Nota Pública Estatuto

1. Nota Pública
Considerando a decisão tomada pela Câmara Municipal de
Ilhéus, na sessão ordinária realizada na tarde desta terça-
feira, dia 8 de março, de não aprovação dos vetos
apresentados ao projeto de lei que institui o Estatuto do
Servidor Público, o prefeito Jabes Ribeiro declarou que
recebeu a notícia com respeito aos princípios democráticos,
apesar dos graves prejuízos de ordem financeira que
advirão para o Município.
O prefeito disse que propôs os vetos obedecendo aos
princípios jurídicos e da responsabilidade pública. E que a
decisão da Câmara coloca em risco, inclusive, o pagamento
em dia dos salários dos servidores, como vem fazendo
desde o início da gestão.
Nesse sentido, afirma que já autorizou à Procuradoria Geral
(Proger) ingressar com Ação de Inconstitucionalidade a fim
de reparar a decisão política da Câmara Municipal de Ilhéus
em relação a essa matéria.
Ilhéus, 08 de março de 2016.