dentre
outros.

O conceito legal de meio ambiente foi estabelecido pela primeira vez pela Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.939/81, em
seu artigo 3°, inciso I, que conceitua meio ambiente como sendo ¿o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas¿.
O objetivo de proteger e preservar o meio ambiente é gerar qualidade de vida para todos nós, aqui incluídas as presentes e futuras
gerações, por isso, o conceito de meio ambiente é mais amplo do que uma perspectiva mais restrita de analisar meio ambiente
como simplesmente natureza ou ecologia.
6a Questão
(TJ PA 2009 ¿ Juiz de Direito ¿ FGV in AMADO, Frederico. Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Gen, 2015, p. 12) A
Constituição Federal/88 assevera que `todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida¿. A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre o meio ambiente é:
Antropocêntrica.
Criacionista.
Pragmática.
Panteísta.
Holística.
Respondido em 14/04/2020 21:50:37
7a
Questão
Em 1972 a ONU realizou a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, conhecida como Conferência de
Estocolmo - em que pela primeira vez, o meio ambiente se constitui em tema principal de governos de 113 países. Sendo Assim,
assinale abaixo o país que sediou tal Conferência:
Brasil
Suécia
França
Argentina
Itália
Respondido em 14/04/2020 21:53:00
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
8a Questão
A questão ambiental está relacionada aos seguintes valores:
Culturais, psicológicos, geográficos, filosóficos, geológicos, ambientais e previdenciário.
Econômicos, jurídicos, sociais, psicológicos, administrativos, mobilidade urbana e cultural.
Éticos, políticos, culturais, históricos, econômicos, jurídicos e fatores sociais.
Políticos, sociológicos, antropológicos, psicológicos, filosóficos, genético e alimentar.
Mobilidade urbana, jurídicos, fatores sociais, ecológicos, teleológicos e filosóficos.
Respondido em 14/04/2020 21:53:58
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.

1a
Questão
Conforme previsto na CF/1988 é necessária realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de
empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui
exigência que atende ao princípio do (a):
proibição do retrocesso ambiental.
poluidor-pagador.
usuário-pagador.
prevenção.
participação comunitária.
Respondido em 14/04/2020 21:58:19
2a Questão
Questão n. 35 X Exame de Ordem Unificado:
Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental
para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado
no princípio:
da não-prevenção
do poluidor-pagador.
da vedação ao retrocesso.
da precaução.
da prevenção.
Respondido em 14/04/2020 23:00:51
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
3a Questão
Marque a alternativa Correta, sobre o princípio geral do Direito Ambiental, consolidado na Declaração Rio/92, referendado no
Art.225, da CF, ... impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações, na CF, Art. 170, VI, da ordem econômica, e em diversos outros dispositivos previstos em nosso sistema jurídico ambiental
princípio da cooperação
princípio da prevenção ou da precaução
princípio da responsabilidade ambiental
princípio da prevenção
princípio do desenvolvimento sustentável
Respondido em 14/04/2020 21:59:25
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
4a Questão

A Constituição Federal de 1988 eleva o direito ao meio ambiente a categoria de:
Direito internacional mundial.
Direito político essencial à vida.
Direito individual fundamental.
Direito humano fundamental.
Direito socioeconômico.
Respondido em 14/04/2020 22:56:45
5a Questão
Qual é o nome do princípio que obriga a administração pública a fixar parâmetros para as emissões de partículas e de presenças
estranhas ao meio ambiente?
Princípio do Limite
Princípio da Legalidade
Princípio do Poluidor-Pagador
Princípio da Responsabilidade
Princípio da Ilegalidade.
Respondido em 14/04/2020 23:19:34
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
6a
Questão
Qual princípio do Direito Ambiental conceitua-se por ser o princípio pelo qual a Administração tem o dever de fixar parâmetros para
as emissões de partículas, de ruídos e de presença a corpos estranhos no meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do
próprio meio ambiente.
Princípio da Cooperação.
Princípio dos parâmetros.
Princípio do Equilíbrio.
Princípio da Responsabilidade.
Princípio do Limite.
Respondido em 14/04/2020 23:12:24
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
7a Questão
Antes a propriedade era vista como algo intocável, hoje o direito de propriedade ganha um caráter mais solidário, pois o exercício
das faculdades inerentes ao domínio deve atender não apenas aos interesses particulares e econômicos de seu titular, mas também
aos interesses da sociedade. Neste contexto, o direito de propriedade visto a partir das regras de proteção jurídica ao meio
ambiente baseado na manutenção do equilíbrio ecológico e como direito difuso e coletivo, é considerado um princípio denominado:
Princípio da função do direito da propriedade ambiental
Princípio da função do direito socioambiental da propriedade
Princípio da função do interesse da propriedade

Princípio da função ambiental do direito da propriedade
Princípio da função socioambiental da propriedade, ou princípio da função social da propriedade
Respondido em 14/04/2020 23:28:22
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
8a Questão
Para Luis Cláudio Martins de Araújo, "princípios são normas jurídicas impositivas que traduzem os valores ou os conceitos básicos
materiais da sociedade [...]". A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:
Embora não haja uniformidade na doutrina a esse respeito, estabelecer princípios ambientais no Brasil foi facilitado pelas
contribuições de conferências, comissões e experiências internacionais, tais como a Rio-92.
Apesar de complexos, há consenso na doutrina a respeito de quais são os princípios que balizam o Direito Ambiental
brasileiro, fator de sucesso fundamental diante da complexidade do conflito de interesses envolvido.
Não deve haver princípios específicos do Direito Ambiental, pois, de outra forma, haveria distorções e dificuldade em se
estabelecer sanções penais, administrativas ou cíveis em decorrência de infrações ambientais.
Por não utilizar princípios próprios, o Direito Ambiental brasileiro não é capaz de garantir unidade e coerência entre todas
as normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental.
Não deve haver influência externa, de outros países ou organizações, no estabelecimento dos princípios norteadores do
Direito Ambiental brasileiro, do contrário, a soberania nacional estaria em perigo.
Respondido em 14/04/2020 23:33:06
Explicação:
O aluno deve ter compreendido o contexto do direito ambiental abordado em aula para responder a questão e verificar o conteúdo
online da aula 2, a partir da página 4, além de utilizar seus conhecimentos gerais, o que aponta o trecho do enunciado e o que
aborda a disciplina a respeito da questão ambiental.

1a
Questão
(XVII Exame da OAB) O Município Z deseja implementar política pública ambiental,
no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências
ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
O Distrito Federal e o Municípios possuem competência material ambiental,
devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela
União e nem pelo Estado, o Município pode exercê-la plenamente.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material
ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação
entre os entes.
O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites
das normas estaduais sobre o tema.
O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de
previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da
União ou do Estado.
Respondido em 15/04/2020 22:10:29
Explicação:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental
comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
2a Questão
Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal de
1988, fez previsão a diversas regras, que foram divididas em quatro grandes
grupos, esses grupos foram divididos da seguinte forma:
Regras éticas, Regras morais, Regras de Competência e Regras de Garantia.
Regras Gerais, Regras Específicas, Regras Legais e Regras de Garantia.
Regras Gerais, Regras Específicas, Regras de ética e Regras legais.
Regras Gerais, Regras morais, Regras de Competência e Regras de evidência.
Regras Gerais, Regras Específicas, Regras de Competência e Regras de
Garantia.
Respondido em 15/04/2020 22:14:58
Explicação:
Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal de
1988, fez previsão a diversas regras, que foram divididas em quatro grandes
grupos, são eles: Regras Gerais, Regras Específicas, Regras de Competência
e Regras de Garantia.

3a Questão
Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a
conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação
de meio ambiente.
Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
Todas as alternativas estão corretas.
Respondido em 15/04/2020 22:18:48
4a Questão
O artigo 24, inciso VIII da Constituição Federal que determina, que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico; trata-se de competência:
Competência Legislativa exclusiva.
Competência Legislativa concorrente.
Competência Legislativa suplementar.
Competência Legislativa Privativa.
Competência Legislativa residual.
Respondido em 15/04/2020 22:40:59
Explicação:
Trata-se de Competência Legislativa concorrente.
5a Questão
A competênica material, também conhecida como executiva ou administrativa atribui ao Poder Público a prática de atos
administrativos e de atividades ambientais com base no Poder de Polícia. Que ente público possui competênica material (ou
executiva ou administrativa) exclusiva?
Os Estados.
Os territórios.
O Distrito Federal.
Os municípios.
A União.
Respondido em 15/04/2020 22:19:33

Gabarito
Coment.
6a Questão
Dentro do estudo das Competências Constitucionais em matéria ambiental, o que vem a ser a competência material, também
denominada administrativa ou executiva?
É a que atribui ao Poder Legislativo a prática de atos ambientais.
É a que atribui ao Poder Executivo a prática de atos administrativos e de atividades ambientais com base no Poder de
Polícia.
É a que atribui exclusivamente aos Estados a prática de legislar sobre atividades ambientais.
É a que atribui ao Poder Legislativo o ato de legislar.
É a que atribui ao Poder Legislativo a prática de atos administrativos e de atividades ambientais com base no Poder de
Polícia.
Respondido em 15/04/2020 22:43:13
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
7a
Questão
São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
conforme previsão do Art. 225 da CF
Exigir, na forma de autoizações administrativas, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Preservar e restaurar as unidades de conservaçãoe prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de licenças administrativas, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente.
Controlar apenas a produção e o emprego de técnicas,métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade
de vida e o meio ambiente.
Respondido em 15/04/2020 22:20:14
8a
Questão
A competência legislativa em matéria ambiental atribui ao Poder Legislativo dos entes federados o ato de legislar. Contudo, a
Constituição Federal estabeleceu parâmetros para o ato de legislar, são eles:
Competências de natureza privativa, exclusiva, concorrente e suplementar.
Competências de natureza privativa e concorrente.
Apenas a competência de natureza privativa.
Competências de natureza privativa, exclusiva e suplementar.
Competências de natureza concorrente e suplementar.
Respondido em 15/04/2020 22:31:40
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.

1a Questão
A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional de Meio Ambiente com diretrizes para orientação da ação dos
governos na preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico. Estabelece uma estrutura de organização e
funcionamento que inclui o conjunto de instituições governamentais que se ocupam da proteção e da gestão da qualidade ambiental,
em nível federal, estadual e municipal. Esta estrutura denomina-se:
IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).
ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente)
SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).
Respondido em 15/04/2020 22:46:58
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
2a Questão
(CESPE - 2011 - TRF 5ª REGIÃO - Juiz Federal) Considerando o conceito e a natureza econômica do direito ambiental e da PNMA,
assinale a opção correta.
Ainda que a CF não considere expressamente a defesa do meio ambiente como princípio que rege a atividade econômica, a
livre-iniciativa somente pode ser praticada observadas as regras constitucionais que tratam do tema.
O direito ambiental é dotado de instrumentos que o capacitam a atuar na ordem econômica, e, nesse sentido, a PNMA visa,
entre outros objetivos, assegurar adequado padrão de desenvolvimento socioeconômico ao país.
As diretrizes da PNMA, dispostas na Lei nº 6.938/1981, orientam a ação do governo federal no que se refere à qualidade
ambiental e à manutenção do equilíbrio ecológico, cabendo aos Estados, ao DF e aos Municípios, no exercício de sua
autonomia político-legislativa, estabelecer livremente as normas e os planos ambientais por meio de leis próprias.
A CF estabelece regras mediante as quais a função social da propriedade urbana submete-se à necessidade de preservação
ambiental, contudo, com relação à propriedade rural, o texto constitucional nada diz a esse respeito, embora disponha sobre
a obrigatoriedade de existirem normas infraconstitucionais que estipulem critérios sobre o tema.
Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e
biológica que permite, abriga, e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser
humano o seu único destinatário.
Respondido em 15/04/2020 22:49:32
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
3a Questão
Poluição ambiental é o resultado de qualquer tipo de ação ou obra humana capaz de provocar danos no meio ambiente. Diante do
estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), marque a alternativa CORRETA, diante do conceito de poluição:
Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:lancem matérias ou
energiia em desacordo com os padrões ambientais não estabelecidos.
Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: afetem a biota.
Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: afetem as áreas já
degradadas.
Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: lancem matérias ou
energia em acordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: criem condições
adversas às atividades sociais e econômicas.
Respondido em 15/04/2020 22:55:48

Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
4a Questão
A Política Nacional do Meio Ambiente apresenta como seus instrumentos:
O Ministério do Meio Ambiente.
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente.
O sistema nacional de unidade de conservação.
O dano e a responsabilidade ambiental.
O licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Respondido em 15/04/2020 23:10:00
Explicação:
Lei n. 6.938/81, art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IV - o licenciamento e a revisão de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras.
5a
Questão
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/81, é correto afirmar:
Criou o Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade.
Instituiu o conceito de educação ambiental.
Instituíu o conceito de resíduos sólidos.
Instituiu o conceito de saneamento básico.
É considerada a princípal norma de gestão ambiental do nosso país.
Respondido em 15/04/2020 23:16:37
Explicação:
A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/81, é considerada a principal norma de gestão ambeintal nacional.
6a Questão
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/81, poluidor é :
poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade
causadora de degradação ambiental.
poluidor é a pessoa física ou jurídica de direito privado que causa degradação ambiental.
poluidor é a pessoa física que direta ou indiretamente causa degradação ambiental.
poluidor é a pessoa jurídica, de direito privado, responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental.
poluidor é qualquer agente da administração direta ou indireta que degrada o bem ambiental.
Respondido em 15/04/2020 23:25:09

Explicação:
Lei n. 6.938/81, art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
7a Questão
(CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei nº 6.938/81, que criou o
Sisnama. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de
mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a
opção correta.
Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.
O Sisnama possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.
O Sisnama congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos Estados e dos Municípios; o DF não compõe
esse sistema.
Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.
É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio
ambiente e do equilíbrio ecológico.
Respondido em 15/04/2020 23:26:30
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
8a
Questão
(CESPE - 2013 - TRF 2ª REGIÃO - Juiz Federal - Adaptada) De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, assinale a
opção correta.
Segundo a PNMA, compete ao Conama o zoneamento ambiental.
Poluidor é aquele que gera poluição, não estando abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera
alteração adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana.
Segundo o princípio do poluidor-pagador, aquele que causa dano ambiental possui o conhecimento dos efeitos que
determinadas atividades podem causar ao meio ambiente e das medidas para o qual se impõem ações no sentido de evita-
lo, pelo menos, minimizá-lo.
O Conama é responsável por supervisionar os licenciamentos concedidos pelos Estados para as atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras.
A concessão florestal, a servidão ambiental, e o seguro ambiental são instrumentos da PNMA
Respondido em 16/04/2020 00:50:33

1a Questão
Qual é a licença ambiental que no procedimento administrativo licenciamento ambiental autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle
ambiental e condicionantes determinados para a operação?
Licença prévia.
Licença de operação administrativa.
Licença operacional.
Licença administrativa-operacional.
Licença de operação.
Respondido em 16/04/2020 18:50:14
Explicação:
De acordo com o artigo 8, inciso III da Resolução CONAMA n. 237/97, trata-se da licença de operação.
2a Questão
Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a
conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
Os municípios na distribuição de competências da Constituição Federal não foram contemplados.
A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação
ambiental.
Respondido em 16/04/2020 19:00:44
3a Questão
Com relação ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:
O Licenciamento ambiental é o ato administrativo complexo, sucessivo e de caráter repressivo.
Impacto ambiental constitui qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada
por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde,
a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; as condições estéticas e sanitárias do meio
ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.
A Licença de Operação é concedida no início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações
constantes do Projeto Executivo aprovado;
A licença de instalação é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem
atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do
solo.
Licenciamento ambiental corresponde ao procedimento judicial destinado a licenciar atividades ou empreendimentos
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental.
Respondido em 16/04/2020 19:02:07

4a Questão
Não há que se falar em ilegalidade do ato quando a fiscalização ambiental é realizada dentro da lei vigente e a licença encontra-se
vencida. Sob esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que reconheceu a
impossibilidade de um posto de combustível exercer suas atividades sem a devida licença de operação. O proprietário do posto
pleiteava o afastamento das sanções de interdição do estabelecimento. Marque a resposta CORRETA em razão das licenças
ambientais estudadas em nossas aulas.
As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de instalação após audiência pública realizada no
Ministério do Meio Ambiente sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros do CONAMA
Licença ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização,
instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
A Resolução CONAMA 001/86 e a Constituição Federal regulamentam os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos
na Política Nacional de Meio Ambiente¿
Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente
poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONAMA
A Lei 6.938/81 - PNMA, em seu Art.10 estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental
Respondido em 16/04/2020 19:32:02
Gabarito
Coment.
5a
Questão
Qual é a licença ambiental fruto do procedimento administrativo licenciamento ambiental que é concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação?
Licença administrativa.
Licença prévia.
Licença ambiental.
Licença de instalação.
Respondido em 16/04/2020 19:39:15
Explicação:
De acordo com o artigo 8, inciso I da Resolução COMANA n. 237/97, trata-se da Licença prévia.
6a
Questão
(Prova OAB) Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter
informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos,
especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de
Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). Considerando a
disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de
Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados
exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo
segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação,
ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível
de EIA/RIMA.
O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que
possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à
concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de
natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva
como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo
que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).
O Estudo Ambiental é um instrumento de natureza reparatória fruto de
atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.
O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental,
destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando
impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo
pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito
de ¿meio ambiente¿.
Respondido em 16/04/2020 19:40:34
Explicação:
São instrumentos legais de implementação da Avaliação de Impacto Ambiental, o
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA),
que são exigidos para atividades e empreendimentos capazes de causar
significativa degradação ao meio ambiente.
A Resolução CONAMA n. 237/97, dispõe sobre a revisão e complementação dos
procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental ratifica o texto
constitucional ao dispor que será concedida licença ambiental para
empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras
de significativa degradação ao meio ambiente e que estas dependerão de prévio
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), ao qual será dado
publicidade, garantida a realização de audiências públicas.
7a Questão
A Empresa Vital Saúde requereu, ao órgão ambiental competente, concessão de licença ambiental, com vistas à instalação de um
aterro sanitário. Marque a alternativa CORRETA, ao entender-se a exigência do EIA-RIMA pelo órgão ambiental competente:
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um complemento do EIA em linguagem mais elaborada e complexa, destinada
aos cientistas pesquisadores mais ligados ao tema
Exige-se o EIA, para a realização de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, sendo, por isso, necessário determinar os limites geográficos da área que será direta ou indiretamente afetada
pelos impactos decorrentes da implementação do projeto.
Deve ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto
e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

O EIA contribui para informar de maneira completa e exaustiva acerca de todos os desdobramentos de determinado projeto,
permitindo que as organizações não governamentais possam tomar mais corretamente posição em relação a ele, de forma a
eliminar a influência das elites científicas sobre a mídia.
O EIA deve ser um processo sequencial, que comece com a descrição da atividade proposta, prossiga com a análise das
medidas mitigadoras e termine com a apresentação das consequências negativas do empreendimento, de forma a servir de
base à tomada de decisão, que é sempre política, sobre o projeto.
Respondido em 16/04/2020 19:42:44
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
8a Questão
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE O CONCEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RESTRITO DA UNIÃO, ATRAVÉS DO IBAMA, PARA
CONCEDER A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA O DIREITO DE POLUIR E DEGRADAR O MEIO AMBIENTE.
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É ATO DO PODER PÚBLICO PARA CONCEDER LICENÇA AMBIENTAL PARA AQUELA PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA QUE JÁ RESPONDEU POR DANO AMBIENTAL.
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL AUTORIZA A
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE
RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVAS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DAQUELAS QUE, SOB
QUALQUER FORMA POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÓ PODE SER CONCEDIDO A PESSOA FÍSICA PELO SISNAMA.
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUE É CONCEDIDO PELO CONAMA, É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO
RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.
Respondido em 16/04/2020 19:47:33
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.

1a Questão
Qual unidade de conservação de proteção integral pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar
os objetivos da unidade de conservação com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários?
Reserva Biológica
Monumento Natural
Refúgio de Vida Silvestre
Parque Nacional
Estação Ecológica
Respondido em 16/04/2020 19:51:35
Explicação:
O Refúgio de Vida Silvestre, conforme determina o artigo 13 do SNUC, tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se
asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou
migratória.
2a
Questão
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o novo Código Florestal criou o CAR, Cadastro Ambiental Rural, em âmbito nacional. O
Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014 regulamentou o CAR. Qual a finalidade legal do CAR?
Integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Integrar as informações ambientais para controlar e monitorar a atividade ambiental na Amazônia Legal, no Pantanal Mato-
Grossense, na Mata Atlântica e no Cerrado, evitando e combatendo o desmatamento e a extração irregular de madeiras de
lei, incentivando o reflorestamento e as florestas renováveis, em atenção ao princípio do desenvolvimento sustentável.
Integrar as informações ambientais para fiscalizar a atividade ambiental e produtiva agropecuária coletando dados para o
controle tributário da produção, além de permitir a cobrança do ITR Imposto Territorial Rural.
Integrar as informações ambientais para fiscalizar e monitorar a atividade ambiental na Amazônia Legal, objetivando a
proteção às áreas indígenas, evitando e combatendo o avanço da fronteira agrícola e permitindo à produção de subsistência
da população indígena, observada a proteção à flora e à biodiversidade.
Integrar as informações ambientais para fiscalizar a atividade ambiental na Amazônia Legal evitando e combatendo o
desmatamento, além de restringir o avanço da produção agropecuária e incentivar a atividade extrativa dos seringueiros,
em atenção ao princípio do desenvolvimento sustentável.
Respondido em 16/04/2020 19:54:17
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
3a
Questão
Qual é o nome da área que é protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com
a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas?
Reserva Legal.
Amazonia Legal.
Unidade de conservação.
Área de proteção ambiental.
Área de Preservação Permanente.

Respondido em 16/04/2020 19:58:20
Explicação:
Área de Preservação Permanente (APP) é área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
4a Questão
Criada em 2006, a ARIE do Sítio Curió, Fortaleza-CE, tem o objetivo de preservar a diversidade biológica e o meio ambiente
especialmente em áreas da Região Metropolitana, ainda dotadas de valiosa biodiversidade de flora e fauna. Conforme as definições
previstas na Lei 9.985/2000: I- diversidade biológica é a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo,
dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte;
compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemasIIextrativismo é o sistema de exploração
baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis III- plano de manejo: documento técnico
mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as
normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas
necessárias à gestão da unidadeIV- zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades
humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
Marque a alternativa CORRETA
Apenas as alternativas III e IV estão corretas
Apenas as alternativas I e IV estão corretas
As alternativas I, II e III estão corretas
As alternativas II e III estão corretas;
Todas as alternativas estão corretas
Respondido em 16/04/2020 20:27:39
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
5a Questão
(CESPE - 2011 - TRF 5ª Região - Juiz Federal) Acerca da engenharia genética e de sua relação com o ambiente, assinale a opção
correta.
A lei que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam OGM e seus derivados
prevê o estabelecimento de sanções administrativas, mas não criminais, contra as ações ou omissões que as violem.
Atividades e projetos que envolvam OGMs e seus derivados somente podem ser desenvolvidos por pessoas físicas ou
entidades de direito público ou privado que se dediquem à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção
industrial.
Em qualquer hipótese, são vedadas a liberação, a destruição ou o descarte, no ambiente, de OGM ou seus derivados.
Estão sujeitos a controle legal a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a
importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no ambiente e o
descarte de OGM e seus derivados.
A comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não
utilizados no respectivo procedimento só é possível mediante a obtenção de certificado de qualidade em biossegurança,
emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, atendidas as condições estabelecidas na legislação pertinente.
Respondido em 16/04/2020 21:08:43

6a Questão
(CESPE - 2013 - TRF 5ª Região - Juiz Federal) A respeito de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados
(OGMs) e seus derivados, assinale a opção correta à luz da Lei nº 11.105/2005.
A realização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados depende de
autorização expedida por órgão estadual competente em matéria ambiental.
É permitido o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologia genéticas de restrição de uso.
Para fins de pesquisa e terapia, é proibida a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos
produzidos por fertilização in vitro.
As entidades financiadoras ou patrocinadoras das atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs)
e seus derivados devem exigir a apresentação do certificado de qualidade em biossegurança, sob pena de se tornarem
corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes da atividade.
As atividades relacionadas à pesquisa científica podem ser desenvolvidas por pessoas físicas, desde que estas mantenham
vínculo empregatício, ou de qualquer outra natureza, com pessoas jurídicas.
Respondido em 16/04/2020 21:11:14
Gabarito
Coment.
7a
Questão
Sobre Proteção Legal da Flora nacional, é correto afirmar:
São considerados biomas brasileiros apenas o Cerrado, a Caatinga e a Mata Atlântica, bens de uso comum do povo, a serem
defendidos e preservados, como todos os recursos naturais.
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira não estão
protegidos pela nossa Constituição Federal de 1988.
Não são considerados biomas brasileiros a Caatinga, o Cerrado, os Pampas (Campos Sulinos).
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira, Caatinga, o
Cerrado e os Pampas (Campos Sulinos), estão todos previstos na pátria Constituição Federal de 1988 como biomas nacionais
a serem protegidos e preservados.
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira estão
especificamente protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 4º.
Respondido em 16/04/2020 21:13:19
Gabarito
Coment.
8a Questão
Para os efeitos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que estipula normas de proteção da vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica, considera-se,: I - enriquecimento ecológico: atividade produtiva, devidamente fundamentada que vise a exploração
sustentável da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, sem agredir substancialmente o meio ambiente. II - exploração
sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos
ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. III -
pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo sempre de 01 (um) ano
após cada 07 (sete) anos de exploração, para possibilitar a recuperação de sua fertilidade. Escolha a opção adequada:
Estão errados os comentários II e III.
Estão errados os comentários I e III.
Não estão errados.
Estão errados os comentários I, II e III.
Estão errados os comentários I e II.
Respondido em 16/04/2020 21:15:24

Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.

1a Questão
O artigo 215 da Constituição Federal, determina que lei estabelecerá o Plano
Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural
do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
Defesa e valorização do meio ambiente urbano.
Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
Valorização da diversidade social e econômica.
Redemocratização do acesso aos bens paisagísticos.
Produção e difusão de bens históricos.
Respondido em 16/04/2020 21:24:25
Explicação:
O artigo 215 da Constituição Federal, determina que lei estabelecerá o Plano Nacional
de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à
integração das ações do poder público que conduzem à defesa e valorização do
patrimônio cultural brasileiro.
2a
Questão
O Direito Ambiental contém normas que visam proteger o trabalhador da degradação e da poluição no local onde exerce suas
atividades laborais e objetivam: I- fiscalizar e controlar a insalubridade e o perigo; II -fornecer o necessário material de proteção
para a atividade laboral; III-investir em segurança e treinamento dos trabalhadores; IV- efetivar o direito ao meio ambiente do
trabalho saudável, limpo e seguro. Marque a resposta Correta:
I, III e IV estão corretas
II, III e IV estão corretas
III e IV estão corretas
I, II e III estão corretas
Todas estão corretas
Respondido em 16/04/2020 21:25:40
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
3a Questão
Acerca do conceito e abrangência do tema meio ambiente, assinale a opção CORRETA:
a proteção do meio ambiente do trabalho não está prevista expressamente na Constituição da República
o nosso direito positivo indicou no conceito legal de meio ambiente, como elemento caracterizador a vida em geral, relativa
às espécies animais e vegetais, não incluindo pois o homem.

o meio ambiente natural é composto pelos recursos naturais ar, atmosfera, água, solo, subsolo, fauna, flora, biodiversidade
e institutos de pesquisa sobre a natureza
o meio ambiente artificial consiste no espaço urbano, abrangendo o conjunto de edificações e equipamentos públicos tais
como ruas e avenidas;
o meio ambiente cultural é constituído pelo patrimônio artístico, histórico, turístico, dentre outros, que envolva bens
somente de natureza imaterial
Respondido em 16/04/2020 21:32:32
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
4a Questão
(XVI Exame OAB). Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à
construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse
sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para
o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento
ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto
ser de âmbito local.
Somente será necessário o estudo de impacto ambiental.
É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o
empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em
lei municipal.
Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área
urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até
hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento
ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental
Respondido em 16/04/2020 21:35:31
Explicação:
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um dos instrumentos legais de
implementação da Avaliação de Impacto Ambiental, assim como o Estudo de
Impacto Ambiental. O EIV está disciplinado no Estatuto da Cidade (Lei n.
10.257/01, artigo 36) que dispõe que lei municipal irá definir os empreendimentos
e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração
de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público
municipal.
O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade
de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise,
de adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e
ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por

transporte público; ventilação e iluminação e paisagem urbana e patrimônio
natural e cultural.
Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis
para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal.
5a Questão
O ar, o solo e a água são recursos naturais indispensáveis à vida. No entanto, as alterações causadas ao meio ambiente,
decorrentes da ação humana ao liberar toda e qualquer forma de matéria ou energia, em desacordo com as normas ambientais,
causam poluição e degradam o meio ambiente, colocando em risco a saúde, a segurança e o bem-estar comum. Em algumas
situações, a poluição é de tal forma devastadora que os danos tornam-se irreparáveis. O conceito de poluição é previsto:
Na Lei 9.433/97, Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH.
Na Lei 9.795/99, Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA.
No Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais sobre a Política Urbana, Lei 10.257/2001.
Na Política Nacional sobre Mudanças do Clima- PNMC, Lei 12.187/2009.
Na Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA.
Respondido em 16/04/2020 21:38:13
6a Questão
(OAB/CESPE 2009.3) Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.
O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico nacional, pode recair em bens particulares, mas não
em bens públicos.
São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser
objeto de tombamento ambiental.
compete apenas à União regular acerca do patrimônio histórico.
Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural a ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por
intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação
jurisdicional.
Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico.
Respondido em 16/04/2020 21:38:33
Gabarito
Coment.
7a Questão
O meio ambiente se classifica em:
meio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do trabalho.
meio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente administrativo.
meio ambiente metropolitano, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do trabalho.

meio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente setorial.
meio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente legal e meio ambiente do trabalho.
Respondido em 16/04/2020 21:40:47
Explicação:
O meio ambiente se classifica em: meio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do
trabalho.
8a Questão
Com base nos conhecimentos sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas analise as afirmativas abaixo e demonstre o seu
entendimento escolhendo a resposta correta:
A Política Nacional de Meio Ambiente visa a redução de emissões de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes
fontes, bem como a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da
Federação.
A Política Nacional de Meio Ambiente visa a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
A Política Nacional de Meio Ambiente visa a proteção da população contra as chuvas e o clima e a implementação de
medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação
A Política Nacional de Meio Ambiente visa a redução das emissões dos gases CFCs(clorofluorcarbonos) que destroem a
camada de ozônio que protege a atmosfera
A Política Nacional de Meio Ambiente visa o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, bem
como a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação
Respondido em 16/04/2020 21:43:16

1a Questão
O dano é um pressuposto da obrigação de reparar e, consequentemente, um elemento necessário para a configuração do sistema de
responsabilidade civil. Existindo, portanto, um dano ambiental, há o dever de repará-lo. Marque a alternativa correta em relação à
reparação do dano ambiental, que pode ser: I- A recuperação in natura (ou restauração natural) do estado anterior (status quo) do
bem ambiental afetado II- A condenação de um quantum pecuniário (indenização) III- A compensação da degradação ambiental,
que proporciona a incorporação dos custos sociais e econômicos da degradação gerada por determinados empreendimentos, em
seus custos globais, aos seus responsáveis. Marque a alternativa CORRETA
I,II e III estão corretas
Somente II está correta
I e III estão corretas
I e II estão corretas
Somente III está correta
Respondido em 16/04/2020 21:51:55
Gabarito
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Gabarito
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Gabarito
Coment.
2a
Questão
A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PODE SER PENAL, ADMINISTRATIVA OU CIVIL. QUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL É
CORRETO AFIRMAR QUE:
TEM NATUREZA SUBJETIVA E RESULTA DA INFRAÇÃO A NORMAS ADMINISTRATIVAS, SUJEITANDO O INFRATOR A UMA
SANÇÃO DE NATUREZA TAMBÉM ADMINISTRATIVA.
VIGORA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DESTA FORMA É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO
OU CULPA PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BASTANDO A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL
PARA IMPOR AO INFRATOR O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO A QUE DEU CAUSA.
VIGORA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CABENDO TAMBÉM SER APLICADA NA ESPERA
ADMINISTRATIVA.
VIGORA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, DESTA FORMA É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU
CULPA PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BASTANDO A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA
IMPOR AO INFRATOR O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO A QUE DEU CAUSA.
TEM NATUREZA OBJETIVA E RESULTA DA INFRAÇÃO A NORMAS ADMINISTRATIVAS, SUJEITANDO O INFRATOR A UMA
SANÇÃO DA MESMA NATUREZA.
Respondido em 16/04/2020 21:54:49
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
3a Questão
marque a alternativa CORRETA. O ressarcimento do dano ambiental pode ser feito através de uma:
reparação ambiental e responsabilização administrativa
reparação natural e preservação do ambiente
indenização em dinheiro e termo de ajustamento de conduta
reparação natural ou específica e indenização em dinheiro
indenização em dinheiro e reparação moral
Respondido em 16/04/2020 21:55:24
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.

4a Questão
Quanto à responsabilidade por dano causado ao meio ambiente: I- Admite-se a responsabilização cumulativa por danos ambientais
materiais e morais oriundos do mesmo fato. II- A obrigação pecuniária pode subsistir cumulativamente com a obrigação da
restauração natural do ambiente agredido. III- Ainda que o Direito Ambiental tenha um forte caráter repressivo, impondo multas e
sanções, a sua estrutura está baseada na prevenção do dano. Marque a aternativa CORRETA:
todas as alternativas estão corretas
Somente a alternativa III está correta
somente as alternativas I e III estão corretas
somente a alternativa I é correta
somente as alternativas II e III estão corretas
Respondido em 16/04/2020 21:55:57
Gabarito
Coment.
5a
Questão
A respeito do dano e da responsabilidade ambiental, verifique a situação hipotética relatada a seguir:
A expansão urbana de determinada capital estadual brasileira leva a um aumento de pressão de urbanização sobre terrenos, lotes e
espaços públicos ou privados até então cobertos com vegetação nativa. Em áreas de periferia, esses terrenos são desmatados e dão
lugar a comunidades carentes, sem planejamento urbano e sem instalação prévia de equipamentos urbanos necessários à sadia
qualidade de vida. Nessa localidade, Carlos decide cortar as árvores de um terreno próximo à casa de seus pais, para poder
construir sua própria casa.
A respeito da situação hipotética relatada, assinale a alternativa correta:
Não se pode caracterizar como dano ambiental o impacto causado pela comunidade, pois se trata de um impacto coletivo,
não individual.
Carlos não poderá ser responsabilizado, pois não se trata de pessoa jurídica e ele não visa o lucro em sua ação.
Como se trata de ação de várias pessoas de maneira espontânea, ninguém poderá ser responsabilizado pelo
desmatamento na comunidade de Carlos e, portanto, não há dano ambiental.
O poder público não pode ser responsabilizado, caso tenha privilegiado a reparação pecuniária dos danos ambientais.
Além do dano ambiental imediato, a falta de planejamento urbano adaptado às diferente realidades leva a danos
patrimoniais individuais, quando ocorrem desastres nesses locais.
Respondido em 16/04/2020 22:00:09
Explicação:
online da aula 8, além de utilizar seus conhecimentos gerais, o que aponta o trecho do enunciado e o que aborda a disciplina a
respeito da questão ambiental.
 Pessoas físicas também podem ser responsabilizadas por dano ambiental causado.
 O próprio poder público, o proprietário da área, ou ainda outros entes podem ser responsabilizados. Além disso, o que
caracteriza o dano ambiental é o prejuízo de ordem ambiental causado pela ação.
 Por princípio, deve-se priorizar a prevenção do dano, ao invés da reparação do mesmo. Além disso, a reparação pecuniária
não se aplica a todos os casos e não é capaz de reverter o impacto ambiental causado.


6a Questão
A pichação em coisa tombada em virtude de seu valor histórico tem pena privativa
de liberdade de:
3 (três) meses a 6 (seis) meses.
3 (três) meses a 1 (um) ano.
3 (três) meses a 2 (dois) anos.
6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
6 (seis) meses a 1 (um) ano.
Respondido em 16/04/2020 22:01:59
Explicação:
De acordo com o artigo 65, § 1o da lei de crimes ambientais, se a pichação for realizada em monumento ou coisa tombada em virtude
do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
7a
Questão
Marque a resposta correta, diante do estudo sobre a responsabilidade administrativa.Toda ação ou omissão que viole as regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente consiste em:
infração civil, penal e administrativa ambiental, tornando o infrator passível de sanção civil, penal e administrativa.
infração administrativa e penal ambiental, tornando o infrator passível de sanções administrativas e penais
infração administrativa e civil ambiental, tornando o infrator passível de sanções administrativas e civis
infração penal ambiental, tornando o infrator passível de sanções penais.
infração administrativa ambiental, tornando o infrator passível de sanções administrativas.
Respondido em 16/04/2020 22:04:02
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
8a Questão
De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio
ambiente e a terceiros, independentemente de culpa,
PORQUE
segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao meio ambiente atraem a aplicação da
responsabilidade subjetiva, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior.
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira
A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
As duas afirmativas são falsas
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Respondido em 16/04/2020 22:05:13
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.

1a Questão
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção
e recuperação do meio ambiente e será punida, entre outras, com a(s) seguinte(s) sanção(ões): a) advertência e multa simples, que
serão aplicadas somente nos casos de inobservância das normas da Lei n.º 9.605/1998.
demolição e embargo da obra, sendo defeso o embargo de atividade, que deverá ser coibida por meio de tutela inibitória.
destruição e inutilização do produto e multa diária, sendo esta última aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo.
A ação descrita não terá qualquer repercussão na esferal administrativa ambiental.
apreensão dos animais, produtos ou subprodutos da fauna e flora, instrumentos e petrechos, o que não inclui os
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
Todas as alternativas estão incorretas.
Respondido em 16/04/2020 22:08:05
2a
Questão
Qual é a pena para o crime ambiental de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas?
detenção de um a dois anos ou multa.
Somente multa de 100 UFIRs.
detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
detenção de dois a quatro anos ou multa.
detenção de sete a dez anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Respondido em 16/04/2020 22:09:10
Explicação:
Lei nº 9.605/98, art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais
formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena: detenção de um a três anos ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
3a Questão
No que concerne ao crime de tráfico de animais previsto na Lei 9.605/98 é causa de aumento de pena o crime praticado:
durante o dia
em período de permissão à caça
durante a noite
em unidade de permissão
durante a tarde
Respondido em 16/04/2020 22:10:37
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.

4a Questão
De acordo com a Constituição Federal de 1988 as infrações penais ambientais podem ser praticadas:
somente por pessoa jurídica
somente por incapaz
por pessoa física ou jurídica
somente por pessoa física
somente por pessoa formal
Respondido em 16/04/2020 22:11:17
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
5a Questão
De acordo com a lei de crimes ambientais, Lei n. 9.605/98, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a
verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, possui
pena de:
detenção de três anos, e multa.
reclusão, de dois a três anos.
Somente multa.
reclusão, de um a três anos, e multa.
detenção de quatro anos e multa.
Respondido em 16/04/2020 22:11:52
Explicação:
Segundo a lei de crimes ambientais, artigo 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou
enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em
procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três
anos, e multa.
6a Questão
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei n. 9.605/98, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida por autoridade competente, possui pena de:
reclusão de seis anos.
Apenas multa.
detenção de um ano.
detenção, de três meses a um ano, e multa.
reclusão, de seis meses a um ano.
Respondido em 16/04/2020 22:12:42
Explicação:

De acordo com o artigo 31 da lei de crimes ambientais, introduzir espécime animal no País,
sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena -
detenção, de três meses a um ano, e multa.
7a
Questão
A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental:
é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.
é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.
é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão
sancionador.
é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.
não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.
Respondido em 16/04/2020 22:13:51
8a
Questão
É CORRETO afirmar que o Decreto nº 6.514/08 que regulamenta a Lei Federal 9.605/98 dispõe sobre:
infrações administrativas ao maio ambiente
infrações e sanções legislativas ao maio ambiente
infrações e sanções judiciais ao maio ambiente
infrações e sanções penais ao maio ambiente
infrações e sanções administrativas ao maio ambiente
Respondido em 16/04/2020 22:16:46
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.

1a Questão
Foi proposta Ação Popular em face do Município X que autorizou a construção de uma indústria em área de preservação ambiental.
O juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido contido na demanda. Segundo a Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65),o
legitimado ativo ao propor a Ação Popular objetiva:
Obrigação de fazer ou de não fazer.
Apenas caráter indenizatório.
Proteger direito líquido e certo.
Anular ou declarar a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público.
Declarar a efetividade do ato impugnado.
Respondido em 16/04/2020 22:19:10
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
2a
Questão
A respeito das principais tutelas processuais em Direito Ambiental, analise o trecho a seguir:
No caso de um suposto crime ambiental cometido por empresa concessionária de exploração mineral, por exemplo, o ___________,
privativamente, tem o poder de instaurar e presidir _________, que se trata de instrumento extraprocessual e, como tal, tem
caráter ________, ou seja, inquisitorial, ___________ e facultativo. Nesse processo, não é assegurado à pessoa jurídica o direito de
ampla defesa.
Assinale a alternativa que melhor preenche os espaços vazios, na ordem apresentada no trecho:
Ministério Público, um inquérito civil público, investigatório, unilateral
Ministério Público, um processo administrativo ambiental, investigatório, multilateral
Ministério Público, um inquérito civil público, sancionador, unilateral
Ministério do Meio Ambiente, um processo administrativo ambiental, sancionador, unilateral
Ministério do Meio Ambiente, um inquérito civil público, sancionador, multilateral
Respondido em 16/04/2020 22:23:33
Explicação:
online da aula 10, além de utilizar seus conhecimentos gerais, o que aponta o trecho do enunciado e o que aborda a disciplina a
respeito da questão ambiental.
 O Ministério do Meio Ambiente não tem poder para instaurar qualquer processo que atenda os termos apresentados no
trecho.
 Por ser extraprocessual, não pode se tratar de um processo administrativo ambiental.


3a Questão
O município de cordeiro cedeu terreno público onde se encontra uma área de
preservação permanente (APP) para a construção de uma fábrica, alegando que a
mesma, ao ser construída geraria emprego para a população local. Ocorre que, Mário,
cidadão consciente, ficou sabendo do ocorrido e com o objetivo anular o ato municipal
procura você , advogado. Neste caso qual ação deverá ser proposta:
Ação de execução
Ação Popular
Ação Civil Pública
Termo de Ajustamento de Conduta
Mandado de Segurança Coletivo
Respondido em 16/04/2020 22:26:53
Explicação:
Ação Popular, uma vez que Mário está agindo na qualidade de cidadão.
4a Questão
Quais são as fases do Inquérito Civil?
Fase de preliminar, fase de instrução e fase de finalização.
Fase de iniciação, fase de instrução e fase de conclusão.
Fase de Instauração, fase de instrução e fase de finalização.
Fase de Instauração, fase de instrução e fase de conclusão.
Fase de instauração, fase de acompanhamento e fase de conclusão.
Respondido em 16/04/2020 22:29:21
Explicação:
O Inquérito Civil possui 3 fases, são elas: Fase de Instauração: O inquérito civil
normalmente é instaurado oficialmente por portaria ministerial, registrada me livro
próprio. (artigo 4° e incisos da Resolução n. 23/07 do CNMP). Fase de Instrução: É
a fase de coleta de provas. Exemplos: oitiva de testemunhas, juntada de
documentos, realização de vistorias, exames e perícias. Fase de Conclusão: Trata-
se da última fase. Nesta fase se tem o relatório final, conclusivo, onde ou há o
arquivamento do inquérito, ou, o ajuizamento da ação, que tem por base o
inquérito.
5a Questão
A indústria de lubrificante Carros Ltda derramou grande quantidade de óleo no rio
localizado em seu entorno. Diante da degradação o Ministério Público ajuizou, em

face da pessoa jurídica, demanda com o fim de reparar o dano ambiental causado.
A ação proposta pelo Parquet foi:
Ação Monitória
Ação Civil Pública
Ação Popular
Ação de Execução
Mandado de Segurança
Respondido em 17/04/2020 00:17:46
Explicação:
O texto legal da Ação Civil Pública, em seu artigo 5°, caput e incisos, estabelece que têm legitimidade para promover a demanda, o Ministério
Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade
de economia mista; a associação que, concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua,
entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à
livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
6a
Questão
A promoção do Inquérito Civil é de exclusividade:
do ministério público
do ministério público e do delegado de polícia
do delegado de polícia
do ministério público e da polícia civil
do ministério público e da polícia federal
Respondido em 17/04/2020 00:30:13
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
7a
Questão
A ação civil pública NÃO poderá ter por objeto:
A imposição de uma obrigação de fazer.
Uma declaração de direitos, sem conseqüências cominatórias.
A imposição de uma obrigação de não fazer.
Dano ou lesão causada a bem público.
A imposição de pagamento de indenização.
Respondido em 17/04/2020 00:18:55
Gabarito
Coment.
8a Questão

Marque a alternativa correta em relação aos instrumentos processuais de defesa do meio ambiente:
A Ação Popular concede aos legitimados por lei, o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados
por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração
Indireta.
A tutela, via ação popular ambiental destina-se à proteção de um bem jurídico de dimensão coletiva ou difuso e o
ressarcimento não se faz em prol indivíduo, mas, sim, indiretamente, em favor da coletividade, por se tratar de um bem
indivisível e de conotação social
A ação popular tem previsão legal infraconstitucional na Lei 4.717/65 e constitucional fundamentada no art.129 da CF e
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao seu patrimônio privado
A negociação através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no processo judicial da Ação Civil Pública, assegura à
coletividade a recuperação integral do dano.
O objeto principal da ação civil pública ambiental, observadas as condições para a imputação do dano, é de uma pretensão
estritamente indenizatória.
Respondido em 17/04/2020 00:28:30
Gabarito
Coment.

1a Questão (Ref.:201511786931) Acerto: 1,0 / 1,0
Em 1972 a ONU realizou a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, conhecida como
Conferência de Estocolmo - em que pela primeira vez, o meio ambiente se constitui em tema principal de governos de
113 países. Sendo Assim, assinale abaixo o país que sediou tal Conferência:
França
Argentina
Itália
Suécia
Brasil
Respondido em 14/04/2020 21:25:22
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
A questão ambiental está relacionada aos seguintes valores:
Mobilidade urbana, jurídicos, fatores sociais, ecológicos, teleológicos e filosóficos.
Econômicos, jurídicos, sociais, psicológicos, administrativos, mobilidade urbana e cultural.
Culturais, psicológicos, geográficos, filosóficos, geológicos, ambientais e previdenciário.
Políticos, sociológicos, antropológicos, psicológicos, filosóficos, genético e alimentar.
Éticos, políticos, culturais, históricos, econômicos, jurídicos e fatores sociais.
Respondido em 14/04/2020 21:27:09
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
Para Luis Cláudio Martins de Araújo, "princípios são normas jurídicas impositivas que traduzem os valores ou os
conceitos básicos materiais da sociedade [...]". A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa
correta:
Não deve haver princípios específicos do Direito Ambiental, pois, de outra forma, haveria distorções e
dificuldade em se estabelecer sanções penais, administrativas ou cíveis em decorrência de infrações
ambientais.
Apesar de complexos, há consenso na doutrina a respeito de quais são os princípios que balizam o Direito
Ambiental brasileiro, fator de sucesso fundamental diante da complexidade do conflito de interesses envolvido.
Por não utilizar princípios próprios, o Direito Ambiental brasileiro não é capaz de garantir unidade e coerência
entre todas as normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental.
Não deve haver influência externa, de outros países ou organizações, no estabelecimento dos princípios
norteadores do Direito Ambiental brasileiro, do contrário, a soberania nacional estaria em perigo.
Embora não haja uniformidade na doutrina a esse respeito, estabelecer princípios ambientais no Brasil foi
facilitado pelas contribuições de conferências, comissões e experiências internacionais, tais como a Rio-92.
Respondido em 14/04/2020 21:27:28
No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos que são poluentes ao
meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação
ao início da produção dessa indústria:

Princípio do usuário-pagador.
Princípio da precaução.
Princípio do poluidor-pagador.
Princípio da prevenção.
Princípio da comutatividade.
Respondido em 14/04/2020 21:27:29
(FGV - Exame de Ordem - 2012.4) A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os
entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio
ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas
potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
Compete ao Distrito Federal gerir o patrimônio genético, respeitando as atribuições setoriais.
Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécies exóticas da fauna e da flora em
ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
Compete aos Municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado,
respeitadas as atribuições setoriais.
Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
Áreas de Preservação Ambientais - APAs.
Respondido em 14/04/2020 21:28:08
Gabarito
Coment.
6a
Questão (Ref.:201511146932) Acerto: 1,0 / 1,0
A competência para legislar sobre energia nuclear na Constituição brasileira é:
Privativa da União.
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Reservada aos Estados.
Somente dos Municípios.
Respondido em 14/04/2020 21:28:14
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
Com base na lição do professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto o poder de polícia atua de quatro formas. Nesse
sentido, podemos afirmar que as quatro formas são:
discricionariedade, ordem de polícia, poder vinculado e consentimento privado.
ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção do particular.
fiscalização de polícia, sanção de polícia, ordem de polícia e poder vinculado.
consentimento de polícia, fiscalização do particular, discricionariedade e sanção de polícia.
Respondido em 14/04/2020 21:28:38

Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
8a
Questão (Ref.:201511721962) Acerto: 1,0 / 1,0
Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- Meio ambiente é o conjunto de condições, leis
influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga a vida em todas as suas formas. II-
O Princípio da Ubiquidade no Direito Ambiental constitui numa ação conjunta entre Estado e sociedade civil na
proteção e preservação do meio ambiente, efetivada por meio da informação e da educação ambiental. III- O meio
ambiente natural integra os equipamentos urbanos, os edifícios comunitários (arquivo, registro, biblioteca, pinacoteca
e museu). IV- O zoneamento ambiental é um procedimento urbanístico, que tem por objetivo regular o uso da
propriedade do solo e dos edifícios em áreas homogêneas no interesse do bem-estar da população.
c) As assertivas II e III estão corretas
a) Apenas a assertiva I está correta
d) As assertivas I e II estão corretas
e) As assertivas I e IV estão corretas
b) As assertivas I e III estão corretas.
Respondido em 14/04/2020 21:28:50
Assinale a alternativa CORRETA sobre as Licenças Ambientais previstas na Resolução CONAMA 237
Licença Prévia, (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação
Uma das modalidades de licença ambiental é a Licença de Operação, que é concedida após a apresentação dos
documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença
de instalação.
A Licença de Operação deverá ser concedida na fase operacional do planejamento do empreendimento ou
atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, caso haja necessidade.
A Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos e programas, a serem aprovados, não incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
A Licença de Instalação deverá ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação
Respondido em 14/04/2020 21:29:11
Gabarito
Coment.
Gabarito
Coment.
Qual é a licença ambiental que no procedimento administrativo licenciamento ambiental autoriza a operação da
atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com
as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação?
Licença administrativa-operacional.
Licença de operação administrativa.
Licença operacional.
Licença prévia.
Respondido em 14/04/2020 21:29:37

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