-     .                                                                                                        * . >;.    ...
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO      Secretaria-Geral de Controle Externo      2. Secretaria de Controle Externo              ...
-     SCN Ed. Corporatc Financia1 Cenicr.canj. 1001              -     Quadra 2 Cep:70712-900- Brasilia - D F - B a i     ...
II                                                                  (MINUTA TCU)                      Pelo presente instru...
SUBSTABELECIMENTO       Substabeleço. com reserva, MARINA COUTO GIORDANO, brasileira, casada,inscrita na OAB-DF sob o n."....
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO           Gabinete do Ministro Benjamin Zymler                                                ...
.   c.   r                TUU   ".                                                        .i. . " ! .    -.   _..    I GAf...
-   ~I                                                                        <.<*Vi.                          .   .      ...
Rio de Janeiro (RJ), 12ExmoSenhorDr. JORGE PEREIRA DE MACEDOMM. Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas dauni...
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO    Gabinete do Ministro Benjamin Zymler                                           DESPACHO    ...
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO          Sala dos AdvogadosIAceri              Declaro que, nesta data, obtive junto a Sala do...
SERVICO P ~ L I C O                                                       FEDE                                       MLNIS...
Tribunal de Contas da Uniáo                   2 Secretana de Controle Externo                                             ...
Tribunal de Contas da União                       2 Secretaria de Controle Externo                                        ...
I   .                         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO                              Secretaria-Geral de Controle Extern...
VEIRANO           ADVOGADOS                                                                                    ADVOGADOS  ...
& ~ ~ q v 6 ~ Pd                                                                                         5                ...
Diretoria de Marketing e Comunicação - 2005141 301                                                           Brasília (DF)...
Tribunal de Contas da UniaoGabinete do Ministro Benjamin Zymler                                       DESPACHO          DE...
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO                  Semndn Secretarirr de Controle Externo                                      I...
-P H E E N ç COM~LETRADE ionlii            ~ ~                                                                            ...
Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler,     Tribunal de Contas da UniãoQ"   Ref.: Processo TC-019.032/2005-0      ...
8/12/2005, e, no dia 12 do mesmo mês, requereu a dilação, por cinqüenta dias, do     prazo que venceria em 23/12/2005. É, ...
o repasse integral das bonz>cações de volume ao Banco, conforme o item 2.5.11 do     contrato. que dispunha entre as respo...
I    para os esclarecimentos que se tornassem necessários para elucidar a    levantada nos autos.                 Nesse se...
sobremaneira, se não impossibilita, a prestação de esclareciment                  sobre eventual ocorrência da espécie.   ...
VEIRANO              ADVOGADOS                                  CARNEIRO                                                  ...
VEIRANO           ADVOGADOS                              PIQUETcontrato. O Banco, pela da Diretoria de Marketingorçamentos...
VEIRANO              ADVOGADOS                              PIQUETCARNEIRO                                                ...
2.3 A responsabilidade atribuída ao defendente                 Por ser uma prática adotada pelo Banco do Brasil há. muito ...
VEIRANOADVOGADOS                                  CARNEIRO                                                     PIQUET     ...
não houve qualquer questionamento em razãodúvidas.             Ora, como já afirmado, o bônus de volume não está inserido ...
?                                                                                         v.j,:b,.jl                      ...
i        VEIRANOADVOGADOS                              PIQUETCARNEIRO                                                     ...
VEIRANO              ADVOGADOS                              PIQUETCARNEIRO                                                ...
VEIRANOADVOGADOS                             PIQUET                                                          CARNEIRO     ...
VEIRANO               ADVOGADOS                                 PIQWET                                                    ...
VEIRANOADVOGADOS                                  CARNEIRO                                                      PIQUET    ...
VEIRANOADVOGADOS                             PIQUET                                                      CARNEIRO         ...
VEIRANO          ADVOGADOS                            PIQUET                                                    CARNEIRO  ...
AbapdefendeBVS          (Qui, 03 de Novembro de 2005 17:45)          Em resposta às dcclaraç«es do relatar da Comiss5o P;i...
Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler,    Tribunal de Contas da União9   Ref.: Processo TC-019.032/2005-0        ...
por cinqüenta dias, do prazo que venceria em 30/12/2005. É, pois, tempestiva a     presente manifestação.                 ...
o repasse integral das bonificaçóes de volume ao Banco, conforme o item 2.5.11 docontrato, que dispunha entre as responsab...
para os esclarecimentos que se tornassem necessários para elucidar a questãolevantada nos autos.             Nesse sentido...
VEIRANO              ADVOGADOS                             PIQUETCARNEIRO                                                 ...
PIQUET CARNEIRO                                                              ADVO2.2 A questão do LcbÔnus volume" ou "boni...
contrato. O Banco, pela da Diretoria de Marketing e Propaganda, avaliava osorçamentos apresentados pelos fornecedores, ass...
I1 - desconto-padrão de agência. Do desconto-padrão de agência, de                  20%, a contratada fazia jus a 15%. 5% ...
:.                                                                                            .. .I- :..- . : .           ...
Deve ser esclarecido ainda que o "bônus de volume" recai sobre o total    das compras de materiais e serviços prestados à ...
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121

747 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
747
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apenso 83 fiscalizacao claudio propaganda p. 121

  1. 1. - . * . >;. i, . , ..;. .,. * Iri Processo: 019.032/2005-O Lote Rflator: Ministro BENJAMIU ZYHLER Autuaçãor 27/10/1005 16$17:25 Tipo de.Proceasox TCB Bntradar 17/10/2005 ~tttidade/Órgão: Onid. Interessada: SECEXl/DTII Interessado: ~espon~Bve1: Assunto: Renato Luiz Belineti Uaegela. Clhudio de Castro Vaeconcelos, Eanrique Pizrolato, DNA PROPAQAUDA/DNA PROPAQAUDA LTDA. Tomada de Contas Especial - - > ma C O x r m m S DE . . I E A DUA PROPAOANüA Volume 4 U de Ordem: 3 Data de Criação: 19/01/1006 15~53:15
  2. 2. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Secretaria-Geral de Controle Externo 2. Secretaria de Controle Externo TERMO DE-ABERTURA DE VOLUME Este volume foi criado nos termos do art. 11 da ResoluçãoTCU n." 136/2000, como seqüência do volume 3 dos autos, einiciará sua numeração as fls. 6 . ~4 SECEX-2, Serviço de Administração, em 1310 1 /*2005.
  3. 3. - SCN Ed. Corporatc Financia1 Cenicr.canj. 1001 - Quadra 2 Cep:70712-900- Brasilia - D F - B a i rsl (5561)2106-6600- Fax: (556112106-6699 Tel.: e-mail: atendimento@veirano.com.br www.veirano.cam.br - Rio de Janeiro Sgo Paulo- Pomo A l e p a - Joào Pa F o d a a - Recife- M & - e-mail EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO BENJAMIN ZYMLER, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - TCU. Ref.: TC no 019.03212005-0 CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem requerer a juntada da anexa procuração, bem com do anexo substabelecimento. Ademais, solicita vista e cópia dos autos. A Requerente permanece a disposição para quaisquer informaçòes elou esclarecimentos que se fizerem necessários.C Nestes Termos, P. deferimento. Brasília, 15 de dezembro de 2005. I
  4. 4. II (MINUTA TCU) Pelo presente instrumento particular, CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, CPF 252.377.641-34, Carteira de Identidade 459.719- SSPIDF, residente à Rua Senador Soares, 50, Vila Izabel, Rio de Janeiro, e CEP 20.541-020, nomeia e constitui seus bastantes procuradores JOÁO GERALDO PIQUET CARNEIRO, brasileiro, advogado, inscrito na OABIDF sob o no 800-A, MABEL LIMA TOURINHO, brasileira, inscrita na OABIDF sob o no 16.486, e ARTHUR LIMA GUEDES, brasileiro, advogado, inscrito na OAl3lDF sob o no 18.073 e ANTONIO NEWTON SOARES DE MATOS, brasileiro, OAl3 5.204-E, todos com escritório na cidade de BrasíiiaIDF, no Setor Comercial Norte, Quadra 2, Bloco A, Edifício Corporate Financia1 Center, sala 1001, aos quais confere poderes para, em conjunto ou separadamente, representarem a Outorgante perante o Tribunal de Contas da União, com relação aos processo TC- 019.02412005-8; 019.01812005-0; 019.03212005-0; 019.16412005-9 e 019.47612005-6, podendo, para tanto, requerer vista dos processo e cópia de documentos, peticionar, recorrer e substabelecer. Brasília, DF, em 12 de dezembro de 2005. ,
  5. 5. SUBSTABELECIMENTO Substabeleço. com reserva, MARINA COUTO GIORDANO, brasileira, casada,inscrita na OAB-DF sob o n.".567/E, com endereço profissional no SCN, Quadra 02,Bloco A. Sala 1001 - Edifício Corporate Financia1 Center, BrasíliaDF, os poderes queme foram outorgados por CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, para representaro outorgante perante Tribunal de Contas da União (TCU) no processo TC-019.03212005-0. Brasília, 15$e dezembro de 2005. OABIDF nQ 189L/3
  6. 6. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Gabinete do Ministro Benjamin Zymler DESPACHO0 De ordem do Senhor Ministro BENJAMIN ZYMLER, autorizo a concessão de vista elou copias solicitadas de acordo com previsto no art. 166 do RiíTCU, sem prejuízo do ressarcimento de custos das cópias solicitadas. Gabinete, 15 de dezembro de 2005. I , * I, Assessora
  7. 7. . c. r TUU ". .i. . " ! . -. _.. I GAf.: MIN BZ Rio de Janeiro (RJ), 12.12.2005 IlmOSenhor Dr. ROSSANO MARANHÃO M.D. Presidente Banco do Brasil S A. - Brasília DF Senhor Presidente. Dirijo-me a V.Sa para expor e ao final requerer o que se segue em relação aos pedidos que me foram formulados pelo Egrégio Tribunal de Contase da União - TCU, apresentando-lhe, inicialmente, as CONSIDERANDA abaixo, a saber: - recebi do TCU os Ofícios no 92912005-TCUISECEX-2, de 21.1.2005; noI 93612005-TCUISECEX-2, de 22.1 1.2005; e no 94612005-TCUISECEX-2, de 24.11.2005; os quais promovem a minha citação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa em razão de suposta omissão no dever de supervisionar as atividades da Gerência-Executiva de Propaganda desse Banco do Brasil, quando ali estive a frente w m o Diretor dessa área; - como é do conhecimento de V.Sa, encontro-me aposentado desse Banco desde julho deste ano, não dispondo, portanto, de nenhum documento capaz de subsidiar a defesa que tenho de apresentar nesses processos. relativos aos Ofícios referenciados; - sendo o procedimento usual desse Badco auxiliar os seus empregadose elou ex-empregados quando alvos de processos externos oriundos do pleno exercício das atividades profissionais nesse BB e, da mesma forma, quando tais processos não se originam de denúncias elou pedidos de averiguações solicitados por esse próprio Banco, e - finalmente, em razão da exigüidade de tempo concedido por esse Egrégio TCU; venho, assim, SOLICITAR e contar com os imprescindíveis subsídios desse Banco, por meio da sua pessoa, dirigente maior dessa instituição bancária, para que, no menor lapso de tempo possível, seja determinado o patrocínio integral da minha defesa perante o TCU, tendo em vista que as referidas citações referem-se diretamente a ações que faziam parte do meu dia-a-dia profissional, na Última função que exerci antes da minha aposentadoria, como sendo a de Diretor de Comunicação e Marketing desse Banco.
  8. 8. - ~I <.<*Vi. . . Outrossim, SOLICITO ainda a V.Sa que sejam encaminhados os documentos que terei de ter acesso, para que os mesmos sejam analisados por mim e eu possa colaborar com esse Banco na formatação da minha defesa que será apresentada. São os seguintes: a) EM RELAÇÃO AO OF~CIO No 92912005-TCUISECEX-2, DE 21.11.2005: cópia das Notas Fiscais nos 25.080 e 25.081, de 30.10:2003, da KRIATIVA GRÁFICA E EDITORA LTDA; cópia completa do procedimento interno aberto e que motivou a emissão dessas notas, tanto no que se refere ao bônus de volume quanto. aos honorários pagos; cópia de eventuais relatórios da Auditoria Interna, Auditoria Externa elou outros relatórios de fiscalização questionando ditas operações; b) EM RELAÇÃO AO OF~CIO No 93612005-TCUISECEX-2, DE 22.1 1.2005: cópia das Notas Fiscais nos 94.772 e 94.786, de 21.10.2003, da EDITORA . GRÁFICOS BURTI LTDA.; cópia completa do procedimento interno aberto e . que motivou a emissão dessas notas, tanto no que se refere ao bônus de volume quanto aos honorários pagos; cópia de eventuais relatórios da Auditoria Interna, Auditoria Externa elou outros relatórios de fiscalização questionando ditas operações, e C) EM RELAÇÃO AO OF~CIO No 94912005-TCUISECEX-2, DE 24.11.2005: cópia completa dos procedimentos internos abertos e que motivaram todas as operaçóes ali relacionadas e a emissão dos pagamentos citados nesse . Ofício; cópia de eventuais relatórios da Auditoria Interna, Auditoria Externa elou outros relatórios de fiscalização questionando ditas operações; Atenciosamente, / HENRIQUE PIZZOIATO 7-d Matricula no4.1 15.620-X
  9. 9. Rio de Janeiro (RJ), 12ExmoSenhorDr. JORGE PEREIRA DE MACEDOMM. Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas daunião2 Secretaria de Controle Externo TR!Ei,lI,jAL r! CCi.ll.4S LIA L!PI;>,c>1 :SAFS, Q. 4, Lote 1, Edifício Anexo I do TCU, Sala 305 [ ,+ivi.,. " ,:I. k;;?jL;,~ . :- ... . r&3e~:çJ; -BRAS~LIA DF -.---- -----a 1Senhor Secretário, Refiro-me ao Ofício no 94912005-TCUISECEX-2, de 24.11.2005, doProcesso no TC 019.03212005-8, para acusar o recebimento dessacorrespondência somente em 8.12.2005, encaminhada pelo Banco do Brasil,oportunidade em que venho solicitar a V.EP seja prorrogado o prazo de 15(quinze) dias concedidos para a apresentação da minha defesa, por mais 50(cinqüenta) dias, pois a mesma somente poderá ser elaborada após ter acesso adocumentação que já solicitei ao Sr. Presidente do Banco do Brasil SIA, comendereço nesta cidade de Brasília-DF, conforme cópia desse documento, emanexo. Tal prorrogação se faz necessária em decorrência do fato de meencontrar aposentado há mais de 5 (cinco) meses daquele Banco do Brasil, semacesso a documentacáo mencionada naauele Ofício e aue aerou o Drocedimentoaberto por esse ~grégio TCU. Outrossim, com base no item 4 desse mesmo Ofício referenciado ecom vistas a subsidiar e melhor elaborar a minha defesa, venho também solicitara V.EP seja autorizado o envio de cópia do inteiro teor do processo a que serefere essa citada correspondência, para o meu domicílio nesta cidade do Rio de -Janeiro RJ, na Rua Domingos Ferreira; no 46, apt.lOO1, Copacabana; CEP22050-010. Atenciosamente. -e - 7 T+ HENRIQUE PIZZOLATO Empregado aposentado do BB
  10. 10. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Gabinete do Ministro Benjamin Zymler DESPACHO Sopesados os argumentos apresentados, defiro a prorrogação do prazo fixado paraO atendimento do Oficio no 94912005-TCU-SECEX-2, por mais 50 dias a contar da notificação do responsável. Autorizo, ainda, a concessão de cópia dos autos, que devera ser remetida à Secex/RJ, sem prejuízo do ressarcimento dos custos de reprodução pelo interessado. A 2a Secex, para a adoção das providências cabíveis. Gabinete, 16 de dezembro de 2005.
  11. 11. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Sala dos AdvogadosIAceri Declaro que, nesta data, obtive junto a Sala dos Advogados do TCU ( ) vistas elou ( ) cópiasdo TC-019.03212005-0 com as finalidades previstas e após autorização em requerimento datado de1511212005, anexado aos autos. Brasilia, / 1 1-2.,/2005. MARINA COUTO G I ~ R D A N O OABIDF no 4.5671E 26/12/2005 - BANCO UO BRASIL - í?:0?:?9 12361.3296 OU62 COMPROJANTE DE IiEPOSITO EM CONTA CORFtEHTE EM D I N H E I R O CLIENTE: TFT TRAHSF F I N A N C TESOURO ----------- ____________E===i==_===5==_::?_r=======z==z=======:.7=== DATA 20/12/2005 VALOR OINHEIRO 76: 80 VALOR TOTAL 76,86 ----- IDENTIFICADOR i: -30b 010. ~ B BF I E . ~ ~ : 8 . IDENTIFICADOR 2 : 727.568121 MB i==i==:====:E==:z=z-2=====z========~======x====z=z NR. AUTEWTICACfiO . 2 . 9 8 3 . 6 0 F F 5 4 . f F C h7E
  12. 12. SERVICO P ~ L I C O FEDE MLNISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Brasília, 22 de dezembro de 2005. Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do TRIBUNAL DE CONSAS DA UNIÁO Referência: IPL no 2245-41140 - STF Assunto: Solicitação de informações Senhor Ministro, j Visando insúuir o Inquérito Policial em referência, solicito a Vossa ~xcelêncikue nos encaminhe cópia dos Relatórios Preliminares dos vrocessos no TC-015.55412005-ó., aue trata de possíveis irregularidades em contrato de celebrado pela Empresa Brasileira de ~.~~-~ ~ ~~~ Correios e Telégrafos - ECT, TC-012.09712005-2, que trata de possíveis irregularidades em contratos celebrados pela Casa da Moeda 40 Brasil - CMB, T C - 012.73112005-9, que trata de possíveis irregularidades em contratos de publicidade e propaganda gelebrados pela Caixa Econômica Federal - CEF, (TC-012.48812005-0, que trata de auditoria de conformidade com o objetivo de fiscalizar os con* firmados realizados pela TRANSPETRO. Solicitamos, igualmente, que este digno Tribunal nos encaminhe cópia de relatórios ou informações relacionados aos demais procedimentos, porventura existentes, envolvendoe MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA, tais como DNA PROPAGANDA LTDA, . T ~ SMP&B PUBLICIDADE LTDA, IPAÇ~ES LTDA, - contratos firmados entre órgãos ou empresas públicas e as empresas vinculadas ao Sr. GRAFFITI l9 PARTICIPAÇÕES LTDA, ~~NLTI-ACTI TO LTDA, dentre outras. Respeitosamente, - - - - SAS Cuadra 6 - Loies 09110 - EdMcio Sede do Departamento de Policia Federal 4. Andar Sala 400 BrasilialDF CEP 70.037-900 Tel.: (61) 311-8760 18257 1 FAX (671 311-8220 1 E-mail: main.coger@dpf.gw.br
  13. 13. Tribunal de Contas da Uniáo 2 Secretana de Controle Externo COMUMCAÇÕES - - - SAFS Quadra 04 Lote 01 - Edifício Anexo I do TCU - Sala 305 CEP:70042-900 PROCESSUAIS - Telefone (061) 3316-736917370 Fax. (061) 3316-7544 NATüREZA L OFÍCIO N . DATA PROCESSO No COMTJNICAÇÁO 00112006-TCUISECEX-2 02/01/2006 T C 012.731/2005-9 DESTINATARIO CNPJ: I Ao Sr. LU^ FLÁWO Z*MPRONHA DE OLIVEIRA ENDEREÇO CIDADE 1 UF CEP -e Edifício Sede do Departamento de Policia Federal 4" Andar - Sala 400 Brasilia / DF 70.037-900 Senhor Delegado Em atenção ao expediente OF No 57712005 - COAINlCOGER/DPF, de 22/12/2005, originário desse Departamento, envio a V.Sa cópias dos relatórios preliminares bem como as decisões já proferidas nos processos n% TC 012.731/2005-9 e TC 019.03212005-0 objeto da solicitação. Atenciosamente, o r n e Arsenio José da Costa a .tas Secretário de controle Externo, Substituto -
  14. 14. Tribunal de Contas da União 2 Secretaria de Controle Externo ROCESSUAIS I .NATUREZA : . .. . ; OFICIO. N" DATA . PROCESSO No. . .. COMU~CAÇAOI: .:. ,x 1710112006 PRORROGAÇAO . . . . , DE P k A h . 00812006-TCUISECEX-2 ,. TC 019.03212005-0 - , , , DESTINATÁRIO CPF: 296.719.659-20 Ao Senhor HENRIQUE PIZZOLATO ENDEREÇO CIDADE / UF CEP Rua Domingos Ferreira no 46 - Apto 1001 Rio de Janeiro/RJ 22050-010e Prezado Senhor, Consoante Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator BENJAMIN ZYMLER, em 16/12/2005, no processo em epigrafe, em atenção ao Requerimento de V.Sa., datado de 12/12/2005, solicitando prorrogação de prazo de 50 (cinqüenta) dias, para atendimento do Oficio no 94912005 - Citação - 2 SECEX, bem como cópia integral dos autos, comunico-lhe o deferimento da referida prorrogação, a contar do recebimento da presente comunicação. 2. Fica autorizada a concessão de cópia dos autos, que será remetida a SECEXfRJ, para ressarcimento dos custos de reprodução, localizada na Avenida Presidente Antonio Carlos no 375 - Edificio do Ministério da Fazenda - 12" andar - Sala 1204 - Telefone 3805-420014201. Atenciosamente, Quando do atendimento da presente comunicação, favor referenciar, com o devido destaque, as informações sobre os números do processo e do ofício, respectivamente.
  15. 15. I . TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Secretaria-Geral de Controle Externo 2 Secretaria de Controle Externo Memorando no 004/2006 Brasilia-DF, 17 de janeiro de 2006. Ao Sr. Secretário da SECEXM Assunto: encaminhamento de cópia integral do TC 019.032/2005-0 a Encaminho a V.Sa., wpia integral do processo em epígrafe, em atendimento a solicitação do Sr. Henrique Pizzolato, às fls. 607 do Volume 2 dos autos, para que seja providenciada o ressarcimento dos custos de reprodução. O referido responsável foi comunicado através do Oficio no 008/2006 - TCU- .-@y SECEX-2, datado de 17/01/2006 (cópia anexa). Atenciosamente, Secretári e nkole Externo sda m . 4 1 ~ d d ~m t 0 &W.SECEX ~e m d 1 OABLUOARC da (M-) I - - - - - - - -- - -- >-
  16. 16. VEIRANO ADVOGADOS ADVOGADOS TRIEUW ECOMAS M WIAO S e y o de Rotocolo e ExpediçaO SCN - Ed. Corporate Financia] Center. conj. 1001 Quadra 2 - Cep: 70712-900 - Brasilia - DF - Brasil - Tel.: (5561) 2106-6600 Fax: (5561)2106-6699 e-mail: aiendimentoOvcirano.com.br www.vcirano.corn.br Ria & J& - Sáo Riu10 - Porto A- I Fortnkrs-~e-Mad-Joáo~ e-rnail: anhur.guedes@veirano.corn.br EXCELENT~SSIMO SENHOR MINISTRO BENJAMIN ZYMLER, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÁO - TCU. Ref.: TC no 019.032/2005-0 CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem requerer a dilaçáo de prazo por 50 (cinqüenta) dias, tendo em vista a necessidade de obtenção de elementos junto ao Banco do Brasil, vez que o requerente não integra essa instituição financeira.e, A Requerente permanece à disposição para quaisquer informaçóes elou esclarecimentos que se fizerem necessários. Nestes Termos, P. deferimento. Brasília, 27 de dezembro de 2005
  17. 17. & ~ ~ q v 6 ~ Pd 5 Auditoria InternaIAcomp-200519032 (DF), 13 de dezembro de 2005 Senhor Secretário, Referindo-nos aos Ofícios nos 925, 932, 950, 957 e 96512005-TCUISecex-2, TC nos 019.02412005-8, 019.01812005-0. 019.03212005-0, 019.16412005-9 eII 019.47612005-6, respectivamente, encaminhamos-lhe a cor&spondência Diretoria de Marketing e Comunicação - 2005141301, de 09.12.2005. Anexos: 111I Atenciosamente, Gerência de Auditorias nas Redes de Distribuição e de Apoio aos Negócios e à Gestão1 Gerente ~xediitivo * A Sua Senhoria o Senhor Jorge Pereira de Macedo Secretário de Controle Externo 2a Secretaria de Controle Externo Tribunal de Contas da União SAFS - Quadra 4 - Lote 1 - Ed. Anexo I do TCU - Sala 305 70.042-900 - Brasília (DF) - M d O 03 W74.51580 99175 JuIfl5- 2W51 WSI - -
  18. 18. Diretoria de Marketing e Comunicação - 2005141 301 Brasília (DF), 09.12.2005. _...---._ Tribunal de Contas da União 2a Secretaria de Controle Externo 2a Diretoria Tkcnica Brasília (DF) Sr. Coordenador, OFiCiOS DE REQUISIÇÃO - TCU 92512005, 93212005, 95012005, 95712005,* 1. - 96512005 Em atenção aos ofícios à epígrafe, itens "3" e "4". informamos: Não foi posslvel obter o ciente dos destinatários, visto que os mesmos não são mais funcionários da ativa do Banco. 2. Dessa forma, indicamos abaixo os respectivos endereços dos ex- funcionários: Nome Endereço Henrique Piuolato Rua República do P ~ N 72, apto 1205. , Copacabana - Rio de Janeiro RJ CEP: 22.021-040 Tel: (21) 2256.1713 Cláudio de Castro Vasconcelos Rua Senador Soares, 50 Vila Isabel Rio de Janeiro-RJ CEP: 20.541-020 Tel: (21) 2268.6328 Renato LUU Belineti Naegele SQN 213 bloco D" Apto 104 Asa Norte Brasília-DF CEP: 70.872-040 Tel.: 3274.9638 3. Os ofícios pertencentes às requisições 92512005, 93212005 e 95012005 foram encaminhados aos destinatários, via Sedex, com AR. Tão logo tenhamos o comprovante do envio, repassaremos a esse órgáo. Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que V.Sa. julgue necessários. Diretor Gerente de Divisão
  19. 19. Tribunal de Contas da UniaoGabinete do Ministro Benjamin Zymler DESPACHO DE ORDEM, encaminhe o documento anexo à 2 Secex. Gabinete, em 16 de dezembro de 2005. w V Assessora
  20. 20. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Semndn Secretarirr de Controle Externo I I Processo / lote no: Oiuc:~/&r-o INatureza: TU Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator Nome: > j l J i L p ~ c b + ~OT.TO, - Fone: 3310-7Iib c I I- - I , oAB: 66703dh ~i endereço: 535, <ãh 01 . ?.. L ,kTf 3% ~ . o - s ! ~ c C :6 k&~p; JRF ) ( ) Parte arrolada nos autos f Procurador/representantelegal de: g) &h12 i// vem a presença de V. Exa., com fulcro no a t 163 do Regimento Interno do TCU, solicitar: i. vista dos citados autos. v r copia dos autos em referência £ls. ( Q C Q2 (1 )I Temos em que pede deferimento. DESPACHO DO SECRETÁRIO Autorizo, nos termos do art. 164 do NTCU e e conformidade com a delegação de competência a m que se refere a Portaria no- de , (e I I . recoihimento do valor das cópias, ( com base no art. 2 , Parágrafo Único, da O Portaria no 246, de 28.07.94 ) Foi aprovado o recolhimento dor custos das cópias mediante Guia de Recolhimento de Receitas da União - GRU. Jorge PereM e d o
  21. 21. -P H E E N ç COM~LETRADE ionlii ~ ~ AR OU MziO DESTINATÁRIO DO OBJETO IDESTINATAIRE D ~ : i i x & T ~ l ~ . OBJETO I NOM OU RAISON S o c , ~ L ~ O DUDESTINATAIREU r . . .- . -
  22. 22. Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler, Tribunal de Contas da UniãoQ" Ref.: Processo TC-019.032/2005-0 HENRIQUE PIZZOLATO, ex-Diretor de Marketing e Propaganda do Banco do Brasil SIA., já qualificado nos autos, vem, por seus advogados, apresentar ALEGAÇOES DE DEFESA em razão do Ofício nV49/2005-TCUISECEX-2, expedido pela 2Vecretaria de Controle Externo desse Tribunal. O peticionário tomou ciência do expediente em SCN. OuadiaO2, Ed. Ccrwrale FimmialC e m . 1 P ardar, Conjmm 1W l - 70712-900- BRASiLtA- DF C Tet (M1) 21066600 I1 Far (061) 21066699 n E-Mail: atendimento@veirano.com.br RIO DE JANEIRO - SA0 PAULO - PORTO ALEGRE - FORTA- - RECIFE - MACAÉ- JOAO PESSOA
  23. 23. 8/12/2005, e, no dia 12 do mesmo mês, requereu a dilação, por cinqüenta dias, do prazo que venceria em 23/12/2005. É, pois, tempestiva a presente manifestação. Por meio do Acórdão nP 1.87612005 - TCU - Plenário, adotado na Sessão de 23/11/2005, o Tribunal, acolhendo proposta de Vossa Excelência, com base em Representação formulada pela 2"ecex, resolveu, entre outras providências, converter o processo em tomada de contas especial e determinar a citação solidária do ora peticionário juntamente com o ex-Diretor de Marketing e Propaganda do Banco e com a empresa DNA Propaganda Ltda. e outros., em razão de uma alegada0 apropriação indevida de valores relativos a "bonificação de volume" auferidos pela DNA em relação ao contrato celebrado com o Banco do Brasil S. A. em 22/03/2000. Dando cumprimento a essa decisão, a 2"ecex, por meio do ofício n" 94912005, cita o ora peticionário para, em razão de uma suposta omissão no dever de fiscalizar o contrato, recolher as quantias indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os valores considerados como pagamentos indevidos decorrem de bon~ficaçàode volume e de honorários que teriam sido recebidos indevidamente0 sobre bonificações de volume. Afirma a auditoria em seu relatório que o contrato celebrado entre o Banco do Brasil S. A. e a agência DNA Propaganda Ltda. obrigava
  24. 24. o repasse integral das bonz>cações de volume ao Banco, conforme o item 2.5.11 do contrato. que dispunha entre as responsabilidades da contratada: "Envidar esforços para obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, ao BANCO descontos especiais (além dos normais, previstos em tabelas), bonificaçòes, reaplicaçòes, prazos especiais de pagamento e outras vantagens." (grifos apostos)e- Afirma ainda o relatório de auditoria que náo foi constatada a transferência, ao Banco do Brasil, das importâncias recebidas pela agência de seus fornecedores a título de bonz>cação de volume. Diz que, tendo em vista que a agência recebera honorários sobre o valor total pago aos fornecedores sem subtrair a bonificação de volume, esses honorários incidiram também sobre as bonificaçòes e, em conseqüência, a empresa teria recebido valores superiores aos previstos contratualmente. Como se vê, a acusação que recai sobre o ora defendente relaciona-se a* uma suposta falta de acompanhamento e fiscalização do contrato, o que teria dado ensejo aos pagamentos, que a auditoria considerou indevidos, feitos a agência. 2. A DEFESA 2.1 Preliminar: a falta de audiência prévia do Banco do Brasil De início, é de se questionar a razão pela qual a auditoria e o próprio Tribunal de Contas da União não tenham solicitado explicações ao Banco do Brasil
  25. 25. I para os esclarecimentos que se tornassem necessários para elucidar a levantada nos autos. Nesse sentido, verifica-se que a única manifestação do Banco por meio I de sua Gerência Executiva. em atendimento a solicitação da própria auditoriapor 1 ocasião dos trabalhos de campo, dava conta de que: 1 "3. O procedimento usual nas contratações de produção é a apresentação, pela agência, de, pelo menos, três cotações de preço paraa o serviço pretendido, com a indicação da proposta mais adequada para a sua execução, como, aliás, está previsto nas cláusulas 2.5.6.1.1 e 2.7.4.1 dos contratos originários. respectivamente, das licitações 9911131 e 0112003. Ressalte-se que a partir de meados do ano em curso, este Banco passou a comparar as ofertas de preço com as bases históricas de preços constantes de seu banco de dados. Além disso, por força do Decreto nW.79912003, a realização de toda e qualquer ação de comunicação, nomeadamente a de publicidade, deve ser submetida a prévia aprovação da SECOMPR - Subsecretaria de Comunicação Institucional. 4. Essa prática, que permite optar pela proposta mais vantajosa, seja em termos de preço, seja em termos de qualidade, prazo,w eficiência ou qualquer outro critério adotado, garante o integral respeito as condições contratuais a que se reporta o Ofício de Requisição, com o pagamento final. pelo Banco, do preço referente à melhor proposta. Daí, possivelmente. a menção a inexistência de ocorrència de valores transferidos ao Banco do Brasil pelas agências de propaganda. 5. De qualquer sorte, a simples alegação da constatação, por esta equipe de auditoria, da existência de pagamento de bõnus de volume pelos subcontratados as agências de publicidades, sem qualquer alusão a fatos ou a documentos que a justifiquem. dificulta
  26. 26. sobremaneira, se não impossibilita, a prestação de esclareciment sobre eventual ocorrência da espécie. 6 . Convém registrar, entretanto, que esta Instituição, em processo de constante aperfeiçoamento das rotinas administrativas, com vistas ao ganho de eficiência e ã redução de custos, alterou recentemente a modalidade de aquisiçòes de materiais promocionais, brindes e serviços gráficos, dentre outros, passando a adotar o Registro de Preços: está planejando realizar licitação para a contratação de agências promotoras de eventos, de modo a não ficar adstrito aquelas vinculadas a agências de propaganda; e continua a reforçar a busca pelos melhores preços, compatíveis com o mercado e com o porte de nossa empresa, nas contrataçòes realizadas por meio das agências de publicidade contratadas." (v. expediente da Diretoria de Marketing e Comunicação - 200513933. de 19110/2005). Observe-se que a resposta do Gerente-Executivo do Banco ocorreu em função de Ofício de Requisição da equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União, que, em razão da manifestação da Diretoria de Marketing e Comunicação sobre a "inexistência de registro de ocorrência de valores transferidos ao Banco do Brasil pelas agências de propaganda, conforme preceituam as cláusulas" contratuais citadas, solicitou esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela DIMACC. para assegurar o cumprimento das disposiçòes contratuais. Antes de ser imputada qualquer prática de atos irregulares ao ora defendente, a prudência recomendava que o Banco, como instituição, fosse ouvido para saber se a prática, que vem de gestòes anteriores, era legítima ou não. Se os esclarecimentos pertinentes tivessem sido solicitados, certamente o Banco do Brasil teria prestado as informaçòes necessárias a evitar uma atitude apressada, como a que ocorreu na conversão do processo em Tomada de Contas Especial.
  27. 27. VEIRANO ADVOGADOS CARNEIRO PIQUET ADVOGADOS : k, i 2.2 A questào do "bônus de volume" ou "bonificaçào de volume" De início, é preciso situar a questão nos seus devidos valores relativos ao bônus de volume não estão no rol de vantagens previstas no item 2.5.11 do contrato como devendo ser repassados ao Banco do Brasil. O bônus de volume é uma prática instituída de forma voluntária pelos fornecedores em favor das agências. O próprio Relator reconhece em seu voto não ser incomum no mercado a apropriação do bônus de volume pelas agências de publicidade". Trata-se de uma prática existente no mercado publicitário há muito tempo e não haveria maioresa razões para se desconhecer esse fato. Como se sabe, aos contratos de publicidade são aplicadas as normas da 1 I Lei 4.680, de 18/6/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e iI I de agenciador de propaganda e dá outras providências. regulamentada pelo Decreto . . ! 57.690, de l Qde fevereiro de 1966. e pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária, expressamente reconhecidas pelo citado decreto. ~ O fornecedor de servicos, conforme conceituado pelas Normas-Padrão, "é a pessoa física ou jurídica especializada e tecnicamente capacitada a fornecer ose serviços ou suprimentos necessários ao estudo, concepção e execução da publicidade, em complementação ou apoio as atividades da Agência, Anunciante e Veículo" (item 1.5). O desconto padrão de agência é definido como "o abatimento concedido, com exclusividade, pelo Veículo de comunicação à Agência de Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação técnica entre aquele e o Anunciante" (item 1.10). Nesse sentido, os contratos celebrados pelas agências no âmbito do contrato com o Banco do Brasil eram previamente submetidos ao Banco para a expressa anuência, nos termos do
  28. 28. VEIRANO ADVOGADOS PIQUETcontrato. O Banco, pela da Diretoria de Marketingorçamentos apresentados pelos fornecedores, assim como os descontos e asvantagens oferecidos diretamente sobre os produtos e serviços como resultado dasnegociaçòes realizadas, nos termos do contrato. Conforme ficou estipulado no contrato, a remuneração direta do Bancoa agência se dava nos seguintes moldes, como se depreende dos itens 6.1.1 e 6.1.2da Cláusula 6 do contrato: I - honorários: - 2% sobre os custos comprovados e previamente autorizados de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da contratada, referentes a elaboração de peças e materiais cuja distribuição lhe proporcione o desconto de agência a ser concedido pelos veículos de divulgação; - 2% sobre os custos comprovados e previamente autorizados de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da contratada, referentes a elaboração de peças e materiais cuja distribuição não lhe proporcione o desconto de agência a ser concedido pelos veículos de divulgação; - 2% sobre o custo comprovado de outros serviços realizados por terceiros com a efetiva intermediação da contratada, como os de pesquisa de mercado e de opinião, de patrocínio, de identidade visual, de desenvolvimento de brindes, de registro de marcas e expressões de propaganda, de comunicação social e outros.
  29. 29. VEIRANO ADVOGADOS PIQUETCARNEIRO ADVOGADOS I1 - desconto-padrão de agência. Do desconto-padrão de agência, 20%, a contratada fazia jus a 15%. 5% eram transferidos ao Ba (Cláusula 7 V o contrato). Mas as empresas de publicidade, seguindo a prática usual no mercado há muito tempo, recebem dos seus fornecedores o chamado bônus de volume, benefício esse que não tem nada a ver com o contrato celebrado com o Banco. O bônus de volume é uma remuneração dos fornecedores as agências, decorrente dos "planos de incentivo" cobertos pelas Normas-Padrão. Como o próprio nome indica, I• os "planos de incentivo" destinam-se a remunerar as atividades das agências em ! relação aos fornecedores na busca dos melhores resultados possíveis para o produto ou serviço que esteja sendo anunciado e incentivar as agências no seu ! aprimoramento técnico e recompensá-las pelos riscos assumidos. . . I Veja-se que o contrato não excetua, em suas cláusulas 6 e 7. que tratam da remuneração da agência, nenhuma remuneração indireta por parte da contratada. A obrigação prevista no item 2.5.11 da Cláusula Segunda deve sere entendida como algo inerente aos produtos ou serviços que estejam sendo negociados com os fornecedores. A cláusula é bastante clara ao especificar que os benefícios serão os decorrentes das negociações com terceiros, nos quais não se insere o bônus de volume, que independe de qualquer negociação com os fornecedores de materiais e prestadores de serviços para a sua concessão. Assim, os descontos e bonificações que deveriam ser repassados ao Banco eram aqueles decorrentes das negociações sobre os preços dos produtos e serviços junto aos fornecedores, tendo a cláusula contratual sido observada.
  30. 30. 2.3 A responsabilidade atribuída ao defendente Por ser uma prática adotada pelo Banco do Brasil há. muito tempo vale dizer, é uma prática institucional e não dos dirigentes que em determinado momento exerceram ou exerçam funções no setor de marketing e propagandado Banco -, não havia necessidade de ser excetuada do contrato celebrado com as agências, nem com a DNA,, no caso deste processo, e tampouco com os demais contratos celebrados com as outras agências. Veja-se que a própria auditoria afirma em seu relatório que "O pagamento de bonificaçòes de volume pelos fornecedores àse agências é praxe nas contrataçòes do Banco do Brasil" (item 37, fls. 203). Trata-se, vale insistir, de uma prática institucional que ultrapassa as -fronteiras de uma possível obrigação individual dos agentes incumbidos das tarefas relacionadas aos setores de marketing e propaganda do Banco. Há um equívoco da auditoria ao afirmar, no item 4 do seu relatório, que a bonificação de volume é uma comissão paga pelo Banco, pois os preços praticados já incluiriam o valor dessa comissão. Como se verá a seguir, a bonificação de volume é, na verdade, uma remuneração das agências em virtude de* seu relacionamento com os fornecedores e paga por estes exclusivamente em virtude desse relacionamento. Não se cuida de dinheiro que tenha sido subtraído dos cofres do Banco do Brasil e que, por conta disso, pudesse dar ensejo a uma restituição, como sugere o relatório de auditoria. Os fornecedores e prestadores de serviços transferem para as agências parte de seus lucros com a prestação de serviços e fornecimento de materiais, diminuindo, portanto, seus ganhos em função do relacionamento que mantêm com as agências. O Banco nada paga pelo "bònus de volume" destinado as agências.
  31. 31. VEIRANOADVOGADOS CARNEIRO PIQUET ADVOGADOS Deve ser esclarecido ainda que o "bônus de volume" recai sobre o das compras de materiais e serviços prestados à agência na atividade de execuçào e implementação das publicidades que Ihes são afetas de uma forma geral, embora algumas vezes os fornecedores de materiais e serviços o discriminem, relacionando-o a determinado fornecimento ou prestação de serviços a um determinado anunciante. Não é, assim, dinheiro que tenha que ser repassado ao Banco, pois não faz parte do seu patrimônio e nem a ele se destinava. Para melhor entender a figura do bônus de volume, tome-se o exemploa dos planos de fidelidade - que acabam sendo também planos de incentivo -, instituídos pelas companhias aéreas contemplando seus clientes com passagens quando alcançam um determinado número de milhas. As passagens concedidas são dos clientes, não importando se um determinado órgão ou empresa tenha arcado com as constantes viagens ao longo de um determinado período. Embora o eminente Relator, ao votar em outros processos que cuidam da mesma questão relativa a outros contratos tenha reconhecido que "no mercado publicitário não é incomum que o BV seja apropriado pelas agências de* publicidade ", entende S. Exa. que "essa prática passa a ser irregular a partir do momento em que o contrato celebrado entre o anunciante e a agência expressamente atribui essa vantagem ao anunciante" (v. fls. 160 do TC- 019.024/2005-8). Com as devidas vênias, trata-se de uma interpretação que nào tem respaldo nas práticas do Banco do Brasil e nos princípios gerais de autonomia gerencial das sociedades de economia mista. Os contratos celebrados anteriormente a esses cujo procedimento está sendo questionado também continham a mesma cláusula. Todos eles continham a mesma disposição contratual, a respeito da qual
  32. 32. não houve qualquer questionamento em razãodúvidas. Ora, como já afirmado, o bônus de volume não está inserido noscontratos celebrados entre o Banco e a Agência. A Associação BrasileiradeAgências de Publicidade - ABAP, ao se pronunciar sobre essa matéria em Notadivulgada em 311 112005, afirmou que: "[ ...1 5. A bonificação de volume (BV), que os meios de comunicação usam para incentivar a qualidade de publicidade e o aumento de venda de espaço publicitário, faz parte das normas queregem a atividade publicitária, gerando para as agências receitas legítimas, faturadas, contabilizadas, sobre as quais se recolhem impostos e que não podem ser transferidas a terceiros ou a anunciantes." (doc. Anexo) Trata-se de uma liberalidade dos fornecedores e prestadores deserviços para com as agências exclusivamente em razão do relacionamento entreessas entidades privadas. Tal é a prática que existe nos contratos celebrados pelasagências com anunciantes privados e não poderia ser diferente com os anunciantesdo setor público. Daí porque essa prática do mercado não está incluída no rol dedescontos e bonificações previstas no contrato que incidam sobre os produtos eserviços decorrentes de negociações com as agências. esses sim devem serrepassados ao Banco. Veja-se que a cláusula contratual é clara de modo a se evitaremdúvidas quanto ao seu real alcance:
  33. 33. ? v.j,:b,.jl :..... l.. u VEIRANOADVOGADOS PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS "2.5.11. Envidar esforços para obter as melhor&. >L . ,3 I- f ,;?,o249 -. fi d . * . : ; condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente,. i /-:. ao BANCO, os descontos especiais (além dos normais, previstos e i 2 i - 7 tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e outras vantagens." Verifica-se da disposição contratual acima que a contratada deveria se empenhar no sentido de obter, nas negociacões com terceiros, vantagens que se traduzissem em descontos especiais, bonificações e outras vantagens que deveriam ser repassadas ao Banco. Os descontos especiais, bonificações e outras vantagens@ seriam aqueles benefícios diretamente incidentes sobre os preços dos fornecimentos e serviços que estivessem sendo objeto de negociação. O bônus de volume não faz parte desse rol justamente porque já é reconhecido pelo mercado e pelo próprio Banco do Brasil como sendo devido às agências. Para obter o bônus de volume as agências não precisam nem negociar com os seus fornecedores. Inexistência dos pressupostos d a solidariedade Feitos esses esclarecimentos, que não deixam dúvidas sobre a legalidade de conduta do defendente em relação ao bônus de volume, passa-se aC examinar a seguir a questão da aplicação do instituto da solidariedade pela decisão do Tribunal de Contas da União que acabou por determinar a conversão do processo em Tomada de Contas Especial. De início, é de ser ressaltado que a solidariedade dos agentes públicos é subjetiva. Assim foi entendido pelo Acórdáo 38611995 - TCU - 2a Câmara (TC- 574,08411993-2) que reconheceu a impossibilidade de ser aplicada a responsabilidade objetiva ao agente na prática de atos administrativos. Com efeito, disse o representante do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Ubaldo Aives Caldas,
  34. 34. i VEIRANOADVOGADOS PIQUETCARNEIRO ADVOGADOS ao se pronunciar no citado processo, cujo parecer foi inteiramente acatado p Relator, Ministro Adhemar Paladini Guisi em seu voto: "[ ...I o art. 37, S 6*, da Constituição Federal, disciplina a responsabilidade objetiva do risco administrativo das pessoas jurídicas de direito público e das legatárias, por atos praticados pelos agentes públicos, violando direitos de outras pessoas, causando-lhes danos ou prejuízos, uma evolução da responsabilidade civilista. "In fine", o citado parágrafo disciplina que o agente público praticante do ato responde perante a pessoa jurídica responsável, por culpa "lato sensu"." Esse mesmo entendimento foi reiterado no Acórdão 6712003 - TCU - 2= Câmara (TC-325,16511997-l), tendo o Relator Ministro Benjamin Zymler assim se pronunciado: "48. Em virtude da forma de controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, creio que não se deva imputar débito ao Secretário Estadual de Saúde e ao Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças. Explico. 49. A responsabilidade dos administradores de recursos públicos, escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e no artigo 159 da Lei n".071/16, segue a regra geral da responsabilidade civil. Quer dizer, trata-se de responsabilidade subjetiva. O fato de o ônus de provar a correta aplicação dos recursos caber ao administrador público não faz com que a responsabilidade deixe de ser subjetiva e tome-se objetiva. Esta, vale frisar, é responsabilidade excepcional, a exemplo do que ocorre com os danos causados pelo Estado em sua interação com particulares - art. 37, S 6Q,da Constituição Federal. 50. A responsabilidade subjetiva [...I possui como um dos seus pressupostos a existência do elemento culpa."
  35. 35. VEIRANO ADVOGADOS PIQUETCARNEIRO ADVOGADOS Na mesma oportunidade S. Exa. transcreveu em seu voto trec Silvio Rodrigues (Direito Civil, Responsabilidade Civil, pág. 16), que lecionou sobre a propósito da culpa: "Culpa do agente. - O segundo elemento, diria, o segundo pressuposto para caracterizar a responsabilidade pela reparação do dano é a culpa ou dolo do agente que causou o prejuízo. A lei declara que se alguém causou o prejuízo a outrem através de ação ou omissào voluntária. negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar. De modo que, nos termos da lei, para que responsabilidade se caracterize• mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelos menos culposo." Tal entendimento foi ainda corroborado pelo mesmo Relator no processo 325.16511997-1 (Voto condutor do Acórdão 3312005 - TCU - Plenário): "17. Aduzo que a responsabilidade solidária do agente público também não se presume, como se depreende da leitura do retromencionado Acórdão 6712003 - Segunda Câmara. Naquela oportunidade, foi assim discutida a responsabilidade dos administradores de recursos públicos: 3. A solidariedade, nos termos do art. 896 do Código Civil de 1916, lei que rege os fatos ora examinados, não se presume. Resulta da vontade da lei ou da vontade das partes. Decorre, também, a teor do art. 1.518 desse mesmo código, da prática de ato ilícito - respondem pela prática do ato todos que concorreram para sua execução. No âmbito da legislação que rege os processos desta Corte, o inciso I do art. 12 da Lei n"8.4311992 dispõe que o Relator, verificada irregularidade nas contas, fixará a responsabilidade, que poderá ser individual ou solidária. 4. Dessa legislação que ora menciono, é possível depreender que a responsabilidade solidária só surge da lei, do contrato ou da prática de ato ilícito. 18. Conseqüentemente, a imputação de débito solidário aos agentes públicos de que ora se cuida depende, fundamentalmente, da
  36. 36. VEIRANOADVOGADOS PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS existência de dolo ou culpa. Considerando que não há nos autos indíci de locupletamento ou de dolo desses agentes, entendo haver de perquirir a existência de culpa. Tendo em vista que quem atua com imperícia (relativa a falta de habilidade, de capacidade técnica), impmdência (ligada a ações temerárias) ou negligência . (relacionada com ações desidiosas ou com omissões), analisarei em separado a conduta de cada um dos citados, procurando aferir se seus atos estào ou não eivados por uma dessas modalidades de culpa. Embora as deliberações acima tenham sido tomadas em relação a fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916), aplicam-se elas também a ocorrências já na vigência do Código de 2002, uma vez que não houve alteração no instituto da solidariedade pelo novo regramento. Da conduta do ora defendente é possível extrair algumas conclusões que 1 corroboram um entendimento pela não aplicação da solidariedade em razào dos atos tidos pela unidade técnica como irregulares. i Em primeiro lugar, segundo tudo o que já foi dito nesta defesa, não se vislumbra qualquer ato, no exercício de suas funções no Banco do Brasil, que tenha causado prejuízos à entidade bancária. A remuneração, denominada bõnus de• volume ou bonificação de volume, propiciada pelos fornecedores de produtos e serviços às agências, é devida as agências e sobre ela o Banco contratante não tem qualquer direito preestabelecido. Logo, se não houve dano passível de reparação nem conduta que caracterize imprudência, imperícia ou negligência - requisitos da culpa - não há que se falar em solidariedade. Em segundo lugar, como era de se esperar, o peticionário não se beneficiou com os valores questionados. Esses valores foram pagos as agências, como era de direito, e apenas elas, as agências, deles se beneficiaram. Ora, se o
  37. 37. VEIRANO ADVOGADOS PIQWET CARNEIRO ADVOGADOS defendente não usufruiu qualquer benefício dessas importâncias. e se os recursos não destinavam ao Banco do Brasil, como exigir deles reparação solidária com as empresas se beneficiaram? Em terceiro lugar. sendo a responsabilidade solidária subietiva, o que implica a apreciação da conduta do agente, verifica-se que, em todos os casos, nos respectivos processos convertidos em tomadas de contas especiais para a citação solidária, não está presente qualquer indício de conduta dolosa, ou de que se tenha agido com má-fé.a Se o TCU, ultrapassando os limites do razoável, pretender que os valores recebidos pela agência de seus fomecedores sejam transferidos ao Banco do Brasil, deve cobrar exclusivamente de quem dele se beneficiou, nunca da pessoa do administrador cuja conduta não foi dolosa, culposa ou de qualquer modo repreensível. Esclarecido, pelas próprias decisões do Tribunal de Contas da União, que a responsabilidade no caso é subjetiva, verifica-se, como será exposto a seguir, que não está presente no caso o elemento de culpa. Por ser uma prática de mercado, não cabia ao defendente mudar oe rumo das coisas, sem um entendimento anterior que pudesse resultar na necessidade de se reavaliar essa prática. Reafirme-se: o bônus de volume, embora usualmente seja concedido pelos fomecedores de produtos e serviços as agências com base em um percentual do serviço prestado ou do que é produzido, independe de esforços ou negociação das agencias para o seu recebimento, o que significa dizer que esse instituto não se aplica a previsão da cláusula contratual. Esse era o entendimento. Agora, o Tribunal de Contas da União pretende dar um novo tratamento ao assunto, distinto daquele que vinha sendo aplicado há anos. As
  38. 38. VEIRANOADVOGADOS CARNEIRO PIQUET ADVOGADOS próprias auditorias do TCU já realizadas em contratos de publicidade do governo Federal e no Banco do Brasil não questionaram essa prática. Naturalmente que, diante dessa nova postura do órgão de controle externo, é preciso reavaliar o entendimento do mercado, avalizado pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária, e verificar se o instituto do bônus de volume implica necessariamente o repasse dos recursos recebidos ao contratante. De qualquer forma, é importante notar que um novo entendimento nesse sentido somente poderá ser aplicado mediante disciplinamento nos editais de licitação e nos próprios contratos que* obriguem expressamente o repasse dos recursos ao contratante. Isto porque as agências de publicidade, ao formularem suas propostas, já assumem implicitamente que os recursos a esse título Ihes pertencem. Uma nova postura que desvie os recursos das agências para o contratante mudará completamente as condições negociais do contrato, ocasionando desequilíbrio econômico-financeiro não amparado na lei de licitações e contratos da administração pública ou nas próprias normas do Banco do Brasil. Assim, não poderia o ora defendente antecipar-se a nova orientação do TCU e passar simplesmente a exigir que esses recursos fossem transferidos para o Banco. tendo em vista que os contratos não dispunham expressamente sobre a figura do bônus de volume ou bonificação de,O volume. O novo entendimento certamente fará com que, após estudos que sejam realizados no Banco do Brasil a esse respeito, nas próximas licitações se inclua, se for o caso, a previsão para que as agências transfiram os recursos ao Banco. Nesse caso, as próprias agências irão descobrir uma forma de compensar a perda por outros meios ou mesmo suportá-la, se pretenderem celebrar novos contratos, anuindo com as novas condições impostas no edita]. Não nos contratos atuais que não têm previsão expressa.
  39. 39. VEIRANOADVOGADOS PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS Em síntese, não há culpa dos defendentes por não haverem mudaduma prática de mercado que não Ihes cabia unilateralmente mudar, tendo emque os editais sempre foram omissos em expressamente atribuir ao Banco apropriedade do bônus de volume. Outro ponto importante a ser considerado é o de que não havia noBanco do Brasil um setor com atribuiçòes específicas de acompanhar e controlar oscontratos de publicidade. Esse acompanhamento era feito de forma genérica pelosetor que cuida dos contratos do Banco em geral. Vale dizer, a responsabilidade peloacompanhamento dos contratos estava localizada fora do setor de rnarketing epropaganda do Banco. Somente a partir de 23/6/2004, com a .Ordem de Serviço11l2004, essa responsabilidade passou a ser da Gerência de Propaganda. Portanto, verifica-se mais uma vez não caber culpa ao dirigente dosetor de marketing e propaganda pela não-cobrança do bònus, pois apenas deuseguimento ao que vinha sendo feito anteriormente em termos de controle doscontratos de propaganda. A partir dessa data nenhum contrato novo foi celebradoque previsse expressamente a apropriação dos recursos pelo Banco do Brasil e queautorizasse ao setor exigir das agências sua transferência a instituição bancária. Seanteriormente não era cobrado, também não foi expedida qualquer norma internadispondo em sentido contrário. O pedido Feitos os esclarecimentos que se faziam necessários para seeliminarem quaisquer dúvidas sobre a questão posta nos autos, requer o peticionário
  40. 40. VEIRANO ADVOGADOS PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS a-p/que as contas sejam julgadas regulares e, ainda, que seja determinadoarquivamento do processo. Termos em que, P. deferimento. Brasília, em 3 de fevereiro de 2006. mK Soares de Matos Antonio Newton OAB 5.204-E n
  41. 41. AbapdefendeBVS (Qui, 03 de Novembro de 2005 17:45) Em resposta às dcclaraç«es do relatar da Comiss5o P;irlanicntar Misva de Iriquériio dos Corrci<is. dçpulado fedcral 0sni;ir Serreglio. sobre apropria520 iiidcvi<liide 13Vs por sgí.nci:is qiiç :iiintlciii contas tle estatais. a Abap - Associaqúo Hnisileira tle Aféiiciii (Ic Publicidarle. diviilfiiu iiesia tluiniii-fcirzi. dia 3 de ncivembrti. nora oficial iiiiitiiliida "TraiispiirEnçia rili piiblicidadc". Leia a inlcfra abaixo c. para entender nielhor o cita). acessi iio liiik di) iini dcsia phgiiia a noiici;~ completa sobre as dcclarac;õcs de Serruglio. A ABAP- Associiiçici Urasilcira tle Agknciiis de Publicidade. eiiiiclade que h6 56 iinos represeiira as priiicipais agiiickis do Hvasil. tendo em vista as receiires iioiicias origindrias iia CPMI dos Crirrcios quisiioiiando proceclinientcis do niercado publiciiário. esclarccc: 1 - As verbas da publicidade çuja arrecada(ao no Brasil. 6 pulvcrizucla por unia rede de innis de 4.000agências, garaiitem nos mcicis de coniuiiicac;5o a a>lidiziiria~iceirailiie pcrniite a 2 - Os recursos da publicidatle garantein h sociedaile o direito à informa(.gu. posto que seni pulilicidadc. IIL)cuisiiriam iieni Ws e Khdios, assim conio os prcqiis das revistas c jorriais scriain ~irriibiiivos ~iiiragrande pane dos Iciicircs atuais; 3 - O Iiirnioto de rcinuneraqio das agzricias de publicidadç tio Brasil csti dcfiiii<l»por leis, decretos e iiornias disponíveis. conheci(1a: e aprovadas por veículos. agiiicias. f<irnecedorcsc aiiunciantes; 4 - A rccciia das agências i! instituída por lei c, ~iriiicipalinçiiti. conccdi<lapclos vci~ulos qiic; assini, as rrniuiierani 3 titulo de inrermçdisqão e serviqos prestados: 5 - A boiiilicação de voluniç (BV). que os mçios de cornunicuc;io tiçain p:irii iiicciitivar ii ~]u:iliiladeda puhlicidatle e 0 aumçiito de venda de espaqo piiblicitfirio, lxi. parrz das iiornias qiic regeni a iiiividaclc pulilicitiria, gerando para as agiiicias rçcçitas legítintas. iatiirutias. coniabiliziidas, sohre as quuis sc recolhem impstos e quç ii%oprideni scr traiisfcridiis a içr~ciriis O U a anunçianies; ti - .A<relaq0cs das agkncias associadas h ABAP com seus çlienics i çeiculos divcin til>scrv;iras leis ç as normas que regulamentam a aiividatic publiciihria no Uriisil. Desde (I início da crise que vem alsalaiido o Pais; as ay_èiiçias. sirdvás da AUAP. scniprc se nianifesiarani publiçanienir a favor das iiivesiigaqíies que tragani u ,criiade. levan(lo : puiiiq70 t iuemplar dos culpaclos e evitanclo generalizações. P ~ r o sucesso das iiivcs1igiir;íies. a ABAP ofereceii iijuda ao ICU e coloca Bs CIMls a siia a irrestrita colaburaqio para quiisquer esclareciineiitos que pçrniiiani a total rranspuriiicia tios negticios da publicidadç. Assoriaç5o Hrasileira de AgGiicias tle Piiblicidnde !Fonte: htrp://www.ponaldapropaganda.co~noticiasdiOO5/11/03/0004 1
  42. 42. Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler, Tribunal de Contas da União9 Ref.: Processo TC-019.032/2005-0 CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, ex-Gerente Executivo de Propaganda do Banco do Brasil S/A., já qualificado nos autos, vem, por seus ALEGAÇOES DE DEFESA em razão do Ofício no 94612005-TCUISECEX-2, expedido pela 2a Secretaria de Controle Externo desse Tribunal. O peticionário tomou ciência do expediente em 15/12/2005, ao ter vista do processo, e, no dia 27 do mesmo mês, requereu a dilação, SCN. 02. Ed. commte 6m-m C- . : T m a r . Cajinm 100: - 70712SCO- BWSILIA- DF L Tei: (06112108680011Far: (061)2:~11EM~.UIlndimenloOvcirM<LMm.bf RIO DE JANEõ(0 - SiOPAULO - PORTO A E G R E - FORTALEZA- RECIFE- MA& -JOAO PEÇÇOA
  43. 43. por cinqüenta dias, do prazo que venceria em 30/12/2005. É, pois, tempestiva a presente manifestação. Por meio do Acórdão no 1.876/2005 - TCU - Plenário, adotado na Sessão de 23/11/2005, o Tribunal, acolhendo proposta de Vossa Excelência, .com base em Representação formulada pela 2a Secex, resolveu, entre outras providências, converter o processo em tomada de contas especial e determinar a citação solidária do ora peticionário juntamente com o ex-Diretor de Marketing e Propaganda do Banco e com a empresa DNA Propaganda Ltda. e outros., em razão de uma alegada0 a~ropriacãoindevida de valores relativos a "bonificação de volume" auferidos pela DNA em relação ao contrato celebrado com o Banco do Brasil S. A. em 22/03/2000. Dando cumprimento a essa decisão, a Secex, por meio do ofício no 94612005, cita o ora peticionário para, em razão de uma suposta omissão no dever de fiscalizar o contrato, recolher as quantias indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os valores considerados como pagamentos indevidos decorrem de bonificação de volume e de honorários que teriam sido recebidos indevidamente sobre bonificações de volume. Afirma a auditoria em seu relatório que o contrato celebrado entre o Banco do Brasil S. A. e a agência DNA Propaganda Ltda. obrigava
  44. 44. o repasse integral das bonificaçóes de volume ao Banco, conforme o item 2.5.11 docontrato, que dispunha entre as responsabilidades da contratada: ~ I "Envidar esforços para obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, ao BANCO descontos especiais (além dos normais. previstos em tabelasl bonificacões. rea~licacões,prazos es~eciaisde paeamento e outras - vantaeens." (grifos apostos) Afirma ainda o relatório de auditoria que não foi constatada a transferência, ao Banco do Brasil, das importâncias recebidas pela agência de seus fornecedores a título de bonificaçüo de volume. Diz que, tendo em vista que a agência recebera honorários sobre o valor total pago aos fornecedores sem subtrair a bonificação de volume, esses honorários incidiram também sobre as bonificações e, . . em conseqüência, a empresa teria recebido valores superiores aos previstos contratualmente, Como se vê, a acusação que recai sobre o ora defendente relaciona-se a uma suposta falta de acompanhamento e fiscalização do contrato, o que teria dado ensejo aos pagamentos, que a auditoria considerou indevidos, feitos à agência. 2. A DEFESA 2.1 Preliminar: a falta de audiência prévia do Banco do Brasil De início, é de se questionar a razão pela qual a auditoria e o próprio Tribunal de Contas da União não tenham solicitado explicações ao Banco do Brasil
  45. 45. para os esclarecimentos que se tornassem necessários para elucidar a questãolevantada nos autos. Nesse sentido, verifica-se que a única manifestação do Banco por meiode sua Gerência Executiva, em atendimento à solicitação da própria auditoria porocasião dos trabalhos de campo, dava conta de que: "3. O procedimento usual nas contrataçóes de produção é a apresentaçáo, pela agência, de, pelo menos, três cotações de preço para o serviço pretendido, com a indicação da proposta mais adequada para a sua execução, como, aliás, está previsto nas cláusulas 2.5.6.1.1 e 2.7.4.1 dos contratos originários, respectivamente, das licitações 9911131 e 0112003. Ressalte-se que a partir de meados do ano em curso, este Banco passou a comparar as ofertas de preço com as bases históricas de preços constantes de seu banco de dados. Além disso, por força do Decreto no 4.79912003, a realização de toda e qualquer ação de comunicação, nomeadamente a de publicidade, deve ser submetida à prévia aprovação da SECOMIPR - Subsecretaria de Comunicação Institucional. 4. Essa prática, que permite optar pela proposta mais vantajosa, seja em termos de preço, seja em termos de qualidade, prazo, eficiência ou qualquer outro critério adotado, garante o integral respeito às condições contratuais a que se reporta o Ofício de Requisição, com o pagamento final, pelo Banco, do preço referente à melhor proposta. Daí, possivelmente, a menção à inexistência de ocorrência de valores transferidos ao Banco do Brasil pelas agências de propaganda. 5. De qualquer surte, a simples alegação da constatação, por esta equipe de auditoria, da existência de pagamento de bônus de volume pelos subcontratados às agências de publicidades, sem qualquer alusão a fatos ou a documentos que a justifiquem, dificulta
  46. 46. VEIRANO ADVOGADOS PIQUETCARNEIRO ADVOG sobremaneira, se não impossibilita, a prestação de esclarecimentos sobre eventual ocorrência da espécie. 6. Convém registrar, entretanto, que esta Instituiçáo, em seu processo de constante aperfeiçoamento das rotinas administrativas, com vistas ao ganho de eficiência e à redução de custos, alterou recentemente a modalidade de aquisições de materiais promocionais, brindes e serviços gráficos, dentre outros, passando a adotar o Registro de Preços; está planejando realizar licitação para a contratação de agências promotoras de eventos, de modo a não ficar adstrito àquelas vinculadas a agências de propaganda; e continua a reforçar a buscaa pelos melhores preços, compatíveis com o mercado e com o porte de nossa empresa, nas contratações realizadas por meio das agências de publicidade contratadas." (v. expediente da Diretoria de Marketing e Comunicação - 200513933, de 1911012005). Observe-se que a resposta do Gerente-Executivo do Banco ocorreu em funçáo de Ofício de Requisição da equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União, que, em razão da manifestação da Diretoria de Marketing e Comunicação sobre a "inexistência de registro de ocorrência de valores transferidos ao Banco do Brasil pelas agências de propaganda, conforme preceituam as cláusulas" contratuais citadas, solicitou esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela DIMAC para assegurar o cumprimento das disposições contratuais. Antes de ser imputada qualquer prática de atos irregulares ao ora defendente, a pmdência recomendava que o Banco, como instituição, fosse ouvido para saber se a prática, que vem de gestões anteriores, era legítima ou não. Se os esclarecimentos pertinentes tivessem sido solicitados, certamente o Banco do Brasil teria prestado as informações necessárias a evitar uma atitude apressada, como a que ocorreu na conversão do processo em Tomada de Contas Especial.
  47. 47. PIQUET CARNEIRO ADVO2.2 A questão do LcbÔnus volume" ou "bonificação de volume" de De início, é preciso situar a questão nos seus devidos termos. Osvalores relativos ao bônus de volume não estão no rol de vantagens previstas no item2.5.11 do contrato como devendo ser repassados ao Banco do Brasil. O bônus devolume é uma prática instituída de forma voluntária uelos fornecedores em favor dasaeências. O próprio Relator reconhece em seu voto não ser incomum no mercado aapropriação do bônus de volume pelas agências de publicidade". Trata-se de umaprática existente no mercado publicitário há muito tempo e não haveria maioresrazões para se desconhecer esse fato. Como se sabe, aos contratos de publicidade sáo aplicadas as normasdaLei 4.680, de 18/6/1965, que dispóe sobre o exercício da profissão de publicitário ede agenciador de propaganda e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto57.690, de l0 de fevereiro de 1966, e pelas Normas-Padrão da AtividadePublicitária, expressamente reconhecidas pelo citado decreto. O fornecedor de servicos, conforme conceituado pelas Normas-Padrão,"é a pessoa física ou jurídica especializada e tecnicamente capacitada a fornecer osserviços ou suprimentos necessários ao estudo, concepção e execução dapublicidade, em complementação ou apoio às atividades da Agência, Anunciante eVeículo" (item 1.5). O desconto oadrão de agência é definido como "o abatimentoconcedido, com exclusividade, pelo Veículo de comunicação à Agência dePublicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo eintermediaçáo técnica entre aquele e o Anunciante" (item 1.10). Nesse sentido, oscontratos celebrados pelas agências no âmbito do contrato com o Banco do Brasileram previamente submetidos ao Banco para a expressa anuência, nos termos do
  48. 48. contrato. O Banco, pela da Diretoria de Marketing e Propaganda, avaliava osorçamentos apresentados pelos fornecedores, assim como os descontos e asvantagens oferecidos diretamente sobre os produtos e serviços como resultado dasnegociações realizadas, nos termos do contrato. Conforme ficou estipulado no contrato, a remuneração direta do Bancoà agência se dava nos seguintes moldes, como se depreende dos itens 6.1.1 e 6.1.2da Cláusula 6ado contrato: I - honorários: - 2% sobre os custos comprovados e previamente autorizados de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da contratada, referentes à elaboração de peças e materiais cuja distribuição lhe proporcione o desconto de agência a ser concedido pelos veículos de divulgação; - 2% sobre os custos comprovados e previamente autorizados de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da contratada, referentes à elaboração de peças e materiais cuja distribuição não lhe proporcione o desconto de agência a ser concedido pelos veículos de divulgação; - 2% sobre o custo comprovado de outros serviços realizados por terceiros com a efetiva intermediaçáo da contratada, como os de pesquisa de mercado e de opinião, de patrocínio, de identidade visual, de desenvolvimento de brindes, de registro de marcas e expressões de propaganda, de comunicação social e outros.
  49. 49. I1 - desconto-padrão de agência. Do desconto-padrão de agência, de 20%, a contratada fazia jus a 15%. 5% eram transferidos ao Banco ~ 1 (Cláusula 7ado contrato). I Mas as empresas de publicidade, seguindo a prática usual no mercado há muito tempo, recebem dos seus fornecedores o chamado bônus de volume, benefício esse que não tem nada a ver com o contrato celebrado com o Banco. O I bônus de volume é uma remuneração dos fornecedores às agências, decorrente dos "planos de incentivo" cobertos pelas Normas-Padrão. Como o próprio nome indica,e os "planos de incentivo" destinam-se a remunerar as atividades das agências em relação aos fornecedores na busca dos melhores resultados possíveis para o produto I ou serviço que esteja sendo anunciado e incentivar as agências no seu aprimoramento técnico e recompensá-las pelos riscos assumidos. ~ I Veja-se que o contrato não excetua, em suas cláusulas 6 e 7, que tratam da remuneração da agência, nenhuma remuneração indireta por parte da contratada. A obrigação prevista no item 2.5.11 da Cláusula Segunda deve sere entendida como algo inerente aos produtos ou serviços que estejam sendo negociados com os fornecedores. A cláusula é bastante clara ao especificar que os benefícios serão os decorrentes das negociações com terceiros, nos auais não se insere o bônus de volume, que independe de qualquer negociacão com os fornecedores de materiais e prestadores de servicos para a sua concessão. Assim, os descontos e bonificações que deveriam ser repassados ao Banco eram aqueles decorrentes das negociações sobre os preços dos produtos e serviços junto aos fornecedores, tendo a cláusula contratual sido observada.
  50. 50. :. .. .I- :..- . : . " >" , VEIRANOADVOGADOS CARNEIRO PIQUET ~.~ 2.3 A responsabilidade atribuída ao defendente Por ser uma prática adotada pelo Banco do Brasil vale dizer, é uma prática institucional e náo dos dirigentes que em determinado momento exerceram ou exerçam funções no setor de marketing e propaganda do Banco -, não havia necessidade de ser excetuada do contrato celebrado com as agências, nem com a DNA,, no caso deste processo, e tampouco com os demais contratos celebrados com as outras agências. Veja-se que a própria auditoria afirma em seu relatório que "O pagamento de bonificações de volume pelos fomecedores às• agências é praxe nas contratações do Banco do Brasil" (item 37, fls. 203). Trata-se, vale insistir, de uma prática institucional que ultrapassa as fronteiras de uma possível obrigação individual dos agentes incumbidos das tarefas relacionadas aos setores de marketing e propaganda do Banco. Há um equívoco da auditoria ao afirmar, no item 4 do seu relatório, que a bonificação de volume é uma comissão paga pelo Banco, pois os preços praticados i á incluiriam o valor dessa comissão. Como se verá a seguir, a bonificação de volume é, na verdade, uma remuneração das agências em virtude de seu relacionamento com os fornecedores e paga por estes exclusivamente em virtude desse relacionamento. Não se cuida de dinheiro que tenha sido subtraído dos cofres do Banco do Brasil e que, por conta disso, pudesse dar ensejo a uma restituição, como sugere o relatório de auditoria. Os fomecedores e prestadores de serviços transferem para as agências parte de seus lucros com a prestação de serviços e fornecimento de materiais, diminuindo, portanto, seus ganhos em função do relacionamento que mantêm com as agências. O Banco nada paga pelo "bônus de volume" destinado às agências.
  51. 51. Deve ser esclarecido ainda que o "bônus de volume" recai sobre o total das compras de materiais e serviços prestados à agência na atividade de criação, execução e implementação das publicidades que Ihes são afetas deuma forma geral, embora algumas vezes os fornecedores de materiais e serviços o discriminem, relacionando-o a determinado fornecimento ou prestação de serviços a- um determinado anunciante. Não é, assim, dinheiro que tenha que ser repassado ao Banco, pois não faz parte do seu patrimônio e nem a ele se destinava. Para melhor entender a figura do bônus de volume, tome-se o exemplo• dos planos de fidelidade - que acabam sendo também planos de incentivo -, instituídos pelas companhias aéreas contemplando seus clientes com passagens quando alcançam um determinado número de milhas. As passagens concedidas são dos clientes, não importando se um determinado órgão ou empresa tenha arcado com as constantes viagens ao longo de um determinado período. Embora o eminente Relator, ao votar em outros processos que cuidam da mesma questão relativa a outros contratos tenha reconhecido que "no mercado publicitário náo é incomum que o BV seja apropriado pelas agências de publicidade", entende S . Exa. que "essa prática passa a ser irregular a partir do momento em que o contrato celebrado entre o anunciante e a agência expressamente atribui essa vantagem ao anunciante" (v. fls. 160 do TC- 019.024/2005-8). Com as devidas vênias, trata-se de uma interpretação que não tem respaldo nas práticas do Banco do Brasil e nos princípios gerais de autonomia gerencial das sociedades de economia mista. Os contratos celebrados anteriormente a esses cujo procedimento está sendo questionado também continham a mesma cláusula. Todos eles continham a mesma disposição contratual, a respeito da qual

×