SlideShare uma empresa Scribd logo

Amicis Curiae ADI_7092 Revista Sociedade Militar

Decisão sobre amicus curiae na ADI 7092 apresentada pelo PDT - Forças Armadas - lei 13.954 de 2019 - Revista Sociedade Militar

1 de 3
Baixar para ler offline
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.092 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) :PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S) :LUCAS CAVALCANTE GONDIM E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DESPACHO: O Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares
– IBALM (eDOC 10); o Sindicato dos Militares Reformados e Seus
Dependentes, das Pensionistas, das Esposas de Militares, dos Reservista
TD Praças das Forças Armadas – FFAA – SINDMIL (eDOC 32); Allan
Giovani Ferreira Roque (eDOC 42); o Instituto Brasileiro de Direito
Previdenciário – IBDP (eDOC 51); a Associação dos Militares da Anistia
das Forças Armadas – AMAFA (eDOC 59); formularam requerimento de
ingresso na presente ação na qualidade de amicus curiae.
É, em síntese, o relato.
O amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura
do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da
Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição
objetiva.
Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais
ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como
amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes
pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados,
vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as
partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e
também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de
Direito.
O vigente Código de Processo Civil inovou ao incorporar ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F07-1052-BC74-62BB e senha 86AB-2693-BCBE-1FF1
I
m
p
r
e
s
s
o
p
o
r
:
2
3
0
.
7
4
6
.
5
7
0
-
0
0
-
R
O
B
S
O
N
A
U
G
U
S
T
O
D
A
S
I
L
V
A
9
5
1
7
7
2
9
9
7
9
1
E
m
:
0
8
/
0
8
/
2
0
2
3
-
1
9
:
1
5
:
4
6
ADI 7092 / DF
ordenamento jurídico nacional regramento geral para o instituto no
âmbito da jurisdição civil.
É extremamente salutar que a Corte reflita com vagar sobre as
vascularidades existentes entre o regramento das ações de controle de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e o Processo
Civil em geral, especialmente no que diz respeito à legitimidade recursal,
etc.
De qualquer sorte, consoante disposto no art. 7º, §2º da Lei
9.868/1999, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art.
138, caput, do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua
admissão.
De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a
especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da
controvérsia. De outro, a representatividade do amicus curiae.
Nesse sentido, muito embora possa se cogitar, a partir de uma
leitura do art. 138, caput, do Código de Processo Civil, a participação de
pessoas naturais, a leitura conjunta com o § 2º do art. 7º não autoriza que
a admissão seja autorizada sem que haja representatividade. Não basta,
portanto, a manifestação de interesse, é preciso indicar, quer pela
representatividade, quer pela singularidade dos argumentos, a
contribuição a ser acrescida pela participação autorizada. Essa restrição
não representa nenhum tipo de censura à dignidade dos postulantes,
apenas otimiza e organiza a agenda de trabalho do Tribunal. Por essas
razões, inadmito o ingresso de Allan de Oliveira Ferreira Roque.
No que tange aos demais postulantes, é preciso ter em conta que são
entidades representativas dos interesses dos militares temporários, ou
ainda representam os profissionais que se dedicam ao estudo da
legislação militar e previdenciária.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F07-1052-BC74-62BB e senha 86AB-2693-BCBE-1FF1
I
m
p
r
e
s
s
o
p
o
r
:
2
3
0
.
7
4
6
.
5
7
0
-
0
0
-
R
O
B
S
O
N
A
U
G
U
S
T
O
D
A
S
I
L
V
A
9
5
1
7
7
2
9
9
7
9
1
E
m
:
0
8
/
0
8
/
2
0
2
3
-
1
9
:
1
5
:
4
6
ADI 7092 / DF
Dessa forma, admito, na condição de amici curiae, O Instituto
Brasileiro de Análise de Legislações Militares – IBALM; o Sindicato dos
Militares Reformados e Seus Dependentes, das Pensionistas, das Esposas
de Militares, dos Reservista TD Praças das Forças Armadas – FFAA –
SINDMIL; o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; e a
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas – AMAFA.
À Secretaria para as providências necessárias.
Publique-se.
Brasília, 4 de agosto de 2023.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F07-1052-BC74-62BB e senha 86AB-2693-BCBE-1FF1
I
m
p
r
e
s
s
o
p
o
r
:
2
3
0
.
7
4
6
.
5
7
0
-
0
0
-
R
O
B
S
O
N
A
U
G
U
S
T
O
D
A
S
I
L
V
A
9
5
1
7
7
2
9
9
7
9
1
E
m
:
0
8
/
0
8
/
2
0
2
3
-
1
9
:
1
5
:
4
6

Recomendados

Barroso determina que Senado instale CPI da COVID-19
Barroso determina que Senado instale CPI da COVID-19Barroso determina que Senado instale CPI da COVID-19
Barroso determina que Senado instale CPI da COVID-19Luís Carlos Nunes
 
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfDespacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfMarcelo Auler
 
2340393-54.2023.8.26.0000.pdf
2340393-54.2023.8.26.0000.pdf2340393-54.2023.8.26.0000.pdf
2340393-54.2023.8.26.0000.pdfVictorDias844597
 
Liminar de Fux autoriza pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais
Liminar de Fux autoriza pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federaisLiminar de Fux autoriza pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais
Liminar de Fux autoriza pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federaisR7dados
 
A decisao-de-moraes 080620204941
A decisao-de-moraes 080620204941A decisao-de-moraes 080620204941
A decisao-de-moraes 080620204941MatheusSantos699
 
Decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes.Decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes.diariodocentrodomundo
 

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Amicis Curiae ADI_7092 Revista Sociedade Militar

Paulo pereira da silva
Paulo pereira da silvaPaulo pereira da silva
Paulo pereira da silvaMiguel Rosario
 
Decio lima e ana paula lima
Decio lima e ana paula limaDecio lima e ana paula lima
Decio lima e ana paula limaMiguel Rosario
 
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatóriosGilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatóriosMarcelo Auler
 
Celso de Mello decide divulgar vídeo ministerial que pode comprometer preside...
Celso de Mello decide divulgar vídeo ministerial que pode comprometer preside...Celso de Mello decide divulgar vídeo ministerial que pode comprometer preside...
Celso de Mello decide divulgar vídeo ministerial que pode comprometer preside...Jornal do Commercio
 
Decisao celso-mello-inq-4831
Decisao celso-mello-inq-4831Decisao celso-mello-inq-4831
Decisao celso-mello-inq-4831Jamildo Melo
 
Decisão do ministro Celso de Mello sobre reunião ministerial
Decisão do ministro Celso de Mello sobre reunião ministerial Decisão do ministro Celso de Mello sobre reunião ministerial
Decisão do ministro Celso de Mello sobre reunião ministerial Editora 247
 
Texto água em Petrolina
Texto água em PetrolinaTexto água em Petrolina
Texto água em PetrolinaPortal NE10
 
Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajuste
Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajusteFux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajuste
Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajustePortal NE10
 
Decisão do STF sobre lei do piso salarial da enfermagem
Decisão do STF sobre lei do piso salarial da enfermagemDecisão do STF sobre lei do piso salarial da enfermagem
Decisão do STF sobre lei do piso salarial da enfermagemPortal NE10
 
Codigo eleitoral anotado tse
Codigo eleitoral anotado tseCodigo eleitoral anotado tse
Codigo eleitoral anotado tseRomildo Guedes
 
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaroDespacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonarodiariodocentrodomundo
 
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendo
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendoFux liminar-juiz-garantias-atereferendo
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendoRichardson Silva
 
ADIN,8000027 71.2018.8.24.0000 - contra Lei que permite cerveja nos estádios
ADIN,8000027 71.2018.8.24.0000 - contra Lei que permite cerveja nos estádiosADIN,8000027 71.2018.8.24.0000 - contra Lei que permite cerveja nos estádios
ADIN,8000027 71.2018.8.24.0000 - contra Lei que permite cerveja nos estádiosMinistério Público de Santa Catarina
 

Semelhante a Amicis Curiae ADI_7092 Revista Sociedade Militar (20)

Fernando bezerra
Fernando bezerraFernando bezerra
Fernando bezerra
 
Paulo pereira da silva
Paulo pereira da silvaPaulo pereira da silva
Paulo pereira da silva
 
Decio lima e ana paula lima
Decio lima e ana paula limaDecio lima e ana paula lima
Decio lima e ana paula lima
 
ADI - Escolas
ADI - EscolasADI - Escolas
ADI - Escolas
 
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatóriosGilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
 
Celso de Mello decide divulgar vídeo ministerial que pode comprometer preside...
Celso de Mello decide divulgar vídeo ministerial que pode comprometer preside...Celso de Mello decide divulgar vídeo ministerial que pode comprometer preside...
Celso de Mello decide divulgar vídeo ministerial que pode comprometer preside...
 
Decisao celso-mello-inq-4831
Decisao celso-mello-inq-4831Decisao celso-mello-inq-4831
Decisao celso-mello-inq-4831
 
Decisão do ministro Celso de Mello sobre reunião ministerial
Decisão do ministro Celso de Mello sobre reunião ministerial Decisão do ministro Celso de Mello sobre reunião ministerial
Decisão do ministro Celso de Mello sobre reunião ministerial
 
Lindberg
LindbergLindberg
Lindberg
 
Texto água em Petrolina
Texto água em PetrolinaTexto água em Petrolina
Texto água em Petrolina
 
Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajuste
Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajusteFux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajuste
Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajuste
 
Bruno de araújo
Bruno de araújoBruno de araújo
Bruno de araújo
 
Decisão do STF sobre lei do piso salarial da enfermagem
Decisão do STF sobre lei do piso salarial da enfermagemDecisão do STF sobre lei do piso salarial da enfermagem
Decisão do STF sobre lei do piso salarial da enfermagem
 
Jarbas no STF
Jarbas no STFJarbas no STF
Jarbas no STF
 
Renan 1
Renan 1Renan 1
Renan 1
 
Codigo eleitoral anotado tse
Codigo eleitoral anotado tseCodigo eleitoral anotado tse
Codigo eleitoral anotado tse
 
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaroDespacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
 
Roberto freire
Roberto freireRoberto freire
Roberto freire
 
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendo
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendoFux liminar-juiz-garantias-atereferendo
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendo
 
ADIN,8000027 71.2018.8.24.0000 - contra Lei que permite cerveja nos estádios
ADIN,8000027 71.2018.8.24.0000 - contra Lei que permite cerveja nos estádiosADIN,8000027 71.2018.8.24.0000 - contra Lei que permite cerveja nos estádios
ADIN,8000027 71.2018.8.24.0000 - contra Lei que permite cerveja nos estádios
 

Mais de Revista Sociedade Militar

ACORDO de DEFESA celebrado entre BRASIL ISRAEL.pdf
ACORDO de DEFESA celebrado entre BRASIL ISRAEL.pdfACORDO de DEFESA celebrado entre BRASIL ISRAEL.pdf
ACORDO de DEFESA celebrado entre BRASIL ISRAEL.pdfRevista Sociedade Militar
 
REVISTA SOCIEDADE MILITAR Processo Administrativo GENERAL PAZUELLO.pdf
REVISTA SOCIEDADE MILITAR Processo Administrativo GENERAL PAZUELLO.pdfREVISTA SOCIEDADE MILITAR Processo Administrativo GENERAL PAZUELLO.pdf
REVISTA SOCIEDADE MILITAR Processo Administrativo GENERAL PAZUELLO.pdfRevista Sociedade Militar
 
PUNIÇÕES DE GENERAIS EFEITO SUSPENSIVO PARA NÃO ENTREGAR LISTA
PUNIÇÕES DE GENERAIS EFEITO SUSPENSIVO PARA NÃO ENTREGAR LISTAPUNIÇÕES DE GENERAIS EFEITO SUSPENSIVO PARA NÃO ENTREGAR LISTA
PUNIÇÕES DE GENERAIS EFEITO SUSPENSIVO PARA NÃO ENTREGAR LISTARevista Sociedade Militar
 
DECISÃO sobre PUNIÇÕES DE OFICIAIS GENERAIS
DECISÃO sobre PUNIÇÕES DE OFICIAIS GENERAISDECISÃO sobre PUNIÇÕES DE OFICIAIS GENERAIS
DECISÃO sobre PUNIÇÕES DE OFICIAIS GENERAISRevista Sociedade Militar
 
DECISÃO CGU SOBRE CONDECORAÇÕES DO GARNIER.pdf
DECISÃO CGU SOBRE CONDECORAÇÕES DO GARNIER.pdfDECISÃO CGU SOBRE CONDECORAÇÕES DO GARNIER.pdf
DECISÃO CGU SOBRE CONDECORAÇÕES DO GARNIER.pdfRevista Sociedade Militar
 
Revista Sociedade Militar - Mortes de militares do Exército em treinamentos.pdf
Revista Sociedade Militar - Mortes de militares do Exército em treinamentos.pdfRevista Sociedade Militar - Mortes de militares do Exército em treinamentos.pdf
Revista Sociedade Militar - Mortes de militares do Exército em treinamentos.pdfRevista Sociedade Militar
 
Resposta ministério da Defesa À Câmara -RIC-2993-2023.pdf
Resposta ministério da Defesa À Câmara -RIC-2993-2023.pdfResposta ministério da Defesa À Câmara -RIC-2993-2023.pdf
Resposta ministério da Defesa À Câmara -RIC-2993-2023.pdfRevista Sociedade Militar
 
Relatório do Ministério da Defesa enviado à Câmara dos Deputados - janeiro de...
Relatório do Ministério da Defesa enviado à Câmara dos Deputados - janeiro de...Relatório do Ministério da Defesa enviado à Câmara dos Deputados - janeiro de...
Relatório do Ministério da Defesa enviado à Câmara dos Deputados - janeiro de...Revista Sociedade Militar
 
Estudo preliminar Exército Saúde Sociedade Militar ETP29_2023.pdf
Estudo preliminar Exército Saúde Sociedade Militar ETP29_2023.pdfEstudo preliminar Exército Saúde Sociedade Militar ETP29_2023.pdf
Estudo preliminar Exército Saúde Sociedade Militar ETP29_2023.pdfRevista Sociedade Militar
 
Manual - relacionamento - 2024 - e Portaria do Estado maior do Exército
Manual - relacionamento - 2024 - e Portaria do Estado maior do ExércitoManual - relacionamento - 2024 - e Portaria do Estado maior do Exército
Manual - relacionamento - 2024 - e Portaria do Estado maior do ExércitoRevista Sociedade Militar
 
Resposta do requerimento de informação 2023.pdf
Resposta do requerimento de informação 2023.pdfResposta do requerimento de informação 2023.pdf
Resposta do requerimento de informação 2023.pdfRevista Sociedade Militar
 
General de Divisão FRANCISCO H. MONTENEGRO Oficio_6448506_Of.2023.169.A4.3.A4...
General de Divisão FRANCISCO H. MONTENEGRO Oficio_6448506_Of.2023.169.A4.3.A4...General de Divisão FRANCISCO H. MONTENEGRO Oficio_6448506_Of.2023.169.A4.3.A4...
General de Divisão FRANCISCO H. MONTENEGRO Oficio_6448506_Of.2023.169.A4.3.A4...Revista Sociedade Militar
 
Despacho D-12-2023-EMA-DENA-MAKRAN-940 (1).pdf
Despacho D-12-2023-EMA-DENA-MAKRAN-940 (1).pdfDespacho D-12-2023-EMA-DENA-MAKRAN-940 (1).pdf
Despacho D-12-2023-EMA-DENA-MAKRAN-940 (1).pdfRevista Sociedade Militar
 

Mais de Revista Sociedade Militar (20)

ACORDO de DEFESA celebrado entre BRASIL ISRAEL.pdf
ACORDO de DEFESA celebrado entre BRASIL ISRAEL.pdfACORDO de DEFESA celebrado entre BRASIL ISRAEL.pdf
ACORDO de DEFESA celebrado entre BRASIL ISRAEL.pdf
 
REVISTA SOCIEDADE MILITAR Processo Administrativo GENERAL PAZUELLO.pdf
REVISTA SOCIEDADE MILITAR Processo Administrativo GENERAL PAZUELLO.pdfREVISTA SOCIEDADE MILITAR Processo Administrativo GENERAL PAZUELLO.pdf
REVISTA SOCIEDADE MILITAR Processo Administrativo GENERAL PAZUELLO.pdf
 
PUNIÇÕES DE GENERAIS EFEITO SUSPENSIVO PARA NÃO ENTREGAR LISTA
PUNIÇÕES DE GENERAIS EFEITO SUSPENSIVO PARA NÃO ENTREGAR LISTAPUNIÇÕES DE GENERAIS EFEITO SUSPENSIVO PARA NÃO ENTREGAR LISTA
PUNIÇÕES DE GENERAIS EFEITO SUSPENSIVO PARA NÃO ENTREGAR LISTA
 
DECISÃO sobre PUNIÇÕES DE OFICIAIS GENERAIS
DECISÃO sobre PUNIÇÕES DE OFICIAIS GENERAISDECISÃO sobre PUNIÇÕES DE OFICIAIS GENERAIS
DECISÃO sobre PUNIÇÕES DE OFICIAIS GENERAIS
 
DECISÃO CGU SOBRE CONDECORAÇÕES DO GARNIER.pdf
DECISÃO CGU SOBRE CONDECORAÇÕES DO GARNIER.pdfDECISÃO CGU SOBRE CONDECORAÇÕES DO GARNIER.pdf
DECISÃO CGU SOBRE CONDECORAÇÕES DO GARNIER.pdf
 
Revista Sociedade Militar - Mortes de militares do Exército em treinamentos.pdf
Revista Sociedade Militar - Mortes de militares do Exército em treinamentos.pdfRevista Sociedade Militar - Mortes de militares do Exército em treinamentos.pdf
Revista Sociedade Militar - Mortes de militares do Exército em treinamentos.pdf
 
Resposta ministério da Defesa À Câmara -RIC-2993-2023.pdf
Resposta ministério da Defesa À Câmara -RIC-2993-2023.pdfResposta ministério da Defesa À Câmara -RIC-2993-2023.pdf
Resposta ministério da Defesa À Câmara -RIC-2993-2023.pdf
 
Relatório do Ministério da Defesa enviado à Câmara dos Deputados - janeiro de...
Relatório do Ministério da Defesa enviado à Câmara dos Deputados - janeiro de...Relatório do Ministério da Defesa enviado à Câmara dos Deputados - janeiro de...
Relatório do Ministério da Defesa enviado à Câmara dos Deputados - janeiro de...
 
Estudo preliminar Exército Saúde Sociedade Militar ETP29_2023.pdf
Estudo preliminar Exército Saúde Sociedade Militar ETP29_2023.pdfEstudo preliminar Exército Saúde Sociedade Militar ETP29_2023.pdf
Estudo preliminar Exército Saúde Sociedade Militar ETP29_2023.pdf
 
Manual - relacionamento - 2024 - e Portaria do Estado maior do Exército
Manual - relacionamento - 2024 - e Portaria do Estado maior do ExércitoManual - relacionamento - 2024 - e Portaria do Estado maior do Exército
Manual - relacionamento - 2024 - e Portaria do Estado maior do Exército
 
EXÉRCITO PARECER CGU INFORMAÇÕES.pdf
EXÉRCITO PARECER CGU INFORMAÇÕES.pdfEXÉRCITO PARECER CGU INFORMAÇÕES.pdf
EXÉRCITO PARECER CGU INFORMAÇÕES.pdf
 
latin-america-2020 (1).pdf
latin-america-2020 (1).pdflatin-america-2020 (1).pdf
latin-america-2020 (1).pdf
 
ANEXO A - NI 5 - RESULTADO PO.pdf
ANEXO A - NI 5 - RESULTADO PO.pdfANEXO A - NI 5 - RESULTADO PO.pdf
ANEXO A - NI 5 - RESULTADO PO.pdf
 
Resposta do requerimento de informação 2023.pdf
Resposta do requerimento de informação 2023.pdfResposta do requerimento de informação 2023.pdf
Resposta do requerimento de informação 2023.pdf
 
VOTO DO FACHIN NA ADI 7093.pdf
VOTO DO FACHIN NA ADI 7093.pdfVOTO DO FACHIN NA ADI 7093.pdf
VOTO DO FACHIN NA ADI 7093.pdf
 
Íntegra decisão prisão Vasques.pdf
Íntegra decisão prisão Vasques.pdfÍntegra decisão prisão Vasques.pdf
Íntegra decisão prisão Vasques.pdf
 
General de Divisão FRANCISCO H. MONTENEGRO Oficio_6448506_Of.2023.169.A4.3.A4...
General de Divisão FRANCISCO H. MONTENEGRO Oficio_6448506_Of.2023.169.A4.3.A4...General de Divisão FRANCISCO H. MONTENEGRO Oficio_6448506_Of.2023.169.A4.3.A4...
General de Divisão FRANCISCO H. MONTENEGRO Oficio_6448506_Of.2023.169.A4.3.A4...
 
Telegrama embaixada -543.pdf
Telegrama embaixada -543.pdfTelegrama embaixada -543.pdf
Telegrama embaixada -543.pdf
 
Despacho nr 05 60143004088202331_pdf_1.pdf
Despacho nr 05 60143004088202331_pdf_1.pdfDespacho nr 05 60143004088202331_pdf_1.pdf
Despacho nr 05 60143004088202331_pdf_1.pdf
 
Despacho D-12-2023-EMA-DENA-MAKRAN-940 (1).pdf
Despacho D-12-2023-EMA-DENA-MAKRAN-940 (1).pdfDespacho D-12-2023-EMA-DENA-MAKRAN-940 (1).pdf
Despacho D-12-2023-EMA-DENA-MAKRAN-940 (1).pdf
 

Amicis Curiae ADI_7092 Revista Sociedade Militar

  • 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.092 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) :LUCAS CAVALCANTE GONDIM E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO: O Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares – IBALM (eDOC 10); o Sindicato dos Militares Reformados e Seus Dependentes, das Pensionistas, das Esposas de Militares, dos Reservista TD Praças das Forças Armadas – FFAA – SINDMIL (eDOC 32); Allan Giovani Ferreira Roque (eDOC 42); o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP (eDOC 51); a Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas – AMAFA (eDOC 59); formularam requerimento de ingresso na presente ação na qualidade de amicus curiae. É, em síntese, o relato. O amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição objetiva. Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. O vigente Código de Processo Civil inovou ao incorporar ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F07-1052-BC74-62BB e senha 86AB-2693-BCBE-1FF1 I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 0 8 / 0 8 / 2 0 2 3 - 1 9 : 1 5 : 4 6
  • 2. ADI 7092 / DF ordenamento jurídico nacional regramento geral para o instituto no âmbito da jurisdição civil. É extremamente salutar que a Corte reflita com vagar sobre as vascularidades existentes entre o regramento das ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e o Processo Civil em geral, especialmente no que diz respeito à legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto no art. 7º, §2º da Lei 9.868/1999, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art. 138, caput, do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão. De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade do amicus curiae. Nesse sentido, muito embora possa se cogitar, a partir de uma leitura do art. 138, caput, do Código de Processo Civil, a participação de pessoas naturais, a leitura conjunta com o § 2º do art. 7º não autoriza que a admissão seja autorizada sem que haja representatividade. Não basta, portanto, a manifestação de interesse, é preciso indicar, quer pela representatividade, quer pela singularidade dos argumentos, a contribuição a ser acrescida pela participação autorizada. Essa restrição não representa nenhum tipo de censura à dignidade dos postulantes, apenas otimiza e organiza a agenda de trabalho do Tribunal. Por essas razões, inadmito o ingresso de Allan de Oliveira Ferreira Roque. No que tange aos demais postulantes, é preciso ter em conta que são entidades representativas dos interesses dos militares temporários, ou ainda representam os profissionais que se dedicam ao estudo da legislação militar e previdenciária. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F07-1052-BC74-62BB e senha 86AB-2693-BCBE-1FF1 I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 0 8 / 0 8 / 2 0 2 3 - 1 9 : 1 5 : 4 6
  • 3. ADI 7092 / DF Dessa forma, admito, na condição de amici curiae, O Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares – IBALM; o Sindicato dos Militares Reformados e Seus Dependentes, das Pensionistas, das Esposas de Militares, dos Reservista TD Praças das Forças Armadas – FFAA – SINDMIL; o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; e a Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas – AMAFA. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F07-1052-BC74-62BB e senha 86AB-2693-BCBE-1FF1 I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 0 8 / 0 8 / 2 0 2 3 - 1 9 : 1 5 : 4 6