Termo de abertura do programa MPSC no enfrentamento da corrupção

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Termo de abertura do programa MPSC no enfrentamento da corrupção

  1. 1. TERMO DE ABERTURA DO PROJETO Identificação do Projeto Projeto MPSC no Enfrentamento da Corrupção Unidade Demandante Procuradoria-Geral de Justiça Gestor do Projeto Promotor de Justiça Dr. Jádel da Silva Júnior, Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) Patrocinador Procurador-Geral de Justiça, Dr. Sandro José Neis Histórico de Registro Versão Data Autor Descrição 1.0 30/11/2015 Conselho Consultivo do CCR Elaboração de termo de referência do Projeto. 1.1 22/3/2016 Dr. Jádel da Silva Júnior Elaboração de TAP mais detalhado. 1. Justificativa Atualmente, o fenômeno social da corrupção assola nosso País e, também, Santa Catarina. Desde pequenos atos de corrupção até os mais graves delitos dela decorrentes, especialmente aqueles cometidos contra a Administração Pública, o presente momento no Brasil justifica o desenvolvimento de programas estatais voltados ao enfrentamento dessas práticas criminosas. Estudo do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) informa que mais de R$ 200 bilhões são desviados por ano em razão da corrupção no Brasil1 , o equivalente a mais de um século do orçamento de Santa Catarina para a área da educação. Nesse contexto, o Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, deve ser um dos protagonistas no combate à corrupção em diversas frentes de atuação, especialmente na seara criminal. Em razão disso, o Senhor Procurador-Geral de Justiça, Dr. Sandro José Neis, após consulta aos Membros do Ministério Público de Santa Catarina, no segundo semestre 1 Conforme: 10 Medidas Contra a Corrupção. Ministério Público Federal. Disponível em http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas/docs/001_15_Broadside_10_Medidas.pdf. Acesso em 22 mar. 2016 TAP - Termo de Abertura do Projeto Versão: 1.1 Página: 1 / 9
  2. 2. de 2015, determinou a elaboração do Plano Geral de Atuação institucional dos anos de 2016 e 2017 (PGA 2016/2017) com a seguinte prioridade transversal: “O MPSC no Combate à Corrupção para a Transformação Social”. Diante dessa prioridade, coube ao Conselho Consultivo deste Centro de Apoio Operacional Criminal a elaboração do termo de referência do Projeto MPSC no Enfrentamento da Corrupção, para o planejamento de iniciativas estratégicas, a fim de definir as ações a serem executadas. 2. Objetivos do Programa Promover ações pontuais para concluir inquéritos policiais que tratam de crimes envolvendo corrupção. Melhorar a transparência da atuação do MPSC no combate a esses delitos. Para a consecução desses objetivos, propõe-se o desenvolvimento das seguintes iniciativas: 2.1. Criar o Portal das ações do MPSC no enfrentamento à Corrupção, disponibilizando ferramentas que ofereçam ao cidadão um amplo diagnóstico sobre a atuação judicial e extrajudicial do MP nesta área. 2.2. Publicar e divulgar as ações do MPSC no enfrentamento à Corrupção, por meio eletrônico e impresso, com a publicação de cartilhas contendo as iniciativas do MPSC no combate à Corrupção. 2.3. Capacitação de Membros e Servidores para enfrentamento de crimes de Corrupção, como lavagem e crimes contra a Administração Pública. 2.4. Estabelecer articulação interinstitucional com os CMA e GAECOs do MPSC, de modo a fomentar o desenvolvimento de iniciativas preventivas e repressivas contra a corrupção. 2.5. Aprimorar veículos de transmissão e troca de conhecimento e experiências entre Membros. 2.6. Disponibilizar dados e diagnóstico às Instituições parceiras. 2.7. Articular a formalização de Termos de Cooperação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para obtenção de dados sobre condutas que podem ter correlação com crimes contra a Administração Pública. 2.8. Identificar casos de sucesso na atuação articulada, promovendo a sua divulgação pelos meios institucionais disponíveis. TAP - Termo de Abertura do Projeto Versão: 1.1 Página: 2 / 9
  3. 3. 2.9. Estimular os Membros do 1º e 2º Graus do MPSC no enfrentamento à Corrupção, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, com apoio do CCR. 2.10. Criar força-tarefa, composta por Membros do MP, e planos de ação voltados ao auxílio dos colegas no encaminhamento de inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e processos. 2.11. Articulação com os órgãos estaduais de segurança pública para a elaboração de um plano de reestruturação de recursos humanos e materiais das instituições ligadas à segurança pública. 2.12. Promover estudo sobre a existência de critérios objetivos para a definição de um número mínimo de delegados, equipe de investigação e servidores em geral que devem compor as Delegacias de Polícia, bem como, de policiais militares e equipes técnicas dos Institutos de Perícia. 3. Alinhamento Estratégico No plano institucional, o MPSC desenvolveu seu Planejamento Estratégico para 2012 a 2022, com a previsão de 20 (vinte) Objetivos Estratégicos (O.E.s). Dentre eles, destaca- se o O.E. n. 4, Qualificar a Atuação do Ministério Público no Enfrentamento da Criminalidade. Nesse contexto, está inserido o Plano Geral de Atuação (PGA) do MPSC para os anos de 2016 e 2017, por iniciativa e condução do Procurador-Geral de Justiça. Esse Plano é importante instrumento de democratização das decisões estratégicas da Instituição, especialmente quanto à definição de prioridades, permitindo uma atuação eficaz e integrada de todos os seus órgãos. No âmbito criminal, o CCR, por intermédio de seu Coordenador e Conselho Consultivo, apresenta este Projeto MPSC no Enfrentamento da Corrupção. Já na esfera nacional, o Projeto está alinhado às Ações nº 11, O MP combate a improbidade administrativa e defende o patrimônio público, e nº 15, O MP efetua o controle externo da atividade policial, ambas do Mapa Estratégico Nacional, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)2 . 2 Mapa Estratégico Nacional. Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/images/acao_nacional/mapa_estrategico/Mapa_Estrategico. pdf. Acesso em 22 março 2016. TAP - Termo de Abertura do Projeto Versão: 1.1 Página: 3 / 9
  4. 4. 4. Partes Interessadas e Responsabilidades 4.1. Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO (Coordenadoria-Geral e as seis unidades do GAECO, conforme Ato n. 172/2016/PGJ): participação nas tratativas com o CMA para desenvolver iniciativas preventivas e repressivas contra a corrupção. 4.2. Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA): participação nas tratativas com o GAECO para desenvolver iniciativas preventivas e repressivas contra a corrupção. 4.3. Tribunal de Contas do Estado: celebrar convênio com o MPSC autorizando o compartilhamento de parte de seu banco de dados para extração e organização de informações para auxiliar Promotores no combate à corrupção; 4.4. Secretaria de Estado da Segurança Pública: Disponibilidade de Delegado de Polícia para trabalhar na Força Tarefa. 4.5. Coordenadoria de Informação Social (COINFO) do MPSC: Por meio do Escritório de Ciência de Dados, auxiliar na execução da ação n. 6 do Projeto, qual seja, “disponibilizar dados e diagnóstico às Instituições parceiras”. 4.6. Coordenadoria de Comunicação Social (COMSO) do MPSC: a) Elaboração do sítio eletrônico do MPSC no Enfrentamento da Corrupção, conforme solicitação do CCR; b) Confecção de Cartilha (diagramação e design) sobre atuação do MPSC em face dos crimes de corrupção; 4.7. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC: Execução de projetos de cursos/palestras/seminários elaborados pelo CCR, no sentido de realizar os eventos necessários à capacitação de Membros e Servidores; 5. Escopo 5.1. Escopo geral Em linhas gerais, tem-se os seguintes resultados esperados: população catarinense mais bem informada sobre a atuação do MPSC no combate à corrupção, de modo a ter papel mais ativo nesse enfrentamento. Com base em maior articulação institucional e em corpo de Servidores e Membros capacitados, o MPSC concluirá casos de corrupção investigados em inquéritos mais antigos, diminuindo a sensação de impunidade entre os acusados. Além disso, busca-se aumento do contingente de profissionais da segurança pública no Estado. TAP - Termo de Abertura do Projeto Versão: 1.1 Página: 4 / 9
  5. 5. 5.2. Escopo específico Especificamente, o Programa visa alcançar os seguintes resultados, em decorrência das doze iniciativas acima descritas, a saber: 5.2.1. Portal específico criado e disponibilizado no sítio eletrônico do MPSC. 5.2.2. Consolidação de informações sobre a atuação institucional, bem como a divulgação de boas práticas. 5.2.3. Membros e Servidores mais bem capacitados com mecanismos e estratégias que proporcionem efetividade no enfrentamento à Corrupção. 5.2.4. Maior resolutividade no enfrentamento, preventivo e repressivo, contra a Corrupção. 5.2.5. Maior eficiência, por meio do compartilhamento de conhecimentos e experiências. 5.2.6. Estímulo a ações conjuntas. 5.2.7. Acesso mais amplo a banco de dados do TCE. 5.2.8. Conhecimento público de iniciativas vencedoras do MPSC no enfrentamento à Corrupção. 5.2.9. Diminuição do estoque de procedimentos, inquéritos e processos relativos a crimes de corrupção. 5.2.10. Resolutividade na conclusão de inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e processos judiciais. 5.2.11. Articulação com os órgãos estaduais de segurança pública para a elaboração de um plano de reestruturação de recursos humanos e materiais das instituições ligadas à segurança pública. 5.2.12. Promover estudo sobre a existência de critérios objetivos para a definição de um número mínimo de delegados, equipe de investigação e servidores em geral que devem compor as Delegacias de Polícia, bem como, de policiais militares e equipes técnicas dos Institutos de Perícia. TAP - Termo de Abertura do Projeto Versão: 1.1 Página: 5 / 9
  6. 6. 6. Não-Escopo 6.1. Realização de campanhas públicas de conscientização da população sobre pequenos atos de corrupção, mudança de atitudes e comportamentos sociais, a fim de evitar conflito com o objeto da Campanha do MPSC “O que você tem a ver com a Corrupção?”; 6.2. Casos de improbidade administrativa, de atribuição do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa (CMA), no âmbito do Planejamento Estratégico; 6.3. Casos de corrupção analisados pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), conforme previsto no Ato n. 760/2015/PGJ. 7. Premissas Seguem as premissas, tendo em vista cada uma das doze iniciativas a serem implementadas: 7. 1. Cooperação da COMSO para atendimento das demandas de elaboração do layout do sítio eletrônico exclusivamente dedicado ao enfrentamento da corrupção; 7.2. Proatividade da COMSO na elaboração de diagramação e design de cartilhas com as iniciativas do MPSC no combate à corrupção; 7.3. Colaboração do CEAF na elaboração dos cursos de capacitação de Membros e Servidores para enfrentamento de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a Administração Pública; 7.4. Participação do CMA e GAECO nas tratativas de enfrentamento da corrupção; 7.5. Adesão de Membros aos veículos/formas de compartilhamento de informações criados pelo CCR; 7.6. Continuidade dos serviços prestados pelo Escritório de Ciência de Dados (ECD/COINFO) para a elaboração de diagnósticos por parte da COINFO dentro dos prazos estipulados; 7.7. Concordância do TCE quanto ao compartilhamento de dados para análise de ocorrência de corrupção na Administração Pública; 7.8. Respostas dos Membros às solicitações do CCR quanto aos casos de sucesso de enfrentamento da corrupção; TAP - Termo de Abertura do Projeto Versão: 1.1 Página: 6 / 9
  7. 7. 7.9. Entendimento entre CCR e Membros do 1º e 2º Grau quanto ao estabelecimento de parâmetros para análise de estoque de feitos relativos à corrupção; 7.10. Disponibilidade de, pelo menos, 2 Promotores de Justiça e 2 Estagiários de Direito, para integrarem a Força-Tarefa; 7.11. Cumprimento, por parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de acordo informal entabulado com o MPSC; 7.12. Acesso à base de dados da SSP relativa aos seus recursos humanos, tais como, número total de agentes da segurança pública, distribuição por Município, previsão de aposentadorias, critérios da própria SSP para lotação de servidores, etc. 8. Restrições 8.1. Prazo para realização de todas as ações: embora o PGA abranja os anos de 2016 e 2017 (tempo necessário e até exíguo para efetivação das iniciativas), em caso de mudança na Administração Superior, o Projeto pode ser encerrado antes de dezembro de 2017, mesmo não tendo sido plenamente concluído. 8.2. As entregas previstas detalhadamente em conjunto com a Coordenadoria de Planejamento (COPLAN) dependem da colaboração de todas as partes interessadas, não somente do CCR3 . 8.3. Os indicadores operacionais e sociais devem ser acompanhados nos períodos determinados no documento referido na nota de rodapé n. 3 e ajustados, conforme grupo de processos de execução e monitoramento do Projeto. 9. Projetos Inter-relacionados 9.1. Programa Tutela Difusa da Segurança Pública 9.1.1. Projeto Diagnósticos Criminais 9.1.2. Projeto Reestruturação do Controle Externo da Atividade Policial 3 O documento detalhado sobre o acompanhamento das entregas (inclusive com os indicadores operacionais e sociais), elaborado em conjunto com a Gerência de Informações e Projetos (GEPROJ/COPLAN), está disponível na pasta: H:OrgaosAdmCOPLANPlanejamento EstratégicoPlanejamento Estratégico 2012AcompanhamentoOE 04. O nome do arquivo é “PGA 2016-2017_Acompanhamento - CCR”. TAP - Termo de Abertura do Projeto Versão: 1.1 Página: 7 / 9
  8. 8. 10. Riscos Iniciais Considerando as doze ações a serem implementadas, estes são os riscos iniciais: 10.1. Equipe técnica insuficiente na COMSO para a realização de atividades do Projeto (criação do sítio eletrônico e elaboração de cartilhas); 10.2. Falta de agenda de palestrantes/professores indicados pelo CCR/CEAF para a realização de curso de capacitação; 10.3. Dificuldade de realização de reuniões entre CCR, GAECO e CMA, em razão de diversos compromissos institucionais; 10.4. Desinteresse/pouca participação de Membros aos veículos/formas de compartilhamento de informações criados pelo CCR; 10.5. Excesso de demandas direcionadas ao ECD/COINFO por parte da Administração Superior e dos Centros de Apoio Operacionais, inviabilizando as entregas dentro dos prazos estipulados; 10.6. Negativa do TCE quanto ao compartilhamento de dados para análise de ocorrência de corrupção na Administração Pública, tendo em vista recente Convênio assinado com o MPSC para acesso a dados relativos a contratação de determinados serviços pela Administração Pública; 10.7. Pouca/nenhuma participação dos Membros quanto às solicitações do CCR relativas a casos de sucesso de enfrentamento da corrupção; 10.8. Falta de equipe necessária, ou de tempo necessário, ou mesmo de espaço físico para atender toda a demanda a ser repassada para atendimento pela Força-Tarefa; 10.9. Adiamentos sucessivos/não cumprimento, por parte da SSP, de acordo informal entabulado com o MPSC; 10.10. Negativa de acesso à base de dados da SSP relativa aos seus recursos humanos. 11. Tempo Estimado Este projeto integra parte do Planejamento Estratégico do MPSC 2012-2022. TAP - Termo de Abertura do Projeto Versão: 1.1 Página: 8 / 9
  9. 9. 12. Custo Estimado Não há custos adicionais além dos já previstos para o regular funcionamento dos órgãos do MPSC e suas estruturas de apoio técnico-jurídico. Os custos relativos à impressão de materiais já estão previstos no orçamento do MPSC. Os convênios a serem firmados não implicarão despesas extraordinárias ao MPSC. 13. Gerente do Projeto Nome Cargo Dr. Jádel da Silva Júnior, Promotor de Justiça Coordenador do CCR Telefone Endereço Eletrônico Lotação 48 3330-9500 ccr@mpsc.mp.br Centro de Apoio Op. Criminal 14. Aprovação do Termo de Abertura Unidade Demandante Dr. Sandro José Neis Procurador-Geral de Justiça Procuradoria-Geral de Justiça Unidades Envolvidas Dr. Jádel da Silva Júnior Promotor de Justiça Coordenador do CCR TAP - Termo de Abertura do Projeto Versão: 1.1 Página: 9 / 9

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