Não encontramos neste orçamento uma linha sobre políticas de desenvolvimento, uma medida sobre economia e, como tal, o Orçamento para 2018 merece a nossa discordância política.

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Assembleia
Municipal
Grupo PSD
Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2018
> Declaração de Voto <
Data: 28 de Dezembro de 2017 N.º de Páginas: 2
A propósito do Relatório do Acompanhamento do PAEL, soubemos que hoje foi a
última vez que o mesmo veio à Assembleia Municipal, pela circunstância do FAM ter
permitido a liquidação daquele empréstimo. Todavia, e porque o Município do Cartaxo vai ter
que liquidar o FAM (mais de 68 milhões de euros até final de 2046!), as exigências
subjacentes ao PAEL vão continuar a acompanhar-nos, isto é, a contenção de despesa, a
limitação de processos de investimento; a maximização de receitas; o reajustamento de
procedimentos internos de gestão.
Prova cabal disto mesmo é o Orçamento proposto para 2018 que identifica como
opções estratégicas:
• garantir o cumprimento do contrato com o financiador do município (Estado);
• aumentar a receita municipal;
• baixar a despesa municipal;
• reduzir a dívida;
• recuperar a rede viária.
As quatro primeiras “opções” (que significam todas a mesma coisa), não são sequer
estratégicas, tratam-se de obrigações impostas pelo resgate financeiro do município. A
última trata da mera gestão corrente.
Aliás, esta última opção, um plano pomposamente anunciado até 2020 – que motivou,
igualmente, pomposos, votos de congratulação da bancada do PS Cartaxo aquando do seu
anúncio a muitos meses da sua implementação – corre o perigo de não ser concretizado,
dada a limitação de investimento imposta pelo PAM, considerando os gastos na cobertura da
EB2.3 de Pontével, a empreitada da Rua Manuel Bernardo das Neves, a ampliação do
cemitério municipal, a prestação de serviços no parque de estacionamento subterrâneo bem
como a sua reabilitação – o que foi assumido pelo Sr. Presidente da Câmara do Cartaxo.
Registe-se, a propósito da redução da dívida, a anunciada alienação de ativos não
estratégicos, acompanhada com a valorização e alienação de lotes do Valleypark, cuja
titularidade não é do município, na melhor das hipóteses, sê-lo-á em 2021. O sublinhado é
nosso, mas a proposta consta efetivamente do Relatório do Orçamento. Como é possível?

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Assembleia
Municipal
Grupo PSD
Reconhecemos o prestimoso trabalho dos funcionários da Câmara do Cartaxo na
elaboração do Orçamento. Reconhecemos a composição técnica do documento. Registamos a
intenção do Executivo que gere esta autarquia para a revitalização do Projeto Capital do
Vinho, o concurso de ideias para o centro do Cartaxo, as obras do Centro Escolar de Pontével,
as intervenções ao abrigo do PEDU (ainda assim, entendemos nós, desenquadradas de uma
sustentada fundamentação global no que diz respeito à mobilidade, à segurança, entre outros
fatores prévios), mas não encontramos neste orçamento uma linha sobre políticas de
desenvolvimento, uma medida sobre economia e, como tal, o Orçamento para 2018 merece
a nossa discordância política.
O PSD Cartaxo, quando foi chamado a dar os seus contributos para o Orçamento de
2018, sublinhou dois que são exemplo de que é possível fazer mais pelo crescimento
económico da nossa terra: o Programa de Promoção da Economia Local, bem como a
dinamização do centro do Cartaxo, nomeadamente com a intervenção na Praça 15 de
Dezembro ao nível de espaços verdes e esplanadas (aproveitando eventuais parcerias com
empresas do sector). É possível fazer mais pela qualidade de vida dos nossos munícipes, ir
para além da mera contenção de despesa e arrecadação de receitas, com propostas muito
concretas.
Pelo exposto, os deputados do PSD, eleitos pela Coligação Juntos Pela Mudança, com
sentido de responsabilidade, votam contra a proposta de Orçamento e Grandes Opções do
Plano para 2018.
Os deputados do PSD, eleitos pela Coligação Juntos Pela Mudança,
Psd4cartaxo@gmail.com