Documento dr. nei

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  1. 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO R!O DO F;~, •__ ~,,««,«<~_""«""«<Processo nO002389/2003 - TeRelatar: CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDESAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 001/2002 REF. AOBIMESTRE: 04/2002Interessado: PREF.MUN.ALEXANDRIA ! ,"Responsável: Nei Moacir Rossato de MedeirosEndereço: Rua Coronel Juventino Cabral 1737 Apto. 200, Tirol, Natal/RN - CEP: 59015330 INTIMAÇÃO N° 003473/2012 - DAEO Conselheiro Relatar do presente processo, no uso de suas atribui ções legais, determina que sejaintimado o responsável acima identificado da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe,cuja cópia extraída do sistema segue em anexo, para, querendo, interpor recurso no prazo de at é 5(cinco) dias, observando-se o disposto no art. 356 e seguintes do Regimento Interno dOl Tribunal deContas do Estado - RITCE, aprovado pela Resolução nO09, publicada em 20 de abril de 2012.Os autos encontram-se à disposição do intimado ou de seu procurador habilitado para exame naDiretoriade Atos e Execuções, nos termos do art. 206 do RITCE.Considera-se feita a presente comunicação com a entrega desta correspondência no endereço doresponsável, independentemente da assinatura ou rubrica de próprio punho do -Intlrnado, nostermos do art. 45, § 1°, inciso II da Lei Complementar Estadual nO 464, de 05 de janeiro de 2012 - LeiOrgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).Dada~passada nesta cidade d~ ~atal/RN, aos 7/6/2012 . ~u, ~onique C~istina Gurgel. ~i~genes(. : ), Assessora Tecnrca de Controle e Adrninistraçâo e matricula 9947, diqitei estemandado E eu, Carlos Eugênio Pereira de Oliveira, Diretor de Atos e Execuções, cumprindodeterminação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relatar, o subscrevo. ca,jJ; Ir.te~. Diretor de At~~ões eiraAv. Presidente Getúlio Vargas. 690 - Ed, Dr. Múcio Vilar Ribeiro DantasCEP 59012-360 - Petrópolis, NatallRN - Telefone/Fax: (84) 3642-7346
  2. 2. TBIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Tt.E-RN ~ RIO GRANDE DO NORTE , 8S._4.0 1- Rubnca:-1I- _ f.,,1atr:CUlfJ: __ - _" . ~ SESSÃO ORDINARlk41 . ,- a, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 - 1a cÂMARA . ,·tr.~:. .._;~ -4·~··-O::>--:~ .• J.~ -.0,6...~? ...•. " Processo N° Ó02389 12003 ;TC (002389/2003-PMALEXANDR) ,. . . Interessado: PREF .M1JN.At.-EXANDRIA Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS REF, AO BIMESTRE: 04n002.NEY MOACIR ROSSATO DE MEDEIROS Relatar: Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES AL VE s ACÓRDÃQ No. 982/2009 - TC EMENTA:PRESTAÇÃO DE CONTAS.PELA DESAPROVAÇÃO DA MATÉRIA,NOS TERMOS DO ARTIGO 78,INCISOS I E IV, § 3°ALÍXEk "A",DA LEI COMPLEMENTAR N"121194.PELO CONHECIMElTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, considerando a manifestação emitida pelo Corpo Técnico e parecer do Ministério Público junto a esta Corte, ACORD_ Conselheiros, julgar pelo conhecimento do pedido de reconsideração ofertado pelo responsável pelas contas, Sr NEY MOACIR ROSSATO DE MEDEIROS, para, no mérito, D_~..R-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de afastar a sua condenação em relação aos valores cujas contas não haviam sido prestadas (R$55.570,67) e a multa que foi aplicada ~ essa irregularidade (10% sobre o valor de débito), mantendo-se incólume, por outro lado, ~ ~.~- ~~.:~ de multa no valor de R$300,OO (trezentos reais) ao gestor, por descumprimento de ~iQ..-u Registro que a presente decisão tem o escopo, tão-só, de afastar a condenação -~ c ausência de prestação de contas, ressalvando-se, portanto, as eventuais irregulari venham a ser apuradas durante a análise das contas prestadas. Determino, pois, que os servi do Corpo Técnico da DAM analisem as contas apresentadas pelo gestor, instaurando-se, para tanto, procedimento próprio, extraindo-se CÓP.ia d0:ffid mentos apresentados neste processo. Sala das Sessões, 15 de OutubrO}lr~ O. ATA da Sessão Ordinária n° 00041 de 15/1 O/.A O 9 Presentes os Conselheiros: Alcimar Torqu~ e ;lm id ,Paulo Roberto Chaves Alves, Valéria I Alfredo Mesquita Decisão tomada: Por unanimidade/Í Representante do / ofo}i to. MP presente: L I /~ I. / ~" r: PAULclM . k.i Ct((,ES ALVES Alves, Presidente titular e Relatar Fui presente: ~_, PUBLlCADO"NO O.O.E Othon Moreno de Medeiros Alves Procurador Em. !hLlo:btJflf?etk SECRETARIA DAS SESSOEs DA PRIMEIRA CÂMARA C~ QQNTAS RelAcordao.rpt ~
  3. 3. I HIt::SUIJJ..L UI! ..unllM....•uu L...II,",UU ·.&i1 RIO GRANDE DO NORTE Fls.: Rubrica: _ Dlretoria deAtos: Execuções Matrícula: _..•., Processo n": , 2389/2003 - TC PRIMEIRA CÂMARA. Assunto: PRESTAÇÃODE CONTAS Interessado: PREFEITtJRÂMuNICIP AL DE ALE4ANPRIA/RN. Responsável: NEY -MOACIR ROSSATO DE MEDEIROS- Prefeitó, àepõca:"- Relator: Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES:" " DESPACHO Prefeitura Municipal . o 4° bimestre de 2002. versa sobre por meio dode contas n"da982/2009- O presente processo durante administrativo O Tribunal, prestação Acórdão referida TC, retificou o Acórdão n° 219/2008, dando provimento parcial ao recurso interposto pelo responsável, afastando a obrigação de restituição ao erário e a multa de 10% sobre tal débito, porém, manteve a aplicação da multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) oriunda do descumprimento de diligência solicitada por esta Corte de Contas. Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao Corpo Técnico, que concluiu pela necessidade de baixa na responsabilidade do responsável, com posterior arquivamento. Ocorre que, não houve sequer a intimação do responsável para que tomasse conhecimento da decisão ou efetuasse o pagamento da multa devida. Dessarte, insta-nos informar da impossibilidade de se efetuar a baixa na responsabilidade do gestor, em razão da ausência do pagamento da multa estipulada pelo Acórdão, ou seja, dos R$ 300,00 (trezentos reais). Com tais informações, sigam os autos à elevada consideração do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, para os devidos fins. Antes, outrossim, encaminhem-se os autos à DE para fins de redistribuição. DIRETORIA DE ATOS E EXECUÇÕES/ TCE, em Natal, 10 de outubro de 2011. ~v CeJkJ. (cQl/C~ Vanya Caldas Galvão AJ/DAE De Acordo: t Carlos ~e OliV~iro Diretor de Atos e Execução Av, Presidente-Getúlio Vargas, 690 - Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Danlas CEP 59012-360 - Pelró~lis, Nalal/RN www.tce.rn.gov.br

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