Projeto interdisciplinar Sacolas plasticas

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Projeto interdisciplinar Sacolas plasticas

  1. 1. Projeto Interdisciplinar Sacolas Plásticas André Serra Bruna Amorim 10119842 Caroline Rizzo Claudino Vicente 10124302 Fernanda Sant’anna
  2. 2. O relatório a seguir fará uma analise dos dois pontos de vista apresentadosnoAcórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0121470-18.2011.8.26.0000 que versa sobre a impugnação da Lei Municipal de Baruerinº 1.863 de 8 de setembro de 2009.Trata-se de ADI interposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico doEstado de São Paulo contra a determinação de obrigatoriedade de utilizaçãode embalagens biodegradáveis em substituição as sacolas plásticas comuns,alegando a quebra dos princípios da repartição de competências e do pactofederativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.Sobre a temática estudada, parte-se para duas correntes de pensamento, asque se utilizam da repartição de competência bem descrita pela Constituiçãocomo pressuposto de argumentação da inconstitucionalidade da lei, ou as quese pautam na valoração dos princípios fundamentais especificamente deterceira geração, como por exemplo, meio ambiente que deriva da dignidadeda pessoa humana.A principal corrente que defende a inconstitucionalidade de leis municipaissobre o meio ambiente, baseiam-se no argumento de que o conteúdo refere-seà matéria de exclusiva competência da União e do Estado, conforme dispostonos artigos 24º, inciso VI e 30º da Constituição Federal.A arguição leva em conta que a matéria da discussão não é de exclusivointeresse do município, neste diapasão, este não possui competência paralegislar em detrimento da União ou Estado.Suscita ainda, que o Município teria competência suplementar apenas paralegislar sobre os assuntos que não são vedados pela Constituição Federal, ouseja, toda a matéria que não constar no rol do artigo 24º.Completando o raciocínio supra exposto, compreende-se que a divisão decompetências apoia-se no ideia de hierarquia de interesses, vale dizer, tudo oque abranger questões ou matérias de interesse geral e ou nacional, serão dealçada da União. Ao Estado incumbirão as matérias e assuntos de interesseregional; já ao Município tocarão somente o conteúdo de interesse local emconcordância com a Constituição vigente.
  3. 3. A defesa da competência exclusiva da União ou Estado dá de encontro àinteligência do artigo 23º “caput”, inciso VI da CF 88 que preceitua acompetência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípiossobre proteção ao meio ambiente, combate a poluição e qualquer de suasformas, ou seja, estaura que a prestação do serviço por uma entidade nãoexcetua a aptidão de legislar da outra. (grifos não constam do original)Partindo dessa premissa, onde não é cabível apenas o entendimento de que aformalidade da lei deve ser objeto único de apreciação da temática, surge àpossibilidade da analise valorativa a cerca do conteúdo.É este o argumento norteador da segunda corrente, que aloca a proteção aomeio ambiente como direito de ordem fundamental, apoiando-se na visão doDireito como protetor do equilíbrio ecológico em função da qualidade de vida.Cumpre ressaltar que não se vislumbra qualquer interferência na competêncialegislativa da União, haja visto que a matéria discutida é de caráter especifico,portanto, não ingressaria em matéria legislativa reservada a outro entefederativo. Além disso, deve-se lembrar, que como exposto, cabe a União aregulamentação de conteúdo geral e nacional a respeito da proteção ambiental.Sob essa ótica cabe o seguinte questionamento: qual o objetivo da tutelajurídica desta ação de inconstitucionalidade? Somente analisar a formalidadena elaboração da lei quanto à observância dos critérios estabelecidos na CartaMagna ou visando uma modernização das correntes de pensamento, alocar oDireito como uma ferramenta de sintetização da expressão “qualidade de vida”.Neste sentido, cabe entender que o Direito representa mais que ato solene, ouseja, atua como instrumento mediador entre o paradoxo das necessidades eformalidades, visando assim a melhor solução por meio da consunção, ou seja,aproximação do caso concreto a norma.Em suma, entende-se que a Câmara Municipal de Vereadores possui sim,legitimidade para legislar a cerca do dever indispensável de proteção ao meioambiente, direito este, que se encontra defeso nos Direitos Fundamentais deterceira geração.
  4. 4. Ora podemos perceber, portanto, que as duas linhas de pensamentoapresentadas, a da inconstitucionalidade questionada pela falta decompetência e da constitucionalidade defendida através de um direitofundamental, podem se apresentar ambas com razões suficientes para seremdebatidas e argumentadas por representantes da nossa sociedade e sistemalegal.Porém, como membros dessa mesma sociedade devemos também levantar aquestão: devemos ficar sempre reféns da burocracia de tecnicidades de textos,mesmo que constitucionais, por vezes conflitantes, ou colocarmos sempre umdireito fundamental acima de qualquer discussão?Tratando-se de uma questão que envolve diretamente um direito difuso e deresultados atemporais, visto que um possível prejuízo pode não apenas afetarnossa geração, mas também as gerações futuras, não seria mais prudentetutelar e garantir agora nosso meio ambiente de uma agressão e depoisdiscutirmos se os danos ou resultados terão sentido?Vários exemplos demonstram que assuntos de tal importância foramimplantados primeiro por leis municipais e depois ganharão força de lei em todaa federação. Podemos citar como exemplos os casos da obrigação do cinto-de-segurança, as medidas contra o fumo e mais recentemente o debate daqueimada dos campos de cana de açúcar. Nestes exemplos, ficaram provadosque as medidas tomadas vieram de acordo com as modernas necessidades danossa sociedade e se provaram acertadas.Se o meio ambiente é um dever comum, claramente exposto no artigo 23 danossa Constituição Federal, como podemos não aceitar que um municípiopossa criar mecanismos para a sua defesa, porque ficamos presos discutindobrechas ou omissões de outros artigos?Por outro lado, se uma boa intenção pode encontrar tecnicidades ou barreiras aserem resolvidas para a sua implementação, nada impede que elas não sejamsuperadas, os textos ou competências sejam corrigidos e o bem maior semprepreservado.

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