Leis do ensino superior

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Leis do ensino superior

  1. 1. Estrutura e Funcionamento do Ensino Superior - Legislação -
  2. 2. FORMAÇÃO NECESSÁRIA AOS DOCENTESA preparação para o exercício do magistério superior se fará em nível de pós-graduação,prioritariamente em programa de Mestrado e Doutorado, conforme o Artigo 66 da Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional. Portanto, cabe à Instituição, desde que atendido o atonormativo acima citado, definir a qualificação de seus docentes. Ressalta-se que o CorpoDocente é dimensão avaliada na renovação do ato autorizativo do curso, incluindo a adequaçãoentre formação e disciplina assumida.O regime de trabalho e a qualificação docente, tanto para instituições públicas como privadas,interferem diretamente nos conceitos obtidos pela instituição nos procedimentos avaliativosestabelecidos pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
  3. 3. Legislação: Alunos
  4. 4. FREQÜÊNCIA: Como abonar faltas?Na educação superior não há abono de faltas, exceto nos seguintes casos:Alunos Reservistas: o Decreto-lei nº 715/69 assegura o abono de faltas para todo convocadomatriculado em Órgão de Formação de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar a suasatividades civis por força de exercício ou manobra, exercício de apresentação das reservas oucerimônias cívicas, e o Decreto Nº 85.587/80 estende essa justificativa para o Oficial ouAspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o serviço ativo, desde que apresente o devidocomprovante (a lei não ampara o militar de carreira; portanto suas faltas, mesmo queindependentes de sua vontade, não terão direito a abono);Aluno com representação na CONAES: De acordo com a lei que instituiu o Sistema Nacional deAvaliação da Educação Superior – SINAES, as instituições de educação superior devem abonar asfaltas do estudante que tenha participado de reuniões da CONAES em horário coincidente comas atividades acadêmicas.Não há amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que seausentarem regularmente dos horários de aulas devido às convicções religiosas.Para mais informações sugerimos consultar os seguintes pareceres: ParecerCNE/CES nº 336/2000 e o Parecer CNE/CES nº 224/2006
  5. 5. É possível solicitar exercícios domiciliares?As situações em que a falta às aulas podem ser preenchidas por exercícios domiciliares sãoregulamentadas pelo Decreto-Lei 1.044, de 21 de outubro de 1969. Em ambos os casos, ointeressado deve protocolar requerimento junto à instituição, apresentando os documentoscomprobatórios (laudo médico com indicação do período previsto e outros) para avaliação dainstituição. A sua aplicação deverá ser considerada institucionalmente, caso a caso, de modoque qualquer distorção, por parte aluno ou da instituição de ensino, possa ser corrigida com aadoção de medidas judiciais pertinentes.Estudantes grávidas são amparadas pela Lei nº 6.202/1975, a qual dispõe que a partir do oitavomês de gestação, e durante três meses, a estudante grávida ficará assistida pelo regime deexercícios domiciliares.Qual a freqüência obrigatória às aulas em cursos presenciais?Nos cursos superiores ministrados em regime presencial, a freqüência mínima exigida aosalunos é de 75% das aulas e atividades programadas. Esse percentual deve constar noregimento e no estatuto. Quanto ao número de dias letivos, conforme a LDB o ano letivo regulartem no mínimo duzentos dias letivos.
  6. 6. Os direitos acadêmicos de um aluno que se encontra com as mensalidades em atrasoDe acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidadesescolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos osseus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência.Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculocom a instituição.O atraso no pagamento de mensalidade caracteriza-se como descumprimento do contrato deprestação de serviços educacionais, regido pela Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa doConsumidor - firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e porocasião de sua renovação, em cada período letivo. Segundo as disposições dessa Lei, oprestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) a importância ou taxa(por exemplo: taxa de matrícula, de expedição de histórico, de prova em segunda chamada, decolação de grau) que esteja explicitamente contemplada no contrato.
  7. 7. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLARPreciso reconhecer meu diploma de graduação no MEC?Não, os documentos de nível superior não precisam ser carimbados pelo Ministério daEducação, pois de acordo com o Artigo 48 da LDB, os diplomas expedidos pelas universidadesserão por elas próprias registrados. E aqueles conferidos por instituições não-universitáriasserão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação,conforme Resolução CNE/CES nº 12/2007.A Instituição de Educação Superior (IES) pode cobrar pela emissão do diploma?Não, conforme o artigo 32, da Portaria Normativa nº 40/2007. A expedição do diplomaconsidera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, ressalvada a hipótesede apresentação decorativa por opção do aluno”.A Instituição de Educação Superior (IES) pode cobrar pelo histórico escolar?O contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei no 8.078/90. o prestador dosserviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) a importância ou taxa que estejaexplicitamente contemplada no contrato.As taxas de emissão do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso estão incluídosnas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição.O aluno pode receber o diploma sem colar grau?Não. Uma vez que o aluno cole grau, tem direito, desde logo, ao recebimento de seu diploma,devidamente registrado, para que tenha validade em todo território nacional.
  8. 8. Os direitos acadêmicos de um aluno que se encontra com as mensalidades em atrasoDe acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidadesescolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos osseus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência.Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculocom a instituição, garantia essa dada a IES para recorrer judicialmente no intuito de executar ocontrato e exigir o pagamento das mensalidades e o adimplemento das cláusulas estabelecidas,bem como a inclusão nos serviços de proteção de crédito do devedor. A instituição não éobrigada a ofertar novas condições de pagamento para os alunos inadimplentes.O atraso no pagamento de mensalidade caracteriza-se como descumprimento do contrato deprestação de serviços educacionais, regido pelo Código de Defesa do Consumidor firmado entreo aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação,em cada período letivo.A Lei nº 9.870/99, em seu artigo 6º, estabelece que são proibidas a suspensão de provasescolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou aaplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento,sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveiscom o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro,caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
  9. 9. Legislação: Cursos e Instituição
  10. 10. O que é um ato autorizativo de Credenciamento?Para o início de funcionamento de instituição de educação superior é condição obrigatória aexistência de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação, com publicação no DiárioOficial da União. As fases do processo de credenciamento, a relação dos documentos quedevem instruir o pedido de credenciamento e os elementos do plano de desenvolvimentoinstitucional estão regulamentados pelo Decreto nº 5.773/2006.O pedido de credenciamento de instituição de educação superior deve ser feito por meio do E-MEC, sistema de tramitação eletrônica dos processos do Sistema Federal de Ensino (instituiçõespúblicas federais e privadas). Para solicitar o credenciamento como instituição de ensinosuperior, a IES deve protocolizar também o pedido de autorização de pelo menos um curso de graduação.
  11. 11. Identificando uma instituição de ensino superior credenciada e seu curso autorizadoO MEC disponibilizou um portal para consulta dos usuários. Por meio do sítio, é possívelpesquisar os atos autorizativos referentes aos cursos, instituições e suas respectivas avaliações.Conforme o Decreto nº 5.773/2006. funcionamento de instituição de educação superior e aoferta de curso superior dependem de ato autorizativo.São modalidades de atos autorizativos os atos de credenciamento e recredenciamento deinstituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação dereconhecimento de cursos superiores. A legalidade da instituição de ensino superior e do cursoé comprovada pela edição de Portaria publicada no Diário Oficial da União.
  12. 12. Qual a diferença entre pós-graduação lato sensu e stricto sensu?As pós-graduações lato sensu compreendem programas de especialização e incluem os cursosdesignados como MBA - Master Business. Com duração mínima de 360 horas e ao final do cursoo aluno obterá certificado e não diploma. Esses cursos são abertos a candidatos diplomados emcursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino, conforme a Lei deDiretrizes de Bases.As pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado abertos acandidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências dasinstituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos, conforme a Lei de Diretrizes de Basesda Educação Nacional.
  13. 13. Os cursos de pós-graduação lato sensu precisam ser autorizados e reconhecidos pelo MEC?Não, os cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu presenciais (nos quais seincluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration) oferecidos porinstituições de ensino superior credenciadas ou por entidades especialmente credenciadas paraatuarem nesse nível educacional independem de autorização, reconhecimento e renovação dereconhecimento e devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1Os cursos de pós-graduação lato sensu à distância podem ser ofertados por instituições deeducação superior desde que possuam credenciamento para educação à distância.As instituições de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, só poderão ofertar latosensu presencial e à distância mediante solicitação de credenciamento específico, nos termos daResolução nº 5, de 25 de setembro de 2008, a qual consolida as normas para o credenciamentoespecial de Instituições não Educacionais.Os cursos de pós-graduação stricto sensu precisam ser autorizados e reconhecidos pelo MEC?Sim, os cursos de pós-graduação stricto sensu são sujeitos às exigências de autorização,reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação.
  14. 14. CURSOS TECNOLÓGICOSOs cursos superiores de tecnologia são de graduação?Sim, conforme a Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, “os cursos superiores detecnologia são de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidasno Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo.Posso fazer pós-graduação depois do curso de tecnólogo?Sim, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB sim, pois o Art. 44, incisoIII especifica que os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado edoutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, são abertos a candidatosdiplomados em curso de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e oedital de seleção dos candidatos.Qual a diferença entre curso técnico e curso tecnológico?Cursos técnicos são programas de nível médio com o propósito de capacitar o alunoproporcionando conhecimentos teóricos e práticos nas diversas atividades do setor produtivo, eos cursos tecnológicos classificam-se como de nível superior.
  15. 15. Avaliação dos Cursos de GraduaçãoAs avaliações feitas pelas comissões de avaliadores designadas pelo Inep () caracterizam-se pelavisita in loco aos cursos e instituições públicas e privadas e se destinam a verificar as condiçõesde ensino, em especial aquelas relativas ao perfil do corpo docente, as instalações físicas e aorganização didático-pedagógica.Os cursos de educação superior passam por três tipos de avaliação: para autorização, parareconhecimento e para renovação de reconhecimento.Para autorização: Essa avaliação é feita quando uma instituição pede autorização ao MEC paraabrir um curso. Ela é feita por dois avaliadores. Os avaliadores seguem parâmetros de umdocumento próprio que orienta as visitas, os instrumentos para avaliação in loco. São avaliadasas três dimensões do curso quanto à adequação ao projeto proposto: a organização didático-pedagógica; o corpo docente e técnico-administrativo e as instalações físicas.Para reconhecimento: Quando a primeira turma do curso novo entra na segunda metade docurso, a instituição deve solicitar seu reconhecimento. É feita, então, uma segunda avaliaçãopara verificar se foi cumprido o projeto apresentado para autorização. Essa avaliação também éfeita por dois dias. São avaliados a organização didático-pedagógica, o corpo docente, discente,técnico-administrativo e as instalações físicas.Para renovação de reconhecimento: Essa avaliação é feita a cada três anos. É calculado oConceito Preliminar do Curso (CPC) e aqueles cursos que tiverem conceito preliminar 1 ou 2serão avaliados in locopor dois avaliadores ao longo de dois dias. Os cursos com conceito 3 e 4receberão visitas apenas se solicitarem.
  16. 16. Avaliação das Instituições de Educação SuperiorA Avaliação Institucional é um dos componentes do Sistema Nacional de Avaliação da EducaçãoSuperior (Sinaes) e está relacionada:1. à melhoria da qualidade da educação superior;2. à orientação da expansão de sua oferta;3. ao aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social;4. ao aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições deeducação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valoresdemocráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e daidentidade institucional.A Avaliação Institucional divide-se em duas modalidades:Autoavaliação – Coordenada pela Comissão Própria de Avaliação (CPA) de cada instituição eorientada pelas diretrizes e pelo roteiro da auto-avaliação institucional da CONAES.Avaliação externa – Realizada por comissões designadas pelo Inep, a avaliação externa temcomo referência os padrões de qualidade para a educação superior expressos nos instrumentosde avaliação e os relatórios das auto-avaliações. O processo de avaliação externa independentede sua abordagem e se orienta por uma visão multidimensional que busque integrar suasnaturezas formativa e de regulação numa perspectiva de globalidade.
  17. 17. CORPO DOCENTE DAS INSTITUIÇÕESA composição do corpo docente das universidades é determinado pela Lei de Diretrizes e Basesda Educação Nacional, e no caso dos Centros Universitários, pelo o Decreto 5.786/2006:Universidades: 1/3 do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; 1/3 do corpo docente em regime de tempo integral.Centros Universitários: 1/5 do corpo docente em regime de tempo integral; 1/3 do corpo docente com titulação acadêmica de ms. ou Dr.Faculdades: Em relação às faculdades, não existe uma norma, porém as instituições procurammanter em seu corpo docente professores que possuam título de mestre ou doutores. O INEPestabelece conceitos ao corpo docente de acordo com seu perfil.Conceito 5) Quando, pelo menos, 60% dos docentes previstos para os dois primeiros anos docurso têm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu.Conceito 4) Quando, pelo menos, 45% dos docentes previstos para os dois primeiros anos docurso têm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensuConceito 3) Quando, pelo menos, 1/3 dos docentes previstos para os dois primeiros anos docurso têm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu.Conceito 2) Quando, pelo menos, 15% dos docentes previstos para os dois primeiros anos docurso têm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu.Conceito 1) Quando menos de 15% dos docentes previstos para os dois primeiros anos do cursotêm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu.
  18. 18. GRADE CURRICULARExistem critérios para que a Instituição de Ensino Superior altere a grade curricular?A instituição tem autonomia para alterar a grade curricular do curso, devendo esta alteração seraprovada pelo Colegiado Superior da Instituição, com registro em ata.Para tanto, alguns critérios devem ser observados, de acordo com a Portaria1 – A grade curricular deve atender às orientações das diretrizes curriculares do curso;2 – A instituição deve observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deua autorização do curso;3 – A instituição deve afixar em local visível junto à Secretaria de alunos a matriz curricular docurso;4 - As alterações devem ser informadas imediatamente ao público, de modo a preservar osinteresses dos estudantes e da comunidade universitária, e apresentadas ao MEC, na forma deatualização, por ocasião da renovação do ato autorizado em vigor (Portaria Mec 40/2006, artigo32);5 – A instituição deve informar aos interessados, antes de cada período letivo, os programas docurso e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores,recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições(Lei 9394/96, artigo 47).Ressalta-se que o aluno não tem direito adquirido no que tange à grade curricular, ou seja, nãoé obrigatório que a grade curricular inicialmente proposta não se altere ao longo do curso.

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