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Obrigações da Parte Concedente (Art. 9°) I – celebrar termo de compromisso com a instituição de   ensino e o educando, zel...
Obrigações da Parte Concedente (Art. 9º)IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais,  cuja apól...
Da Jornada de Estágio (Art.10)Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição...
Da Contraprestação de Estágio (Art. 12)Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de  contraprestação que v...
Do Recesso (Art.13)Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio  tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano...
Da FiscalizaçãoArt. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade  com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do edu...
Jurisprudência"Relação de emprego. Estagiário. A finalidade essencial doestágio é propiciar ao estudante a complementação ...
Proporcionalidade para alunos especiais, de nível médio e                             dos anos finais do ensino fundamenta...
Em resumo a nova Lei prescreve:a) as contratações de estagiários não   são regidas pela CLT e não criam   vínculo empregat...
b) sobre estas contratações não incidem os   encargos sociais previstos na CLT,   entretanto, o estagiário tem direito a  ...
c) o estagiário não entra na folha de  pagamento; (Art.3º)d) qualquer aluno, a partir de dezesseis anos,   dos anos finais...
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  1. 1. “Feliz é aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.” Cora CoralinaEstágio de Estudante:a nova regulamentação Prof. EGGER, Ildemar
  2. 2. Objeto: estudo da Lei nº 11.788, de 25.9.2008.Resumo: Este trabalho visa analisar a novalegislação regulamentadora da atividade de estágioprofissional de estudante, destacando suasinovações, bem como seus aspectos pedagógicos ede aprendizado profissional.Palavras-chave: Educação. Ensino. Estágio.Estudante. Prática Profissional. Relação deEmprego. Vínculo Empregatício. Termo deCompromisso. Obrigações. Jornada de Trabalho.
  3. 3. Com a finalidade de dar maior transparência ao estágio deestudante, pode-se observar a preocupação do legisladortornando expresso que somente pode ser enquadrado nacategoria de estágio prático profissional de estudante o “atoeducativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambientede trabalho, que visa à preparação para o trabalhoprodutivo de educandos que estejam freqüentando o ensinoregular, [...] na modalidade profissional da educação dejovens e adultos.” (Art.1º)E, que “o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso,além de integrar o itinerário formativo do educando”.(Art.1º, § 1º)
  4. 4. “o estágio visa ao aprendizadode competências próprias daatividade profissional e àcontextualização curricular,objetivando o desenvolvimentodo educando para a vidacidadã e para o trabalho” (cf. § 2,do art.2º, da Lei n. 11.788/2008).
  5. 5. Do mesmo modo que na legislação revogada, avigente manteve o entendimento de que o estágiode estudante não cria vínculo empregatício dequalquer natureza, mas, buscou deixar mais claroos requisitos para a inexistência desse vínculo, nostermos do artigo 3º da Lei em foco, tais como:matrícula e freqüência escolar regular doeducando, celebração de termo decompromisso, compatibilidade das atividadesdesenvolvidas no estágio com as constantes dotermo de compromisso.
  6. 6. Estabeleceu também o dever de acompanhamento efetivo do estágio pelo professor orientador da instituição de ensino, bem como por supervisor da parte concedente (cf. Art. 3º, § 1º). Sendo certo que, o descumprimento de qualquer dos requisitos do estágio, caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente (cf. Art. 3º, § 2º).6
  7. 7. Dos Agentes de Integração (Art. 5º)  O artigo 5º da Lei de estágio de estudante estabelece a possibilidade da utilização de serviços de agentes de integração, bem como regulamenta a respectiva atuação, deixando clara a vedação da cobrança de qualquer valor dos estudantes a título de remuneração pelos serviços prestados (cf. § 2º).7
  8. 8. Dos Agentes de Integração (Art. 5º)§ 1º Cabe aos agentes de integração, comoauxiliares no processo de aperfeiçoamento doinstituto do estágio:I - identificar oportunidades de estágio;II - ajustar suas condições de realização;III - fazer o acompanhamento administrativo;IV - encaminhar negociação de seguroscontra acidentes pessoais;V - cadastrar os estudantes.
  9. 9. Dos Agentes de IntegraçãoObserva-se ainda, acerca dos agentesde integração, que, estes serãocivilmente responsáveis se indicaremestagiários em desacordo com ostermos da legislação específica (cf. §3º, do art. 5º).
  10. 10. Das Obrigações das Instituições de Ensino (Art. 7º)I – celebrar termo de compromisso com o educando [...], e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;10
  11. 11. Das Obrigações das Instituições de Ensino (Art.7º)IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório de atividades;V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.11
  12. 12. Importa observar que, o plano deatividades do estagiário, elaborado emconformidade com as partes (concedente,estagiário e instituição de ensino), “seráincorporado ao termo de compromissopor meio de aditivos à medida que foravaliado, progressivamente, odesempenho do estudante” (cf. p.ú., doart.7º).
  13. 13. Outrossim, fica mantida, em caráter facultativo, acelebração de convênios com entes públicos eprivados de concessão de estágio, na forma do artigo8º da Lei em análise; acrescentando-se, ainda queomisso no artigo citado, tais convênios podemtambém ser celebrados, ex vi do disposto no artigo9º, com pessoas físicas quando tratar-se deprofissionais liberais de nível superior devidamenteregistrados em seus respectivos conselhosprofissionais; sendo que, o referido convênio nãodispensa a celebração do termo de compromisso(cf. p.ú., do art.8º). 13
  14. 14. Obrigações da Parte Concedente (Art. 9°) I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;II – oferecer instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; 14
  15. 15. Obrigações da Parte Concedente (Art. 9º)IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatórios de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 15
  16. 16. Da Jornada de Estágio (Art.10)Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.§ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
  17. 17. Da Contraprestação de Estágio (Art. 12)Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio- concessão transporte, na hipótese de estágio não-obrigatório.§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.§ 2º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
  18. 18. Do Recesso (Art.13)Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
  19. 19. Da FiscalizaçãoArt. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.§ 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.§ 2º A penalidade de que trata o § 1º deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.
  20. 20. Jurisprudência"Relação de emprego. Estagiário. A finalidade essencial doestágio é propiciar ao estudante a complementação do ensino eda aprendizagem devidamente planejados, executados,acompanhados e avaliados conforme os currículos, programas ecalendários escolares. Ausentes estas condições, surge ocontrato de trabalho, com todos os direitos do empregado"(Acordão 24880/99-8 - TRT - 2o Região)."Vínculo de Emprego - Caracterização. A mera rotulação deestagiário não impede o reconhecimento da condição deempregado, mormente quando não há conexidade entredisciplinas de seu currículo com o serviço efetivamenterealizado" (RO 8313/95 - TRT - 19oRegião).
  21. 21. Proporcionalidade para alunos especiais, de nível médio e dos anos finais do ensino fundamentalArt. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.§ 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.§ 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.§ 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.§ 5º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
  22. 22. Em resumo a nova Lei prescreve:a) as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício de qualquer natureza; (Art.3º)
  23. 23. b) sobre estas contratações não incidem os encargos sociais previstos na CLT, entretanto, o estagiário tem direito a recesso (férias) de 30 dias à cada doze meses de estágio com o mesmo concedente, ou, proporcional ao período estagiado, gozadas remuneradamente, quando o estagiário receber bolsa e/ou outra forma de contraprestação; (Art.13)
  24. 24. c) o estagiário não entra na folha de pagamento; (Art.3º)d) qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental, da educação especial, do ensino médio ou profissionalizante e estudante de nível superior, pode ser estagiário; (Art.1º)
  25. 25. e) a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio; (Art.3º, II c/c Art.8º p.ú)f) o Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado pelo concedente, pelo aluno e pela instituição de ensino, sendo vedado aos agentes de integração firmar o referido termo como representante de qualquer das partes; (Art.16)
  26. 26. g) a carga horária do estágio é de, no máximo, 6 horas diárias e 30 horas semanais; sendo de 4 horas diárias e 20 horas semanais para os estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; (Art.10)
  27. 27. h) o tempo máximo de estágio na mesma empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de estagiário portador de deficiência; (Art.11)i) não existe um piso de bolsa-estágio pré- estabelecido, mas a remuneração, bem como o auxílio-transporte, são compulsórios para estágios não-obrigatórios; (Art.12)j) o valor da bolsa-estágio é definido por livre acordo entre as partes; (Art.12)
  28. 28. k) o estagiário, a exclusivo critério da empresa, pode receber os mesmos benefícios concedidos a funcionários, sem que o procedimento estabeleça vínculo empregatício; (Art.12, § 1º)l) Profissionais Liberais com registros em seus respectivos Órgãos de Classe podem contratar estagiários; (Art.9º)m) um supervisor de estágio poderá supervisionar até 10 (dez) estagiários; (Art. 9º, inciso III)
  29. 29. n) o estagiário, obrigatoriamente, deverá estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais, cujo número
  30. 30. o) a ausência do Termo de Compromisso de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais, bem como qualquer inobservância das disposições constantes da Lei de estágio de estudante caracteriza vínculo empregatício e sujeita a Empresa às sanções previstas na CLT, implicando em encargos sociais, trabalhistas e previdenciários (cf. art.15).

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