Apocalipse – Justiça nega restituição de veículo de luxo e valores bloqueados à esposa de Fernando da Gata

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Criminal
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CONCLUSÃO
Aos 06 dias do mês de junho de 2017, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Kerley Regina Ferreira de
Arruda Alcantara. Eu, _________ Alexandre Marcel Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1ª Vara de Delitos de Tóxicos
Processo: 1000682-08.2017.8.22.0501
Classe: Restituição de Coisas Apreendidas-Criminal
Requerente: Andréia Argemiro de Macêdo Braga
Vistos.
Trata-se de incidente de restituição de bem apreendido formulado por Andréia
Argemiro de Macedo, já qualificada, em razão da decisão deste juízo que determinou a
indisponibilidade de bens relacionados no pedido.
A requerente argumenta que os bens são de sua propriedade e não guardam relação
com os denunciados na Operação Apocalipse.
Ressalta que inicialmente foi denunciada nos autos principais, porém, foi proposta a
suspensão condicional do processo.
Pede, portanto, a revogação da decisão que determinou o bloqueio do veículo LR
Discovery 4.3.0 HSE - Renavam nº 218387, motor 3.0, a indisponibilidade dos valores
depositados em contas bancárias, bem como a restituição dos bens apreendidos e
relatados no auto de apresentação e apreensão.
Instruiu o pedido com os documentos de fls. 22/144.
O Ministério Público, manifestou-se pelo indeferimento do pedido.
É o relatório. Decido.
A requerente justifica seu pedido alegando que os bens apreendidos e bloqueados lhe
pertencem e não possuem ligação com os fatos apurados no processo principal.
De acordo com a denúncia, a organização criminosa desmantelada valeu-se de
familiares de Alberto Ferreira Siqueira e Fernando Braga Serrão, para diuluir seus
patrimonios. Os fatos constantes sobre a “Operação Apocalipse”, apuram crimes de
estelionato com cartões de crédito, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, praticados por
organização criminosa. Consta ainda que a requerente é esposa do denunciado Fernando
Braga Serrão, apontado de ser um dos líderes do grupo criminoso, auxiliando seu esposo
na ocultação e diluição de patrimônio.
Conforme descrito na denúncia ofertada, o delito de estelionato, praticado em
quadrilha, seria um dos núcleos de maior poderio econômico do grupo criminoso, onde o
“modus operandi” foi capaz de obter ganhos milionários mediante o uso fraudulento de
cartões de crédito, dentre eles, e aquisição de bens em nome de “laranjas”.
Assim, referido bem que a requerente pleiteia a restituição, ainda está inteiramente

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ligado com a investigação, de modo que apenas será possível a total averiguação, com o
deslinde da ação penal.
Consequentemente, não é difícil concluir que o bem apreendido ainda interessa à
persecução penal, inclusive, como forma de recuperação de ativos, não podendo serem
restituídos neste momento, em razão da relevante finalidade da recuperação.
A finalidade principal da recuperação de ativos baseia-se na retirada de poder
financeiro do criminoso econômico, bem como a de desestimular a prática do delito,
retornando o proveito do crime para a economia do país.
Nessas circunstâncias, o pedido de desbloqueio do veículo e dos valores depositados
se afigura indevido neste momento.
Ademais, imperioso esclarecer que o processo principal encontra-se concluso para
prolação da sentença, e consequente análise de todas as provas produzidas no decorrer de
toda a investigação, inclusive, a respeito da vinculação ou não de mencionado bem e
valores com os fatos investigados.
Qualquer pronunciamento deste juízo quanto à origem ou vinculação do veículo com
os fatos criminosos, neste momento, adentraria no mérito na questão, que apenas poderá
ser analisado no momento da sentença.
Alegar que o veículo e o dinheiro bloqueados não possuem origem ilícita, nem
movimentaç

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requerente nos principais e arquivem-se os presentes autos com as baixas pertinentes.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2017.
Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcantara
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de dezembro de 2017. Eu, _________ Alexandre Marcel Silva - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.

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